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Arroz: governo, indústria e produtor fazem acordo para monitorar preço

Após se reunir com representantes da indústria e produtores de arroz, o Ministério da Agricultura e Pecuária firmou um compromisso para monitorar preços e estoques do produto no país. A declaração foi feita nesta quinta-feira (4) pelo chefe da pasta, Carlos Fávaro, durante o programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

“Já que todos concordamos que há arroz suficiente, esse arroz tem que chegar rápido à mesa, com preço justo e bater a especulação. Vamos monitorar. Na medida em que os preços normalizem e não haja especulação, não se faz mais necessário ter leilão”, disse. No mês passado, o governo chegou a realizar leilão público para a compra de arroz importado, mas a licitação foi anulada devido a questionamentos sobre a capacidade técnica e financeira das empresas vencedoras.

“Foi toda uma polêmica. Com o edital, só depois é que a gente sabe quem são os vendedores do arroz – e aqui não estou fazendo nenhuma crítica pessoal. Parecia que nem todos teriam capacidade técnica para entregar arroz de qualidade. E nós temos que ter responsabilidade com o dinheiro público. Tomamos a decisão difícil de cancelar o leilão e monitorar os preços do arroz.”

Para o ministro, o cancelamento do pregão serviu para “dar um freio de arrumação”. “A especulação no Mercosul cessou, os produtores gaúchos puderam começar, junto com a indústria, a normalizar as entregas. Ainda há algumas regiões onde o preço está elevado, mais longe da região produtora. Por exemplo: em Manaus, o preço do arroz ainda está fora do normal. Em Recife, ainda está fora da normalidade”.

“Paralelo a isso [monitoramento de preços e estoques], vamos estimular o plantio de arroz. É determinação do presidente Lula que a gente plante mais arroz, que a gente tenha arroz como temos soja, milho, carne bovina e suína, aves. Em abundância. Se sobrar, vamos exportar, gerar renda no campo e excedentes na balança comercial brasileira”, concluiu Fávaro.

Rio vai monitorar temperaturas altas e classificar ondas de calor

A classificação de níveis de calor que vai possibilitar a implantação de protocolos de alerta e estabelecer ações públicas nos períodos em que a cidade do Rio de Janeiro estiver sujeita a altas temperaturas foi apresentada nesta sexta-feira (28) pela prefeitura do Rio.

Prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes. Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

Da mesma forma como são divulgados os estágios operacionais, o Centro de Operações Rio (COR) vai divulgar para a população o índice “Nível de Calor – NC”. A classificação terá cinco níveis de risco – de NC1 a NC5 -, baseados no grau de calor, que varia em função da temperatura e da umidade relativa do ar na capital fluminense.

O Nível de Calor também considera modelos numéricos de previsão de temperatura, estimados para três dias e atualizados a cada quatro horas. As normas serão publicadas por decreto e portaria no Diário Oficial do Município da próxima segunda-feira (1º).

O prefeito Eduardo Paes disse que o objetivo é mostrar que a administração da cidade passa a tomar decisões, a partir de dados científicos e informações concretas. O prefeito explicou também como serão definidas as gradações de calor. “Os protocolos de calor terão cinco níveis, que passam a se chamar de NC1 a NC5. Nos três primeiros níveis, o que faremos é troca de informações com a população. A partir do NC4 e, no caso do NC5, com temperaturas maiores de 44º Celsius (°C) por três dias consecutivos, poderemos tomar algumas medidas, desde interrupção de atividades e possibilidade de cancelar eventos e shows”.

De acordo com o nível de risco, o COR emitirá os alertas para a população pelos principais canais de comunicação do órgão e da Secretaria de Saúde: site, redes sociais, aplicativo e demais canais de relacionamento com a imprensa. A classificação das temperaturas se dará da seguinte forma: altas (36°C a 40°C), muito altas (40°C a 44°C) e extremas, acima de 44°C.

