pede – Page 21 – zipcms.com

Estado brasileiro pede desculpas à família de sem-terra assassinado

Estado brasileiro pede desculpas à família de sem-terra assassinado

O Estado brasileiro reconheceu que violou direitos e garantias na condução do processo penal sobre o assassinato do trabalhador rural sem-terra Manoel Luiz da Silva, morto a tiros em maio de 1997, em São Miguel de Taipu, na Paraíba. O trabalhador foi morto em um contexto de luta por terra e pela reforma agrária.

O caso foi parar na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), com sede na Costa Rica. Nessa quinta-feira (8), a Corte IDH ouviu a acusação e os representantes do Estado brasileiro sobre o caso. Não há prazo para o Tribunal emitir a sentença final.

Durante a sessão, a representante da Advocacia-Geral da União (AGU), Taiz Marrão, pediu desculpas à família de Manoel Luiz.

“O Estado brasileiro manifesta publicamente seu pedido de desculpas aos familiares do senhor Manoel Luiz da Silva. O Estado brasileiro, assim, reafirma sua plena disposição em honrar os compromissos assumidos internacionalmente quanto à Convenção Americana sobre Direitos Humanos e com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos”, diz o comunicado da AGU.

O Estado brasileiro reconheceu que os 16 anos para processar o caso, com absolvição dos acusados, violou o direito da família a um processo com prazo razoável, causando sofrimento pela demora excessiva, violando a integridade psíquica e moral dos familiares de Manoel Luiz da Silva.

“A perda de um ente querido, somada à espera alargada por uma resposta estatal, constitui inelutável violação da integridade psíquica e moral dos familiares do senhor Manoel Luiz da Silva”, afirma a AGU.

Na audiência, a representante da AGU reconheceu que a desigual distribuição de terras no país é uma mazela secular que repercute, ainda hoje, na conjuntura brasileira. “Reconhece-se que a alta concentração de terras gera exclusão social, impacta a produção e os preços de gêneros alimentícios e é, sem dúvida, motivo de intenso conflitos no meio rural” afirmou a advogada Taiz Marrão.

As organizações que representam o trabalhador na Corte internacional, em nota, saudaram o reconhecimento do Estado brasileiro e o pedido de desculpas.

“As representantes também consideram positivo o reconhecimento da violação à integridade pessoal dos familiares de Manoel, que esperam há mais de 20 anos por uma resposta efetiva do Estado”, afirmaram a Justiça Global, a Comissão Pastoral da Terra Nordeste 2 e a Dgnitatis.

Por outro lado, as organizações questionam a decisão do Estado brasileiro de reconhecer as violações apenas na audiência na Corte Interamericana, “quando poderia tê-lo feito antes, impedindo que se abrisse um espaço de diálogo real com as vítimas e suas representantes quanto aos limites desse reconhecimento, bem como sobre as medidas de não repetição.”

As entidades pedem que o Estado se manifeste sobre as demais violações apontadas pela denúncia, como “direito à verdade e sua relação com a violência aos trabalhadores e trabalhadoras rurais; impactos na vida familiar durante as décadas que se passaram desde os fatos; e a necessidade de empreender modificações legislativas que garantam a não repetição de violações semelhantes”.

O filho do sem-terra assassinado, Manoel Adelino, hoje com 31 anos, afirmou à Agência Brasil, antes da audiência desta quinta, que espera que o julgamento faça justiça e que a Corte IDH puna o Estado Brasileiro por omissão e por não investigar e punir corretamente os responsáveis pelo homicídio do pai.

“A esperança é que esse julgamento, que a Corte, possa analisar e penalizar os responsáveis, que são o Estado brasileiro, que deixa ocorrer essas fatalidades. A esperança é que seja feita justiça”, afirmou Adelino.

Caso Manoel Luiz

O caso foi parar na Corte IDH por iniciativa de organizações como a Comissão Pastoral da Terra da Paraíba e a Justiça Global, que apelaram ao órgão internacional para cobrar a responsabilidade do Estado brasileiro em relação a esse crime.

Antes de a Corte IDH julgar o caso, ele foi investigado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Ao concluir seu parecer em novembro de 2021, a CIDH afirmou que, apesar das inúmeras provas que apontavam os responsáveis pelo crime, “a omissão da polícia com relação às diligências essenciais inviabilizou a persecução penal dos responsáveis, entre eles do autor intelectual”.

O órgão lembrou que “uma das pessoas acusadas foi absolvida, que as demais ainda não foram julgadas, que as deficiências probatórias não foram sanadas e que não se esgotaram todas as linhas de investigação, o que é incompatível com o dever de investigar com a devida diligência”.

A Corte IDH

A Corte Interamericano de Direitos Humanos (Corte IDH) é um dos tribunais regionais de proteção dos direitos humanos. É uma instituição judicial autônoma, com objetivo de aplicar a Convenção Americana Sobre Direito Humanos. O Brasil, enquanto integrante da Organização dos Estados Americanos (OEA) reconhece a competência da Corte para julgar violações de direitos humanos nos Estados-membros sob sua jurisdição.

Se o Estado brasileiro for considerado culpado, a Corte IDH pode determina que o país tome medidas para reparar as famílias afetadas e capazes de evitar que novos crimes como esse ocorram no país.

Caso Jonatha: mãe critica adiamento de júri e pede condenação de PM

Caso Jonatha: mãe critica adiamento de júri e pede condenação de PM

@ebc

Na primeira vez que a reportagem entrou em contato com a Ana Paula Oliveira, em 1º de fevereiro, havia muita tristeza e frustração. Ela havia sido informada “há pouco” que o julgamento do policial acusado de assassinar o filho Jonatha não aconteceria mais no dia seguinte. A pedido do Ministério Público, foi remarcado para 5 de março. Para quem luta e espera há quase 10 anos por justiça, um mês pode ser uma eternidade.

