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Governo começa a pagar o Auxílio Gás de dezembro nesta quinta-feira

Governo começa a pagar o Auxílio Gás de dezembro nesta quinta-feira

O Auxílio Gás de dezembro começa a ser pago, a partir desta quinta-feira (12), pelo governo federal. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), cerca de 5,49 milhões de famílias receberão o valor de R$ 104, liberados por meio do programa.

Vão receber, hoje, as famílias com Número de Inscrição Social (NIS) de final 1, 2 e 3. Para os demais dígitos finais de NIS, o pagamento seguirá o calendário original do Bolsa Família, com liberação gradual até 23 de dezembro – dia em que o benefício será pago às famílias cuja inscrição termina com o dígito zero.

O Auxílio Gás é pago a cada dois meses. Este mês, o programa beneficiará mais de 16,9 milhões de pessoas, a um custo de R$ 570,6 milhões. Só na Região Nordeste, a previsão é atender a cerca de 2,55 milhões de famílias. Em seguida, vem as regiões Sudeste (1,8 milhão); Norte (526,2 mil); Sul (382,5 mil) e Centro-Oeste (210,78 mil).

As famílias cujo NIS termina com os números 1, 2 e 3 receberão a parcela de dezembro na plataforma social do Auxílio Gás, mesmo aquelas que normalmente recebem os valores em conta bancária. Caso não saquem até 26 de dezembro, as parcelas serão enviadas às contas bancárias, que permitem a movimentação pelo aplicativo Caixa Tem e pelo cartão de débito do Bolsa Família.

Podem ser beneficiadas pelo programa instituído em 2021, por meio da Lei nº 14.237, as famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo, inclusive famílias beneficiárias de programas de transferência de renda implementados pelas três esferas de governo.

Caixa começa a pagar Bolsa Família de dezembro

Caixa começa a pagar Bolsa Família de dezembro

@ebc

A Caixa Econômica Federal começa a pagar a parcela de dezembro do novo Bolsa Família nesta terça-feira (10) aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 1.

Os beneficiários do Rio Grande do Sul recebem o pagamento também nesta terça-feira, independentemente do NIS. O pagamento unificado beneficiará cerca de 620 mil moradores do estado.

Moradores de municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública em outros estados também recebem o Bolsa Família nesta terça-feira, independentemente do NIS.

O valor mínimo corresponde a R$ 600. Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até 6 meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 anos a 18 anos de idade e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Além do benefício integral, cerca de 2,8 milhões de famílias estão na regra de proteção em dezembro. Em vigor desde junho do ano passado, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo.

A partir deste ano, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família. O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).

Arte Agência Brasil

Auxílio Gás

O Auxílio Gás também será pago nesta terça-feira às famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 1. O valor está em R$ 102 neste mês.

Com duração prevista até o fim de 2026, o programa beneficia cerca de 5,5 milhões de famílias. Com a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, no fim de 2022, o benefício foi mantido em 100% do preço médio do botijão de 13 kg.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

Pagar dívidas, guardar ou gastar: dicas de como usar o 13º salário

Pagar dívidas, guardar ou gastar: dicas de como usar o 13º salário

@ebc

Nesta sexta-feira (29), o 13º salário entrou na conta de cerca de 92,2 milhões de trabalhadores com carteira assinada, inclusive empregados domésticos, aposentados e pensionistas da Previdência Social da União, estados e municípios. A estimativa é do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese),

Em média, o pagamento extra será de R$ 3.096,78, o que resultará em um acréscimo de R$ 321,4 bilhões na economia brasileira, equivalente a 3% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de todos os bens e serviços produzidos no país.

A supervisora técnica do Dieese, Mariel Angeli Lopes, disse à Agência Brasil que o impacto da gratificação natalina é muito importante no desenvolvimento econômico, sobretudo no fim do ano. “Aumenta a demanda por produtos e serviços em todo o país. Os setores de comércio, bares, restaurantes, hotelaria e turismo têm grande aumento de demanda, provocado pelo pagamento do 13º salário.”

Se é bom para a economia, a economista diz que também pode ser uma oportunidade de a pessoa que recebe os recursos organizar suas finanças, investir ou montar uma reserva de emergência. “A utilização dos recursos do 13º salário depende um pouco de quais são as necessidades das pessoas que vão receber e de como que está nessa situação financeira atual.”

