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Missão da OEA acompanha votação no Entorno do Distrito Federal

Missão da OEA acompanha votação no Entorno do Distrito Federal

Uma missão internacional de observadores da Organização dos Estados Americanos (OEA) acompanhou o dia de votação nas seções eleitorais em Valparaíso (GO), região do entorno do Distrito Federal. A atuação de missões independentes é uma medida de praxe que ocorre em todas eleições.

Os observadores conversaram com mesários e eleitores e fiscalizaram as condições de organização da votação.

Após as eleições, a OEA vai divulgar um relatório com suas observações e recomendações sobre o pleito. É a quarta participação da entidade nas eleições brasileiras. Os técnicos também estiveram no Brasil nos pleitos de 2018, 2020 e 2022.

Além da OEA, o Parlamento do Mercosul (Parlasul) também assinou acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para acompanhar o pleito.

Missões nacionais

As eleições municipais deste domingo também são acompanhadas por cinco missões de observadores nacionais.

O grupo de observadores é composto por representantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), da Transparência Eleitoral Brasil, Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos (Anadep), da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).

As equipes credenciadas pelo tribunal vão percorrer 23 estados durante o pleito para verificar a transparência e a integridade das eleições brasileiras. Ao todo, as missões terão 259 pessoas para realizar a fiscalização. Somente o Amapá, Piauí e Tocantins não receberão a visita de observadores nacionais.

OEA aprova resolução que pede divulgação das atas da Venezuela

OEA aprova resolução que pede divulgação das atas da Venezuela

@ebc

O Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos (OEA) aprovou, nesta sexta-feira (16), uma resolução sobre a situação política na Venezuela, cujo resultado das eleições que deu a vitória ao presidente Nicolás Maduro não foi reconhecido pela oposição, nem organizações internacionais e outros países, incluindo o Brasil.

Na manifestação, a entidade pede que o Conselho Nacional Eleitoral (CNE) da Venezuela publique rapidamente as atas com os resultados da votação em cada uma das mesas eleitorais, além de uma verificação imparcial dos resultados, “que garanta transparência, credibilidade e legitimidade”.

O texto, apresentado pelos Estados Unidos, teve apoio de Antígua e Barbuda, Argentina, Canadá, Chile, Equador, Guatemala, Paraguai, República Dominicana, Suriname e Uruguai, e foi aprovado por consenso.

A resolução também pede a preservação de todos os equipamentos utilizados no processo eleitoral, como a urnas eletrônicas, e os votos impressos. O resultado da eleição na Venezuela foi parar no Tribunal Supremo de Justiça depois que Maduro entrou com um recurso na Corte diante das denúncias de fraudes da oposição e de ataques cibernéticos contra o CNE. A Suprema Corte iniciou um processo de perícia em todo o material, que foi entregue pelo CNE. Até o momento, as autoridades eleitorais do país não apresentaram os resultados detalhados por mesa de votação, além de suspender três auditorias que estavam previstas para depois de 28 de julho, dia da eleição.

A OEA também reconheceu uma participação “substancial e pacífica” do eleitorado venezuelano durante as eleições e pediu proteção às “instalações diplomáticas e as pessoas que procuram asilo nessas instalações”. Em outro ponto da nota, a OEA pediu respeito aos direitos humanos, liberdades fundamentais, liberdade de reunião e de manifestações pacíficas. A entidade ainda instou a todas as partes interessadas que, atores políticos e sociais, bem como autoridades, a absterem-se de condutas que possam comprometer uma saída pacífica para a crise.

Nicolás Maduro foi proclamado reeleito para um terceiro mandato de seis anos, com 52% dos votos. Já a oposição, que concorreu com Edmundo González, afirma ter apresentado mais de 80% de atas eleitorais, coletadas por fiscais durante as eleições, que indicariam a vitória do opositor com cerca de 70% dos votos.

Venezuela: presidente do México critica manifestação da OEA

Venezuela: presidente do México critica manifestação da OEA

@ebc

Os países latino-americanos México, Brasil e Colômbia seguem aguardando e solicitando a publicação das atas eleitorais que permitem a auditoria dos resultados anunciados pelo Conselho Nacional Eleitoral (CNE), que deu 51,21% dos votos ao presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, contra 44% a Edmundo González, declarando-o vencedor do pleito.

