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“Não vamos cortar o salário mínimo”, reafirma Lula

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a negar, nesta terça-feira (16), que vá tomar qualquer medida de corte de orçamento público que envolva a redução do salário mínimo para as parcelas mais pobres da população, como aquelas que recebem da Previdência Social. Em entrevista à TV Record, ele destacou que o crescimento da riqueza no país deve ser distribuído de forma equitativa para todos.

“Quando alguém fala que eu deveria desvincular o salário mínimo da Previdência Social. O mínimo, já diz, é o mínimo. Não tem nada mais baixo que o mínimo. Então, eu não posso cortar o mínimo, que já é o mais baixo de tudo. Quando você tem que dar aumento do salário mínimo, você faz a reposição inflacionária. Se a inflação foi 3%, você repõe 3%. O crescimento do PIB nos últimos dois anos, a média, a gente dá de aumento do salário mínimo. Então, se durante dois anos o PIB crescer 6%, a gente além da inflação dá 6% de aumento. O que é humanamente justo, socialmente justo. 

Lula também destacou os números atuais da economia, que estão acima das expectativas dos agentes de mercado, e voltou a criticar a taxa de juros do Banco Central. “Não tem um único número que diga que o Brasil tem qualquer problema. A gente está crescendo mais do que a previsão do mercado. O mercado previa 0,8%, nós crescemos 3%. O mercado previa a inflação descontrolada, a inflação está totalmente controlada. A única coisa que não está controlada é a taxa de juros”, afirmou. 

O presidente ainda exaltou a geração de empregos, o crescimento da massa salarial, e reafirmou o compromisso de isentar o Imposto de Renda quem ganha salário de até R$ 5 mil por mês.

“Geramos 2,5 milhões de empregos em um ano e sete meses. A massa salarial cresceu 11,7%. O salário mínimo é reajustado duas vezes acima da inflação. Isenção do imposto de renda para quem ganha dois salários mínimos e eu pretendo chegar a R$ 5 mil de desconto do imposto de renda. Tiramos 24 milhões de pessoas da fome. Então, nós estamos vivendo um momento sensacional”, celebrou.

Meta fiscal

Lula foi perguntado se o governo pretende modificar a meta de déficit zero nas contas públicas, em 2024, para cumprir as regras do arcabouço fiscal, ao que ele respondeu que o mais importante é que a economia cresça com sustentabilidade fiscal.

“Esse país é muito grande. Muito poderoso. O que é pequeno é a cabeça dos dirigentes, de alguns especuladores. Porque esse país não tem nenhum problema. Se o déficit é zero, se é 0,1, o que é importante é que o país esteja crescendo. O que é importante é que a economia esteja crescendo. O que é importante é que o emprego esteja crescendo. O salário está crescendo. Nós vamos fazer o que for necessário para cumprir o arcabouço fiscal. Nós vamos criar um país com estabilidade jurídica. Nós vamos criar um país com estabilidade fiscal, com estabilidade econômica, com estabilidade social. Esse país terá previsibilidade”, afirmou.

Na próxima semana, o Ministério da Fazenda deverá anunciar bloqueios no orçamento para cumprir a meta de resultado primário, segundo anunciou o titular da pasta, Fernando Haddad. 

Violência política

O presidente também comentou sobre a violência política no mundo, ao repercutir, novamente, o atentado sofrido pelo ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que é candidato ao cargo nas eleições norte-americanas deste ano. Para Lula, o mundo vive uma era onde as pessoas não se respeitam e não respeitam a força do argumento.

“É abominável qualquer tipo de violência. Não é só com o ex-presidente Donald Trump. É a morte de um prefeito em uma cidadezinha no interior. É a morte de um vereador em uma cidadezinha no interior. Então, é preciso que a gente volte a ter tolerância. O que temos hoje é a derrota do argumento, o argumento vale muito pouco. O que vale hoje é mentira, o que vale é fake news. Porque quando você está dizendo a verdade, você tem que argumentar. Quando você está contando uma mentira, não tem que argumentar. Essa a diferença que está fazendo hoje falta na sociedade brasileira. A volta do argumento para os debates políticos. Está faltando um pouco de compreensão dos problemas do mundo”.

Na mesma linha, o presidente defendeu a urgência de uma regulação sobre as grandes empresas de tecnologia, que controlam as plataformas de redes sociais.

