Modelo

STF confirma validade do modelo de trabalho intermitente

STF confirma validade do modelo de trabalho intermitente

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (13) confirmar a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, inserido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela reforma trabalhista de 2017.

Pelo placar de 8 votos a 3, os ministros mantiveram as mudanças que foram feitas na legislação trabalhista para inserir o modelo de contratação.

O caso entrou em julgamento no plenário virtual da Corte na semana passada após ser interrompido em setembro deste ano por um pedido de vista.

O placar pela validade do trabalho intermitente foi formado pelos votos dos ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli.

O relator Edson Fachin e as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber, que se manifestou antes da aposentadoria, consideraram o trabalho intermitente inconstitucional.

As ações que contestaram o trabalho intermitente no STF foram protocoladas por sindicatos que atuam na defesa de frentistas, operadores de telemarketing e dos trabalhadores da indústria.

Para as entidades, o modelo favorece a precarização da relação de emprego e o pagamento de remunerações abaixo do salário mínimo, além de impedir a organização coletiva dos trabalhadores.

Conforme definido na reforma trabalhista, o trabalhador intermitente recebe por horas ou dias trabalhados, e tem férias, FGTS e décimo terceiro salário de forma proporcional ao período trabalhado. No contrato, é definido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função.

O empregado deve ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade, pode prestar serviços a outras empresas.

Encontro em Natal discute modelo de educação que não reprove estudante

Encontro em Natal discute modelo de educação que não reprove estudante

@ebc

A representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Erondina Silva, apesentou nessa terça-feira (10) em Natal, durante o seminário Desafios e Experiências da Educação no Nordeste, a proposta de um modelo de educação que não reprove os estudantes.

O evento foi promovido pela Secretaria de Educação, do Esporte e do Lazer do Rio Grande do Norte, com o apoio do Instituto Cultiva e do Consórcio Nordeste. Compareceram autoridades do governo federal e dos nove estados da região. O encontro foi organizado com o propósito de divulgar ações regionais que têm melhorado índices educacionais e outros aspectos das comunidades escolares, como as relações entre professores, alunos e familiares dos estudantes.

Durante a apresentação do programa Avexadas para Aprender, implementado pelo governo do Rio Grande do Norte, pela União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e o Itaú Social, Erondina disse que considera a distorção idade-série a mais grave questão educacional. O motivo, explicou, é a ligação direta desse fator com o que se chama de fracasso escolar.

Natal – A oficial de Educação do Unicef, Erondina Silva, fala no seminário Desafios e Experiências da Educação no Nordeste. Foto Tânia Rêgo/Agência Brasil

O Avexadas para Aprender foi feito no contexto da estratégia Trajetórias de Sucesso Escolar, do Unicef e, na interpretação de Erondina, oferece uma forma de o estudante “contrariar destinos”. Segundo a representante do fundo esses fatores criam um ciclo difícil de se quebrar, em que o estudante se sente cada vez mais desmotivado para frequentar a escola.

Por essa razão, ela chama a atenção para a naturalização da reprovação de meninos e meninas do Norte e Nordeste, das periferias dos grandes centros urbanos, pretos, indígenas e pobres, que seriam, na sua perspectiva, endossada pelas famílias em geral. “Isso é uma cultura, está no nosso imaginário, inclusive das famílias. O pai, às vezes, fala: Vai ser melhor para ele”, evidenciando que há mais de 4,3 milhões de estudantes com distorção idade-série.

Os principais objetivos do programa são, de modo simples, atenuar o sentimento de desânimo que muitos estudantes sentem ao ter um desempenho considerado ruim – alguns deles, inclusive, encarando reprovações de série -, evitar que deixem a escola e enfrentar a distorção idade-série (de dois anos ou mais de atraso escolar).

Desde janeiro, o Avexadas para Aprender foi ganhando complexidade mês a mês. Em junho, por exemplo, as equipes já falavam de língua portuguesa, alfabetização e multiletramento, termo que comporta diversidades e se distancia, portanto, de um sistema escolar excessivamente rígido. Nesse caso, uma palavra que abarca o mundo digital, que não fica mais fora da rotina dos alunos e, consequentemente, dos currículos.

Escola rural

A Bahia é um dos estados mais populosos do Brasil. Embora os ventos e as águas do mar da primeira capital do país ainda carreguem mensagens, grande parte delas é difundida pelos veículos digitais. Criado em 2023, pela Secretaria de Educação do estado e o Instituto Anísio Teixeira (IAT), o projeto Agência de Notícias na Escola adicionou criatividade ao demonstrar como assimila um princípio da Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

Natal (RN – O coordenador do Instituto Anísio Teixeira, Gabriel Luhan, fala sobre o programa Agência de Notícias na Escola, da Bahia. Foto Tânia Rêgo/Agência Brasil

Por meio da produção de notícias, os estudantes exercitam o pensamento crítico, a cidadania e o trabalho colaborativo referenciados na BNCC. Cada escola selecionada recebe R$ 20 mil, em média, para a compra de equipamentos como notebook, câmeras e microfones.

O IAT colabora com formação e assessoria técnica e pedagógica. A abordagem tem como base o “aprender fazendo” (learning by doing), de Anísio Teixeira e outros pensadores.