Dias depois, ela atendeu o telefone com novo ânimo. Algo que aprendeu durante todo esse tempo foi superar obstáculos e buscar forças em situações críticas. O sentimento voltou a ser o de esperança.

Ana Paula, mãe de Jonatha, luta por justiça, criou o grupo Mães de Manguinhos. Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil/Arquivo

Ana Paula tem 47 anos, é nascida e criada na favela de Manguinhos, na Zona Norte do Rio de Janeiro. Avós e pais chegaram lá na década de 1960, depois de serem removidos com outros moradores das favelas do Caju, na Zona Portuária, e da Praia do Pinto, no Leblon, na Zona Sul. Ela é formada em pedagogia, mas hoje dedica-se integralmente a conseguir justiça pelo assassinato do filho e a ajudar outras mães que passam por situações semelhantes.

Na tarde de 14 de maio de 2014, Jonatha voltava da casa da avó, quando cruzou com um tumulto entre policiais e moradores da favela. Um tiro disparado por um agente da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) atingiu as costas do jovem de 19 anos. Ele foi levado para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e morreu no local. A família prestou queixa na delegacia e começou a pressionar pelo andamento das investigações.

Durante esse longo processo, Ana Paula criou o grupo Mães de Manguinhos, ao lado de Fátima Pinho, que também perdeu o filho assassinado. Elas passaram a acolher outras vítimas e a cobrar respostas das autoridades. No caso de Ana Paula, as investigações indicaram o PM Alessandro Marcelino de Souza como autor do disparo que matou Jonatha, e o julgamento foi finalmente marcado no 3º Tribunal do Júri da Capital.

É por esse momento que Ana Paula tem aguardado há anos e que espera por uma conclusão no dia 5 de março. Para ela, a punição do policial vai servir de referência para todos os que são vítimas e lutam contra a violência e a impunidade de policiais e outros agentes do Estado.

Grupo Mães de Manguinhos acolhe outras vítimas e cobra respostas das autoridades. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil/Arquivo

Agência Brasil: Como você recebeu a notícia de que o julgamento havia sido adiado?
Ana Paula Oliveira: “Eu recebi como um balde de água gelada na minha cabeça. Tinha sido uma semana muito intensa, correndo atrás de apoios, várias mães estavam confirmando presença no julgamento. Algumas delas, para chegar ao Tribunal de Justiça do Rio, precisariam fazer um grande deslocamento. O pai do João Pedro, que foi morto pela polícia em São Gonçalo, um dia antes me mandou mensagem confirmando presença. Ou seja, vinha gente de outros municípios e estados. Gente que tinha pedido para trocar o horário de trabalho. Uma mobilização muito forte de apoio.

E eu fiquei muito triste e decepcionada. Um pouco revoltada também, porque eu achei que foi uma falta de respeito e de sensibilidade. Deveriam pensar o que isso significa para uma mãe que vai completar quase 10 anos de muita luta. Não é um mês, nem um ano. Eu não esperei por esse dia sentada, nem de braços cruzados. Corro atrás para que esse dia chegue há muito tempo e abri mão de muita coisa na minha vida. Até mesmo de ter uma carreira profissional e de muitas vezes estar junto com a minha família. Para chegar um dia antes do julgamento e receber essa notícia assim.

Sou a mãe do Jonatha. Tenho muito orgulho de ser a mãe dele. Já caí algumas vezes. A primeira quando meu filho foi assassinado. Eu nem imaginava que ia conseguir levantar. Mas toda vez que me derrubam, eu levanto com mais força. Aumenta a vontade de gritar. Porque eu não estou pedindo. Eu exijo que a justiça seja feita. É o mínimo que podem me dar como resposta. A condenação desse policial significa que ele não vai mais fazer novas vítimas. Se ele for inocentado, ele vai seguir com a certeza de que pode matar e nada vai acontecer.

O Jonatha não volta, mas a gente pode impedir que outras vidas sejam ceifadas. Para mim, é isso que importa, é isso que faz minha vida ter sentido. Eu me agarro nessa certeza de que eu posso junto com tantas outras pessoas – outras mães, organizações, imprensa – trazer algo de bom para a sociedade. Porque deve ser uma luta de todos. A gente vai seguir cumprindo a nossa missão e eu quero acreditar na justiça. Não tem mais como voltar atrás. É só para frente mesmo. A gente quer representar milhares de mães que não conseguem se levantar e ter voz”.

Agência Brasil: Na época do assassinato do Jonatha, os policiais deram diferentes versões e as investigações avançaram com muita lentidão. Como foi lidar com esses obstáculos durante quase uma década?
Ana Paula Oliveira: “Para você ter uma ideia, depois do assassinato, o policial que atirou no Jonatha continuou trabalhando normalmente na UPP de Manguinhos. A Marielle Franco, na época me ajudou, mandou um ofício para o comando geral da UPP pedindo que o policial fosse retirado daqui. Quase um ano depois, quando aconteceu a primeira audiência do caso,eu cheguei a vê-lo lá no Tribunal de Justiça na primeira audiência e, depois disso, eu o vi aqui na UPP de Manguinhos. E na mesma hora eu liguei para Marielle muito nervosa. E eu o vi uma segunda vez, quando estava saindo da escola com a minha filha. Ele passou dentro da viatura. A Marielle mandou um segundo ofício e só assim que ele foi retirado.

Ele me via passar pela rua, porque a base dele ficava entre a minha casa e a da minha mãe, por onde eu passava quase que diariamente. Então, ele já me conhecia e sabia de tudo. Sabia que eu estava nessa luta. E a última vez que tive notícias ele estava prestando serviços administrativos no hospital da Polícia Militar. Continuava trabalhando, recebendo com o dinheiro que nós pagamos.

