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Síria: líder apoiado pelos rebeldes assume cargo de premiê interino

O novo líder da Síria anunciou nesta terça-feira (10) que estava assumindo o comando do país como primeiro-ministro interino, com o apoio dos antigos rebeldes que derrubaram o presidente Bashar al-Assad há três dias.

Em breve discurso na televisão estatal, Mohammed al-Bashir, uma figura pouco conhecida na maior parte da Síria, que anteriormente dirigia uma administração em um pequeno bolsão do noroeste controlado pelos rebeldes, disse que liderará a autoridade interina até 1º de março.

“Hoje realizamos uma reunião de gabinete que incluiu uma equipe do governo de Salvação, que estava trabalhando em Idlib e seus arredores, e o governo do regime deposto”, afirmou.

“A reunião teve como tema principal a transferência dos arquivos e das instituições para cuidar do governo.”

Atrás dele havia duas bandeiras: a bandeira verde, preta e branca, hasteada pelos oponentes de Assad durante toda a guerra civil, e uma bandeira branca com o juramento islâmico de fé escrito em preto, tipicamente hasteada na Síria por combatentes islâmicos sunitas.

Na capital síria, os bancos reabriram pela primeira vez desde a derrubada de Assad. As lojas também foram reabertas, o tráfego voltou às ruas, os trabalhadores da construção civil voltaram a consertar uma rotatória no centro da cidade de Damasco, e os limpadores de rua estavam varrendo as vias.

Houve diminuição notável no número de homens armados nas ruas. Duas fontes próximas aos rebeldes disseram que seu comando havia ordenado que os combatentes se retirassem das cidades, e que a polícia e as forças de segurança interna afiliadas ao principal grupo rebelde, Hayat Tahrir al-Shams (HTS), se posicionassem lá.

Os passos em direção à normalização ocorreram apesar dos intensos ataques aéreos de Israel contra bases do Exército sírio, cujas forças se dispersaram diante do avanço relâmpago dos rebeldes que expulsaram Assad.

Israel, que enviou forças por meio da fronteira para uma zona desmilitarizada dentro da Síria, disse que seus ataques aéreos têm como objetivo evitar que as armas caiam em mãos hostis. O país negou relatos de que suas forças haviam avançado além da zona de proteção para a zona rural a sudoeste de Damasco.

Em um sinal de que os estrangeiros estão prontos para trabalhar com o HTS, antiga afiliada da Al Qaeda que liderou a revolta anti-Assad e que ultimamente tem enfatizado seu rompimento com as raízes jihadistas, o enviado da ONU à Síria minimizou sua designação como organização terrorista.

“Até o momento, a realidade é que o HTS e também os outros grupos armados têm enviado boas mensagens ao povo sírio de unidade, de inclusão”, disse Geir Pedersen em entrevista em Genebra.

Novo líder

O novo líder interino da Síria tem pouco perfil político além da província de Idlib, a pequena região do noroeste, em grande parte rural, onde os rebeldes mantiveram uma administração durante os longos anos em que as linhas de frente da guerra civil da Síria ficaram congeladas.

Uma página do Facebook da administração rebelde diz que ele foi treinado como engenheiro elétrico, depois se formou em sharia e direito, e ocupou vários cargos em áreas como educação.

A incursão de Israel no sudoeste do país e seus ataques aéreos às bases do Exército derrotado criam um problema de segurança adicional para a nova administração, embora Israel insista que sua intervenção é temporária.

Depois que a fuga de Assad, no domingo (8), pôs fim a mais de cinco décadas de governo de sua família, as tropas israelenses entraram na zona tampão dentro da Síria, estabelecida após a guerra do Oriente Médio de 1973.

Três fontes de segurança disseram hoje que os israelenses haviam avançado para além da zona desmilitarizada. Uma fonte síria afirmou que eles chegaram à cidade de Qatana, a vários quilômetros a leste da zona de segurança e a curta distância de carro do aeroporto de Damasco.

O porta-voz militar israelense, tenente-coronel Nadav Shoshani, disse que as tropas permaneceram na zona de proteção e em “alguns pontos adicionais” nas proximidades, e que não houve nenhum avanço significativo para a Síria além da área de separação.

“Não estamos envolvidos no que está acontecendo internamente na Síria, não somos um dos lados desse conflito e não temos nenhum outro interesse além de proteger nossas fronteiras e a segurança de nossos cidadãos”, afirmou Shoshani.

*É proibida a reprodução deste conteúdo.

Itamar Vieira Junior: desinteresse de brasileiros pelos livros é mito

Com a marca de 1 milhão de livros vendidos, o escritor baiano Itamar Vieira Junior acredita que a tese de que o brasileiro não se interessa por livros ou leituras é um mito. Ele conversou com a Agência Brasil dias antes de participar da Festa Literária Internacional de Maricá (Flim), na região metropolitana do Rio, que receberá visitantes até o dia 10 de novembro. 