Em um ano de funcionamento, o projeto aumentou sua presença. O total de escolas participantes passou de 50 para 81, distribuídas em 74 municípios. Atualmente, 162 professores e 855 estudantes estão no programa, que proporcionou relações mais horizontais, em lugar das hierarquizadas, reconhecimento dos estudantes pelo que produzem, aprimoramento de habilidades de leitura, escrita, pesquisa e argumentação. Outros benefícios foram o maior contato com seus territórios e o desenvolvimento da autonomia e da responsabilidade, além de a agência poder ser uma via de expressão para eles.

Graduada em Letras e mestre em Linguagens, a educadora Charlene de Jesus diz que há cinco anos apenas é que foi se descobrir como mulher negra. Ali começou a dividir, com suas turmas, o que foi aprendendo sobre letramento racial.

Natal – A professora, Charlene Cristine de Jesus, fala sobre o programa Agência de Notícias na Escola, da Bahia. Foto Tânia Rêgo/Agência Brasil

Ela conta que os estudantes vão cobrir um evento que será realizado dentro de alguns dias, em Salvador, e que já estão fazendo até reuniões de pauta, como acontece no jornalismo profissional, em que repórteres e chefias definem o que será apurado e publicado. Uma das alunas, de 17 anos e que vem desempenhando a função de repórter, se identificou com a carreira. “Ela diz: minha vontade é continuar nessa área”, relata Charlene, que atua no Colégio Estadual Professor Carlos Valadares, no município de Santa Bárbara.

“É importante mostrar a eles que é necessário fazer um trabalho de qualidade, entregar a essa comunidade, a esses jovens. São jovens falando com jovens. Eles têm uma linguagem própria. Se eu falasse, talvez não tivesse o alcance que eles têm”, observa.

“A gente também trata de educação midiática, a importância de discutir fake news na escola, de trazer outros temas, como o Enem [Exame Nacional do Ensino Médio], o mercado de trabalho, valorizar o curso técnico que tem na escola”, acrescenta a educadora.

Os alunos do projeto já tiveram um momento emocionante na cobertura da agenda da ministra da Cultura, Margareth Menezes, na capital, durante os encontros de representantes do G20. Paralelamente, estão ativos mais dois veículos: o Suplemento Literário Escolar e o Sertãocast, tocados por outros professores.

“A gente tem que parar de diminuir o aluno. Essa educação que não permite mais eu me colocar em patamar acima do aluno. Eu sou mediadora daquele conhecimento, porque tenho mais experiência, mas ele fazem uma troca que é imensa”, finaliza Charlene.

*A repórter viajou a convite do Consórcio Nordeste, com o apoio do Instituto Cultiva.

Apagão: especialistas apontam falência do modelo de privatização

Apagão: especialistas apontam falência do modelo de privatização

@ebc

Especialistas ouvidos pela Agência Brasil apontam a falência do modelo de privatização do setor de distribuição elétrica no Brasil e a falta de planejamento da empresa concessionária Enel e da prefeitura como determinantes na demora da restauração da energia elétrica na capital paulista. Um apagão, iniciado na última sexta-feira (11), ainda atinge parte da capital paulista nesta quarta-feira (16).

De acordo com o engenheiro eletricista Ikaro Chaves, a deterioração da qualidade da prestação de serviço na distribuição de energia elétrica, como observada em São Paulo, evidencia a falência do modelo do setor elétrico brasileiro, baseado na privatização e na regulação estatal do setor.

“Ano que vem, faz 30 anos que a primeira distribuidora foi privatizada, que foi a distribuidora do Espírito Santo. Já é tempo suficiente para a gente fazer uma avaliação desse modelo, se deu certo ou se não deu. E eu acho que está mais do que provado que ele não tem funcionado”, destacou Chaves.

“A questão principal aqui é que o modelo faliu. E por que o modelo faliu? Na verdade, porque é evidente: você está falando de um setor monopolista. Não é possível que a concorrência atue do ponto de vista de beneficiar o consumidor”, acrescentou.

O engenheiro ressalta que a regulação do setor, executada por uma agência reguladora – que tem como função defender o interesse público no modelo privatizado do setor – também tem se mostrado falha.

“O custo com mão de obra não pode ser incorporado à tarifa. Esse é um custo que tem de ser administrado pela empresa. E, pelo menos, a justificativa que a própria Aneel [Agência Nacional de Energia Elétrica] coloca é que isso visa a aumentar a eficiência. E como a concessionária vai aumentar a margem de lucro? Ela só pode aumentar reduzindo despesa. Ela vai reduzir a despesa no pessoal”, diz Chaves.

De acordo com o Sindicato dos Eletricitários de São Paulo, nos últimos seis meses a Enel desligou 227 empregados da área de manutenção, responsáveis pelo religamento da rede de energia.

“Esse modelo não tem funcionado. É um modelo que vai sempre no sentido da precarização do trabalho. E as pessoas esquecem que a manutenção é feita necessariamente por pessoas. Então, a manutenção preventiva, como a troca dos equipamentos, limpeza de isoladores, com a verificação, com termografia, enfim, toda manutenção preventiva é feita por pessoas”, diz Ikaro Chaves.

Para o professor do Departamento de Engenharia de Energia e Automação Elétrica da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo, José Aquiles Baesso Grimoni, a demora na religação da rede elétrica da capital paulista está relacionada principalmente à falta de coordenação entre a concessionária e a prefeitura.