Pelo Conselho Federal de Economia (CFE), a conselheira Ana Cláudia Arruda também entende que dinheiro extra é muito bem-vindo, especialmente quando as pessoas não conseguiram montar sua reserva de emergência durante todo o ano. “É um dinheiro que pode garantir uma saúde financeira para o início do ano.”

“Primeiro, recomendamos listar as necessidades e as prioridades. Em geral, as pessoas não colocam no papel os gastos e as prioridades desses gastos. É preciso fazer uma lista pensando no que precisa ser comprado agora e no que pode ficar para depois, não deixando de incluir a quitação de dívidas antigas, que é de fundamental importância, tendo em vista os juros”, afirma Ana Cláudia.

Como usar

A Agência Brasil separou dez dicas financeiras de como usar o 13º salário, com planejamento. As sugestões vão de dívidas passadas a novas compras e investimentos para o futuro.

. Quitação de dívidas

Os devedores devem priorizar as maiores dívidas, com juros mais altos, sobretudo contas atrasadas, como as de cartão de crédito, crediário e cheque especial.

A conselheira Ana Cláudia Arruda observa que o endividamento também pode ter impactos psicológicos. “Livrar-se de dívidas é algo fundamental para a saúde psíquica e financeira das pessoas.”

. Negociação com credores

O devedor pode tentar obter descontos ou condições mais favoráveis para o pagamento do débito, se não tiver condições de quitá-lo. “A entrada desse recurso pode ser muito bem-vinda para facilitar na renegociação e, muitas vezes, na extinção de várias dívidas e compromissos financeiros que essas pessoas têm para começar 2025 com uma renda menos comprometida com empréstimos e com dívidas financeiras”, recomenda a economista do Dieese.

. Reserva financeira de emergência

O dinheiro guardado pode ajudar, sem a necessidade de endividamento, a lidar com gastos inesperados. Emergências como problemas de saúde próprios ou de familiares, perda de emprego, reparos na residência ou imprevistos no automóvel podem ocorrer. A reserva de emergência deve ser feita em ativo seguro (baixo risco de perda do capital investido) e com liquidez, que garanta resgate imediato, em caso de necessidade.

A Serasa recomenda que a reserva seja equivalente a três a seis meses de despesas mensais. “Isso pode variar dependendo da situação financeira pessoal e profissional da pessoa. Um autônomo, por exemplo, deve ter uma reserva mais robusta”.

“Quitação de dívidas não é planejamento de gastos. Priorização de gastos também e a montagem de uma reserva de emergência, que é fundamental para todas as pessoas”, diz Ana Cláudia.

. Gerenciamento de gastos no início do ano

O abono de Natal pode servir para pagar contas adicionais que costumam vencer no início do ano e, assim, evitar aperto financeiro. Entre as despesas mais comuns estão a compra do material escolar, a contratação de serviços educacionais e pagamento de tributos como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

. Planejamento de compras

Fazer uma lista de itens que precisa adquirir, estabelecer um orçamento, pesquisar preços e fornecedores antes de fazer a compra, estabelecer um valor máximo a ser gasto. Se decidir pela aquisição, comprar com antecedência em relação às datas comemorativas do comércio que incentivam o consumismo e evitar parcelamentos da dívida, que em geral, têm juros embutidos.

. Descontos

Pedir descontos em produtos e serviços, aproveitar promoções e trocar serviços mais em conta podem fazer a diferença no orçamento.

. Novas dívidas

Mesmo com a folga no orçamento dada pela remuneração suplementar, evitar novas dívidas e comprar por impulso para não comprometer o planejamento financeiro com o que não é essencial. Evitar gastos excessivos, sobretudo em tempos de compras de Natal.

. Prazos de pagamento

Liquidar toda a dívida de uma só vez pode ser uma boa forma de evitar juros, desde que não se comprometa a quitação das demais despesas. E muitas lojas oferecem descontos significativos para pagamento à vista. Em caso de compras parceladas, o consumidor deve ficar atento ao acúmulo de cotas para não envolver uma parte significativa da renda mensal, aumentando o risco de endividamento.