“Não é possível que as empresas continuem ganhando dinheiro disseminando mentiras, fazendo provocação, campanha contra vacina, sem levar em conta nenhum compromisso com a verdade. Eu sou favorável a que a gente dê uma regulação, porque essas empresas não pagam nada. Ganham bilhões de publicidade. Têm muito lucro com a disseminação do ódio no mundo inteiro”, disse.

Falta de saneamento afeta 75% dos que ganham até um salário mínimo

A Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon-Sindcon) divulgou, nesta quinta-feira (4), um levantamento que mostra que os mais pobres são os mais afetados pela falta de saneamento básico no país.

Segundo o Panorama da Participação Privada no Saneamento, 75,3% das pessoas que não estão conectadas à rede de água vivem com até um salário mínimo. O levantamento mostra que 74,5% das pessoas que não estão conectadas à rede de coleta de esgoto também têm rendimento mensal abaixo de um salário mínimo.

Tanto a coleta de esgoto quanto o fornecimento de água atingem níveis superiores a 90% para as pessoas que recebem mais de cinco salários mínimos. Já a universalização do saneamento no país é prevista para 2033, segundo o marco legal do setor. 

“Após quatro anos em vigor, o Marco Legal do Saneamento já conseguiu incrementar investimentos e promover avanços importantes, mas ainda temos grandes desafios pela frente até a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033. O saneamento precisa ser considerado uma prioridade nacional, inclusive no âmbito da reforma tributária”, disse a diretora executiva da Abcon Sindcon, Christianne Dias.

Lula descarta desvinculação de aposentadoria do salário mínimo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva descartou, nesta quarta-feira (26), a desvinculação do piso das aposentadorias do salário mínimo.

Em entrevista ao Portal Uol, o presidente afirmou também que não vai mexer na política de valorização do salário mínimo. “Eu não considero isso gasto”, disse Lula sobre o aumento dos salários.

“A palavra salário mínimo é o mínimo do mínimo que uma pessoa precisa para sobreviver. Se eu acho que eu vou resolver o problema da economia brasileira apertando o mínimo do mínimo, eu estou desgraçado, eu não vou para o céu, eu ficaria no purgatório”, argumentou o presidente na entrevista.

“Preciso garantir que todas as pessoas tenham condições de viver dignamente. Por isso, nós temos que tentar repartir o pão de cada dia em igualdade de condições. Você acha que eu quero que empresário dê prejuízo? Eu não sou doido! Porque, se ele der prejuízo, eu vou perder meu emprego. Eu quero que o empresário tenha lucro, mas eu quero que ele tenha a cabeça, como teve o Henry Ford, quando disse: ‘eu quero que meus trabalhadores ganhem bem para eles poderem comprar os produtos que eles fabricam’. Se essa filosofia predominasse na cabeça de todo mundo, este país estava maravilhoso”, acrescentou Lula.

Henry Ford (1863-1947) foi um empresário norte-americano, fundador da companhia automobilística Ford.

Em audiência pública no Congresso Nacional, neste mês, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, disse que o governo está revisando os gastos e que a discussão está sendo feita apenas internamente. A equipe econômica estuda a possibilidade de “modernizar” as vinculações de benefícios trabalhistas e previdenciários, não relacionados à aposentadoria, como o benefício de prestação continuada (BPC), o abono salarial e o seguro-desemprego.

Durante a entrevista desta quarta-feira (26), Lula também afirmou que a política de valorização do salário mínimo será mantida enquanto for presidente da República. Para ele, esta é a forma de distribuir a riqueza do país.

A política prevê reajuste anual com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação positiva do Produto Interno Bruto (PIB – soma dos bens e serviços produzidos no país) de dois anos antes. Caso o PIB não tenha crescimento real, o valor a ser reajustado leva em conta apenas o INPC.

“Você tem sempre que colocar a reposição inflacionária para manter o poder aquisitivo, e nós damos uma média do crescimento do PIB dos últimos dois anos. O crescimento do PIB é exatamente para isso. O crescimento do PIB é para você distribuir entre os 213 milhões de brasileiros, e eu não posso penalizar a pessoa que ganha menos”, afirmou Lula.