Segundo ele, o comitê de crise da cidade de São Paulo não funcionou. “À medida que a árvore cai e atinge a rede elétrica, pode ocasionar desligamento e aí você tem que retirar a árvore primeiro para poder fazer a recomposição da rede e energizar todas as casas. Faltou um pouco de coordenação, talvez o comitê de crise. É uma situação emergencial, então todos os envolvidos têm que sentar, conversar, planejar e agilizar a recomposição”.

O professor ressalta que a solução apontada para os problemas de queda recorrentes de energia enfrentados na capital paulista é o enterramento da rede. No entanto, para realizar esse tipo de alteração, será necessário a atuação federal, estadual e municipal.

“Tem que ter investimento da prefeitura, do estado e do governo federal para fazer esse enterramento, porque se deixar para a distribuidora de energia, ela vai querer repassar esses custos para os consumidores”, disse.

Grimoni ressalta que a decisão pelo enterramento da rede elétrica pode enfrentar problemas de ordem política e econômica, já que o procedimento tem custo elevado e não ganha grande visibilidade.

“O problema todo é um pouco essa questão de estar enterrado, não dá voto isso, você não vê, não inaugura. Então, tem um lado político também. O cobertor é curto, como dizem. Mas eu acho que o problema não é técnico. O problema é político e econômico”.

Pesquisadores criam modelo que prevê deslizamentos em São Sebastião

Pesquisadores criam modelo que prevê deslizamentos em São Sebastião

@ebc

Um inventário produzido por pesquisadores dos institutos de Astronomia, Geofísica e Ciências Atmosféricas (IAG) e de Geociências (IGc) da Universidade de São Paulo (USP) identificou mil pontos de escorregamento de solo na cidade de São Sebastião, no litoral norte paulista. O levantamento foi feito usando imagens aéreas feitas logo após desastre ocorrido por causa das fortes chuvas em fevereiro de 2013, que provocou a morte de 64 pessoas.

O inventário que mapeou os pontos de deslizamento no município foi publicado no Brazilian Journal of Geology e ficarão também disponíveis no Zenodo, um repositório de publicações e informações de acesso aberto criado para facilitar o compartilhamento de dados e software.

Em entrevista à Agência Brasil, o coordenador do projeto e professor do Instituto de Astronomia, Geofísica e Ciências Atmosféricas da Universidade de São Paulo (IAG/USP), Carlos Henrique Grohmann, disse que a maior parte desses pontos de escorregamento não estão em áreas urbanas, mas são importantes de serem identificados para orientar políticas públicas para a região.

“Em fevereiro do ano passado choveu absurdamente em São Sebastião. Foram 683 milímetros (mm) em menos de 15 horas, o que é mais ou menos metade do que se espera para o verão inteiro. Choveu em uma noite o que se espera para os três meses de verão. Então teve muito escorregamento”, explicou o professor. De acordo com Grohmann, como foi uma chuva muito fora do padrão, não só em volume, mas também muito concentrada, o solo não aguentou, encharcado. “Escorregou em cima das áreas urbanas, das áreas de ocupação regular e teve também muitos escorregamentos fora. Mas esse foi o lado menos pior: a maioria dos escorregamentos estão fora de áreas habitadas”, explicou..

Os deslizamentos são processos geológicos comuns em regiões montanhosas, especialmente com clima tropical, como na Serra do Mar, onde está localizada a cidade de São Sebastião. “Na região [do litoral norte paulista], onde há morros com declividade alta, muito inclinados, a chance de escorregar é grande. E você junta isso a chuvas mais fortes, mais concentradas, de grande volume. Se chover mais, vai escorregar mais. Então, entender onde pode escorregar pode ser importante para os planejamentos [de políticas públicas]”, disse o pesquisador.

Segundo ele, o projeto que a USP está desenvolvendo procura mapear principalmente essas áreas propensas a escorregamentos que estão em áreas naturais, já que as áreas urbanas já foram mapeadas. “As áreas urbanas já estão mapeadas como áreas de risco. Agora as áreas naturais, as áreas não habitadas, onde será que pode escorregar? Essa é uma análise que a gente chama de suscetibilidade a escorregamento”, falou.

Mapeamento de melhor precisão

As áreas naturais – e não habitadas – só conseguiam ser mapeadas após a ocorrência de um escorregamento. Então, foi preciso uma grande quantidade de escorregamentos para que elas pudessem ser mapeadas. “A gente olha onde aconteceu o escorregamento e olha como é o terreno. E aí, usando essas características, a gente tenta mapear outros lugares com características similares para dizer: ‘esse lugar também é um lugar que pode um dia escorregar se chover bastante’”, explicou o professor.

Mas agora, esse mapeamento poderá ser feito de forma diferente e com maior exatidão. Em uma parceria feita com o Instituto Geográfico e Cartográfico de São Paulo (IGC-SP), com apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), a cidade de São Sebastião poderá ser mapeada com uma tecnologia chamada Light Detection and Ranging (LiDAR), feita por meio de um avião ou helicóptero com um sensor laser acoplado. Essa tecnologia usa luz na forma de laser pulsado para medir alcances (distâncias) da Terra, obtendo dados com alta precisão.