O presidente do México, López Obrador, diz que não é possível desqualificar o resultado, mas que é preciso esperar o cálculo das atas. Ele critica a posição da Organização dos Estados Americanos (OEA), que questionou o resultado eleitoral da Venezuela.

“Com que fundamento a OEA sustenta que ganhou o outro candidato? Onde estão as provas? As duas partes que contem todos os votos, que revisem todas as atas. [A OEA] não é um organismo nem democrático, nem autônomo, nem representa os países da América. Está aí como um apêndice de uma fração [de países]. Essa organização deve reformar-se. Não serve para nada. Só para agravar os problemas”, afirmou em coletiva de imprensa na Cidade do México.

O presidente colombiano, Gustavo Petro, em uma rede social, pediu transparência para as atas eleitorais e citou o risco de uma desestabilização do país vizinho.

“Convido o governo venezuelano a permitir que as eleições terminem pacificamente, permitindo um escrutínio transparente com contagem de votos, atas e supervisão por todas as forças políticas do seu país e supervisão internacional profissional”, disse.

Petro ainda pediu que os Estados Unidos retirem o embargo econômico contra a Venezuela. “O bloqueio é uma medida anti-humana que só traz mais fome e mais violência do que já existe [na Venezuela] e promove o êxodo em massa de pessoas”.

Relações

O professor de relações internacionais do IDP Robson Valdez avalia que a posição do Brasil, México e Colômbia reflete o princípio fundamental das relações entre países de não intervenção em assuntos internos de outras nações.

“A situação é complexa e a desestabilização da situação política na Venezuela se insere em um quadro regional com repercussões globais, por isso o posicionamento da OEA tem pouca importância, conforme disse Obrador”, analisou.

Segundo o especialista em América Latina, a posição do governo dos Estados Unidos também tem sido de cautela para evitar desestabilizar completamente o país. “A desestabilização da Venezuela pode transformar-se em mais um palco para a disputa entre EUA, China e Rússia. Esse cenário é tudo o que os EUA, Brasil, Colômbia e México não desejam. Primeiro por conta da violência e sua eventual repercussão sobre os fluxos migratórios para a Colômbia e os EUA via México e Brasil”, explica.

A posição do México e da Colômbia em relação às eleições na Venezuela foi similar a do Brasil, que segue esperando a publicação das atas eleitorais, mas sem jogar dúvidas sobre o trabalho do Conselho Nacional Eleitoral (CNE), conforme defendeu o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A posição desses países contrasta com os chefes de Estado de nações como Argentina, Chile e Equador que, antes da publicação das atas, se posicionaram ao lado da oposição liderada por María Corina Machado, jogando dúvidas sobre a lisura do pleito. A Venezuela rompeu relações diplomáticas com o Peru após o governo afirmar que a eleição foi fraudada.

“Fomos obrigados a tomar esta decisão após as temerárias declarações do chanceler peruano que desconhece a vontade do povo venezuelano e nossa Constituição”, afirmou o ministro das Relações Exteriores da Venezuela, Yvan Gil.

Ataque hacker

As autoridades venezuelanas informaram que um ataque hacker promovido do exterior prejudicou as comunicações do CNE e atrasou o trabalho do órgão eleitoral. Como as atas não foram publicadas, parte da oposição tem alegado uma suposta fraude e convocaram manifestações contra o resultado eleitoral.

Atos violentos e protestos ocorreram em várias partes do país e já se calculam mortos, dezenas de feridos e centenas de presos. O governo de Nicolás Maduro acusa que há uma tentativa de golpe de Estado e forças opositoras pedem que os militares intervenham contra o governo.

Vítimas de tragédias esperam cobranças ao Brasil após audiência na OEA

Vítimas de tragédias esperam cobranças ao Brasil após audiência na OEA

@ebc

O pedido para que o Brasil seja cobrado a apresentar respostas no âmbito judicial e legislativo deu o tom das intervenções das vítimas de tragédias que participaram da audiência realizada na sexta-feira (12) pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA). Na ocasião, estiveram em pauta cinco episódios: os rompimentos das barragens em Mariana (MG) e em Brumadinho (MG), os incêndios da Boate Kiss e o Ninho do Urubu e o afundamento de bairros em Maceió.