Tebet descarta desvinculação de aposentadorias do salário mínimo

A desvinculação do piso das aposentadorias ao salário mínimo “não passa pela cabeça” do governo, disse nesta quarta-feira (12) a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. Em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento, ela disse que a pasta estuda a “modernização” de benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o abono salarial e o seguro-desemprego.

“Não passa pela cabeça do presidente Lula nem da equipe econômica desvincular a aposentadoria do salário mínimo. Estamos analisando a possibilidade de modernizar benefícios previdenciários [não relacionados à aposentadoria] e trabalhistas”, disse a ministra.

Tebet ressaltou que as discussões ainda estão em fase inicial e estão sendo feitas pelos técnicos da pasta, sem que nenhuma decisão tenha sido tomada. “Acho que mexer na valorização da aposentadoria é um equívoco. Vai tirar com uma mão e ter que dar com outra. Temos de modernizar as demais vinculações. O BPC, o abono salarial, como estão essas políticas públicas. A discussão está sendo feita internamente, mas não há decisão política”, acrescentou.

Revisão de gastos

A ministra disse que a etapa mais difícil do ajuste fiscal está começando, com a revisão de gastos. Ela própria admitiu que o espaço para medidas para aumentar a arrecadação está diminuindo. “Como o próprio ministro Haddad falou, não temos plano B em relação à desoneração. Isso significa que as novas fontes de receita estão se esgotando. O lado bom disso é que vamos ter de acelerar a esteira da revisão de gastos”, disse Tebet.

A ministra referiu-se à declaração do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, após a devolução parcial da medida provisória que pretendia limitar compensações do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Segundo ela, agora o governo precisa “realinhar e requalificar” os gastos públicos.

“Temos plano A, plano B, plano C e plano D na revisão de gastos, porque ela mal começou. Não é por outra razão e ninguém esconde isso, ela mal começou porque é o trabalho mais difícil de fazer, é complexo e envolve deliberação do Congresso Nacional”, justificou a ministra.

De acordo com Tebet, há três frentes de diminuição de gastos. A primeira é a fiscalização e eliminação de fraudes de programas sociais, como o Bolsa Família. A segunda é a redução de incentivos fiscais. A terceira é a modernização de despesas obrigatórias, como saúde, educação e benefícios previdenciários.

Saúde e educação

Embora o ministro Haddad tenha dito na terça-feira (11) que pretende propor mudanças no formato dos pisos constitucionais da saúde e da educação, Tebet afirmou que a limitação do crescimento dos limites a 2,5% de aumento acima da inflação por ano não está em discussão. “Ninguém está dizendo que vai limitar a 2,5%”, declarou.

Uma eventual mudança da regra tem como objetivo evitar o colapso do novo arcabouço fiscal porque os pisos para a Saúde e a Educação cresceriam mais que os gastos discricionários (não obrigatórios) dos ministérios nos próximos anos. O próprio Tesouro Nacional estima que o espaço para as despesas livres do governo será comprimido ano a ano, até se extinguir em 2030, caso as regras para os limites mínimos de Saúde e Educação não sejam alteradas.

INSS paga segunda parcela do 13º a quem recebe acima do mínimo

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ganham mais que um salário mínimo começam a receber nesta segunda-feira (3) a segunda parcela do décimo terceiro. O pagamento vai até o próximo dia 7, com as datas definidas conforme o dígito final do Número de Inscrição Social (NIS).

O pagamento do décimo terceiro a quem ganha um salário mínimo começou no último dia 24 e também vai até o dia 8. Até o fim desta semana, mais de 33,6 milhões de segurados receberão a primeira parcela, ao somar os que ganham o benefício mínimo e os que recebem acima dele.

O extrato com os valores e as datas de pagamento do décimo terceiro está disponível desde no aplicativo Meu INSS, disponível para celulares e tablets. A consulta também pode ser feita pelo site gov.br/meuinss.

Quem não tiver acesso à internet pode consultar a liberação do décimo terceiro pelo telefone 135. Nesse caso, é necessário informar o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e confirmar alguns dados ao atendente antes de fazer a consulta. O atendimento telefônico está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h.

 

O decreto com a antecipação do décimo terceiro foi assinado em março. Este será o quinto ano seguido em que os segurados do INSS receberão as parcelas do décimo terceiro antes das datas tradicionais, em agosto e em dezembro. Em 2020 e 2021, o pagamento ocorreu mais cedo por causa da pandemia de covid-19. Em 2022 e 2023, as parcelas foram pagas em maio e junho.