Ele tem muita certeza da impunidade, até porque meu filho não foi a primeira vítima dele. Lembro de ler numa reportagem que o soldado Alessandro Marcelino de Souza ia sentar no banco dos réus novamente. Que ele respondia por triplo homicídio, duas tentativas de homicídio e chegou a ficar um mês preso. Ele estava aqui em Manguinhos com muita certeza da impunidade, que ele tinha essa força e poderia matar quem ele quisesse, ou exercer vários tipos de violações contra a vida das pessoas que nada ia acontecer com ele. Só que dessa vez ele mexeu com meu filho e, enquanto eu respirar, vou correr atrás dessa justiça, dessa verdade”.

Agência Brasil: Esse tipo de violência e de abuso policial sempre fizeram parte do cotidiano de quem vive em Manguinhos? Como foi crescer na favela e cuidar de dois com essas preocupações de segurança?
Ana Paula Oliveira: “Infelizmente, a gente que mora em favela cresce vendo a violência do Estado. Isso sempre foi muito presente na minha vida. Se por um lado, o Estado não é presente para manter uma escola de qualidade, uma infraestrutura, moradia, educação e saúde, por outro, esse mesmo Estado investe muito aa dita segurança pública, entre aspas. Faz crescer a presença da polícia, que bate nas pessoas pelo fato de estarem fumando um cigarro de maconha, por exemplo. Essa sempre foi a minha realidade. Cresci com medo da polícia. Mas também vendo as ruas com esgoto a céu aberto, sem ter uma área de lazer para as crianças.

A gente vê acontecendo com os outros, com os vizinhos, pessoas conhecidas, e a gente fica sempre naquela apreensão. Tanto é que assim, quando o Jonatha entrou na fase de adolescência, eu cumpria o mesmo ritual que a minha mãe fazia comigo. Perguntava se estava com a identidade ou a carteirinha da escola. É assim a criação dos filhos que nascem e crescem nas favelas. São sempre orientados a ter algo que identifique e ou que comprove que eles estudam ou trabalham. É uma preocupação que uma mãe que mora na Zona Sul do Rio de Janeiro, em um condomínio, com outro padrão de vida, não vai precisar ter. De que se o filho não estuda ou não trabalha vai virar um alvo da polícia.”

Agência Brasil: Como a sua outra filha foi impactada pela perda do irmão?
Ana Paula Oliveira: “Ela está hoje com 18 anos e, na época que aconteceu, tinha apenas 8 anos. Apesar da diferença de idade entre os dois, eles eram muito apegados, tinham uma relação afetiva muito forte. Para mim foi muito difícil. Eu não sabia nem como lidar com a dor que eu estava sentindo, quanto mais com a dor da minha filha. E, infelizmente, as escolas e outros espaços públicos também não estão preparados para lidar com isso. Quando eu levava minha filha para escola, ela se agarrava no portão da escola chorando, dizia que não queria entrar e que queria ficar comigo. E eu também chorando ali. Eu conseguia com ajuda das pessoas da escola que ela se acalmasse e entrasse na escola. Mas eu mal chegava em casa, o telefone tocava. Era direção da escola, solicitando que eu voltasse lá para pegar minha filha. Alegavam que ela estava prejudicando a aula, que atrapalhava a professora. Porque a professora queria dar andamento às aulas e ela começava a chorar do nada. As crianças que eram da mesma idade dela que se levantavam e ficavam todos ao redor dela ali, acolhendo e tentando acalmá-la.

Com muita dificuldade, eu consegui um psicólogo particular para ela. O que era difícil, porque eu tinha que me locomover com ela durante a semana, tinha um valor para pagar e o transporte. Até hoje, nove anos depois, ela faz esse acompanhamento. E até hoje sai do meu bolso. Foi o Estado que provocou tudo isso na minha filha e na minha família. Esse mesmo Estado não nos apoia em nada, não assume as responsabilidades que deveria ter no cuidado com a nossa saúde. Foi difícil e continua difícil”.

Agência Brasil: Como foi esse processo de ressignificar o luto e criar o movimento Mães de Manguinhos, para ajudar outras pessoas em situações semelhantes?
Ana Paula Oliveira: “A luta foi o que deu sentido para a minha vida. Eu falo sempre que eu encontrei nessa busca pela justiça e pela verdade uma forma de continuar exercendo minha maternidade com o Jonatha. Uma forma de continuar cuidando dele. E eu vou cuidar até o fim. Mesmo quando terminar tudo isso e for cumprida a justiça do ponto de vista institucional, não vai ter acabado para mim. Porque ainda é preciso lutar por justiça para a mãe da Kathlen Romeu, do Thiago Flausino, e para tantas outras mães que tiveram os filhos arrancados. Não vão poder devolver nossos filhos, então a justiça nunca vai ser completa. Mas temos uma luta pela vida de quem ainda está aqui. Queremos que esse sistema de justiça mude. Os julgamentos só chegam porque mães como eu, que não tiveram direito ao luto, se jogam numa luta incansável, árdua e muito dolorosa para mostrar a verdade dos fatos.

E uma das nossas lutas nesses 10 anos é por uma perícia independente. O que agora conseguimos agora no caso do Jonatha. Como que a própria polícia vai investigar a polícia? A gente sabe muito bem que eles se acobertam. Então, não tem como a gente acreditar que vai acontecer uma justiça com essas coisas. Por mais que tentem fazer com que a gente acredite que não vai dar em nada, seguimos lutando. Eu ouvi muito isso, de ‘deixa para lá, não vai dar em nada’.

Nesses 10 anos, eu vi várias mães que estavam na luta comigo em busca dessa justiça pelos filhos, em busca de exaltar memória dos seus filhos, adoecer e morrer. Sempre peço a Deus que me dê saúde e proteção para que eu veja isso acontecer. Eu quero ver isso acontecer e quero que outras mães se inspirem e acreditem que a gente pode fazer com que a justiça realmente apareça”.