Essas tragédias, que juntas geraram mais de 500 mortes e deixaram centenas de feridos e desabrigados, são decorrentes da exploração de atividades econômicas privadas e, até o momento, não resultaram em nenhuma responsabilização na esfera criminal. O assunto foi discutido no 190º Período de Sessões, que teve início no dia 8 de julho e se encerra na próxima sexta-feira (19).

Nessa fase, a CIDH realiza ao todo 34 audiências públicas. O propósito é receber informações sobre a situação de direitos humanos com relação a temáticas variadas que afetam países específicos ou todo o continente.

“Solicitamos que a comissão inste o Estado brasileiro a restaurar ou reabrir processos penais ou administrativos, estabelecer um efetivo controle social sobre a atividade do Ministério Público e dos órgãos de fiscalização e análise de riscos e conceber uma legislação específica para casos de tragédias coletivas e de grande impacto social prevendo mecanismos de prevenção e responsabilização”, disse, na audiência, a advogada Tâmara Biolo Soares, representante da defesa das vítimas.

Seu discurso foi o primeiro a ser proferido e apresentou as principais reivindicações na esfera penal. Ela também estranhou a falta de denúncias contra agentes públicos. Segundo ela, além das responsabilidades de empresários, há flagrantes responsabilidades do Estado.

“A Boate Kiss [no Rio Grande do Sul] foi multada pela prefeitura de Santa Maria por três vezes por irregularidades e nunca apresentou todos os alvarás que necessitava para funcionar. Mas nunca foi impedida de funcionar. O Flamengo foi multado 31 vezes pela prefeitura do Rio de Janeiro por irregularidades. Mas seu centro de treinamentos apenas foi fechado um dia após a tragédia. A Agência Nacional de Mineração e as secretarias de Meio Ambiente de Minas Gerais e de Alagoas tinham pleno conhecimento dos riscos indevidos das barragens em Mariana e Brumadinho e da extração de sal-gema em Maceió. Mesmo assim permitiram a continuidade das operações”, afirmou Tâmara.

A advogada também fez críticas ao sistema penal brasileiro. “Em nenhum desses cinco casos, há qualquer autoridade pública respondendo judicialmente por sua ação. Não porque não exista responsabilidade, e sim porque foram excluídas do escrutínio judicial. O problema é que, quando o Ministério Público decide não processar, ninguém mais no Brasil tem legitimidade ativa para interpor ações contra essas autoridades públicas. O que nós temos é uma lacuna gravíssima no acesso à Justiça que precisa ser reformada, ampliando o papel das vítimas no processo penal brasileiro”, avaliou.

Em diversos pronunciamentos, as vítimas criticaram a limitação dos processos reparatórios, que seriam responsáveis por gerar sofrimento emocional e adoecimento, e avaliaram que a situação das ações penais gera um cenário de impunidade. Houve reclamações relacionadas com trancamentos, com arquivamentos, com concessões de habeas corpus e com o excesso de paralisações por questões processuais que atrasam ou impedem que o mérito dos casos seja julgado.

Condenação

Com base na audiência, a comissão pode emitir recomendações aos estados e, persistindo a situação, pode também levar o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, que realiza julgamentos à luz dos tratados internacionais. As decisões são de cumprimento obrigatório, tendo em vista que o Brasil reconheceu em 1998 a competência contenciosa do tribunal.

Um exemplo é a condenação imposta ao Estado brasileiro em 2018 devido à falta de garantia de justiça envolvendo chacinas ocorridas durante ações policiais na comunidade Nova Brasília, na zona norte do Rio de Janeiro, em 1994 e 1995. Os episódios deixaram 26 mortos. Conforme a sentença, o país foi obrigado a reabrir as investigações e a indenizar 80 pessoas, entre familiares de mortos e sobreviventes que foram torturados.

O caso se tornou emblemático por ter sido a primeira condenação do país no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos. No entanto, apesar do processo criminal ter sido reaberto, ninguém foi condenado.