Segundo o Ministério da Previdência, o pagamento do décimo terceiro antecipará a injeção de R$ 67,6 bilhões na economia. Desse total, R$ 33,92 bilhões correspondem à segunda parcela, referente à competência de maio e que está sendo paga entre o fim de meio e o início de junho. O restante correspondeu à primeira parcela, da competência de abril, paga no fim de abril e início de maio.

A maioria dos aposentados e pensionistas receberá 50% do décimo terceiro na segunda parcela. A exceção é para quem passou a receber o benefício depois de janeiro e terá o valor calculado proporcionalmente.

O Ministério da Previdência esclarece que os segurados que recebem benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) também têm direito a uma parcela menor do décimo terceiro, calculada de acordo com a duração do benefício. Por lei, os segurados que recebem benefícios assistenciais, como o Bolsa Família, não têm direito a décimo terceiro salário.

Correções do salário mínimo e de benefícios previdenciários têm impacto de R$ 51 bi nas contas de 2025

25 de maio de 2024

 

Nota técnica das consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/24) mostra que o impacto da correção do salário mínimo e da variação do INPC sobre as contas públicas é estimado em R$ 51,2 bilhões pelo governo, o que é pouco menos de 1/5 do déficit da Previdência Social. A LDO estabelece as regras para a elaboração e execução do Orçamento da União.

O salário mínimo é referência para os benefícios da Previdência Social, para o seguro-desemprego e para o abono salarial do PIS/Pasep. Já o INPC corrige os benefícios previdenciários acima de um salário mínimo.

Para 2025, o governo estima que o mínimo passe de R$ 1.412 para R$ 1.502 com base em um INPC de 3,35% acumulado até novembro de 2024 e mais 2,9% do crescimento da economia de 2023. Essa regra de valorização do mínimo foi fixada em lei de 2023 (Lei 14.663/23).

Nos anexos do projeto da LDO, o governo faz uma projeção das despesas da Previdência Social para os próximos anos. Quando isso é feito com as regras atuais e com a perspectiva de envelhecimento da população, é observada uma redução das despesas em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) até 2028. Mas em 2029 elas voltariam a subir, fazendo com que o déficit passe de 2,32% do PIB em 2024 – ou R$ 268,2 bilhões – para 10,11% em 2100.

Contingenciamento

Uma alteração importante constatada pelos consultores na LDO de 2025 em relação às anteriores foi que o governo incluiu dispositivo do novo arcabouço fiscal (LC 200/23) que garante o não contingenciamento de um percentual mínimo de recursos necessários para o funcionamento da máquina pública. Esse percentual seria de 75% das despesas não obrigatórias autorizadas na lei orçamentária. Ou seja, esse total não poderia ser contingenciado para o cumprimento da meta de resultado primário, que, para 2025, é o equilíbrio entre receitas e despesas.

Meta fiscal

Sobre a revisão de objetivos fiscais feita pelo governo no projeto da LDO de 2025, reduzindo a meta de superávit de 0,5% do PIB para equilíbrio fiscal; os consultores avaliam que foi uma decisão realista. “Em linhas gerais, uma meta de resultado primário menos ambiciosa sinaliza maior lentidão para promover a estabilização da trajetória da dívida pública. Um resultado primário mais forte, por sua vez, catalisaria o processo de estabilização, mas isso decorreria de maior esforço arrecadatório, dada a dificuldade para a redução de gastos obrigatórios”, explica a nota.

Mantida a meta anterior, segundo os consultores, a busca por mais arrecadação teria um efeito colateral: “Embora o aumento da arrecadação melhore o resultado primário do exercício financeiro, corre-se o risco de se realimentar as despesas obrigatórias e, como decorrência, de se comprimir mais rapidamente o espaço ocupado pelas despesas discricionárias, notadamente as destinadas a investimentos”.

Os consultores afirmam que as despesas obrigatórias já serão impactadas nos próximos anos com o pagamento integral de precatórios, o restabelecimento das vinculações constitucionais da receita aos gastos com saúde e educação, as emendas impositivas e a política de valorização do salário mínimo.