Ana Paula de Oliveira fundou o grupo Mães de Manguinhos, ao lado de Fátima Pinho, que também perdeu o filho assassinado. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil/Arquivo

No processo de luta do Mães de Manguinhos, a gente começou a entender a necessidade de também ajudar na formação política das pessoas. Muitas vezes elas são vítimas de violências e violações do Estado, mas não entendem isso. Casos de bala perdida, mortes em presídios. E a gente passa a explicar que o filho delas estava sobre a tutela do Estado, que existe uma responsabilidade, que não houve atendimento de saúde dentro do sistema prisional.

Eu me formei em pedagogia e não aprendi nada disso na universidade. Eu fui aprendendo no dia a dia, ouvindo outras mães e muitos companheiros apoiadores de lugares que eu era convidada para participar de palestras, com acadêmicos e outras entidades sociais. E a gente vai adquirindo um conhecimento que não podia ficar restrito a gente. Precisávamos levar para a favela. Também assim como levar o conhecimento da favela para fora.

PGR pede reconsideração da suspensão de acordo de leniência da J&F

PGR pede reconsideração da suspensão de acordo de leniência da J&F

@ebc

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou recurso contra a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os efeitos do acordo de leniência que a empresa J&F Investimentos assinou com o Ministério Público Federal (MPF) em 2017.

O ministro suspendeu a validade do acordo em meados de dezembro de 2023. De modo monocrático, ou seja, sozinho, Toffoli atendeu a um pedido da companhia dos empresários Joesley e Wesley Batista, controladores do frigorífico JBS, entre outras empresas, que alegam que procuradores da República que participavam da força-tarefa da Operação Lava Jato coagiram os representantes da J&F, desvirtuando mecanismos legais de combate à corrupção.

Além de suspender temporariamente os efeitos do acordo, incluindo o pagamento, pela empresa, de multas que, juntas, superam R$ 10,3 bilhões, Toffoli, concedeu à J&F acesso a todo o material probatório reunido no âmbito da Operação Spoofing, deflagrada em 2019 para investigar a troca de mensagens que, supostamente, indicam que o então juiz federal Sergio Moro e integrantes do MPF combinavam procedimentos investigatórios no âmbito da Lava Jato.

Os pedidos da J&F tiveram por base decisão anterior do próprio ministro Dias Toffoli, que, em setembro de 2023, invalidou todas as provas obtidas por meio dos acordos de leniência que a Novonor (antigo Grupo Odebrecht) assinou com o MPF, comprometendo-se a colaborar com as investigações decorrentes de fatos apurados no âmbito da Lava Jato. Assinado em 2016, o acordo de leniência da antiga Odebrecht foi homologado em 2017, pelo juiz Sergio Moro.

No recurso que apresentou nesta segunda-feira (5), Gonet pede que Toffoli reconsidere sua decisão ou submeta a apelação da PGR ao plenário do STF, para que seja julgada pelos 11 ministros que compõem a Corte. Segundo o procurador-geral, ao manifestar interessae na “revisão, repactuação ou revalidação” dos termos do acordo de leniência que assinou, a J&F pretende “se livrar do pagamento dos valores acordados” com o MPF em 2017.

“Não é dado à empresa invocar o contexto das ilegalidades verificadas pelo STF na Operação Lava Jato para se isentar das suas obrigações financeiras decorrentes de acordo de leniência celebrado em juízo diverso, no âmbito da Operação Greenfield, que não tem relação com a Operação Spoofing nem com a Operação Lava Jato”, afirma Paulo Gonet, após destacar que, da multa de R$ 10,3 bi acordada, R$ 8 bilhões destinam-se às entidades lesadas por operações ilegais da J&F, como a Caixa, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a Fundação dos Economiários Federais (Funcef) e a Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros).

“Há um elemento de fato crucial que merece ser enfatizado. O acordo de leniência celebrado pela holding J&F Investimentos S.A. não foi pactuado com agentes públicos responsáveis pela condução da Operação Lava Jato e seus desdobramentos [mas sim] com o 12º Ofício Criminal (Combate à Corrupção) da Procuradoria da República no Distrito Federal (PR-DF), no contexto da força-tarefa das operações Greenfield, Sépsis e Cui Bono Operação Carne Fraca, que não se confundem com a força-tarefa da Operação Lava Jato e não são decorrentes dela”, questiona Gonet, referindo-se à não participação de Moro na assinatura do acordo. “Esse cenário contrasta com o que envolveu o acordo de leniência da Odebrecht […] celebrado com a Procuradoria da República do Paraná e homologado pelo Juízo da 13ª Vara Federal Criminal.”

“Há, pois, diferença essencial entre a reclamação endereçada ao STF para acesso a provas relacionadas com situação processual envolvendo a Odebrecht e autoridades federais do Paraná (em um do casos da chamada Lava Jato) e o caso, que lhe é alheio, em que a J&F busca esse benefício incomum: a suspensão de todas as obrigações pecuniárias e reparatórias que ela própria pactuou, livremente, em 2017, no Distrito Federal, em acordo firmado com autoridades estranhas à Operação Lava Jato”, acrescenta o procurador, ao sustentar que o recente pedido da empresa não deveria ter sido automaticamente entregue à análise de Toffoli, mas sim redistribuído, por sorteio.

“Por outro lado, em referência às alegações da requerente J&F Investimentos S.A de ter sofrido coação para celebrar o acordo de leniência, não há como, de pronto, deduzir que o acordo entabulado esteja intrinsecamente viciado a partir de ilações e conjecturas abstratas sobre coação e vício da autonomia da vontade negocial, argumentos que estão desprovidos de comprovação e se referem a fatos que não se deram no contexto da Operação Lava Jato. O tema haverá acaso de ser tratado no juízo de primeiro grau, competente para deslinde da controvérsia”, acrescentou.