. Investimentos

Ana Cláudia Arruda recomenda economizar e separar um pouco do recurso extra para uma aplicação financeira. O dinheiro poderá expandir patrimônio e garantir recursos para futuros objetivos, como comprar um imóvel, garantir a aposentadoria, custear uma especialização ou fazer uma viagem. Os investimentos podem ser diversificados. A distribuição do dinheiro em diferentes tipos de investimentos pode gerar mais rentabilidade e reduzir riscos.

. Avaliação da situação financeira

Muitos gastos merecem atenção porque drenam o orçamento sem a percepção real pelo dono do dinheiro. A mudança de chave vinda do planejamento pode significar economia, por exemplo, com o cancelamento de contratos abusivos, revisão de taxa de anuidade de cartão de crédito, acompanhamento do consumo de serviços de telefonia, energia elétrica e fornecimento de água, eliminação de serviços não usados, como cursos, streaming, academia não frequentada.

Falar com quem entende

O recurso extra que chega no fim do ano pode melhorar as contas pessoais e até gerar mais dinheiro.

Se precisar de ajuda para organizar as finanças, a pessoa que recebe o bônus de fim de ano pode procurar um consultor financeiro. O profissional pode analisar a situação financeira atual, definir metas, identificar o perfil de investidor (conservador, moderado ou arrojado) e dar informações que possam contribuir na tomada de decisões conscientes sobre o dinheiro extra.

Atualmente, existem diversos aplicativos de finanças pessoais gratuitos e pagos, disponíveis para smartphones, que podem ajudar na organização de ganhos, gastos e investimentos para fazer o dinheiro render.

Empresas têm até esta sexta-feira para pagar o décimo terceiro salário

Empresas têm até esta sexta-feira para pagar o décimo terceiro salário

@ebc

Trabalhadores com carteira de trabalho assinada devem receber a primeira metade ou a parcela única do décimo terceiro salário até 30 de novembro. Como a data cai em um sábado, o pagamento deve ser antecipado pelos empregadores para esta sexta-feira (29).

O benefício extra anual foi criado pela Lei 4.090/1962, que instituiu a Gratificação de Natal para os trabalhadores com contrato de trabalho fixo ou temporário. O pagamento deve ser feito em parcela única durante o ano até 30 de novembro ou em até duas vezes. Neste caso, a segunda parcela deve ser paga até 20 de dezembro.

Como calcular

O décimo terceiro equivale ao valor do salário bruto mensal do empregado, dividido por 12 meses. O cálculo considera o valor de 1/12 do salário, multiplicado pelo número de meses trabalhados durante o ano corrente.

Se o empregado não trabalhou o ano inteiro com o mesmo empregador, receberá de forma proporcional aos meses trabalhadores. Caso o trabalhador com carteira assinada for demitido, terá direito a receber a parte proporcional do 13º salário referente aos meses trabalhados no ano, no momento de homologação do encerramento do contrato de trabalho.

Como é composto

Além do salário bruto, pagamentos de horas extras, adicionais noturnos, de insalubridade e de periculosidade também entram no cálculo do décimo terceiro salário.

O trabalhador recebe um valor maior na primeira metade do décimo terceiro porque não há incidência de tributação. Já a segunda parcela é menor porque tem os descontos obrigatórios do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), de acordo com a tabela progressiva de descontos relacionada à faixa salarial.

Há também o desconto da contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, o empregador deverá depositar na conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador o valor do fundo correspondente ao décimo terceiro salário.

Aposentados e pensionistas

O abono anual também é pago a alguns segurados do INSS. A quantia paga varia de acordo com a quantidade de meses em que o segurado foi contemplado com o benefício do INSS.

Mais de a 33,6 milhões de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) já receberam a primeira metade da parcela do décimo terceiro salário de forma antecipada, entre 24 de abril e 08 de maio. Enquanto, a segunda parcela do abono foi distribuída entre 24 de maio e 7 de junho deste ano.

Aqueles beneficiários do INSS que tiveram a concessão do benefício após o pagamento da primeira e segunda parcelas, ou seja, depois de junho de 2024, recebem o abono anual a partir desta segunda-feira (25) até 6 de dezembro, conforme o calendário oficial de 2024.