Prioridades

Na nota das consultorias, foi destacado ainda que o governo direcionou para o Plano Plurianual 2024-2027 a relação das prioridades e metas da administração pública para 2025. Os consultores afirmam, porém, que apenas no projeto da Lei Orçamentária de 2025 é que serão selecionadas as metas que efetivamente serão buscadas com a indicação das dotações correspondentes.

“É questionável a delegação da definição das metas e prioridades para outros instrumentos, pois a Constituição elege a LDO como veículo normativo para fazê-lo”, apontam as consultorias.

Execução orçamentária

Em relação à execução das emendas parlamentares impositivas, o governo definiu os “impedimentos de ordem técnica” que podem barrar os repasses: ausência de projeto de engenharia; ausência de licença ambiental prévia; incapacidade do ente da Federação de aportar recursos para operação e manutenção do objeto da despesa; recursos insuficientes para conclusão do projeto ou de etapa útil; incompatibilidade com a política pública; incompatibilidade do objeto da despesa com os atributos da ação orçamentária; e impedimentos cujo prazo para superação inviabilize a contratação da despesa no ano em curso.

Na LDO de 2024, o Congresso autorizou a contratação sem projeto de engenharia aprovado ou licença ambiental prévia emitida, condicionando o repasse efetivo à obtenção posterior dos documentos. Mas o dispositivo foi vetado e esse veto ainda não foi votado pelo Congresso.

A proposta também prevê que os investimentos que tenham sido iniciados por uma emenda anterior terão que ser objeto de novas emendas até a conclusão do empreendimento. “Observe-se que a Constituição impõe essa obrigação apenas para investimentos iniciados a partir da execução de emendas de bancada estadual. Portanto, o PLDO inova ao estender a aplicação do dispositivo para todos os tipos de autor”, diz a nota.

As emendas parlamentares podem ser individuais, de bancadas estaduais e de comissões da Câmara e do Senado.

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Escolas do RS estão dispensadas de cumprir o mínimo de dias letivos

O Ministério da Educação (MEC) publicou, nesta terça-feira (14) a resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE) que define diretrizes orientadoras aos sistemas de ensino, às instituições e às redes escolares do Rio Grande do Sul para a retomada segura das aulas na educação básica e na educação superior, em razão do estado de calamidade pública causado pelos eventos climáticos na região.  

Para o ensino fundamental, médio e educação superior, as instituições ficam dispensadas de cumprir mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, desde que cumprida a carga horária mínima anual . Já na educação infantil, a dispensa é para o cumprimento do mínimo de dias de trabalho educacional e do cumprimento da carga horária mínima anual. 

A integralização da carga horária mínima do ano letivo poderá ser efetivada no ano seguinte, inclusive por meio da adoção de um currículo ininterrupto de duas séries ou anos escolares contínuos. Também fica autorizada a utilização de espaços alternativos para o cumprimento de atividades letivas em todos os níveis e etapas educacionais. 

O CNE recomendou um esforço dos gestores educacionais para que sejam criados ou reforçados plataformas públicas de ensino remoto e espaços alternativos para o cumprimento das atividades letivas. 

As diretrizes valem durante o período afetado pelo estado de calamidade pública no território.    

Segundo o MEC, o objetivo da flexibilização de regras é criar condições para que as redes de ensino estadual e municipais e as instituições de educação superior sediadas no Rio Grande do Sul reorganizem os calendários escolares, em um cenário gradual de volta à normalidade institucional e à possibilidade de continuidade do período letivo, a partir da utilização de novas tecnologias digitais de informação e comunicação.     

Até hoje, 1.044 escolas de 248 municípios foram afetadas e mais de 362 mil estudantes estão impactados. Desse total de escolas, 538 estão danificadas. Outras 83 escolas estão servindo de abrigo. 

INSS começa a pagar 13º antecipado a quem recebe acima do mínimo

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ganham mais de um salário mínimo começam a receber nesta quinta-feira (2) a antecipação do décimo terceiro. O pagamento vai até o próximo dia 8, com as datas definidas conforme o dígito final do Número de Inscrição Social (NIS).

O pagamento do décimo terceiro a quem ganha um salário mínimo começou em no último dia 24 e também vai até o dia 8. Até a metade da próxima semana, mais de 33,6 milhões de segurados receberão a primeira parcela, considerando os que ganham o benefício mínimo e os que recebem acima dele.