O chefe-executivo do Centro de Operações Rio, Marcus Belchior disse que o tema do clima não é novidade na prefeitura. “A gente tem plano de voo há algum tempo, e temos um planejamento de desenvolvimento sustentável. E um dos riscos a serem gerenciados, são as ilhas e as ondas de calor. Nesses casos, a gente sugere que os trabalhadores, por exemplo, transfiram suas atividades para áreas de sombra”, explicou.

Para o secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz, as altas temperaturas talvez sejam uma das questões mais críticas para o morador e para quem visita o Rio. “Existe o risco de adoecer gravemente, até de uma morte súbita se fizer exercício físico em dias de calor”, alertou.

Com o uso do Painel de Calor do Centro de Informações Epidemiológicas, a Secretaria municipal de Saúde consegue antecipar a onda de calor e poderá prever o que vai acontecer a partir de modelos adotados em todo o mundo. “O painel é público e pode ser acessado por todos. E poder prever a partir de modelos de inteligência artificial e epidemiológicos facilita nossa vida para tomar decisões e se planejar”, explicou Soranz.

A secretária de Meio Ambiente, Eliana Cacique Rodrigues, disse que, desde 2023, a prefeitura carioca apresenta uma série de políticas para reduzir as ilhas de calor identificadas na cidade. Ela citou a criação de cinco grandes parques e a política dos corredores verdes, com a arborização para conter o calor e poluição nos bairros de Irajá e Bangu, complexos do Alemão e da Maré e em Guaratiba, num total de 49 quilômetros de arborização na cidade.

Monitoramento

Os índices de temperatura e umidade relativa do ar são medidos pelas oito estações meteorológicas da rede Alerta Rio, espalhadas pelo município e monitorados em tempo real pelo Centro de Inteligência Epidemiológica da Secretaria de Saúde (CIE-SMS).

As análises vão servir de base para a tomada de decisões. O banco de dados do Centro de Inteligência Epidemiológica reúne ainda informações emitidas por satélites e a série histórica dos indicadores considerados, o que permite observar, prever e comunicar eventos meteorológicos de grande impacto.

Painel vai monitorar poluição atmosférica e impactos na saúde humana

O Ministério da Saúde, em parceria com o Ministério do Meio Ambiente, lança nesta quinta-feira (27), em Brasília, uma ferramenta para monitorar a poluição atmosférica e seus impactos na saúde da população brasileira.

O Painel Vigiar pretende identificar áreas com maior exposição à poluição, permitindo a formulação de políticas públicas e ações de saúde ambiental, além de melhorar a qualidade das informações e fortalecer a vigilância em saúde no país.

A plataforma fornece estimativas de impactos na saúde humana atribuíveis à exposição ao chamado material particulado fino (MP2,5) para municípios com população adulta acima de 10 mil habitantes, destacando o número de mortes que poderiam ser evitadas se as concentrações de poluição atmosférica estivessem dentro dos limites recomendados pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

Segundo o Ministério da Saúde, a ferramenta identifica e prioriza áreas no Brasil onde atividades econômicas ou sociais podem expor mais a população aos poluentes do ar. As situações classificadas como críticas incluem regiões afetadas por queimadas e incêndios florestais; áreas urbanas com alta concentração de poluentes; áreas com grande atividade industrial; ambientes internos com poluição do ar; e impactos das mudanças climáticas na qualidade do ar.

“A Vigiar considera aspectos socioambientais essenciais para a saúde e qualidade de vida. Isso inclui fatores como pobreza, fome, saúde, educação, aquecimento global, igualdade de gênero, água, saneamento, energia, urbanização, meio ambiente e justiça social. Esses fatores são fundamentais para avaliar os impactos da poluição do ar e promover a saúde da população”, informou o ministério.

O painel também disponibiliza as concentrações anuais e mensais de material particulado e o percentual de populações expostas, dados que podem ser consultados por localidade e grupos populacionais.