Impunidade

Na audiência, as vítimas fizeram uma breve exposição sobre os impactos e sobre a situação dos processos penais de cada caso. Após nove anos do incêndio da Boate Kiss, que deixou 242 mortos e mais de 600 feridos em Santa Maria (RS), em 2013, houve finalmente a condenação de quatro pessoas por um tribunal de júri. Elas chegaram a ser sentenciadas a 18 anos de prisão. No entanto, seis meses depois, a decisão foi anulada atendendo pedidos dos advogados dos acusados, que apontaram nulidades no processo. Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) avalia um recurso do Ministério Público Federal (MPF), que pede que as sentenças sejam restabelecidas.

Mortes na Boate Kiss são lembradas por parentes e amigos das vítimas – foto – Tomaz Silva/Agência Brasil

“Esses jovens, muitos deles heróis que tentaram salvar amigos e deram suas vidas por outras, não merecem esse desprezo da Justiça”, disse Paulo Carvalho, que perdeu seu filho Rafael Carvalho. Atualmente ele é diretor jurídico da Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria (AVTSM).

Paulo lembra que a Polícia Civil chegou a indiciar autoridades públicas, inclusive um promotor do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) por omissão. No entanto, o Ministério Público não ofereceu denúncia contra essas pessoas. Paulo também relatou que pais de vítimas foram processados após criticarem a conduta dos promotores que participaram do caso.

Na tragédia de Minas Gerais – ocorrida em 2015 – uma barragem da mineradora Samarco, situada na zona rural de Mariana, se rompeu causando 19 mortes e gerando impactos socioambientais em dezenas de municípios mineiros e capixabas na Bacia do Rio Doce. A maioria dos denunciados obteve decisões favoráveis que lhe retiraram a condição de réus e os poucos que ainda figuram no processo criminal após oito anos não respondem mais por homicídio.

“Não há participação efetiva dos atingidos em nenhum processo da reparação. É possível dizer que o Estado não respeita nossa dor”, criticou Mônica dos Santos, integrante da comissão dos atingidos do distrito de Bento Rodrigues, uma das comunidades destruída no episódio. Segundo ela, as condições de vida das famílias não têm sido levadas em conta. Mônica relatou que não há espaço nem disponibilidade de água na nova comunidade construída para reassentar as vítimas, o que inviabiliza a criação de animais e o cultivo de hortas.

Indignação

O rompimento de outra barragem em 2019, na cidade de Brumadinho (MG), causou a perda de 272 vidas. Tendo em vista que a maioria das vítimas trabalhava na mina onde ocorreu o colapso, o episódio se tornou o maior acidente trabalhista do país.

A estrutura era da Vale, mineradora que também estava envolvida na tragédia de 2015. Ela é uma das duas acionistas da Samarco, ao lado da angloaustraliana BHP Billiton. As famílias dos atingidos vêm manifestando indignação contra o habeas corpus recentemente concedido ao ex-presidente da Vale, Fábio Schvartsman, que o livrou de processo criminal.

Maria Regina da Silva, mãe de Priscila da Silva que tinha 29 anos e era funcionária da Vale, avaliou que os tribunais não permitem que o processo criminal avance. No caso da tragédia em Brumadinho, o caso chegou a ser federalizado após mais de dois anos tramitando no nível estadual.

Com a transferência de competência, o julgamento praticamente voltou à estaca zero. Maria Regina cobrou justiça pelos entes queridos. “Enterramos apenas partes de corpos. Foram todos moídos junto com o minério. A maioria encontrada sem cabeça”, afirmou.

Já o afundamento de cinco bairros em Maceió deve-se à exploração de minas de sal-gema pela petroquímica Braskem. Estima-se que cerca de 60 mil moradores tiveram que se mudar do local e deixar os seus imóveis. Considerando o abandono de hospitais, escolas e comércios, as vítimas também falam em milhares de desempregados.

Alegam, ainda, que 19 pessoas cometeram suicídios por causa da perda de suas condições de vida. Ainda não houve sequer denúncia criminal e o inquérito policial corre em sigilo, o que impede o acompanhamento das vítimas.