“Você tem uma precisão muito grande, um nível de detalhe muito grande também. E isso a gente não tinha antes. Aí veio o diferencial. Até hoje, a gente só tem dados que mostram como é o relevo, com menos detalhes. Agora, com esse laser, a gente vai conseguir fazer e ver a topografia com pixel na casa de um metro. Quer dizer que ela vai ficar mais precisa, vai melhorar muito o nível de detalhe de como vemos a superfície e o relevo”, disse Grohmann. “E então vamos criar um modelo baseado nos dados do escorregamento de São Sebastião. E como a região da Serra do Mar é muito parecida em termos da própria morfologia, o tipo de morro, a chuva, a vegetação, então será possível expandir esse modelo para outras áreas da Serra do Mar”.

Em São Sebastião, o último levantamento divulgado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) mostra que o município tinha cerca de 2,2 mil casas em 21 áreas de risco de deslizamento em 2018. O órgão foi contratado em fevereiro deste ano pela prefeitura para atualizar esse mapa de risco após a tragédia.

Por meio de nota, a prefeitura de São Sebastião disse que não foi procurada ainda pelo grupo de estudo para colaborar com a pesquisa, mas “entende que é de extrema importância uma análise detalhada de um grupo tão importante quando este, formado pela USP” e que está aberta para colaborar, junto com sua Defesa Civil.

A administração municipal também informou que tem realizado ações para evitar novas tragédias, como a que ocorreu no ano passado. “Mas independente dessa análise, desde o começo do ano, o IPT está no município para fazer a atualização das áreas de risco uma vez que a tragédia mudou o perfil registrado anteriormente. Lembrando que a medida faz parte da revisão do Plano Municipal de Redução de Risco (PMRR). Paralela a essas ações, a prefeitura, por meio da Defesa Civil, tem realizado simulados em áreas conhecidas por isso como forma de preparação da comunidade – foram nove em 2013 e sete neste ano”, destacou a prefeitura, em nota.

Além disso, escreveu o município, uma parceria feita com o governo estadual possibilitou a implantação de uma sirene na Vila Sahy, bairro que foi o mais afetado pela catástrofe do ano passado, e a criação de uma estação meteorológica em Ilhabela para melhorar as previsões do tempo na região. Há também uma parceria feita com o governo federal para a implantação do programa Defesa Civil Alerta, que visa acionar os celulares de moradores da cidade sobre como agir na iminência de um desastre climático.

“O município fez a recuperação das áreas atingidas com investimento que ultrapassam os R$ 200 milhões e, por meio da Secretaria de Educação, tem levado a prevenção para dentro das escolas, trabalhando com os alunos sobre riscos e formas de prevenção e evacuação, pois as crianças são multiplicadores dentro de casa”, completou a prefeitura.

Dia da Amazônia: famílias criam modelo de negócio com restauração

Dia da Amazônia: famílias criam modelo de negócio com restauração

@ebc

Na região Oeste do Pará, nos municípios de Belterra, Itaituba, Mojuí dos Campos e Trairão, famílias estão promovendo uma transformação no ambiente em que vivem por meio da recuperação da vegetação nativa em suas propriedades. Neste 5 de setembro, Dia da Amazônia, conheça o projeto que produz alimentos, novas mudas, sementes e ainda gera renda por meio do modelo de Sistemas Agroflorestais (SAFs).

Conhecida como Sanda, a agricultora Rosângela Silva Pereira, que vive em Trairão, plantou cerca de 200 mudas no quintal e na roça perto de onde mora. Ela conta que o movimento foi motivado por dois grandes projetos, um que criou um viveiro coletivo na comunidade, e outro que capacitou as famílias a produzirem alimentos e árvores da Amazônia.

“Aqui, a devastação era muito grande, então a gente recebeu algumas mudas e outras a gente coletou as sementes por aqui, então, cada SAF plantou de 180 a 200 mudas consorciadas. Tem frutíferas, madeira florestal e também macaxeira, melancia, abóbora e outras culturas de pequeno ciclo”, explica.

A capacitação e a estruturação dos SAFs integram o Projeto de Restauração da Floresta Amazônica no Tapajós, que visa estabelecer uma rede com bancos de sementes e viveiros florestais para abastecer a região com espécies nativas. As mudas de açaí, cupuaçu, cacau, andiroba, cedro, copaíba, graviola, acerola, ipê, jacarandá e urucum serão usadas tanto para gerar renda na venda a outros interessados no modelo, quanto para a recuperação das áreas de preservação permanentes.

Enquanto em Trairão, as famílias optaram por fortalecer a produção do viveiro que já existia, em Mojuí dos Campos, Suelen Costa Feitosa plantou mais de 500 mudas em sua propriedade, onde priorizou cupuaçu para fortalecer a produção de chocolate com a amêndoa do fruto regional. Ela diz que o projeto possibilitou a melhora na qualidade do plantio e também a instalação de um viveiro coletivo com capacidade para 20 mil mudas.

Suelen Feitosa plantou mais de 500 mudas e priorizou cupuaçu para fortalecer produção de chocolate com a amêndoa do fruto regional. Foto -ASAFAB/ divulgação

“A gente já tinha a cultura aleatória, que a gente chama de quintais produtivos, mas agora a gente passou a trabalhar com os SAFs, cujo objetivo maior é restaurar o meio ambiente. Como a gente trabalha com agricultura, a gente escolheu plantar produtos que também nos tragam renda”, argumenta.