O calendário de pagamento leva em conta o número final do cartão de benefício, sem considerar o último dígito verificador, que aparece depois do traço, também chamado de Número de Identificação Social (NIS).

O INSS informa que serão pagos R$ 1,5 bilhão para a gratificação natalina das pessoas que começaram a receber depois de junho deste ano.

Para consultar o pagamento do benefício, os segurados do INSS devem acessar o site ou o aplicativo Meu INSS e visualizar o extrato de pagamento diretamente no aplicativo após fazer login no portal Gov.br. É possível ter acesso ao extrato e todos os detalhes sobre o pagamento do benefício.

Para quem não tem acesso à internet, basta ligar para a Central 135. Ao ligar, informe o número do CPF e confirme algumas informações cadastrais, para evitar fraudes. O atendimento está disponível de segunda-feira a sábado, das 7h às 22h.

Programa sociais

O programa Bolsa Família, gerido pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), não paga a gratificação de Natal, pois não há previsão orçamentária para esta despesa federal.

Em relação a outros programas federais, serão contemplados com o décimo terceiro os beneficiários de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), auxílio-acidente, família de segurado preso em regime fechado que recebe o auxílio-reclusão e salário-maternidade implantados a partir de junho.

No caso de beneficiários que têm fim de auxílio programado para antes de 31 de dezembro, será pago o valor proporcional do abono anual.

Não recebem o benefício extra os segurados pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC) a idosos com mais de 65 anos de idade; pessoas com deficiência, de baixa renda e beneficiários de Renda Mensal Vitalícia – benefício em extinção, mantido apenas para aqueles que já eram beneficiários até 1995.

Mega da Virada vai pagar R$ 600 milhões; apostas já estão abertas

Mega da Virada vai pagar R$ 600 milhões; apostas já estão abertas

@ebc

A Caixa Econômica Federal informou nesta segunda-feira (11) que a Mega da Virada deverá pagar R$ 600 milhões para quem acertar as seis dezenas do sorteio. Será o maior prêmio de toda da história da modalidade.

As apostas na Mega da Virada já estão abertas desde hoje (11). O sorteio será realizado no dia 31 de dezembro.

Diferentemente da Mega Sena convencional, o prêmio especial da Mega da Virada não acumula. Por isso, se ninguém acertar os seis números na faixa principal, o prêmio será dividido entre os acertadores de cinco números e assim por diante.

De acordo com a Caixa, considerando todas as faixas de premiação da Mega da Virada, a premiação total aos ganhadores de todas as faixas pode superar R$ 1 bilhão.

O banco calcula que se um apostador ganhar todo o prêmio e aplicar na poupança “receberá aproximadamente R$ 3,4 milhões no primeiro mês de rendimento. O dinheiro total do prêmio permite ao ganhador se hospedar por mais de dois anos no hotel mais caro do mundo, que cobra R$ 750 mil em cada diária. O ganhador do prêmio principal pode também comprar aproximadamente 1.430 carros superesportivos de 420 mil”, diz em nota.

As apostas podem ser feitas nas lotéricas ou no site e aplicativo da Caixa. O bilhete simples, com seis números marcados, custa R$ 5.

União é condenada a pagar mais de R$ 1 milhão à família de Genivaldo

União é condenada a pagar mais de R$ 1 milhão à família de Genivaldo

@ebc

A Justiça Federal em Sergipe condenou a União a pagar R$ 1,05 milhão em indenizações por danos morais à família de Genivaldo de Jesus Santos, morto durante abordagem da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em maio de 2022, em Umbaúba (SE).

Na sentença, o juiz Pedro Esperanza Sudário, da 7ª Vara Federal de Sergipe, avaliou que, nesse tipo de ação, a responsabilidade civil do Estado é objetiva e que a União é responsável pelo dano causado independentemente de intenção ou culpa dos agentes envolvidos.

Em nota, a Justiça Federal em Sergipe detalhou que, para chegar aos valores das indenizações, o magistrado utilizou o chamado “método bifásico”, técnica aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos de danos morais.

“Esse método prevê duas etapas: primeiro, é definido um valor inicial, com base em precedentes judiciais de casos semelhantes; depois, esse valor é ajustado conforme as circunstâncias específicas, levando em conta a proximidade da vítima com seus familiares e o impacto emocional sofrido.”