No caso do incêndio ocorrido em fevereiro de 2019 nas instalações do Ninho do Urubu, centro de treinamento do Flamengo, no Rio de Janeiro, dez garotos entre 14 e 16 anos morreram. Eles integravam as categorias de base do clube. Até o momento, também não houve responsabilização criminal. Somente cinco anos após o episódio houve a primeira audiência de primeira instância.

Dor e lágrimas marcaram sepultamento de vítimas da tragédia do Ninho do Urubu, no Rio de Janeiro – Tânia Rêgo/Agência Brasil

“Entregamos a guarda dos nossos filhos ao Flamengo com a promessa de formação de grandes atletas. E nos devolveram nossas crianças em caixões lacrados”, lamentou Darlei Pisetta, pai de Bernardo Pisetta, que tinha 14 anos.

“Não sabíamos que o centro de treinamento já havia tido diversas autuações. O Flamengo e os órgãos públicos tiveram inúmeras chances de se adequar. Morar no país do futebol deixou de ser uma esperança para nossos jovens e se tornou a certeza da impunidade para o Flamengo”, acrescentou Darlei.

Respostas do Estado

Após o depoimento das vítimas, foi dada a palavra a representantes do Estado brasileiro. Também houve perguntas de integrantes de CIDH, entres eles o uruguaio Javier Palummo que responde pela Relatoria Especial sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (Redesca).

Representando o Estado brasileiro, Luiz Gustavo Lo-Buono, coordenador-geral de Direitos Humanos e Empresas do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), elencou ações que estão sendo realizadas para a proteção de direitos humanos em atividades comerciais, em linha com as discussões que ocorrem no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU). Ele mencionou que a ONU estabeleceu princípios sobre direitos humanos e empresas em 2011 e aprovou uma resolução em 2014 que iniciou a elaboração de um tratado internacional sobre o tema.

Lo-Buono afirmou, ainda, que o MDHC editou a Portaria 123/2024 que regulamenta audiências públicas focada nos direitos de atingidos. Também destacou que atualmente tramita no Congresso Nacional, em Brasília, o Projeto de Lei 572/2022, que busca criar o Marco Nacional sobre Direitos Humanos e Empresas.

Também falaram pelo Estado brasileiro representantes de órgãos ambientais. Eles disseram que os danos causados aos atingidos foram reconhecidos pelo Estado. Foram apresentados dados do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), segundo os quais foram impostas sanções à Vale e cinco multas pela tragédia ocorrida em Brumadinho. A mineradora, no entanto, vinha contestando essas cobranças. Não foi informado se elas já foram quitadas.

Audiência na OEA ouve vítimas de grandes tragédias ocorridas no Brasil

Audiência na OEA ouve vítimas de grandes tragédias ocorridas no Brasil

@ebc

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA), ouve nesta sexta-feira (12) vítimas de diversas tragédias que ocorreram nos últimas anos no Brasil e que não resultaram em nenhum responsabilização no âmbito criminal. Eles irão depor em audiência que discutirá se o Estado brasileiro, considerando a falta de resposta judicial, tem envolvimento nas violações de direitos humanos causadas por atividades comerciais.

Os depoimentos terão início às 15h e serão transmitidos pelo canal da comissão na plataforma Youtube. A audiência terá, ao todo, uma hora e meia de duração, e representantes do Estado brasileiro também poderão fazer uso da palavra.

Entre os participantes, vão se pronunciar vítimas das duas grandes tragédias da mineração que geraram comoção no país. Em 2015, uma barragem da mineradora Samarco, situada na zona rural de Mariana (MG), se rompeu, causando 19 mortes e gerando impactos socioambientais em dezenas de municípios mineiros e capixabas na Bacia do Rio Doce. A maioria dos denunciados obteve decisões favoráveis que lhe retiraram a condição de réu e os poucos que ainda figuram no processo criminal após oito anos não respondem mais por homicídio.

Outra barragem se rompeu em 2019 na cidade de Brumadinho (MG), causando a perda de 272 vidas. Tendo em vista que a maioria das vítimas trabalhavam na mina onde ocorreu o colapso, o episódio se tornou o maior acidente trabalhista do país. A estrutura pertencia à Vale, mineradora que também estava envolvida na tragédia de 2015. Ela é uma das duas acionistas da Samarco, ao lado da anglo-australiana BHP Billiton. As famílias dos atingidos vêm protestando contra o habeas corpus concedido recentemente ao ex-presidente da Vale, Fábio Schvartsman, que o livrou do processo criminal.

