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Justiça mantém proibida a atuação da 99 Mototáxi na capital São Paulo

Justiça mantém proibida a atuação da 99 Mototáxi na capital São Paulo

ebc @ebc

A Justiça de São Paulo indeferiu o mandado de segurança impetrado nesta quarta-feira (15) pela empresa 99 no qual pedia que o serviço de mototáxi continue funcionando na capital paulista. A plataforma iniciou o transporte de passageiros em motocicletas na manhã de ontem na cidade. O prefeito Ricardo Nunes disse que a empresa não tem autorização para oferecer o serviço na capital, já que existe um decreto municipal com essa proibição. A 99 alega que a legislação federal estabelece que as prefeituras podem regulamentar e fiscalizar a atividade com exigências específicas, mas não têm o poder de proibi-la.

O juiz Josué Vilela Pimentel argumenta que o município criou um grupo de trabalho para “estudos, análises e proposição de medidas de regulamentação da atividade de transporte individual de passageiros por motocicletas, inclusive em relação às pessoas jurídicas que se utilizam de aplicativos para mediar o serviço” e que, em sua conclusão, não recomenda a implantação do transporte por motocicletas em viagens acionadas através de aplicativos. Segundo ele, o grupo baseia sua conclusão nas particularidades do trânsito da capital paulista, que não pode ser comparado ao de qualquer outro município do país.

Além disso, o juiz considerou que a impetração por parte da 99 é intempestiva, já que a proibição ocorreu ontem. “Em que pesem os argumentos fáticos e jurisprudenciais trazidos com a impetração, não vislumbro presentes os requisitos necessários à concessão da ordem liminarmente. A própria impetração já alerta para a existência do Decreto Municipal 62.144/2023, embora o repute ilegal e inconstitucional. Tal Decreto suspendeu, temporariamente, a utilização de motocicletas para o transporte individual remunerado de passageiros por aplicativo no Município de São Paulo”, diz o texto.

Posição da empresa

Já a 99 entende que a decisão do juiz negou a liminar por avaliar que não existe, hoje, ameaça concreta da prefeitura contra o serviço da 99Moto. “O magistrado não analisou o mérito sobre a legalidade do serviço, que é plenamente amparado pela legislação federal. Por isso, a modalidade continuará operando normalmente na cidade”, diz a 99 por meio de nota. A empresa adianta que recorrerá ao Tribunal de Justiça de São Paulo para garantir os direitos da empresa e de seus motoristas e usuários.

SP: 99 entra com mandado de segurança para manter serviço de mototaxi

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ebc @ebc

Depois de o prefeito de São Paulo enfatizar que a 99 não tem autorização para fazer o serviço de transporte de passageiros em motocicletas na capital paulista, a empresa de transporte por aplicativo impetrou mandado de segurança para garantir a continuidade do serviço. Em nota, a 99 diz que quer “proteger os direitos da empresa e de seus passageiros e motociclistas diante das ameaças da Prefeitura de São Paulo contra o funcionamento, legal, do serviço”.

O Comitê Municipal de Uso do Viário de São Paulo notificou a 99 ainda na terça-feira (14), quando a empresa começou a oferecer o serviço, inicialmente fora do centro expandido. No documento, “determina-se a imediata suspensão/interrupção de qualquer atividade relativa ao clandestino serviço de utilização de motociclistas para o transporte individual remunerado de passageiros por meio de aplicativos nesta cidade”.

O prefeito Ricardo Nunes alegou que o funcionamento do serviço descumpre decreto assinado por ele em janeiro de 2023, que suspende essa modalidade de transporte. A 99 insiste em dizer que o decreto é inconstitucional e que o serviço de transporte individual privado de passageiros mediado por aplicativos é permitido em todo o Brasil, tanto para carros quanto para motocicletas, de acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana.

“A legislação federal estabelece que as prefeituras podem regulamentar e fiscalizar a atividade com exigências específicas, mas não têm o poder de proibi-la. Já existem 20 decisões judiciais confirmando esse entendimento sobre a legalidade da categoria. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 2019 pela impossibilidade de proibição, por se tratar de atividade legítima, exercida de livre iniciativa e autorizada pela Constituição”.

A 99 informou que a 99Moto opera desde 2022, tendo realizado mais de 1 bilhão de viagens em cerca de 3,3 mil municípios. “A 99 esclarece que a prefeitura pode regulamentar a atividade com regras específicas para a localidade, mas não pode proibir uma categoria que é permitida por uma legislação federal”. Segundo a empresa, esse entendimento é corroborado por 20 decisões judiciais em todo o Brasil.