Entenda

Ainda de acordo com o ministério, o material particulado fino (MP2,5) refere-se a partículas finas presentes no ar, de natureza sólida ou líquida, originadas de variadas fontes de emissão como veículos, indústrias, incêndios florestais e atividades humanas. Devido ao tamanho microscópico, elas podem penetrar no trato respiratório inferior e alcançar alvéolos pulmonares e corrente sanguínea, causando doenças respiratórias, cardíacas e mesmo câncer.

Entre os grupos mais sensíveis para esse tipo de exposição estão crianças, idosos, gestantes e populações com pré-condições de saúde.

STF vai monitorar medidas de proteção a indígenas isolados

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai monitorar a implementação de medidas de proteção a povos indígenas isolados e de recente contato.  A medida foi determinada nesta quinta-feira (13) pelo ministro Edson Fachin.

A tarefa será realizada pelo Núcleo de Processos Estruturais e Complexos (Nupec) do STF, grupo servidores da Corte responsável pelo acompanhamento de causas com grande impacto na sociedade.

Segundo Fachin, o acompanhamento é necessário para garantir o cumprimento da decisão da Corte, que, em 2022, determinou a adoção de medidas para a sobrevivência de indígenas isolados.

“A presente arguição de descumprimento de preceito fundamental tem feição nitidamente estrutural e, por isso, destina-se a implementar as medidas necessárias, determinadas e reconhecidas pelo plenário, de modo a efetivar uma política pública institucional que permita assegurar as condições de sobrevivência e garantia territorial aos povos indígenas isolados e de recente contato brasileiros, conforme assegurado pela Constituição da República”, argumentou o ministro.

As medidas de proteção foram determinadas pelo ministro Fachin há dois anos e referendadas pelo plenário no ano passado a pedido da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib).

A ação que tramita no STF  foi protocolada após assassinato do indigenista Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips, na Terra Indígena Vale do Javari, no Amazonas.

Pela decisão do ministro, portarias que criaram restrições de acesso às áreas isoladas devem ser sempre renovadas antes do fim da vigência até a conclusão definitiva do processo demarcatório para impedir a entrada de terceiros, como missionários, garimpeiros, madeireiros e demais pessoas que possam explorar ilicitamente o território.

Em 2021, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) informou que morreu o “índio do buraco”, último remanescente de uma etnia não identificada que foi massacrada na década de 1990. O indígena era monitorado havia 26 anos pelo órgão.

Vigilância em morcegos da Mata Atlântica vai monitorar vírus que podem ameaçar saúde humana

21 de maio de 2024

 

Um novo grupo de pesquisa está sendo formado no Institut Pasteur de São Paulo (IPSP), com sede na Cidade Universitária, na capital paulista, para investigar os grupos virais presentes nos morcegos que habitam diferentes porções de Mata Atlântica no Estado, em ambientes urbanos e rurais. A ideia é fazer uma vigilância ativa nesses mamíferos voadores, para conhecer a diversidade dos vírus encontrados e a sua evolução, além de identificar e monitorar patógenos capazes de infectar humanos.

O projeto, com previsão para durar quatro anos, será realizado no âmbito da modalidade de auxílio à pesquisa a jovens pesquisadores da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), dentro de um acordo entre a agência paulista, a USP e duplo financiamento do Institut Pasteur de Paris. “É um estudo investigativo, de vigilância, que também possibilitará o maior entendimento da eco-epidemiologia de um determinado grupo viral, de como esse grupo viral evolui, qual a diversidade dele no bioma brasileiro e qual seria o potencial zoonótico e de emergência desse agente”, afirma o biólogo Luiz Gustavo Góes, coordenador do grupo no IPSP.

De acordo com o pesquisador, diversos estudos indicam que o Brasil está entre as regiões do globo com o maior potencial de surgimento de uma doença emergente. “Não apenas pela nossa densidade populacional, mas pela diversidade de animais e pelas pressões antropogênicas, como desmatamento e queimadas. Tudo isso tem influência no surgimento de doenças emergentes”, diz Góes. Considerada um dos pontos principais da biodiversidade brasileira, a Mata Atlântica abriga 117 espécies de morcegos – tidos como um importante reservatório de agentes possivelmente patogênicos – e tem os principais centros urbanos do país inseridos nela, como São Paulo e Rio de Janeiro. Além disso, há uma agricultura e uma pecuária intensiva nas proximidades.