Assistência técnica

A iniciativa é resultado de uma verdadeira força-tarefa com implantação – promovida pela organização não governamental Conservação Internacional (CI-Brasil) – e a assistência técnica promovida pelo Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam).

Os agricultores participantes foram identificados e mobilizados pelas associações de agricultores e participaram de um curso organizado pelo Laboratório de Sementes Florestais, da Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa).

O projeto passou por três fases: capacitação, criação ou melhoria dos bancos de sementes e viveiros, e a recuperação de áreas desmatadas por meio dos SAFs ou da Regeneração Natural.

Na capacitação foram abordados desde conhecimentos científicos sobre as espécies nativas, até beneficiamento da produção, secagem, armazenamento e aspectos legais, além de conhecimentos sobre produção de mudas, área de coletas de sementes e viveiros florestais.

Para diminuir as perdas no plantio, os agricultores também receberam conhecimentos sobre enriquecimento de substrato, ajustes no sistema de irrigação e uso de ferramentas como o GPS para georreferenciamento de árvores matrizes, por exemplo.

A coordenadora de projetos da CI Brasil, Maria Farias, observa que o Restaura Tapajós tem como meta a sustentabilidade socioambiental e produtiva, a partir da combinação de culturas com a conservação florestal.

“Isso revitaliza toda a biodiversidade, promove solos mais saudáveis; com mais florestas temos maior sequestro de carbono e isso pode gerar novas fontes de renda para as comunidades. Com isso, melhora a segurança alimentar, diminui a pressão sobre as florestas nativas e ainda favorece o trabalho para um formato mais produtivo e para uma vivência no campo mais resiliente”, opina.

O projeto de restauro alcançou 100 famílias em Belterra, Itaituba, Mojuí dos Campos e Trairão. Os participantes puderam ainda visitar modelos de SAFs em Tomé-Açu, onde conheceram técnicas capazes de melhorar as condições de desenvolvimento e resistência das plantas, gerando maior quantidade de frutos e maior qualidade, o que possibilita melhoria na renda. Os grupos também puderam entender, na prática, a importância de destinar uma área para fins de restauro e outra para regeneração natural com enriquecimento, possibilitando um equilíbrio natural que beneficie todo o sistema.

Os SAFs, viveiros e bancos de sementes foram implantados transformando a forma tradicional de produzir na região. Logo no início do projeto, o primeiro desafio surgiu após o plantio de mudas. Com a estiagem mais intensa em 2023, muitas famílias perderam parte de seus plantios, mas a assistência técnica permitiu a continuidade do projeto.

“Os técnicos que vieram nos dar assistência eles ainda continuam voluntariamente, eles são bem parceiros. Quando temos alguma dúvida sobre a nossa área, a gente entra em contato e eles dão dicas e estudam os nossos casos através de vídeos e fotos”, afirma Suelen.

Perdas

Mesmo com a diminuição do desmatamento nos dois últimos anos, a Amazônia perdeu o equivalente a mil campos de futebol por dia, entre agosto de 2023 e julho 2024, somando 349 mil hectares, segundo o Sistema de Alerta de Desmatamento (SAD), do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon). A área afetada representa uma redução de 46% em relação ao mesmo período do ano anterior, mas, nos meses de junho e julho deste ano – na comparação com 2023 -, houve crescimento de 29% em julho e de 10% em junho.

Maria Farias reforça a importância de avançar na recuperação dos biomas nativos, agregando tecnologias que possam permitir adaptação na produtividade.

“A gente sabe que nem tudo são flores, as mudanças climáticas estão aí e vêm gerando grandes impactos negativos, principalmente a seca de 2023 que dizimou boa parte dos plantios, deixando um aprendizado da importância de se continuar esse modelo de restauração, porém, adaptando tecnologias de irrigação para que os SAFs se consolidem de maneira sustentável”, sustenta.

Os avanços e retrocessos dificultam o progresso da meta brasileira de zerar dois fatores que impulsionam fortemente a mudança climática: o desmatamento e o passivo ambiental em relação ao Código Florestal.

“Sabemos que é preciso reflorestar para que se tenha um clima de qualidade. A demanda é gigantesca por sementes diversas e em quantidade. Isso é um gargalo importante a ser considerado. Para isso, é necessário que se consolide a rede de sementes do Tapajós”, preconiza Maria Farias.

Para ela, além de promover a integração das redes regionais, é precioso ainda mais capacitação, envolvimento dos governos e de projetos da iniciativa privada e disponibilização de crédito e assistência técnica. “Tudo com atenção tanto para as sementes florestais, como para as de combate à fome que dão segurança nutricional e alimentar para as famílias, respeitando, sempre, o modo de vida das nossas populações”, finaliza.

Caso Samarco: juiz vê modelo patriarcal privando mulheres de reparação

Caso Samarco: juiz vê modelo patriarcal privando mulheres de reparação

@ebc

A Justiça Federal reconheceu a ocorrência de graves violações sofridas pelas mulheres no âmbito da reparação dos danos do rompimento da barragem da mineradora Samarco, que atingiu dezenas de municípios da bacia do Rio Doce em 2015. Na decisão, foi determinado um ajuste nos cadastros e a Fundação Renova, responsável por gerir o processo reparatório, deverá revisar, corrigir e atualizar as informações essenciais para que as mulheres afetadas possam reivindicar acesso aos programas de auxílio financeiro e de indenização.