Para o autor, a participação do público brasileiro em eventos e feiras literárias vem crescendo. “Isso mostra o interesse do brasilerio pela leitura, por este encontro com o autor e cai por terra esse mito de que o brasileiro não se interessa por literatura e por livros. Estas feiras são importantes porque às vezes elas chegam em cidades que não têm uma livraria, ou não têm uma biblioteca.”, afirmou. 

Ele também destacou a proximidade de seus personagens com os brasileiros e garantiu que prepara um novo romance para ser lançado em breve. “A gente só precisa falar da gente mesmo. Então, olhar para nós mesmos. Isso é que é importante. Acho que é dessa maneira que a gente vai conquistar mais leitores”.

A marca de 1 milhão de livros vendidos no Brasil em cinco anos será celebrada com o lançamento de uma edição comemorativa de Torto Arado em capa dura serigrafada, no dia 7 de novembro. Itamar Vieira Junior também é autor de Salvar o Fogo, de Doramar ou a Odisseia e do livro infantil Chupim

Itamar Vieira Junior, que nasceu em Salvador, na Bahia, em 1979, é geógrafo e doutor em estudos étnicos e africanos pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Foi vencedor dos prêmios Leya, Oceanos e Jabuti. 

Em entrevista exclusiva à Agência Brasil, o autor disse que tem participado de várias feiras literárias e fica satisfeito em ver que esses eventos levam a cultura a várias regiões do país.

Agência Brasil – Como você vê o crescimento da participação do público em eventos literários?
Itamar Vieira Junior – “É sempre muito bom. Tenho participado de muitas feiras em cidades pequenas, em cidades médias e o que percebo é que estão sempre repletas de gente, sempre têm uma grande circulação. Eu não participei em nenhum desses eventos para ter poucas pessoas, sempre tem muitas. Isso mostra o interesse do brasilerio pela leitura, por este encontro com o autor e cai por terra esse mito de que o brasileiro não se interessa por literatura e por livros. Estas feiras são importantes porque às vezes elas chegam em cidades que não têm uma livraria, ou não têm uma biblioteca. Elas movimentam não só a cidade, mas as cidades do entorno. Então, sempre vejo com bons olhos o acontecimento dessas feiras.

Agência Brasil – Você que percorre tantos lugares diferentes do país, tem notado um maior interesse por estas feiras?
Itamar – Eu acho que nos últimos anos houve uma mudança significativa na literatura brasileira, Acho que se tornou, de alguma maneira, mais diversa, tem mais gente publicando de lugares e de origem diferentes. Isso renovou o interesse dos leitores por nossa literatura. Pessoas do nordeste, pessoas negras e indígenas têm publicado. Ainda é de maneira pequena e incipiente, acho que ainda pode melhorar muito, mas essa mudança tem de fato ocorrido e isso renovou o interesse dos leitores por nossa literatura. Acho que, sim, as pessoas estão interessadas no que escrevemos e na literatura brasileira.

Agência Brasil – Além disso, porque também se sentem representadas na literatura, não é?
Itamar- Claro. O Brasil é um país diverso. Segundo os dados do próprio IBGE do último Censo, mais de 50% da população se declara como negra, ou seja, preta e parda. Isso mostra que as pessoas querem se sentir representadas de alguma maneira nessa história. Que elas falem tudo das coisas que conhecemos, que falem do Brasil, que elas possam recontar a nossa história. Que a gente possa falar sobre as nossas dores, mas também nossas esperanças, Acho que de fato a literatura brasileira tem experimentado um pouco disso nos últimos anos.

Agência Brasil – Nesta feira específica, a secretaria de educação do município tem o objetivo de levar mais de 30 mil alunos da rede municipal de ensino e dar a eles o benefício da Mumbuca Literária, estendendo a medida aos estudantes do Programa Passaporte Universitário. Maricá tem uma moeda social que se chama Mumbuca e na feira os estudantes vão ganhar o benefício equivalente a 200 mumbucas para a compra de livros. Isso também é uma forma de incentivar a procura pelos livros?
Itamar – Com certeza. O Brasil é um país muito desigual, muitas pessoas não chegam a leitura ou pela falta de condições para comprar ou para empréstimo desses livros. Tudo que for feito para reduzir e mitigar esta desigualdade e fazer com que as pessoas se interessem e busquem os livros. que possam ter a oportunidade de ter o livro na mão e levar para casa para ler ou emprestar, tudo que é feito para reduzir essa desigualdade é muito benvindo. Outras feiras literárias tiveram experiências parecidas, acho que na Bahia. Na Bienal de São Paulo, a prefeitura fez este trabalho. Faz toda diferença, porque vai criando na população essa cultura de que a leitura é importante e de que o livro é importante. Não vai excluir pelo menos aqueles alunos que estão participando, ou as pessoas da cidade. Eles não vão deixar de comprar o livro, porque simplesmente não têm condição financeira. Vai ter lá um valor, uma importância, que ele vai utilizar para comprar um livro e fazer as suas escolhas no que desejarem. Acho que é muito válido, importante. É algo que deveria ser replicado sempre que possível em todas as feiras.