MPF pede que contrato de mineração na região do Xingu seja anulado

MPF pede que contrato de mineração na região do Xingu seja anulado

@ebc

O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria da República no município de Altamira, no Pará, pediu a anulação do Contrato de Concessão de Uso (CCU) de área de 2.428 hectares em favor da mineradora canadense Belo Sun. A concessão foi firmada com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) em 26 de novembro de 2021, e autoriza projeto de mineração de ouro na região do Xingu.

A ação civil foi proposta pelas Defensorias Públicas da União e do Estado do Pará, que em 2022 já haviam indicado para a Justiça a existência de irregularidades no contrato da Belo Sun com o governo federal. Assim, o MPF pede que também seja anulada a licença de instalação da mineradora; reconhecida a impossibilidade de retomada do licenciamento ambiental ou de concessão de qualquer licença, enquanto ela não provar posse regular das áreas onde pretende minerar; e reconhecido o direito de participação social no âmbito do Projeto Volta Grande, empreendimento de responsabilidade da Belo Sun.

Segundo o MPF, a área de concessão da Belo Sun se sobrepõe na maior parte ao Projeto de Assentamento Ressaca, o que corresponde a cerca de 1.439 hectares. O mesmo ocorre sobre a Gleba Ituna, onde vivem 977 pessoas em cinco comunidades. A acusação é de que houve apropriação ilegal dessas terras: a área diretamente impactada foi subdimensionada; não houve supervisão ocupacional; famílias ainda vivem em parte da área; não houve participação social na elaboração do contrato; e medidas compensatórias foram inadequadas.

O CCU também descumpriria a função institucional do Incra, uma vez que o órgão teria priorizado o empreendimento minerário no lugar do projeto de assentamento e de reforma agrária. Famílias da lista de beneficiários teriam sido excluídas indevidamente e teriam sido violados direitos fundamentais como o acesso à terra, à propriedade e à moradia. Segundo o MPF, o somatório da área adquirida pela Belo Sun e a área concedida pelo Incra deve ser autorizada pelo Congresso Nacional. Não há possibilidade prevista de que o INCRA será pago pelos resultados ou rendas provenientes da atividade minerária.

Na ação do MPF, o procurador Rafael Nogueira escreve que o órgão não compactua com “a imposição de direitos minerários sobre áreas afetadas à reforma agrária, especialmente em um estado marcado por sangrentos conflitos rurais pela posse de terras e que, apesar da imensidão territorial, carece de áreas aptas à implementação de políticas públicas de acesso à moradia e ao trabalho”.

Antecedentes

Pertencente ao grupo financeiro canadense Forbes & Manhattan, a Belo Sun anunciou que investiria R$ 1,22 bilhão no Projeto Volta Grande, empreendimento com o qual espera extrair, em média, cinco toneladas de ouro por ano, durante 12 anos, das minas localizadas em Senador José Porfírio (PA). Esse prazo, segundo a empresa, pode se estender, devido ao potencial mineral da região.

O licenciamento da Belo Sun está suspenso desde 2017 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O principal argumento é que não foram indicados os impactos sobre as comunidades da região. No mesmo ano, o tribunal decidiu que os indígenas afetados pela instalação da mineradora em Volta Grande do Xingu, no Pará, deveriam ser consultados sobre a exploração de ouro na região próxima às terras Paquiçamba, Arara da Volta Grande do Xingu e Ituna/Itatá. No julgamento, o tribunal manteve a suspensão da licença de instalação do empreendimento e estabeleceu que o estado do Pará só poderia dar prosseguimento ao licenciamento após o processo de escuta.

Em 2018, a Justiça Federal decidiu que competia ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e não ao governo estadual do Pará, analisar o pedido de licenciamento ambiental apresentado pela mineradora para extrair ouro na região. Volta Grande do Xingu é uma região habitada por comunidades indígenas, pescadores, ribeirinhos, projetos de assentamentos e delimitada por outras áreas protegidas, de grande biodiversidade.

A reportagem da Agência Brasil entrou em contato com a empresa Belo Sun e, caso haja alguma resposta, a matéria será atualizada.

Ministra pede apoio da população para eliminar focos de dengue em casa

Ministra pede apoio da população para eliminar focos de dengue em casa

@ebc

Em pronunciamento à nação na noite desta terça-feira (6), a ministra da Saúde, Nísia Trindade, fez um apelo para que a população adote cuidados para evitar a proliferação de criadouros do mosquito transmissor da dengue dentro de casa.

Segundo a ministra, 75% dos focos estão localizados nas residências. “Precisamos redobrar os cuidados com as nossas casas e nas áreas em volta delas. Cerca de 75% dos focos estão dentro de casa. Vamos tampar as caixas d’água, descartar o lixo corretamente, manter as vasilhas de água dos animais sempre limpas, guardar garrafas e pneus em locais cobertos, retirar água acumulada dos vasos e plantas”, disse.

Nísia Trindade pede ainda que as pessoas recebam os agentes de endemias, que irão ajudar a eliminar os focos. “Receba-os, ajude-os na localização e na erradicação de possíveis focos do mosquito em sua casa e na sua vizinhança”.

Arte/EBC

O aumento crescente de casos da doença neste início de ano exige medidas adicionais por todas as instâncias de governo, conforme a ministra.

“É fundamental que os prefeitos e prefeitas intensifiquem os cuidados com a limpeza urbana, evitando o acúmulo de lixo e de água onde os mosquitos se proliferam. Da mesma forma, é essencial a ação dos governadores, apoiando seus sistemas de saúde”, afirmou, citando que o Ministério da Saúde ampliou em R$ 1,5 bilhão o repasse a estados e municípios.