As determinações foram assinadas pelo juiz Vinicius Cobucci, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6). Ele acolheu os argumentos apresentados em ação civil pública movida por seis instituições de Justiça: Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Ministério Público do Espírito Santo (MPES), Defensoria Pública da União (DPU) e defensorias públicas dos dois estados.

Elas alegaram que houve tratamento diferenciado conforme o gênero no decorrer do processo reparatório empreendido pelas Samarco e pelas suas acionistas Vale e BHP Billiton e executado pela Fundação Renova. Violações teriam ocorrido tanto na etapa do cadastramento como na implementação das medidas. As seis instituições de Justiça também querem que seja fixada uma indenização.

Cobucci considerou que a Fundação Renova adotou uma metodologia burocrática, excludente e tendenciosa no cadastramento que não considerou a complexidade das relações familiares e colocou as mulheres em posição de subordinação em relação aos homens. Ele considerou se tratar de um modelo patriarcal, que centralizou as informações na figura do “chefe de família”. Dessa forma, teriam sido invisibilizadas as contribuições econômicas e sociais das mulheres, privando-as do acesso aos programas de reparação.

Procuradas pela Agência Brasil, a Samarco, a Vale, a BHP Billiton e a Fundação Renova não se manifestaram.

Acordo

No rompimento da barragem, localizada na área rural da cidade de Mariana (MG), foi liberada uma avalanche de rejeitos que resultou em 19 mortes, devastou pequenas comunidades inteiras e gerou impactos nas dezenas de municípios mineiros e capixabas ao longo da bacia do Rio Doce. A reparação dos danos da tragédia se baseia em um Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), acordo firmado entre a Samarco, suas acionistas Vale e BHP Billiton, o governo federal e os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo. Foram estabelecidos mais de 40 programas.

O modelo implementado, com a criação da Fundação Renova para gerir todas medidas, é hoje considerado mal sucedido pelos governos envolvidos e também pelas instituições de Justiça. Passados quase nove anos, tramitam no Judiciário brasileiro mais de 85 mil processos sobre a tragédia. Negociações para repactuar o acordo em busca de uma solução para esse passivo judicial se arrastam há mais de dois anos, mas os valores ofertados pelas mineradoras ainda não atenderam as expectativas dos governos.

Na ação civil pública que aponta a violação das mulheres, as seis instituições de Justiça enumeram diversos problemas na implementação de medidas previstas no TTAC. De acordo com elas, embora conste no cadastro dos atingidos quantidades semelhantes de homens e mulheres, houve participação reduzida das vítimas do gênero feminino nas oitivas realizadas pela Fundação Renova para levantamento de dados primários: elas representaram apenas 39% de todas as pessoas envolvidas. Além disso, somente 34% das mulheres foram listadas como responsáveis economicamente pela casa.

As instituições alegam que o cadastro é porta de entrada para os programas reparatórios, de forma que a reduzida participação na coleta de dados gera efeitos excludentes e oculta a realidade das vítimas do gênero feminino. Além disso, afirmam que a Fundação Renova adotou o conceito de família patriarcal como se fosse a única possibilidade de formação de núcleos familiares. Dessa forma, teria sido exigido de muitas mulheres a autorização dos maridos para acessar e realizar ajustes nos dados. A ação também aponta que o processo reparatório é carente de ações afirmativas com recortes de gênero, reforçando assim as desigualdades.

Dados

A decisão de Cobucci também reiterou determinação anterior envolvendo o tratamento de dados dos atingidos. Foi dado prazo de 60 dias para que a Fundação Renova apresente um plano detalhado de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de forma a garantir que informações pessoais sejam tratados de acordo com a legislação vigente.

Além disso, ele proibiu a exigência de constituição de advogado ou defensor público para acesso aos programas de indenização e de auxílio emergencial. Segundo Cobucci, essa obrigatoriedade não pode ocorrer em acordos extrajudiciais.

Recentemente, o magistrado também desconstituiu a empresa Kearney como perita do juízo. Ela havia sido nomeada pelo juiz Mário de Paula Franco Júnior, que esteve à frente do caso anteriormente. A Kearney atuava como instância recursal no âmbito do Novel, nome dado a um controverso sistema indenizatório implantado pela Fundação Renova em 2020 e encerrado no ano passado por determinação de Cobucci.

O Novel era alvo de críticas de entidades representativas dos atingidos, que lamentava, entre outros fatores, a arbitrariedade dos valores. A vítima que tivesse sua adesão negada pela Fundação Renova poderia apresentar recurso que seria analisado pela Kearney. Para Cobucci, uma das diversas nulidades do Novel foi a atribuição de prerrogativas que não correspondem à função legal de perito judicial, que é a produção de prova técnica para a qual o magistrado não dispõe de conhecimentos especializados.