Aos irmãos de Genivaldo que conviviam diariamente com ele, o valor foi fixado em R$ 100 mil para cada, levando em consideração “a convivência constante e o forte vínculo familiar”. Já o irmão que morava em São Paulo e tinha contato esporádico com Genivaldo recebeu R$ 50 mil.

O sobrinho de Genivaldo, que presenciou a abordagem policial e a morte do tio, foi indenizado em R$ 75 mil, segundo a nota, “considerando o trauma adicional de ter sido o único a testemunhar os fatos”.

Por fim, a irmã de Genivaldo, que vivia na mesma cidade e acolheu o irmão depois que ele se separou, teve a indenização fixada em R$ 125 mil, “devido à proximidade ainda maior existente entre eles”.

“As indenizações serão corrigidas pela taxa Selic desde a data da morte de Genivaldo e até o efetivo pagamento”, destacou a Justiça Federal em Sergipe.

Entenda

Genivaldo foi abordado por agentes da PRF em maio de 2022 no município de Umbaúba, enquanto pilotava uma motocicleta sem capacete. Durante a abordagem, ele foi colocado dentro de uma viatura. Os policiais utilizaram spray de pimenta e gás lacrimogêneo com o homem já dentro do carro, o que resultou em morte por asfixia.

Indenizações anteriores

Em processo anterior, também julgado na 7ª Vara Federal de Sergipe, a mãe e o filho de Genivaldo já haviam sido indenizados pelo mesmo fato, recebendo, respectivamente, R$ 400 mil e R$ 500 mil. Somados os novos valores concedidos aos demais familiares, o total de indenizações relacionadas ao caso ultrapassa R$ 1,9 milhão.

Caixa começa a pagar Bolsa Família de outubro

Caixa começa a pagar Bolsa Família de outubro

@ebc

A Caixa Econômica Federal começa a pagar a parcela de outubro do novo Bolsa Família. Recebem nesta sexta-feira (18) os beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 1.

Os beneficiários do Rio Grande do Sul recebem o pagamento nesta sexta, independentemente do NIS. O pagamento unificado beneficiará cerca de 620 mil moradores do estado. Moradores de municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública em outros estados também recebem o Bolsa Família nesta sexta, independentemente do NIS.

O valor mínimo corresponde a R$ 600. Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até 6 meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos.

Além do benefício integral, cerca de 2,6 milhões de famílias estão na regra de proteção em outubro. Em vigor desde junho do ano passado, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo.

A partir deste ano, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).

Auxílio Gás

O Auxílio Gás também será pago nesta sexta-feira às famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 1. O valor subiu para R$ 104 neste mês.

Caso Mariana: Dino proíbe municípios de pagar advogados no exterior

Caso Mariana: Dino proíbe municípios de pagar advogados no exterior

@ebc

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu nesta segunda-feira (14) que 46 municípios afetados pelo desastre no rompimento da barragem do Fundão, em Mariana (MG), ocorrido em 2015, paguem honorários advocatícios em ações judiciais que estão em tramitação em tribunais no exterior.

A decisão ocorre às vésperas do julgamento de um causa coletiva protocolada na Justiça do Reino Unido. O início do julgamento está previsto para o dia 21 de outubro, em Londres. A ação envolve cerca de 620 mil vítimas.

A liminar foi concedida pelo ministro após o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), entidade que representa as maiores mineradoras do país, entrar com uma ação na Corte para contestar a possibilidade de as empresas serem acionadas no exterior pelos municípios para cobrar os danos causados no Brasil.

Na decisão, Dino também determinou que os municípios devem fornecer ao Supremo cópias dos contratos assinados com os escritórios de advocacia e deixar de realizar qualquer pagamento aos advogados que atuam nas causas no exterior.

No entendimento do ministro, os municípios não podem realizar os chamados contratos ad exitum, nos quais o pagamento ocorre se houver o ganho da causa.

“Com efeito, já decidiu o Tribunal de Contas da União, em sucessivos precedentes, constituírem as estipulações de êxito em contratos com a Administração Pública atos ilegais, ilegítimos e antieconômicos, ainda mais quando associados a elevadas taxas de retorno sobre o valor obtido em favor do Poder Público”, justificou o ministro.