“Agora é hora de todo o Brasil se unir contra a dengue”, ressaltou.

Calor e chuvas

No discurso, a ministra atribui a situação de emergência enfrentada por diversas cidades do país ao calor recorde e as chuvas acima de média, registrados desde o ano passado, que levaram ao crescimento dos focos do mosquito Aedes aegypti.

A explosão de casos de dengue em diversas regiões do país fez com que pelo menos quatro estados – Acre, Minas Gerais e Goiás, além do Distrito Federal – decretassem situação de emergência em saúde pública.

Estima-se que o Brasil pode contabilizar mais de 4,1 milhões de casos em 2024.

Vacinação

Sobre a vacinação, Nísia Trindade disse que ocorrerá de forma progressiva, em razão do número limitado de doses fornecidas pelo laboratório fabricante da Qdenga.

Na primeira fase, terão prioridade as crianças entre 10 e 14 anos, faixa etária com o maior número de internações pela doença. O imunizante será distribuído para 521 municípios por terem maior incidência da doença.

“Ao mesmo tempo, o Ministério da Saúde coordenará um esforço nacional para ampliar a produção e o acesso a vacinas para dengue, disse a ministra.

>> Tire as dúvidas sobre vacina contra a dengue

Veja abaixo os principais sintomas da doença

Arte/EBC

Toffoli pede à PGR dados sobre atuação da Transparência Internacional

Toffoli pede à PGR dados sobre atuação da Transparência Internacional

@ebc

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta segunda-feira (5), que a Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhe à Corte uma série de documentos para apurar a atuação da organização não governamental (ONG) Transparência Internacional no Brasil.

“Tal providência faz-se necessária especialmente para investigar eventual apropriação indevida de recursos públicos por parte da Transparência Internacional e seus respectivos responsáveis, sejam pessoas públicas ou privadas”, justificou o ministro ao determinar que a PGR lhe entregue cópia dos documentos que obteve em investigações que, segundo ele, têm conexões com casos sob sua responsabilidade.

“Bem examinados os autos, verifico que fatos gravíssimos e que não passaram pelo crivo do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da União [TCU] foram descritos na decisão proferida nestes autos pelo ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça [STJ]”, acrescentou Toffoli, referindo-se à decisão anterior, na qual Humberto Martins afirma ser “adequada e prudente” a remessa, para Toffoli, do processo instaurado no STJ para apurar a atuação da ONG.

As decisões de Martins e de Toffoli foram motivadas por uma notícia-crime que o deputado federal Rui Falcão (PT-SP) apresentou contra os procuradores da República que participaram da assinatura do acordo de leniência firmado pela empresa J&F Investimentos, dos empresários Joesley e Wesley Batista e controladora da JBS, entre outras.

Combate à corrupção

Em sua petição, o parlamentar sustenta que, desde ao menos 2014, o MPF atuou em parceria com a Transparência Internacional, desenvolvendo ações “genericamente apontadas como de combate à corrupção”. Com base em notícias divulgadas pela imprensa, Falcão lembra que, em março de 2018, teve início uma negociação para que parte do valor das multas que a empresa pagaria fosse repassada à ONG.

“[Falcão] entende que, sob o pretexto de desenvolver ações de combate à corrupção, o Ministério Público Federal, de forma ilegal, concedeu à Transparência Internacional poderes de gestão e execução sobre recursos públicos, sem que se submetessem aos órgãos de fiscalização e controle do Estado brasileiro de modo que existem circunstâncias a ser esclarecidas sobre a atuação da entidade e de membros do MPF ”, explicou o ministro Humberto Martins na decisão que Toffoli cita para justificar sua própria sentença.

Toffoli também menciona manifestação do ministro Alexandre de Moraes, do STF. Em 2019, Moraes suspendeu um acordo que a força-tarefa da Operação Lava Jato firmou com o governo dos Estados Unidos. Ao estabelecer o valor que a Petrobras pagaria para ressarcir os prejuízos causados a investidores norte-americanos pelos casos de corrupção investigados no âmbito da Lava Jato, o acordo previa que parte da multa – algo entre R$ 2,3 bilhões e R$ 2,5 bi – seria administrada por uma fundação de interesse social, a ser criada por procuradores da República que compunham a força-tarefa.

“O ministro Alexandre de Moraes, ao deferir o pedido de tutela provisória […] registrou ser “duvidosa a legalidade de previsão da criação e constituição de fundação privada para gerir recursos derivados de pagamento de multa às autoridades brasileiras, cujo valor, ao ingressar nos cofres públicos da União, tornar-se-ia, igualmente, público, e cuja destinação a uma específica ação governamental dependerá de lei orçamentária editada pelo Congresso Nacional, em conformidade com os princípios da unidade e universalidade orçamentárias”, comentou Toffoli, destacando que, segundo cláusulas do acordo suspenso por Alexandre de Moraes, uma parcela dos recursos seria destinada à Transparência Internacional “uma instituição privada, ainda mais alienígena e com sede em Berlim”.

Pagamento suspenso

Na última quinta-feira (1º), Toffoli suspendeu o pagamento de cerca de R$ 8,5 milhões em multas que a empreiteira Novonor (antigo Grupo Odebrecht) se comprometeu a pagar ao assinar acordo de leniência com o Ministério Público Federal (MPF), em 2016, também no âmbito da Operação Lava Jato. Antes disso, o ministro já tinha suspenso o pagamento de uma multa no valor de R$ 10,3 bilhões que faz parte do acordo de leniência da J&F.

A Novonor e a J&F pediram acesso integral aos documentos da Operação Spoofing, deflagrada em 2019 para investigar a troca de mensagens que, supostamente, revela que o ex-juiz federal Sergio Moro e integrantes do MPF combinavam procedimentos investigatórios no âmbito da Lava Jato.