A Kearney teria exercido funções de aferição do direito. Na decisão que desconstituiu a empresa como perita, também foi fixado um prazo de 20 dias para que seja apresentado um relatório sigiloso detalhando todas as providências adotadas no tratamento de informações e indicando todas as pessoas que tiveram acesso aos dados pessoais dos atingidos.

Centro desenvolve modelo de negócios com base na biodiversidade

Centro desenvolve modelo de negócios com base na biodiversidade

@ebc

Pesquisas realizadas no Centro de Bionegócios da Amazônia (CBA), em Manaus, apontam novos modelos de negócio, a partir de soluções inovadoras e sustentáveis com base na biodoversidade encontrada na maior floresta tropical do mundo. São materiais e tecnologias que possibilitam a transição para uma economia verde, associada ao desenvolvimento de comunidades tradicionais e povos originários da região.

Em maio de 2023, a letra B da sigla CBA deixou de significar biotecnologia e passou a ser bionegócios, para reforçar a ideia de que o centro vai além de ser um lugar de criação de produtos e soluções e também de oportunidades para um mercado em plena expansão.

Um decreto presidencial promoveu a mudança e o reenquadramento jurídico que desvinculou a instituição da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), passando a ser gerida por organização social, nesse caso, a Fundação Universitas de Estudos Amazônicos (Fuea).

Secretário de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria, Rodrigo Rollemberg, no Laboratório de Química de Produtos Naturais do CBA – Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

Segundo o secretário de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Rodrigo Rollemberg, a autonomia conquistada no ano passado abriu possibilidades para tornar as pesquisas desenvolvidas com recursos naturais da Amazônia verdadeiros modelos de negócios.

“Hoje um dos grandes desafios e uma das missões da política industrial brasileira é trocar insumos que são oriundos da indústria petroquímica por biomassa brasileira”, reforça.

Rollemberg disse que os projetos de tecnologia sustentável desenvolvidos já proporcionam, por exemplo, a comercialização, em escala, de plástico produzido a partir do ouriço da castanha do Brasil em substituição ao material de origem petroquímica na indústria automobilística.

Outros projetos promissores, segundo Rollemberg, estão em processo de negociação com a indústria alimentícia, farmacêutica, de informática, o mercado energético e de insumos para a agricultura.

“A ideia é que a gente não desenvolva somente pesquisas aqui, mas que sejamos também um hub que vai promover uma proposta de inovação aberta, com espaços para incubação de escritórios, laboratórios de startups, e promover um ambiente que discuta negócios”, explica o diretor de operações do CBA, Caio Perecin.

Agregar valor

Uma preocupação com os produtos da biodiversidade é agregar valor desde o início da cadeia até o produto final, melhorando a qualidade inicial do recurso e levando capacitação profissional para cada etapa de produção. Um exemplo de pesquisa desenvolvida no CBA foi para a verticalização da cadeia do açaí, que usualmente sai da região com preços baixos e é beneficiado e comercializado em outros países por valores que chegam a 10 vezes mais do que o inicial.

Para beneficiar a cadeia, foram feitas pesquisas que identificaram a capacidade de beneficiamento para a indústria farmacêutica e nutricional. Segundo o gerente do núcleo de Produtos Naturais da CBA, Edson Pablo Silva, algumas pesquisas já estão em fase de estudo clínico, com empresas interessadas em comercializar.

Matérias primas e produtos produzidos pelo Centro de Bionegócios da Amazonia – Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

“Nós desenvolvemos uma bebida nutracêutica do açaí, rica em compostos fenólicos [com poder antioxidante]. Nosso intuito foi justamente desenvolver esse produto para trabalhar em cima de algumas doenças negligenciáveis, aterosclerose, doenças hepáticas, cardiovasculares e obesidade.”, explica.

No processo de desenvolvimento dos produtos há ainda uma preocupação com o beneficiamento de todos os subprodutos resultantes do processo. “Dos subprodutos dessa bebida, nós desenvolvemos produtos de panificação, que podem ser inseridos na merenda escolar. Com isso chegamos a um pão integral com menores percentuais de trigo e maior valor nutricional. Como nosso trigo é importado, com isso a gente diminui também o impacto do dólar sobre esses produtos”, explica Edson.

Gerente do Núcleo de Produtos Naturais do Centro de Bionegócios da Amazônia, Edson Silva – Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

Atualmente, o espaço já mantém em sua estrutura 26 laboratórios de pesquisa aplicada distribuídos em seis núcleos de operação para produtos naturais, materiais e energia, tecnologia vegetal, bioinsumos, tecnologia industrial e a central analítica de apoio às empresas. Também há uma estrutura de hotelaria com 27 apartamentos, que deverão ser reativados para hospedagem corporativa.

De acordo com Perecin, além de um contrato de gestão com o MDIC para repasse financeiro, que garante a manutenção e modernização do prédio, de R$ 12 milhões ao ano, o CBA tem como meta a captação de R$ 120 milhões, em 4 anos, por meio da contratação e desenvolvimento de projetos inovadores e de serviços.

“A ideia é direcionar 30% dessa captação para investimento no apoio às cadeias produtivas das comunidades e povos tradicionais”, defende Perecin.

AGU diz que modelo de escola cívico-militar de SP é inconstitucional

AGU diz que modelo de escola cívico-militar de SP é inconstitucional

@ebc

Parecer a favor da inconstitucionalidade do modelo de escolas cívico-militares do estado de São Paulo foi envido ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Advocacia-Geral da União (AGU), nesta sexta-feira (28).