Escritor Itamar Vieira Junior participou da 9ª Festa Literária Internacional de Maricá (Flim) – Bernardo Gomes/Prefeitura de Maricá

Agência Brasil – Você alcançou agora uma marca até insólita de 1 milhão de exemplares vendidos dos seus livros e, inclusive, vai ter a edição comemorativa. O que você, que se destaca tanto dentro de uma feira dessa, qual é a mensagem que pode levar justamente no momento de uma marca tão expressiva na venda de livros?
Itamar – Eu fico feliz e percebo que não estou sozinho nesses números. É algo que eu compartilho com os autores e com os leitores também. Isso mostra que a nossa literatura pode chegar em muitos lugares. É uma literatura que é excelente, que quando tem oportunidade é premiada, mesmo fora do Brasil, pode conseguir novos leitores. Eu não estou sozinho nesta estrada. Muitos autores contemporâneos como Jeferson Tenório, Carla Madeira, também têm números expressivos de venda. Isso é muito bom, mostra um interesse que se renovou pela literatura do país e nos coloca em uma posição de importância de que a nossa literatura pode não só conquistar leitores aqui, mas leitores fora do Brasil. Acho que está mais do que na hora do Brasil figurar como uma potência criativa, uma potência literária no mundo. Tudo isso é importante para que a gente, de fato, se orgulhe das nossas criações, da nossa produção literária e do que nós fazemos. Esse número diz menos sobre mim. Diz mais sobre o Brasil, sobre os leitores, sobre o momento que a nossa literatura vive hoje.

Agência Brasil – Os seus personagens retratam muito uma parte do Brasil, muito o espírito brasileiro também, não é?
Itamar – Sim. Acho importante que para escrever boas histórias para leitores, a gente não precisa ir muito longe. A gente só precisa falar da gente mesmo. Então, olhar para nós mesmos. Isso é que é importante. Acho que é dessa maneira que a gente vai conquistar mais leitores.

Agência Brasil – Como está a sua programação e o seu trabalho agora? O que vem pela frente?
Itamar – Estou escrevendo o romance que fecha esse ciclo que iniciei com Torto Arado e continuou com Salvar o Fogo. Não sei quando concluirei, mas é algo que tem ocupado meu trabalho como autor e acabei de lançar um livro infantil em agosto. Tenho circulado também e rodado para falar desse livro.

Agência Brasil – O que você traz neste livro e porque se dedicou ao público infantil?
Itamar – O livro se chama Chupim e saiu com o selo Baião da Todavia. Conta a história de um menino que vive em um campo de arroz com os pais e outros trabalhadores. Ele tem como função espantar uma praga que ele depois vai descobrir que é um pássaro chamado Chupim. Essa é a história contada pelos olhos de uma criança com as imagens da Manuela Navas [artista plástica]. É um livro que tem me trazido muitas alegrias. Tenho participado de contação de histórias, de eventos para lançar e falar sobre esse livro também. Acho que é, importantíssimo me dedicar um pouco para a literatura infantil, afinal, se eu me formei porque descobri a literatura ainda muito cedo e foi a literatura infantil que despertou em mim a leitura, se não fosse a leitura, eu não seria autor, então para mim é um trabalho importante porque me dedico à literatura da infância.

AGU cobra R$ 56 milhões de cinco condenados pelos atos golpistas

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta quarta-feira (7) que entrou com ações de cobrança contra cinco condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

O órgão cobra R$ 56 milhões de forma solidária pelos danos morais e materiais causados pelos acusados.  Os danos foram calculados com base em documentos oficiais do levantamento dos prejuízos.

De acordo com a AGU, os acusados devem pagar solidariamente R$ 30 milhões pelos danos morais, valor definido na condenação criminal, mais R$ 26 milhões por danos materiais apurados na depredação das sedes dos Três Poderes.

Segundo o advogado-geral da União, Jorge Messias, os pedidos de indenização fazem parte do primeiro lote de ações para garantir o ressarcimento dos cofres públicos pelos atos de vandalismo.

“Seguiremos firmes em nossa missão de reparar os danos causados pelos agressores da democracia e garantir a integridade das instituições democráticas”, afirmou.