O grupo planeja coletar morcegos em diferentes áreas florestais do município de São Paulo, além de áreas mais afastadas das cidades, próximas a fazendas e áreas de cultivo de cana-de-açúcar. Também contará com colaborações dos centros de controle de zoonoses da cidade de São Paulo, que recebe morcegos de diferentes municípios para o diagnóstico da raiva. “Uma vez que, para realizar o diagnóstico de raiva, é preciso matar o animal a fim de extrair o conteúdo do cérebro dele e em geral a carcaça inteira que sobra é descartada, pensamos em fazer colaborações com esses centros para obter os outros órgãos, como intestino, pulmão, rins, baço, fígado”, explica Góes.

“Cada grupo viral tem tropismo, ou seja, propensão de infecção em um determinado tipo de célula ou tecido, em um órgão diferente; nem sempre se conhece qual é o órgão. Como estamos procurando vírus novos, eles podem ter um tropismo diferente”, acrescenta. Os coronavírus, por exemplo, têm um tropismo entérico e são transmitidos pelas fezes. Então o melhor tecido para investigar coronavírus é o do intestino do morcego. Já os hantavírus têm um histórico de infectar pulmão e rim dos animais.

Coleta
“A ideia é não apenas identificar agentes novos, mas também entender como é a biologia desses agentes: qual o tecido em que estão mais concentrados, onde se replicam e como evoluem”, diz o pesquisador. Os morcegos capturados pelo grupo em áreas florestais conservadas ou em áreas urbanas não serão sacrificados. Serão realizadas coletas orais e retais. Já a carcaça proveniente de mamíferos mortos será dissecada para a análise dos diferentes tipos de tecidos.

Após isolar o DNA e o RNA do material, o grupo fará buscas específicas de vírus por técnicas de biologia molecular usando testes de PCR, por exemplo. Uma vez feito o sequenciamento genético do fragmento, serão realizadas análises filogenéticas preliminares, a fim de ver se a sequência viral se parece com algo já descrito na literatura. Com isso, os pesquisadores têm ideia se o material possui sequencias virais, qual o grupo e, mais especificamente, se os vírus encontrados têm alguma relação genética com vírus emergentes já reconhecidos.

Quando os cientistas considerarem a pré-análise relevante, eles farão o sequenciamento completo do genoma viral da amostra por meio da técnica de Next Generation Sequencing (NGS). “Assim, conseguiremos fazer uma análise evolutiva, considerando os diferentes genes e os dados já disponíveis no banco mundial de dados genéticos. É um vírus novo ou não é? E, posteriormente a isso, tentaremos isolar o vírus usando diferentes linhagens celulares convencionais”, detalha Góes. Caso as linhagens celulares já conhecidas não forem suficientes para o isolamento em laboratório, o grupo pretende criar linhagens celulares específicas para isso. “Com o vírus isolado, podemos trabalhar para identificar o receptor celular usado por ele e traçar uma primeira análise para ver se tem potencial de infectar outras espécies de animais, incluindo o homem, avaliando assim seu potencial zoonótico”.

Com o foco em epidemiologia viral e evolução de vírus emergentes, não é a primeira vez que Góes investigará os morcegos brasileiros. Ele conduziu e participou de diferentes estudos relacionados com a identificação de diversos vírus com potencial de infectar humanos, como coronavírus e influenza. Mais recentemente teve um artigo publicado em dezembro de 2022 na revista científica Emerging Infectious Diseases, durante a realização de um pós-doutorado no Instituto de Virologia na Charité-Universitätsmedizin, em Berlim, na Alemanha. Nessa instituição, Góes e colegas detectaram RNA de arenavírus em 1,6% de 1.047 morcegos investigados no Sudeste do Brasil entre 2007 e 2011. Os resultados dos estudos sugeriam que esses animais são um reservatório subestimado de arenavírus, que podem causar uma grave síndrome febril hemorrágica em humanos. O artigo Highly Diverse Arenaviruses in Neotropical Bats, Brazil pode ser lido neste link.