Em seu pedido, a Novonor argumentou que “uma simples análise parcial do material obtido a partir da Spoofing” permite corroborar as suspeitas de que foram praticados excessos em relação a ela pelos membros da Força Tarefa da Operação Lava Jato, os quais visaram a coagi-la para a celebração de um acordo.

Já Toffoli, ao atender o pedido da J&F, afirmou que, a seu ver, “há, [no processo,] no mínimo, dúvida razoável sobre o requisito da voluntariedade da requerente ao firmar o acordo de leniência com o Ministério Público Federal que lhe impôs obrigações patrimoniais, o que justifica, por ora, a paralisação dos pagamentos, tal como requerido pela autora”.

A Agência Brasil entrou em contato com a Transparência Internacional por e-mail e aguarda resposta. Em outras ocasiões, a ONG negou ter recebido recursos indevidamente. Além disso, em dezembro de 2023, a entidade afirmou ser alvo de acusações infundadas e de assédio judicial.

Haddad pede ao Congresso consciência para responsabilidade fiscal

Haddad pede ao Congresso consciência para responsabilidade fiscal

@ebc

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pediu nesta segunda-feira (5) que o Congresso Nacional tenha consciência da Lei de Responsabilidade Fiscal ao discutir qual será a apreciação da medida provisória da reoneração da folha de pagamento de empresas tidas como grandes empregadoras.

As declarações foram na saída de um evento com economistas, na sede do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV), no Rio de Janeiro.

A MP editada pelo governo prevê reoneração gradual de impostos em 17 setores da economia. No fim do ano passado, o Congresso tinha aprovado a prorrogação da isenção de impostos para essas empresas por mais 4 anos, mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a medida. Em seguida, Congresso derrubou o veto presidencial.

O tema é uma das prioridades do Congresso, que retoma as atividades nesta segunda-feira, após o recesso legislativo. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem defendido uma solução negociada para a MP da reoneração da folha.

Déficit zero

Para o governo, a volta da oneração é um dos caminhos para aumentar a arrecadação e perseguir a redução do déficit público. “Nós vamos sentar com os líderes e abrir os números. O importante, neste momento, é que o Congresso tome consciência dos números do orçamento aprovado ano passado”, disse Haddad.

O ministro explicou que a decisão dos parlamentares precisa estar de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Precisamos que qualquer gesto do Congresso na direção de um setor da economia seja compensado por medidas que equilibrem o orçamento”, afirmou.

“Nós temos que ter essa clareza de que tem uma lei complementar à qual as leis ordinárias estão subordinadas. É o caso da LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias], é o caso da Lei Orçamentária”, completou.

O ministro da Fazenda manifestou que há abertura no governo para ajustes. “Se o Congresso entender que há outras alternativas a serem consideradas, obviamente nós vamos para a mesa ouvir”, declarou.

Pacheco pede lista de parlamentares monitorados pela “Abin paralela”

Pacheco pede lista de parlamentares monitorados pela “Abin paralela”

@ebc

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), enviou nesta quarta-feira (31) um ofício ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes solicitando acesso à lista de parlamentares supostamente monitorados ilegalmente pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo de Jair Bolsonaro.

Moraes é relator da investigação que apura a utilização da Abin para monitorar ilegalmente adversários políticos de Bolsonaro e o andamento de processos que tramitam contra o ex-presidente e seus filhos.

No ofício, Pacheco afirma que pretende ter acesso à lista para tomar medidas legais no Congresso Nacional, que é presidido por ele.

“Caso comprovado o monitoramento ilegal de deputados federais e senadores da República, as ações constituem também afronta às prerrogativas parlamentares, especialmente quanto à garantia de livre exercício do mandato e do sigilo de suas fontes”, afirmou Pacheco.

Na segunda-feira (29), o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) foi alvo de buscas da Polícia Federal em mais uma fase da operação que investiga a suposta atuação da chamada “Abin paralela”. Os mandados de busca foram autorizados por Alexandre de Moraes.

Na quinta-feira (21), o ministro também autorizou buscas contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), ex-diretor-geral da Abin.

Defensoria pede acesso a boletins de ocorrência da Operação Escudo

Defensoria pede acesso a boletins de ocorrência da Operação Escudo

@ebc

A Defensoria Pública de São Paulo solicitou ao governo estadual o envio dos boletins de ocorrência das ações da nova fase da Operação Escudo em que houve morte causada por policiais. O ofício enviado pelo Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos questiona ainda se os agentes envolvidos nos confrontos usavam câmeras corporais, além de solicitar ao comando da Polícia Militar informações sobre o planejamento da operação.

No documento, o núcleo de direitos humanos da defensoria recomenda que as câmeras corporais sejam usadas por todos agentes envolvidos na operação “para que as imagens das ações sejam capturadas e passem por controle pelas autoridades competentes.”

Reação a ataques

Há cerca de duas semanas, foi lançada uma nova fase da chamada Operação Escudo em diversas regiões do estado de São Paulo. De acordo com a Secretaria de Estado da Segurança Pública de São Paulo (SSP), a Operação Escudo é lançada “sempre que um agente de segurança do Estado sofre um ataque, para restabelecer a ordem e a sensação de segurança da população.”

Um dos crimes que motivou a reação das forças de segurança foi a morte da policial militar Sabrina Romão, em Parelheiros, zona sul da capital paulista, no último dia 18. Na semana passada, segundo a SSP, foram presos dois homens suspeitos de envolvimento no crime.

A policial teria sido morta, de acordo com as informações obtidas até o momento, em um roubo seguido de morte, assim como outro caso ocorrido em São Bernardo do Campo, no ABC Paulista. Ocorreram também, segundo a SSP, três casos de tentativa de latrocínio contra policiais que teriam motivado o lançamento das operações Escudo.