As ações foram protocoladas na 8ª Vara Federal no Distrito Federal e buscam a execução das penas de indenização determinadas nas condenações dos acusados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Seis em cada 10 escolas têm regras para uso do celular pelos alunos

Seis em cada dez escolas de ensino fundamental e médio adotam regras para uso do telefone celular pelos alunos, permitindo que o aparelho seja usado apenas em determinados espaços e horários. Em 28% das instituições educacionais, o uso do dispositivo pelos estudantes é proibido, segundo aponta a pesquisa TIC Educação 2023, lançada nesta terça-feira (6) pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). O levantamento foi realizado junto a 3.001 gestores de unidades de ensino, tanto urbanas como rurais.

A pesquisa mostra que o controle do uso do celular tem se intensificado. Nas instituições que atendem alunos mais novos, até os anos iniciais do ensino fundamental, a proporção de escolas que proíbem a utilização do dispositivo passou de 32% em 2020, para 43% em 2023. Naquelas que oferecem até os anos finais do ensino fundamental, a porcentagem subiu de 10% para 21%, entre as edições 2020 e 2023 do levantamento.

Apenas 8% das instituições que atendem estudantes de ensino médio proíbem o uso do telefone celular na escola, segundo levantamento feito pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br) do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br).

O estudo constatou ainda que, além de estabelecer regras em relação à utilização do telefone celular, mais escolas também passaram a limitar o uso de wi-fi pelos estudantes. Do total de instituições de ensino fundamental e médio com internet, na maioria (58%), o acesso a esse tipo de rede sem fio é restrito pelo uso de senha, sendo que em 26% das instituições, os alunos podem utilizar a tecnologia. É possível observar ainda, com base na comparação dos indicadores coletados entre as edições 2020 e 2023 da pesquisa, uma redução na proporção de escolas que liberam o Wi-Fi para os alunos – de 35% para 26% – e um aumento na porcentagem das que restringem o acesso – de 48% para 58%.

Acesso à internet 

O acesso à internet nas escolas de ensino fundamental e médio no Brasil chegou a 92%. Numa comparação com os números de 2020, com as mesmas características de público, a conectividade naquele ano de pandemia era de 82% (10 pontos percentuais a menos do que os dados atuais).

O crescimento maior de acesso à internet, conforme aponta o levantamento, ocorreu nas escolas de área rural: passou de 52% (em 2020) para 81%. Porém, só 65% das unidades de ensino dessa característica disponibilizam o acesso aos alunos.

Também são mais identificáveis as transformações de conectividade nas unidades do interior do Brasil, passando de 79% para 91%. Nas capitais, a porcentagem seguiu inalterada na casa dos 98%. Outras alterações de cenários de conectividade de internet, entre 2020 e 2023, são mais notórias pelos números das escolas municipais (de 71% para 89%) e públicas (de 78% para 91%). 

Equipamentos

Além da disponibilidade de acesso à internet de qualidade, é fundamental que as escolas possuam dispositivos digitais em número suficiente, possibilitando o uso desses recursos para fins pedagógicos.

Nas unidades de ensino rurais ocorreu uma evolução na disponibilização de computadores. A porcentagem cresceu de 63% (no ano de 2020) para 75%. No entanto, os gestores das escolas municipais registram a menor oferta de equipamentos para uso especificamente dos alunos em atividades de ensino. Ao todo, 42% apontaram não haver nenhum computador para os estudantes. 

São também nas escolas ligadas às cidades, em geral, tanto nos espaços administrativos e pedagógicos, onde há menor disponibilização de acesso à internet. Um exemplo é que, em bibliotecas ou sala de estudos para os alunos, a conectividade só existe em 40% das escolas pesquisadas. Já em 73% das escolas estaduais e 72% das particulares esses espaços têm internet.

Nas salas

A conectividade nas salas de aula, no entanto, registrou aumento entre 2020 e 2023, tanto em escolas municipais (foi de 60% para 82%) como nas estaduais (de 63% para 80%), aproximando-se da porcentagem de escolas privadas, que, no ano passado, era de 88%.

Os desafios para as administrações municipais revelam-se também em uma queda de disponibilização, por exemplo, de laboratórios de informática com acesso à internet. Apenas 22% dessas unidades ofereciam o serviço. Há três anos, essa porcentagem era de 25%. Os melhores números com relação a esse tipo de laboratório são nas escolas estaduais, que são em 65%, maior que a das particulares em que há esse equipamento em só 42%.

Moraes mantém prisão de condenada pelos atos de 8 de janeiro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter a prisão de Joanita de Almeida, acusada de participar dos atos golpistas de 8 de janeiro. A decisão foi assinada nesta segunda-feira (1°).