Flávio Dino ressaltou ainda que a decisão não trata sobre os efeitos das decisões oriundas do exterior sobre o caso e o pagamento de indenizações determinadas fora do país.

“É pertinente a aferição quanto às condições em que municípios brasileiros litigam diante de tribunais estrangeiros, uma vez que este aspecto possui consequências para parcela do patrimônio público nacional e para a efetiva e integral reparação de danos perpetrados em solo brasileiro”, completou.

Entenda

A decisão representa mais um capítulo da nova batalha judicial sobre as indenizações envolvendo o rompimento da barragem do Fundão, que causou 19 mortes e gerou danos às populações de dezenas de comunidades mineiras e capixabas ao longo da bacia do Rio Doce. Desde então, os envolvidos trocam uma série de acusações.

Entidade antecipa proibição de cartão de crédito para pagar bets

Entidade antecipa proibição de cartão de crédito para pagar bets

@ebc

Inicialmente prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro, a proibição do pagamento de apostas online por cartão de crédito foi antecipada para esta terça-feira (2). A Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) aprovou a medida em reunião extraordinária.

Originalmente, a proibição do pagamento às betas (empresas de apostas eletrônicas) com cartão de crédito só valeria a partir de 2025, com a entrada em vigor do novo modelo de regulação de apostas eletrônicas elaborado pelo Ministério da Fazenda. No entanto, o crescente endividamento dos apostadores fez o setor privado antecipar a decisão.

“A decisão da Abecs baseia-se na crescente preocupação do setor de cartões em torno da prevenção ao superendividamento da população e do crescimento das apostas online no país, que, entre outras consequências, pode gerar impactos significativos no endividamento e no consumo relacionado ao varejo e ao setor de serviços”, destacou a associação em nota.

A Abecs ressaltou que o uso de cartão de crédito no segmento de bets é inexpressivo. A entidade ressaltou que a maior parte das apostas online é paga via Pix.

“É importante debater o veto ao uso de outras linhas de financiamento para fins de apostas. Como se sabe, o Pix é hoje o maior responsável pelos lances realizados em jogos online, tendo se mostrado um meio de acesso a linhas de crédito, como o cheque especial, e, por consequência, um importante vetor de endividamento”, acrescentou a Abecs.

Os números, no entanto, variam. A Abecs estima em menos de 1% o volume de apostas eletrônicas pagas em cartões. Em entrevista recente à Agência Brasil, o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, calculou a proporção em 5%. No último dia 26, o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, estimou a participação dos cartões em 10% a 15% das apostas.

X diz ao Supremo que vai pagar R$ 28,6 milhões em multas

X diz ao Supremo que vai pagar R$ 28,6 milhões em multas

@ebc

A rede social X informou nesta terça-feira (1°) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que vai pagar multas que somam R$ 28,6 milhões para voltar a operar no Brasil.

A manifestação da defesa da rede foi feita após Moraes anunciar, na sexta-feira (27), novas determinações para liberar o funcionamento da rede no Brasil.

Segundo o X, o valor total das multas devidas envolve R$ 18 milhões que foram bloqueados nas contas do X e da Starlink, empresa que também é de propriedade de Elon Musk, mais R$ 10 milhões pelo acesso que foi permitido por meio da plataforma Cloudflare e R$ 300 mil que foram aplicados contra a advogada Rachel Villa Nova, representante legal da rede.

Na mesma decisão, o ministro reiterou que o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) cumpram sua decisão anterior que determinou o desbloqueio das contas do X.

Na semana passada, os advogados do X pediram ao ministro a liberação da representação no Brasil, além de indicar a advogada para atuar como representante legal da empresa no país.

No mês passado, Moraes retirou o X do ar após a empresa fechar seu escritório do Brasil, condição obrigatória para qualquer firma funcionar no país.

O bilionário Elon Musk, dono da rede social, anunciou o fechamento da sede da empresa no Brasil após a rede ser multada por se recusar a cumprir a determinação de retirar do ar perfis de investigados pela Corte pela publicação de mensagens consideradas antidemocráticas.