Rompimento de barragem em Brumadinho (MG) – Divulgação/Corpo de Bombeiros

Também farão uso da palavra vítimas do afundamento de cinco bairros em Maceió, devido à exploração de minas de sal-gema pela petroquímica Braskem. Embora, nesse caso, não tenham ocorrido mortes, estima-se que cerca de 60 mil moradores tiveram que se mudar do local e deixar para trás os seus imóveis. As vítimas alegam que há casos de pessoas que posteriormente cometeram suicídios por causa da perda de suas condições de vida.

Iminente colapso de uma mina de exploração de sal-gema da Braskem, provoca afundamento do solo que já condenou milhares de casas em bairros de Maceió. Foto UFAL

O incêndio da Boate Kiss, que deixou 242 mortos e mais de 600 feridos em Santa Maria (RS) no ano de 2013, também está na pauta da audiência. Quatros pessoas chegaram a ser condenadas a 18 anos de prisão em um tribunal de júri. No entanto, a decisão foi posteriormente anulada, atendendo pedidos dos advogados dos acusados, que apontaram nulidades no processo. Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) avalia recurso do Ministério Público Federal (MPF), que pede que as sentenças sejam restabelecidas.

Paulo Carvalho, que perdeu seu filho Rafael Carvalho na tragédia da Boate Kiss, é um dos que participarão da audiência. Ele é atualmente diretor jurídico da Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria (AVTSM).

Santa Maria (RS) – Um ano do incêncio na Boate Kiss durante show na madrugada do dia 27 de janeiro de 2013. Foto Wilson Dias/Agência Brasil/Arquivo

“Com o tempo, fomos vendo que a mesma coisa estava acontecendo com as tragédias que sucederam a da Boate Kiss. Estavam tendo o mesmo caminho: a impunidade, a falta de resposta do Estado brasileiro, o desprezo às vítimas, as violações crescentes por meio de processos contra os pais. Há processos movidos contra atingidos em Maceió, em Mariana e em Brumadinho. É muito claro que há uma intimidação de empresas, proprietários e do próprio Estado brasileiro que inibem os familiares na busca por Justiça”, disse.

De acordo com Paulo Carvalho, as vítimas dos diferentes episódios começaram a se unir em janeiro deste ano durante as atividades em Brumadinho (MG) que marcaram os cinco anos do rompimento da barragem da mineradora Vale. Juntos, eles teriam percebido a repetição dos mesmos expedientes judiciais.

“Em casos de grande impacto, a resposta do Estado deve ser muito mais ágil. Ao contrário do que está ocorrendo. Elas são muito lentas, aceitam manobras imorais da defesa dos réus. Somos favoráveis ao devido processo legal, independentemente se são culpados ou inocentes. Mas o que acontece é que não se segue o devido processo. Eles são trancados, arquivados, travados por questões processuais irrelevantes, são concedidos habeas corpus indistintamente. Não se deixa que se conheça a verdade. E a principal estratégia é buscar a prescrição. No caso da Boate Kiss, são 11 anos. É o que todo mundo sabe. Basta que se tenha poder e dinheiro”.

Na audiência, será discutido ainda o incêndio nas instalações do Ninho do Urubu, centro de treinamento do Flamengo. No episódio, ocorrido em fevereiro de 2019, morreram dez garotos entre 14 e 16 anos, que integravam as categorias de base do clube. Até o momento, não houve responsabilização criminal. O advogado Louis de Casteja, que representa a família de Christian Esmério, vê culpa do clube e do Poder Público.

Capa do livro “Longe do Ninho”, da jornalista Daniela Arbex, sobre o incêndio do NInho do Urubu que vitimou 10 atletas adolescentes em 2019 – Divulgação/Editora Intrínseca

“A partir do momento em que o Flamengo tem um centro de treinamento interditado, sem alvará e sem autorização para receber crianças, ele já está completamente errado. E é evidente que existe responsabilidade do município do Rio de Janeiro, e talvez do estado. Eles foram totalmente coniventes e negligentes. Sabiam que não havia alvará, sabiam que tinha interdição e aplicavam multas irrisórias. Eles não fizeram nada e em um país sério teriam sido denunciados por omissão”, avalia.