Na decisão, o ministro negou pedido de prisão domiciliar feito pela defesa da acusada, que está presa em Juiz de Fora (MG), e determinou que a secretaria da administração penitenciária do município realize exames médicos para verificar a saúde física e mental dela e providencie a manutenção de tratamento médico. A decisão teve o aval da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Segundo os advogados, Joanita é diagnosticada com transtorno misto ansioso e depressivo, ansiedade generalizada, epilepsia, transtorno bipolar e está sem medicamento, além de não receber atendimento médico na prisão.  Em maio deste ano, ela teve um surto psicótico e chegou a ser internada.

“Ressalte-se em mais uma oportunidade que é de suma importância o uso correto da medicação. A ré está completamente vulnerável e correndo tanto risco de agravar sua situação médica e até mesmo gerar risco de morte”, afirmou a defesa ao STF.

Joanita de Almeida foi condenada a 16 anos de prisão pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

Ela foi presa em flagrante em 8 de janeiro de 2023, quando participava dos atos. Em agosto do mesmo ano foi solta pelo ministro Alexandre de Moraes, mas teve a prisão decretada em maio deste ano sob risco de fuga. 

Inflação de maio acelera para 0,46%, influenciada pelos alimentos

A inflação oficial do país acelerou para 0,46% em maio, após ter registrado 0,38% em abril. Os preços dos alimentos foram o fator que mais puxaram para cima o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado nesta terça-feira (11) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

No ano, a inflação acumulada é de 2,27% e, nos últimos 12 meses, de 3,93%, ou seja, dentro da meta do governo de 3% com tolerância de 1,5 ponto percentual para mais ou para menos.

O grupo alimentos e bebidas apresentou alta de 0,62% em maio, representando 0,13 ponto percentual do IPCA.

Viúva diz que morte de Bruno é marco na luta pelos direitos indígenas

A viúva do indigenista Bruno Pereira, Beatriz Matos, defendeu, em entrevista à TV Brasil, que a sociedade brasileira precisa conhecer melhor o trabalho do indigenista para entender a importância dos povos indígenas, em especial, os povos isolados e de recente contato, para a proteção da floresta e da biodiversidade brasileira. Bruno Pereira foi assassinado há dois anos, no dia 5 de junho, juntamente com o jornalista britânico Dom Phillips, no Vale do Javari, na Amazônia.

A dupla foi vista pela última vez na manhã do dia 5 de junho de 2022. Seus corpos só foram localizados em 15 de junho, quando policiais já tinham detido ao menos cinco suspeitos de participar do crime.

Beatriz lembra que a família sofreu muito com a falta de informação sobre os dois e que viveu momentos de insegurança até a confirmação das mortes. “Eles ficaram desaparecidos 10 dias e foi uma insegurança muito grande, porque a gente não tinha nenhuma confiança em quem deveria estar buscando as vítimas, deveria estar apoiando as famílias, a gente não teve esse apoio”, relatou.

Para Beatriz, que é diretora de Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato do Ministério dos Povos Indígenas (MPI), a morte dos dois profissionais se converteu em um marco da luta pelos direitos dos povos indígenas e da preservação do meio ambiente. Segundo Beatriz, em 2023, com a virada do governo, surgiu “uma esperança renovada, uma ideia de que a gente ia ter tanto em relação à proteção ali dos povos da região, quanto também a reparação em relação às famílias do Bruno e do Dom”.

Logo no início do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ela foi convidada para trabalhar no MPI, na mesma área em que seu marido trabalhava. Segundo ela, foi um momento difícil, mas também de reconstrução familiar e profissional, de possibilidade de estancar a política de sucateamento da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e também de resgate do trabalho de Bruno.

Povos isolados

Beatriz ressalta a importância de esclarecer a falsa ideia de que os povos isolados não tiveram ou não têm algum contato com não indígenas e mesmo com indígenas. Em geral, segundo a antropóloga, esses povos passaram por situações difíceis, sofreram violência, foram acometidos por doenças, e que, por esses motivos, optaram por não ter mais relação com não indígenas.

A diretora da Funai lembra que, no final da década de 1980, o Estado brasileiro começou a adotar medidas para respeitar esse posicionamento e tentar garantir a segurança dos territórios ocupados por esses povos. Essa iniciativa de proteção, segundo ela, ocorreu com o processo de redemocratização e após as frentes expansionistas, patrocinadas pela ditadura civil-militar na década de 1970, quando diversos povos indígenas foram forçados ao contato com não indígenas, resultando em mortes, perda de território e descaracterização da sua cultura.