Diante das críticas de Nunes sobre a segurança do serviço, a 99 afirmou que seu modelo de transporte de passageiros em motos é seguro e que a empresa tem o compromisso de aprimorar suas ferramentas e promover viagens seguras. Segundo as informações, todas as corridas realizadas pelo aplicativo estão protegidas por seguro e, em caso de acidentes, a 99 segue um protocolo rígido de atendimento, que inclui suporte financeiro.

“Em 2024, apenas 0,0003% das corridas tiveram algum acidente de trânsito. Isso foi possível graças às 50 funcionalidades de segurança, incluindo: alerta de velocidade, que emite avisos em casos de excesso; governança contra direção perigosa no trânsito, que promove a conscientização e, se necessário, também bloqueios a motociclistas imprudentes; cursos e orientações preventivas sobre direção; além de checagem de dados, monitoramento das corridas; entre outros”, ressalta.

O prefeito argumenta que a cidade tem 1 ,3 milhão de motos e que houve aumento do número de óbitos no trânsito puxado por acidentes com moto. Para Nunes, a 99 está apenas buscando lucro sem analisar os riscos de um serviço como esse em uma capital como São Paulo.

Dados fornecidos pela administração municipal mostram que a frota de motocicletas na capital paulista teve um aumento de 10% nos últimos dez anos. O número de acidentes totalizou 43.608 entre 2020 e 2024. O pico foi o ano de 2023, com 11.573 ocorrências. Em 2024 foram 9.126, pouco menos do que os 9.527 de 2022. Segundo as informações, o número de óbitos causados por esses acidentes aumentou 22% entre 2023 e 2024, passando de 350 a 427.

“Não é possível que uma empresa venha para a cidade de São Paulo e queira, sem nenhuma autorização, achar que aqui ela vai fazer o que deseja. Ela não vai fazer. Nós não vamos permitir que essa empresa venha para cá e faça uma carnificina. São assassinos. Essas empresas são empresas assassinas e irresponsáveis. Elas não vão fazer na cidade de São Paulo aquilo que elas pretendem, só buscando lucro”, enfatizou. “Elas já ganham tanto dinheiro, não chega? Querem levar a vida das pessoas? Elas já levam muito dinheiro para fora da cidade. As vidas, não”, acrescentou.

Nunes prometeu que entraria na Justiça contra a empresa e determinou a fiscalização em todas as motos que estiverem prestando o serviço. “Todas as motos que estiverem cadastradas para fazer esse tipo de serviço na cidade serão paradas e vistoriadas”, disse o prefeito.

Grupo de trabalho

Segundo nota da prefeitura, um grupo de trabalho instituído em 2023 com especialistas da Companhia de Engenharia Tráfego (CET), Secretaria Municipal de Saúde (SMS), Corpo de Bombeiros, SPTrans, Abraciclo e representantes das empresas de aplicativos, incluindo a 99 e a Uber, analisou a possibilidade de utilização de motocicletas no transporte individual de passageiros e concluiu que a implantação seria um grande risco para a saúde pública.

“Foram realizadas 13 reuniões, durante as quais foram discutidos dados e cenários que apontaram os riscos de se implantar a modalidade na capital. Foram consideradas, por exemplo, a quantidade de sinistros fatais envolvendo motocicletas, e dados da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) que apontam os motociclistas como aqueles que mais são internados em ocorrências de trânsito”, diz a nota do grupo.

De acordo com as conclusões, as várias corridas do motociclista aumentariam os riscos para a integridade física do profissional, dos passageiros e de terceiros. Também foi considerado um risco o fato de passageiros diversos utilizarem o condutor como seu apoio na motocicleta, o que altera o ponto de equilíbrio do condutor a cada viagem, gerando perigo de acidentes.

Posição SindimotoSP

Para o SindimotoSP (Sindicato dos Mensageiros, Motociclistas, Ciclistas e Mototaxisistas Intermunicipal do Estado e São Paulo), a 99 erra ao oferecer o serviço sem autorização da prefeitura e sem respeitar o decreto de Nunes. Além disso, ressalta que a empresa também está desrespeitando a Lei Federal 12.009 que determina, entre uma série de fatores, que o profissional tenha curso obrigatório de 30 horas do Conselho Nacional de Trânsito.

“Para o SindimotoSP, a insistência da 99 com esse serviço de transportes de passageiros com moto só aumentará o número de vítimas, além de, no caso dos acidentes, deixar os motociclistas e passageiros na mão, tendo que os mesmos arcarem com os custos e muitas vezes, com a própria vida. O SindimotoSP repudia essa atitude da 99 e se coloca contra a empresa denunciando tal arbitrariedade, ressaltando que esta atitude coloca vidas em risco bem como aumenta a precarização do setor de motofrete”.

A 99 disse que a companhia segue aberta ao diálogo com a prefeitura para colaborar com uma futura regulamentação que esteja dentro da competência do poder municipal.