A adoção do modelo é alvo de ações protocoladas no STF pelo PSOL e o PT. A criação das escolas cívico-militares foi aprovada pelo Legislativo estadual no mês passado e sancionada pelo governador, Tarcísio de Freitas.

No documento, a AGU sustenta que os estados não podem instituir modelo educacional que não está previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Além disso, o órgão acrescenta que a Constituição também não prevê que militares possam exercer funções de ensino ou de apoio escolar.

“A alocação de militares da reserva para a execução de atividades relacionadas à educação básica fora do sistema de ensino militar formal, ainda que na condição de apoio ou monitoramento, não encontra respaldo nas normas fundamentais do sistema educacional brasileiro, nem previsão compatível com a finalidade constitucional dessas instituições”, concluiu a AGU.

O parecer foi anexado à ação na qual o PSOL defende a suspensão do modelo educacional e argumenta que a intenção é substituir o sistema público de educação, e não a coexistência dos dois modelos, como afirma o governo paulista.

“Objetiva-se a gradual substituição de profissionais da educação, os quais devem prestar concurso público e passar pela análise de seus títulos acadêmicos para estarem aptos a ocupar tais cargos, por militares, a serem escolhidos de forma discricionária, em última instância, por ato da Secretaria da Segurança Pública”, diz o partido na ação.

À época da sanção da lei, o governo do estado informou que a implantação do novo modelo será gradual, com “consentimento expresso das comunidades escolares em consultas públicas”.

“A iniciativa da escola cívico-militar está alinhada ao Plano Estadual de Educação. É uma iniciativa altamente democrática, que dá opção às famílias e incrementa o portfólio de escolas da rede pública. A escola cívico-militar tem o propósito de melhorar o aprendizado e o ambiente escolar, além de reduzir a violência”, afirmou o secretário executivo da Educação, Vinicius Neiva.

O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes. Não há prazo para a decisão.

Detran do Rio emitirá novo modelo da Carteira de Identidade Nacional

Detran do Rio emitirá novo modelo da Carteira de Identidade Nacional

@ebc

A partir da próxima terça-feira (2), o Detran do Estado do Rio de Janeiro vai emitir o novo modelo da Carteira de Identidade Nacional (CIN) para pessoas de todas as idades. O documento – criado para dificultar fraudes – tem o CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) como único número de identificação.

A primeira via da CIN é isenta do pagamento de taxas. Desde janeiro de 2023, o Detran faz a emissão escalonada do documento por idade. Até o hoje, foram produzidas 659.283 carteiras no estado.

Para emitir a CIN, a pessoa tem que levar a certidão de nascimento e o número de inscrição no CPF. Quem não tiver CPF pode tirar o documento no site da Receita Federal ou em unidades conveniadas como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Correios e cartórios de Registro Civil. A partir de 2032, a CIN será obrigatória em todo o território nacional.

Mais segurança

O presidente do Detran/RJ, Glaucio Paz, ressaltou a segurança do novo documento. “A CIN possui um QR Code que possibilita verificar a autenticidade do documento, bem como saber se ele foi furtado, clonado ou extraviado. A partir de segunda-feira, usuários de todas as idades poderão requerer o novo documento de identificação, que evita a duplicidade de registros e dificulta fraudes”, informou.

Além de elementos gráficos que dificultam a falsificação, a CIN tem um código internacional utilizado em passaportes, chamado MRZ (Zona Legível por Máquina na tradução do inglês), que facilita o uso da identidade como documento de viagem, sendo lido em terminais de autoatendimento nos aeroportos.

Moraes dá 10 dias para SP explicar modelo de escolas cívico-militares

Moraes dá 10 dias para SP explicar modelo de escolas cívico-militares

@ebc

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou nesta segunda-feira (24) que o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e a Assembleia Legislativa enviem explicações sobre a criação do modelo de escolas cívico-militares. A manifestação deverá ser enviada em dez dias.

A decisão de Moraes foi motivada por uma ação na qual o PT questiona a constitucionalidade do modelo educacional, que também é questionado na Corte em uma ação protocolada pelo PSOL.

Nesse o processo, o relator, ministro Gilmar Mendes, também deu o mesmo prazo para o governo estadual se manifestar. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também vão opinar sobre a questão.

A criação das escolas cívico-militares foi aprovada pelo Legislativo estadual no mês passado e sancionada pelo governador.

O PT alega que a Lei Complementar nº 1.398/24 é inconstitucional por violar a competência do Congresso para legislar sobre modelos educacionais. Além disso, a legenda argumenta que os militares que vão trabalhar nas escolas militarizadas terão salários maiores do que os ganhos dos professores da rede estadual.

“O mês trabalhado poderá ser superior a R$ 6 mil mensais – valor esse que ainda se somará aos soldos dos policiais militares da reserva. O valor é 13% maior do que o piso salarial dos professores da rede estadual com jornada de 40 horas semanais, atualmente R$ 5,3 mil”, afirma o partido. Após receber as manifestações, Moraes deverá decidir a questão.

À época da sanção da lei, o governo do estado informou que a implantação do novo modelo será gradual, com “consentimento expresso das comunidades escolares em consultas públicas”.