O Institut Pasteur de São Paulo (IPSP) é uma associação privada, sem fins lucrativos, fundada em 31 de março de 2023 pelo Institut Pasteur, fundação francesa de direito privado, e pela USP. Sediado na Cidade Universitária, em São Paulo, o IPSP desenvolve pesquisas de classe internacional em Ciências Biológicas sobre doenças transmissíveis, não transmissíveis, emergentes, reemergentes, negligenciadas ou progressivas, incluindo as que levam ao comprometimento do desenvolvimento ou degeneração do sistema neurológico. Seu objetivo é desenvolver métodos preventivos, de diagnóstico/prognóstico e terapêuticos em relação às doenças estudadas, promovendo a inovação, a transferência e a difusão do conhecimento em prol da saúde pública. O IPSP integra a Rede Pasteur, composta por 33 institutos de pesquisa presentes em 25 países.

Fonte
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Esta notícia é uma transcrição parcial ou total do Jornal da Universidade de São Paulo. Este texto pode ser utilizado desde que seja atribuído corretamente aos autores e ao sítio oficial.
Veja os termos de uso (copyright) na página do Jornal da USP

Comitê irá monitorar políticas de violências a pessoas LGBTQIA+

O Brasil tem, a partir desta sexta-feira (5), um Comitê de Monitoramento da Estratégia Nacional de Enfrentamento à Violência contra Pessoas LGBTQIA+, sigla para se referir a pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, mulheres e homens transexuais, não binárias e demais dissidências sexuais e de gênero.

O novo comitê terá como missão combater violências motivadas pela condição sexual e identidade de gênero das vítimas.

O Dossiê de Mortes e Violências contra LGBTI+ no Brasil, elaborado pelo Observatório de Mortes e Violências contra LGBTI+ no Brasil denuncia que, em 2022, ocorreram 273 mortes LGBT de forma violenta no país, sendo 228 assassinatos, sobretudo de pessoas trans e gays, além de 30 suicídios e 15 outras causas.  O levantamento aponta que o Brasil assassinou um LGBT a cada 32 horas, em 2022.

A homofobia é crime, após julgamento do Supremo Tribunal Federal, em 2019, tal como o racismo. A pena pode variar entre 1 e 5 anos, dependendo do ato homofóbico, além de multa.

O comitê

A portaria publicada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) no Diário Oficial da União, prevê que a atuação do Comitê de Monitoramento da Estratégia Nacional de Enfrentamento à Violência contra Pessoas LGBTQIA+ terá duração prevista de dois anos, podendo ser prorrogada.

Neste período, o grupo deverá acompanhar, monitorar e apoiar a articulação e implementação de políticas públicas para combater as violações de direitos desse segmento social. Na prática, o comitê deverá colaborar tecnicamente em programas, planos, projetos e ações que tenham o propósito de proteger e promover a defesa dos direitos das pessoas LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade ou risco social.

Além disso, a representação deve monitorar dados de violência com desenvolvimento de metodologia para compilação desses indicadores para que sirvam de base em processos de tomada de decisão.

A estratégia deve, ainda, construir a Rede de Enfrentamento à Violência contra Pessoas LGBTQIA+, composta por entidades públicas e não governamentais.

No fim de cada ano, o comitê deverá elaborar relatório final com a análise detalhada do progresso, de desafios enfrentados e recomendações para aprimoramento desta estratégia.

O Comitê será composto por três representantes da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, um integrante do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+; e dois representantes da sociedade civil. Além deles, poderão comparecer nas reuniões do colegiado como convidados e, portanto, sem direito a voto, os representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas, empresas, especialistas, pesquisadores e membros da comunidade LGBTQIA+, como forma de fortalecer a participação social.