A família de Christian Esmério foi a única que não fechou acordo com o Flamengo, por discordar dos valores oferecidos. Movee uma ação judicial e já obteve sentença fixando indenizações por dano moral para os pais e os irmãos do adolescente, bem como uma pensão mensal até a data que a vítima completa 45 anos. Recursos foram apresentados tanto pelo Flamengo, que contesta sua responsabilização, quanto pela defesa da família, que busca majorar os valores. “O clube tentou se utilizar da pandemia para poder estrangular financeiramente as famílias e fazer com que elas acabassem estabelecendo um acordo”, critica Louis de Casteja.

Todos esses episódios juntos custaram mais de 500 vidas, além de gerar muitas sequelas físicas e sofrimento emocional às vítimas. “Apesar de serem tragédias tão diferentes em sua natureza, elas guardam em comum a irresponsabilidade movida pela ganância e a impunidade”, diz comunicado da Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos pelo Rompimento da Barragem em Brumadinho (Avabrum).

Segundo a entidade, a expectativa é de que a comissão cobre o Estado brasileiro para “tornar efetiva a fiscalização das atividades empresariais e comerciais no país a fim de evitar novas tragédias” e cumprir “seu dever de processar e punir os responsáveis, para que as violações de direitos humanos não se repitam”. Paulo Carvalho destaca que as tragédias foram precedidas de descumprimentos de normas de segurança. Ele espera que o Brasil mude de postura para penalizar exemplarmente as empresas que afrontarem ou negligenciarem as determinações das autoridades fiscais.

O pai de uma das vítimas, Paulo Carvalho fala sobre os 10 anos do incêndio da Boate Kiss, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul – Foto Tomaz Silva/Agência Brasil

“É preciso reconhecer as falhas. Do contrário, outra tragédia é questão de tempo. A gente não sabe quando, mas ela vai ocorrer se essa situação continuar. Argentina, Estados Unidos, Romênia, Rússia, Coreia do Sul e França tiveram tragédias semelhantes e realizaram uma responsabilização muito ágil. E o resultado foi a prevenção de outras tragédias. Qual é a justificativa para um país que leva 11 anos e não consegue responsabilizar ninguém?”, questionou. Ele cita o caso do incêndio da Boate Lame Horse, que deixou 156 mortos na Rússia em dezembro de 2010. Em abril de 2013, oito pessoas foram condenadas.

* Colaborou Fabiana Sampaio – Repórter da Rádio Nacional do Rio de Janeiro

Policiais equatorianos invadem embaixada do México em Quito e prendem ex-vice-presidente; México e OEA protestam

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7 de abril de 2024

Glas em 2013

O México rompeu relações diplomáticas com o Equador depois que a polícia invadiu a embaixada mexicana em Quito na sexta-feira para prender um ex-vice-presidente equatoriano que havia solicitado asilo político após ser acusado de corrupção, num momento de crescente tensão entre os dois países. Diversos governos da América Latina, incluindo o do Brasil, criticaram a ação.

Depois de os agentes terem entrado à força no local para prender Jorge Glas, que residia na embaixada desde dezembro, o presidente mexicano, Andrés Manuel López Obrador, afirmou numa rede social flagrante violação do direito internacional e da soberania” do seu país, ordenou a seu embaixador “declarar imediatamente a suspensão das relações diplomáticas com o governo do Equador”. Além disso, descreveu a prisão de Glas como um “ato autoritário”.

O ex-vice-presidente, que possivelmente era a pessoa mais procurada do Equador, foi condenado em 2017 em dois processos — um por suborno e outro relacionado ao complô da Odebrecht — mas foi libertado da prisão em novembro de 2022 após recursos judiciais. As autoridades equatorianas continuam a investigar alegadas irregularidades durante a gestão dos esforços de reconstrução do terremoto de 2016.

A polícia, que chegou à sede diplomática mexicana em veículos pretos, arrombou as portas externas da instalação localizada no norte da capital equatoriana e entraram nos pátios para prender Glas.