“Todo esse processo de realizar esse contato é marcado por traumas e violências, e também pela questão imunológica, a mesma questão das doenças. Então, muitos povos, por exemplo, na década de 70, com a expansão da ocupação da Amazônia, por frentes do Sul e do Sudeste do país, morreram nesses atos de contato, e em alguns povos sobraram pouquíssimos indivíduos. Ao longo da história, foi se vendo o quanto era violento esse contato forçado, o quanto era violento forçar esses povos a reduzir a sua mobilidade, a sua forma de vida, a um lugar específico para uma ocupação não indígena”, explica.

Segundo Beatriz, com a política brasileira de respeitar o direito à recusa ao contato e de não contato, o Estado teve que começar a adotar medidas para assegurar a manutenção das formas de vida dos povos isolados.

“Quando a gente fala de povos isolados, a gente está falando desse direito a essa recusa. Como é que o Estado brasileiro se relaciona com isso? Protege o território. Você tem aquele território tradicional, que aquele povo sempre ocupou, sempre viveu ali, e ele deve ser protegido. Isso através de estudos, são especialistas da Funai que fazem estudos para entender qual é esse território daquele povo, sem necessariamente realizar o contato”, explica.

Dados da Funai de 2021, apontam 114 registros da presença de índios isolados em toda a Amazônia Legal. O órgão coordena e apoia ações de proteção e promoção em 19 terras indígenas habitadas por grupos indígenas de recente contato, como os Zo’é, Awá Guajá, Avá Canoeiro, Akun’tsu, Canôe, Piripkura, Arara da TI Cachoeira Seca, Araweté, Suruwahá e Yanomami, entre outros.

“Você tem toda uma política específica, que a gente sabe que boa parte da população brasileira desconhece e entende que esse isolamento é como se fosse “a eles nunca tiveram, não têm conhecimento sobre o homem branco”. Não se trata disso. Muitas vezes, eles têm um conhecimento profundo, e que, de fato, recusam essa convivência. Às vezes, eles têm muitas relações com outros povos indígenas, que eles consideram, inclusive, parentes ou não, ou às vezes são relações com povos indígenas que eram inimigos no passado e, também, eles recusam o contato com esses povos indígenas por isso”, ressaltou.

A política adotada para a proteção desses povos tem, entre outros mecanismos, a restrição de uso de determinado território, com a restrição de entrada de não indígenas, a não ser para os especialistas. Um exemplo é a Terra Indígena do Vale do Javari, onde Bruno e Dom foram executados. A extensão da demarcação da terra, além dos povos de contato mais antigo, também levou em consideração a presença de povos isolados.

“Porque os interflúvios, as regiões entre as calhas dos rios, são territórios de ocupação dos isolados. Então decidiu-se demarcar a área contínua, que dá possibilidade dessa mobilidade, dá possibilidade desses povos estarem ali e os povos indígenas não isolados, digamos assim, também os protegem, porque eles sabem também onde esses parentes estão, eles sabem o lugar que eles vão caçar, vão pescar, o lugar que eles plantam, as suas roças, e eles respeitam esse território e fazem como que uma proteção do entorno desse território dos isolados”, explicou.

Clima

Com o cenário cada vez mais crítico de mudanças climáticas, Beatriz avalia que a sociedade começa a entender a importância que os povos indígenas têm para a mitigação desses efeitos e preservação da biodiversidade.

“Por exemplo, você pega mapas de satélite no Brasil. Veja as áreas devastadas que o Amazonas sofreu nos últimos 20 anos, a floresta mesmo. Se você pegar os mapas de satélite, você vai ver que onde tem terra indígena está verdinho. Isso é evidente, os fatos falam por si. As pessoas estão percebendo que valorizar e cuidar para que as culturas indígenas possam existir é também estar cuidando desse ambiente, é estar cuidando da floresta, ou seja, do nosso próprio futuro. Isso que a gente vem falando há tanto tempo, não é retórica. Eu acho que as pessoas estão cada vez mais tomando consciência disso”, frisou.

Ao lembrar que Bruno e Dom Phillips foram assassinados no dia em que se comemora o Dia Mundial do Meio Ambiente, Beatriz disse que agora o governo federal tem demonstrado compromisso com a defesa dos povos indígenas e do meio ambiente. Mas defende que é preciso avançar mais, com o incremento no orçamento das pastas que tratam das temáticas e a valorização dos servidores públicos que atuam nessas áreas

“A gente vê a sinalização desse compromisso e a gente tem que trabalhar para que esse compromisso vire condições de trabalho e políticas reais. Porque você sabe que há uma pressão muito grande também pelo outro lado. Há uma pressão grande de quem quer explorar, infelizmente, mas há uma pressão gigantesca até hoje em pleno 2024, de gente que quer explorar a Amazônia para desmatar tudo e botar gado, plantação de soja”.