Ouvidoria

Após o anúncio do lançamento da nova fase da Operação Escudo, a Ouvidoria das Polícias de São Paulo solicitou que os policias militares envolvidos nas novas fases da chamada Operação Escudo usem câmeras corporais.

O ouvidor Cláudio Silva diz que há preocupação que essas ações repitam o modelo usado em Guarujá, no litoral paulista, no ano passado. Após a morte de um soldado da Polícia Militar foi lançada a Operação Escudo que resultou na morte de 28 pessoas em 40 dias. “O que a gente tem da operação anterior é um saldo muito negativo especialmente no que diz respeito à proteção na vida das pessoas e garantia de segurança para as pessoas. Então isso é muito preocupante”, destacou Silva.

A reportagem da Agência Brasil entrou em contato com a SSP para pedir um posicionamento sobre o ofício da defensoria e aguarda resposta.

Idec pede em liminar que indústria use selo da lupa em alimentos

Idec pede em liminar que indústria use selo da lupa em alimentos

@ebc

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) ingressou com uma ação civil pública (ACP) na Justiça Federal de São Paulo contra a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) questionando a prorrogação do prazo para adequação da rotulagem de alimentos e bebidas com o selo da lupa indicando altas quantidades de sódio, açúcar adicionado e gordura saturada.

A ACP busca suspender os efeitos da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 819/2023, da Anvisa, que permitiu o uso de embalagens e rótulos já adquiridos de alimentos e bebidas com excesso de nutrientes críticos sem o selo da lupa e sem a nova tabela de informação nutricional, para esgotamento dos estoques até outubro de 2024.

“Na visão do Idec, a decisão da Anvisa foi motivada por informações tendenciosas de parcela da própria indústria, desprovida de qualquer evidência científica livre de conflitos de interesses comerciais. Foi resultado da interferência dessa parcela do setor de alimentos processados e produtos ultraprocessados que falhou ao não se organizar dentro dos mil dias que tiveram para adequar-se às novas regras de rotulagem nutricional em detrimento do interesse público”, informou o instituto em nota.

À Justiça, o Idec solicita medida liminar para que as empresas beneficiadas pela RDC em questão sejam obrigadas a utilizar adesivos nas embalagens de seus produtos, fazendo a adequação com o selo frontal da lupa e a nova tabela de informação nutricional.

A medida liminar solicita ainda uma ordem judicial para que a Anvisa não autorize novos descumprimentos de prazos para adequação da rotulagem de alimentos e bebidas.

“Com essa ação judicial, o Idec busca evitar que a diretoria da Anvisa adote decisões enviesadas pelos interesses da indústria, que prejudiquem a efetividade regulatória e as mudanças de comportamentos de consumo esperadas pela política pública sanitária. O instituto ainda requer que a agência seja obrigada a basear suas decisões regulatórias e de políticas públicas sobre rotulagem de alimentos em evidências que priorizem concretamente a saúde pública e a Política Nacional de Alimentação e Nutrição”, destacou a nota.

A Agência Brasil entrou em contato com a Anvisa e aguarda um posicionamento acerca da ação civil pública. À época da publicação da RDC nº 819/2023, a agência informou que o objetivo era permitir o esgotamento do estoque de embalagens e rótulos adquiridos pelas empresas até 8 de outubro deste ano. Os materiais poderiam ser utilizados até 9 de outubro de 2024.

“A decisão da agência considerou, sobretudo, os impactos da pandemia no setor de alimentos, incluindo os desequilíbrios da cadeia logística de suprimentos, bem como a variação do poder de compra dos brasileiros e o consequente reflexo no consumo de produtos”, destacou a Anvisa, em comunicado.

“É importante frisar que a RDC 819/2023 permite que seja utilizado apenas o estoque já existente de embalagens adquirido até o dia 8 de outubro. Toda e qualquer aquisição de embalagens realizada a partir de 9 de outubro deste ano deve atender o disposto na RDC 429/2020 e na Instrução Normativa (IN) 75/2020”, completou a agência.

Entenda

A RDC 429/2020 e a IN 75/2020 sobre rotulagem nutricional entraram em vigor em 9 de outubro de 2022, segundo a Anvisa, com o objetivo de facilitar a compreensão das informações nutricionais presentes nos rótulos dos alimentos, a fim de dar maior clareza e auxiliar o consumidor a realizar escolhas alimentares mais conscientes.

Foram alteradas questões com relação à legibilidade, no teor e na forma de declaração, na tabela de informação nutricional e nas condições de uso das alegações nutricionais. Além disso, houve uma inovação na adoção da rotulagem nutricional frontal.

De acordo com a nova regra, bebidas e alimentos embalados devem trazer o símbolo de uma lupa, na parte da frente da embalagem, junto com o selo “ALTO EM”, indicando altas quantidades de açúcar adicionado, gordura saturada e sódio.

Em outubro do ano passado, o prazo para adequação da maioria dos produtos alimentícios (embalados na ausência dos consumidores) às novas regras de rotulagem acabou. Esse prazo se aplicava aos alimentos que já estavam no mercado na data de entrada em vigor da norma. Com a publicação da RDC 819/2023, os produtos cujas embalagens tenham sido adquiridas até 8 de outubro, poderiam continuar circulando sem as adequações até 9 de outubro de 2024.

“Vale lembrar que o período para a implementação das mudanças estabelecidas pela Anvisa foi fracionado. Desde 9 de outubro de 2022, os produtos novos fabricados e colocados no mercado tinham de apresentar os rótulos adequados às novas regras. Ou seja, a norma já previa a possibilidade de coexistirem no mercado produtos que estivessem com a rotulagem frontal adequada e outros em processo de adequação”, detalhou a Anvisa à época.