Casas de Acolhimento

Nesta sexta-feira, o MDHC ainda instituiu outro comitê de monitoramento do Programa Nacional de Fortalecimento das Casas de Acolhimento LGBTQIA+, por meio de portaria.

Chamado de Comitê Acolher+, esta iniciativa tem o objetivo de fortalecer e implementar casas de acolhimento provisório para pessoas LGBTQIA+ em situação de violência, abandono familiar ou na possibilidade de rompimento desses vínculos, em razão da identidade de gênero, orientação sexual e/ou características sexuais. O público-alvo são pessoas do segmento LGBTQIA+ entre 18 e 65 anos.

As casas de acolhimento a médio e longo prazo pretendem ser ambientes acolhedores e seguros, com estrutura de residência compartilhada a médio e longo prazo, com a oferta alimentação e higiene nestes abrigos.

Comitê irá monitorar políticas contra violências a pessoas LGBTQIA+

O Brasil tem, a partir desta sexta-feira (5), um Comitê de Monitoramento da Estratégia Nacional de Enfrentamento à Violência contra Pessoas LGBTQIA+, sigla para se referir a pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, mulheres e homens transexuais, não binárias e demais dissidências sexuais e de gênero.

O novo comitê terá como missão combater violências motivadas pela condição sexual e identidade de gênero das vítimas.

O Dossiê de Mortes e Violências contra LGBTI+ no Brasil, elaborado pelo Observatório de Mortes e Violências contra LGBTI+ no Brasil denuncia que, em 2022, ocorreram 273 mortes LGBT de forma violenta no país, sendo 228 assassinatos, sobretudo de pessoas trans e gays, além de 30 suicídios e 15 outras causas.  O levantamento aponta que o Brasil assassinou um LGBT a cada 32 horas, em 2022.

A homofobia é crime, após julgamento do Supremo Tribunal Federal, em 2019, tal como o racismo. A pena pode variar entre 1 e 5 anos, dependendo do ato homofóbico, além de multa.

O comitê

A portaria publicada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) no Diário Oficial da União, prevê que a atuação do Comitê de Monitoramento da Estratégia Nacional de Enfrentamento à Violência contra Pessoas LGBTQIA+ terá duração prevista de dois anos, podendo ser prorrogada.

Neste período, o grupo deverá acompanhar, monitorar e apoiar a articulação e implementação de políticas públicas para combater as violações de direitos desse segmento social. Na prática, o comitê deverá colaborar tecnicamente em programas, planos, projetos e ações que tenham o propósito de proteger e promover a defesa dos direitos das pessoas LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade ou risco social.

Além disso, a representação deve monitorar dados de violência com desenvolvimento de metodologia para compilação desses indicadores para que sirvam de base em processos de tomada de decisão.

A estratégia deve, ainda, construir a Rede de Enfrentamento à Violência contra Pessoas LGBTQIA+, composta por entidades públicas e não governamentais.

No fim de cada ano, o comitê deverá elaborar relatório final com a análise detalhada do progresso, de desafios enfrentados e recomendações para aprimoramento desta estratégia.

O Comitê será composto por três representantes da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, um integrante do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+; e dois representantes da sociedade civil. Além deles, poderão comparecer nas reuniões do colegiado como convidados e, portanto, sem direito a voto, os representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas, empresas, especialistas, pesquisadores e membros da comunidade LGBTQIA+, como forma de fortalecer a participação social.

Casas de Acolhimento

Nesta sexta-feira, o MDHC ainda instituiu outro comitê de monitoramento do Programa Nacional de Fortalecimento das Casas de Acolhimento LGBTQIA+, por meio de portaria.