A antropóloga alertou para a devastação dos biomas brasileiros, principalmente em razão da exploração das terras para a plantação de monoculturas e criação de gado em extensão.

“Na verdade, são resquícios de uma economia que, claro, sustenta muita coisa, mas a gente sabe que não vai sustentar por muito tempo. Há que se pensar nessa questão do futuro, e não é um futuro daqui a 40 anos, nós estamos falando do futuro muito próximo”, provocou.

Segundo ela, o cenário melhorou, mas os desafios são permanentes. “Não é como antes. No governo passado não havia compromisso nenhum, inclusive o ministro do Meio Ambiente falava que ia ficar passando a boiada. Nós não temos essa situação hoje. Nós temos uma situação completamente diferente, mas ainda temos esse resquício, nós temos pressão de todos lados. Então fortalecer a política ambiental, a política indigenista, é uma briga constante e diária até hoje, sempre vai ser. Ninguém pode dormir nessa causa, nesse trabalho, na verdade é um trabalho contínuo”, avaliou.

“Por isso que é importante para a gente rememorar, valorizar o trabalho do Bruno, do Dom, dos jornalistas que divulgam essa causa, que divulgam essa questão. E, dos funcionários do Ibama [Instituto do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis], da Funai, quem está na linha de frente, defendendo, de fato, territórios indígenas, as lideranças indígenas, os povos indígenas, sobretudo suas lideranças representadas aí pelo Ministério [dos Povos Indígenas]. Por isso, para a gente é muito importante também fazer esse trabalho de memória, de divulgação, para que as pessoas conheçam [a realidade dos povos indígenas]”, afirma.

Memória

O jornalista britânico Dom Philips planejava entrevistar lideranças indígenas e ribeirinhos para escrever um livro reportagem, que pretendia intitular Como Salvar a Amazônia, e se reuniu com Bruno em Atalaia do Norte (AM), no início de junho de 2022.

Indigenista experiente, Bruno havia se licenciado da Funai em fevereiro de 2020, por discordar das novas orientações quanto à execução da política nacional indigenista. Desde então, atuava como consultor técnico da União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja). Além de guiar Dom, Bruno viajaria para se reunir com lideranças de comunidades do entorno da Terra Indígena Vale do Javari, a segunda maior área do país destinada ao usufruto exclusivo indígena e a que abriga a maior concentração de povos isolados em todo o mundo.

Os dois foram vistos pela última vez do dia 5 de junho de 2022, mas seus corpos só foram localizados em 15 de junho.

Supremo condena mais 10 pessoas pelos atos do dia 8 de janeiro

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou mais 10 pessoas pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro do ano passado. Com isso, foram sentenciados até o momento 216 acusados de envolvimento na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília.

Em julgamento que terminou na última segunda-feira (6), o Supremo condenou, por maioria, sete pessoas a 14 anos de prisão, duas a 17 anos e outra a 11 anos e 11 meses.

Todos foram condenados pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, pelos quais foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Ao final, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes, que sustentou a tese de que os envolvidos participaram dos crimes de forma coletiva, todos contribuindo para uma tentativa de derrubar o governo democraticamente eleito, conforme narrado na denúncia da PGR.

Todas as defesas alegaram, cada uma em ação penal própria, que a PGR não conseguiu individualizar as condutas dos réus, que teriam comparecido aos atos com intenções pacíficas, não podendo ser responsabilizados por crimes cometidos coletivamente.

Moraes rebateu os argumentos, apontando provas apresentadas pela PGR como vídeos dos circuitos de segurança do Congresso, do Palácio do Planalto e do próprio Supremo, bem como mensagens produzidas pelos próprios réus que atestam a participação nos crimes.

Os condenados foram sentenciados também a pagar, solidariamente com os demais, uma multa no valor de R$ 30 milhões a título de reparação pelos danos causados aos prédios públicos.

Outros 19 recursos contra condenações passadas foram rejeitados pelo Supremo. Moraes homologou, ainda, mais 31 acordos de não persecução penal fechados entre o Ministério Público e réus pelo 8 de janeiro que foram acusados de crimes menos graves, como incitação à animosidade das Forças Armadas.

Ao todo, a PGR apresentou cerca de 1,4 mil denúncias relacionais aos atos golpistas de 8 de janeiro. Foram fechados, até o momento, 203 acordos com réus acusados de crimes menos graves.

Cerca de 60% dos municípios do RS já foram afetados pelos temporais

Dos 497 municípios do Rio Grande do Sul, 300 foram afetados pelas fortes chuvas que atingem o estado, o que corresponde a 60,36% dos municípios. A informação consta no Boletim da Defesa Civil estadual, atualizado às 12h deste sábado (4).