“Estou atordoado com a situação que ocorreu (…) É a pior ação que pude presenciar de um governo estrangeiro. É totalmente inaceitável que tenham violado o estatuto diplomático da embaixada”, disse Roberto Canseco, chefe da secção consular mexicana em Quito, à Associated Press após a chegada das autoridades equatorianas. “Temo simplesmente pela vida dele”, acrescentou Canseco, que lutou com os agentes numa rua ao lado da embaixada e acabou no chão, e garantiu que foi alvejado.

A prisão encerra uma semana de tensões crescentes entre o México e o Equador, que na quinta-feira declarou o embaixador mexicano em Quito persona non grata, citando comentários “infelizes” do presidente esquerdista López Obrador. O Governo do Equador afirma que a oferta de asilo do México foi ilegal. Num comunicado, a presidência do Equador acusou o México “de ter abusado das imunidades e privilégios concedidos à missão diplomática que albergava Jorge Glas, e de conceder asilo diplomático contrário ao quadro jurídico convencional”.

Bárcena anunciou pouco depois, através da rede social X, o “rompimento imediato” das relações diplomáticas com a nação sul-americana.

Primeiras reações dos governos da região

Após os incidente, vários governos da região condenaram a ação. O governo do Brasil afirmou ontem que “a ação constitui clara violação à Convenção Americana sobre Asilo Diplomático e à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas”, diz a nota à imprensa divulgada pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE) do Brasil para afirmar que locais de missões diplomáticas são invioláveis.

O governo da Venezuela expressou “a sua mais forte rejeição” num comunicado no sábado, dizendo que se tratou de uma operação ilegal e que Glas está a sofrer “uma perseguição atroz da qual foi vítima”. “Tudo isso constitui uma ação que nem nas ditaduras mais atrozes da região, como a de Augusto Pinochet no Chile ou a de Jorge Rafael Videla na Argentina, se registrou um acontecimento como o de hoje, criando um precedente preocupante para o Equador”, afirmou. conclui a nota oficial.

O presidente cubano, Miguel Díaz-Canel Bermúdez, na sua conta na rede social X, descreveu a operação policial à embaixada mexicana como uma “violação inaceitável”. “A Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, que é um componente essencial do Direito Internacional, deve ser respeitada por todos”, exigiu o líder cubano.

Entretanto, Xiomara Castro de Zelaya, presidente das Honduras, disse que a captura de Glas na sede mexicana é “intolerável”, ao mesmo tempo que expressou a sua rejeição e ofereceu a solidariedade do seu governo com o de López Obrador.

O governante boliviano Luis Arce Catacora também expressou solidariedade ao governo de López Obrador em relação ao ocorrido na legação diplomática na capital equatoriana e condenou “veementemente” os acontecimentos. “(…) rejeitamos a violação do direito de asilo após o sequestro e detenção do ex-vice-presidente do Equador, Jorge Glass, que aguardava passagem segura na sede diplomática mexicana, evidenciando não apenas a violação das normas internacionais mas também afeta a fraternidade e a coexistência pacífica entre os povos da América Latina e do Caribe”, disse Catacora em mensagem no X.

OEA rechaza incidente

“A Secretaria-Geral rejeita qualquer ação que viole ou coloque em risco a inviolabilidade das instalações das missões diplomáticas e reitera a obrigação que todos os Estados têm de não invocar normas de direito interno para justificar o incumprimento das suas obrigações internacionais”, indicou a entidade num comunicado partilhado na rede social X pelo seu secretário-geral, Luis Almagro.

A OEA (Organização dos Estados Americanos) lembrou aos seus Estados-membros que a organização estabelece que “o direito internacional é a norma de conduta dos Estados nas suas relações recíprocas” e exorta-os a cumprir a proteção das instalações que servem a diplomacia. Além disso, a organização regional expressou sua solidariedade com “aqueles que foram vítimas das ações inapropriadas que afetaram a embaixada mexicana no Equador”.

A OEA apelou ao diálogo entre ambas as partes e demonstrou interesse em realizar uma reunião do seu Conselho Permanente para discutir estas questões.

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