Chamado de Comitê Acolher+, esta iniciativa tem o objetivo de fortalecer e implementar casas de acolhimento provisório para pessoas LGBTQIA+ em situação de violência, abandono familiar ou na possibilidade de rompimento desses vínculos, em razão da identidade de gênero, orientação sexual e/ou características sexuais. O público-alvo são pessoas do segmento LGBTQIA+ entre 18 e 65 anos.

As casas de acolhimento a médio e longo prazo pretendem ser ambientes acolhedores e seguros, com estrutura de residência compartilhada a médio e longo prazo, com a oferta alimentação e higiene nestes abrigos.

Abin foi usada para monitorar promotora do caso Marielle, diz PF

As investigações da Polícia Federal (PF) envolvendo o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) revelam que a estrutura da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) foi usada para monitorar a promotora responsável pela investigação do assassinato da vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco, além de outras autoridades. Os crimes teriam ocorrido no durante o governo de Jair Bolsonaro, quando Ramagem foi diretor da Abin. Marielle foi morta em março de 2018.

Mais cedo, a PF realizou buscas e apreensões contra Ramagem e outros investigados. Agentes estiveram no gabinete do parlamentar na Câmara dos Deputados e nas residências dele em Brasília e no Rio de Janeiro. A operação foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator das investigações na Corte. 

De acordo com a decisão de Moraes que embasou as buscas, Ramagem, policiais e delegados da PF que estavam cedidos para a Abin, além de servidores do órgão, teriam participado de uma organização criminosa para monitorar ilegalmente autoridades públicas. O caso é conhecido como “Abin paralela”.

O monitoramento ilegal ocorria, segundo as investigações, por meio do uso do programa espião First Mile. Produzido por uma empresa israelense de defesa cibernética, o equipamento permite monitorar os passos dos alvos escolhidos por meio da localização do celular. O software foi comprado no governo Michel Temer. 

Segundo os investigadores,  foram monitorados a promotora do Ministério Público do Rio de Janeiro Simone Sibilio, que atuou na investigação inicial do caso Marielle, o então presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e Camilo Santana, que era governador do Ceará e é o atual ministro da Educação.

“Em outra oportunidade, novamente, ficou patente a instrumentalização da Abin, para monitoramento da promotora de Justiça do Rio de Janeiro e coordenadora da força-tarefa sobre os homicídios qualificados perpetrados em desfavor da vereadora Marielle Franco e do motorista que a acompanhava, Anderson Gomes”, diz o relatório de investigação.

Ministros do STF

O grupo também teria atuado para difundir informações falsas e vincular os ministros do STF Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes a uma facção criminosa. As suspeitas estão em um arquivo eletrônico apreendido na primeira fase da operação, realizada no ano passado.

“O arquivo ‘prévia Nmni.docx’ mostra a distorção, para fins políticos, da providência, indicando a pretensão última de relacionar a advogada Nicole Fabre e os ministros do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes com a organização criminosa Primeiro Comando da Capital – PCC, alimentando a difusão de fake news contra os magistrados da Suprema Corte”, complementa o relatório.

Interferência

As investigações também indicam que a Abin teria sido usada para interferir em investigações envolvendo os filhos de Bolsonaro, Jair Renan e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).  Ramagem e os outros acusados também teriam atuado para abafar as investigações internas sobre o uso ilegal do órgão.

“A alta gestão interferiu nas apurações disciplinares para que não fosse divulgada a instrumentalização da Abin”, completou o relatório.

Defesa

Pelas redes sociais, Bolsonaro não fez comentários relacionados à operação, mas publicou um vídeo antigo no qual Ramagem informa que o programa espião foi comprado na gestão do presidente Michel Temer.

Valdemar Costa Neto, presidente do PL, classificou a operação de “perseguição” a Bolsonaro.

Em nota, o senador Flávio Bolsonaro negou ter sido favorecido de alguma forma pela Abin.  “Isso é um completo absurdo e mais uma tentativa de criar falsas narrativas para atacar o sobrenome Bolsonaro”, afirmou.

Alexandre Ramagem ainda não se manifestou sobre a operação.