A Defesa Civil aponta 57 mortes em decorrência dos temporais, sendo dez em investigação para determinação da causa. O novo número superaria as 54 mortes registradas em setembro do ano passado, durante a passagem de um ciclone extratropical. 

Desde segunda-feira (29), pelo menos, 67 pessoas continuam desaparecidas e outras 74 estão feridas. A Defesa Civil gaúcha contabiliza que 32.640 desalojados e 9.581 estão temporariamente em abrigos.

Sobre os serviços de infraestrutura no estado, o governo do Rio Grande do Sul divulgou, neste sábado (4) que as chuvas deixaram 350 mil localidades sem energia elétrica, sendo 54 mil da distribuidora CEEE Equatorial somados a 296 mil pontos abastecidos pela empresa RGE Sul.

Em relação ao fornecimento de água tratada, a Corsan informa que 860,9 mil pessoas, 28% do total de clientes da companhia, estão sem abastecimento de água. As cheias também afetaram os serviços de telecomunicações (telefonia e internet) em 128 municípios.

Neste sábado (4), são 128 trechos em 61 rodovias com bloqueios totais e parciais, entre estradas e pontes, conforme atualização das 9h. O próximo boletim será divulgado às 18h deste sábado.

As aulas estão suspensas em toda rede de ensino estadual, que conta com 2.338 escolas. Quase 200 mil (199.724) estudantes foram impactados pelo fechamento das salas de aula. Até o momento, 603 escolas afetadas, sendo 224 danificadas, 30 servindo de abrigo e as demais com problemas de acesso e outros.

Previsão do tempo

Os temporais continuarão fortes neste fim de semana e podem agravar as enchentes. De acordo com o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), até este domingo (5), a previsão é de chuva volumosa, podendo superar os 100 milímetros (mm) por dia, entre o norte do Rio Grande do Sul e o sul de Santa Catarina; as rajadas de ventos podem superar os 60 km/h. O instituto prevê também a ocorrência de descargas elétricas (raios) e possível queda de pedras de granizo, no momento das tempestades mais severas.

Ajuda

Em caso de emergência, as pessoas devem ligar para a Defesa Civil no município (telefone 199) e para o Corpo de Bombeiros Militar (telefone 193).

Também é possível se cadastrar para receber os alertas meteorológicos da Defesa Civil estadual. Basta enviar por SMS, no celular, o CEP da localidade onde o interessado está para o número 40199. Em seguida, uma mensagem de confirmação será enviada, tornando o número disponível para receber as informações sempre que forem divulgadas pela Defesa Civil estadual.

O cadastro pode ser feito via aplicativo WhatsApp. Antes, é necessário enviar uma mensagem de texto pelo telefone (61) 2034-4611.

* Texto atualizado às 13h46 para ajuste de informação sobre o número de mortes

Regulamentação dos jogos eletrônicos é aprovada pelos senadores

O projeto de lei que cria o marco legal para os jogos eletrônicos no Brasil foi aprovado pelos senadores nesta quarta-feira (13). O projeto de lei, PL 2.796/2021, que volta para nova apreciação dos deputados federais, já que o texto original sofreu alterações. 

A proposta prevê regras para a fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e o uso comercial dos jogos.

O projeto não vale para máquinas caça-níqueis, jogos de setor e os chamados jogos de fantasia, em que o usuário cria um time virtual com jogadores reais de um determinado esporte. Esse tipo de jogo online já é regulado pela lei que trata das quotas fixas, as bets.

Benefícios fiscais

O texto prevê benefícios fiscais para os criadores de jogos eletrônicos. Eles terão direito a abatimento de 70% no Imposto de Renda devido em remessas ao exterior, que integra a Lei do Audiovisual. Esse benefício é válido também para contribuintes que investem em projetos de jogos eletrônicos independentes.

No âmbito da Lei do Bem, o desenvolvimento de jogos eletrônicos passa a ser enquadrado como atividade de pesquisa tecnológica e de inovação, o que permite o acesso a incentivos fiscais, como redução de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Outro benefício é o tratamento especial por serem considerados negócios inovadores, como processo mais simplificado para formalização.

Restrições

O projeto determina que os jogos indicados para crianças e adolescentes devem ter restrições para transações comerciais, a serem permitidas somente com autorização dos responsáveis.

Esses games devem ainda estabelecer a proibição a práticas de violação de direitos de crianças e adolescentes, ferramentas de supervisão e moderação parental precisam ser atualizadas com frequência.

Pelo projeto, menores de idade podem trabalhar na criação dos jogos, desde que respeitados os direitos de crianças e adolescentes e as leis trabalhistas.

Não será exigida nenhuma qualificação especial ou licença do Estado para programadores e desenvolvedores.

* Com informações da Agência Senado