O extrato com os valores e as datas de pagamento do décimo terceiro pode ser consultado no aplicativo Meu INSS, disponível para celulares e tablets. A consulta também pode ser feita pelo site gov.br/meuinss.

Quem não tiver acesso à internet pode consultar a liberação do décimo terceiro pelo telefone 135. Nesse caso, é necessário informar o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e confirmar alguns dados ao atendente antes de fazer a consulta. O atendimento telefônico está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h.

 

O decreto com a antecipação do décimo terceiro foi assinado em março. Este será o quinto ano seguido em que os segurados do INSS receberão do décimo terceiro antes das datas tradicionais, em agosto e em dezembro. Em 2020 e 2021, o pagamento ocorreu mais cedo por causa da pandemia de covid-19. Em 2022 e 2023, as parcelas foram pagas em maio e junho.

Segundo o Ministério da Previdência, o pagamento do décimo terceiro antecipará a injeção de R$ 67,6 bilhões na economia. Desse total, R$ 33,68 bilhões correspondem à primeira parcela, referente à competência de abril e que será paga entre o fim de abril e o início de maio. O restante corresponde à segunda parcela, da competência de maio, a ser paga no fim de maio e início de junho.

A maioria dos aposentados e pensionistas receberá 50% do décimo terceiro na primeira parcela. A exceção é para quem passou a receber o benefício depois de janeiro e terá o valor calculado proporcionalmente.

O Ministério da Previdência esclarece que os segurados que recebem benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) também têm direito a uma parcela menor do décimo terceiro, calculada de acordo com a duração do benefício. Por lei, os segurados que recebem benefícios assistenciais, como o Bolsa Família, não têm direito a décimo terceiro salário.

Governo propõe salário mínimo de R$ 1.502 em 2025

O salário mínimo em 2025 será de R$ 1.502, com aumento nominal de 6,39%. O reajuste consta do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025, enviado nesta segunda-feira (15) ao Congresso Nacional.

O reajuste segue a projeção de 3,25% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para os 12 meses terminados em novembro mais o crescimento de 2,9% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2023. A estimativa também consta do PLDO.

O valor do mínimo tinha sido confirmado mais cedo pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em entrevista à emissora de televisão GloboNews. No entanto, o Ministério do Planejamento confirmou a estimativa somente após a divulgação do PLDO.

O projeto também apresentou previsões de R$ 1.582 para o salário mínimo em 2026, de R$ 1.676 para 2027 e de R$ 1.722 para 2028. As projeções são preliminares e serão revistas no PLDO dos próximos anos.

No ano passado, o salário mínimo voltou a ser corrigido pelo INPC do ano anterior mais o crescimento do PIB, soma das riquezas produzidas pelo país, de dois anos antes. Essa fórmula vigorou de 2006 a 2019.

Segundo o Planejamento, cada aumento de R$ 1 no salário mínimo tem impacto de aproximadamente R$ 370 milhões no Orçamento. Isso porque os benefícios da Previdência Social, o abono salarial, o seguro-desemprego, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e diversos gastos são atrelados à variação do mínimo. Na Previdência Social, a conta considera uma alta de R$ 66,7 bilhões nas despesas e ganhos de R$ 63,1 bilhões na arrecadação.

O valor do salário mínimo para o próximo ano ainda pode ser alterado, dependendo do valor efetivo do INPC neste ano e da nova política de reajuste. Pela legislação, o presidente da República é obrigado a publicar uma medida provisória até o último dia do ano com o valor do piso para o ano seguinte.

Em 2024, o salário mínimo está em R$ 1.412, com ganho real de 3% em relação a 2023. O valor de R$ 1.412 corresponde ao INPC acumulado nos 12 meses terminados em novembro de 2023, que totalizou 3,85%, mais o crescimento de 3% do PIB em 2022.

Salário mínimo de R$ 1.412 começa a ser pago nesta quinta-feira

A partir desta quinta-feira (1º), os trabalhadores começam a receber o salário mínimo oficial de R$ 1.412. O dinheiro, referente à folha de janeiro, é 6,97% maior que o salário de R$ 1.320, que vigorou de maio a dezembro de 2023.

O valor de R$ 1.412 corresponde à inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado nos 12 meses terminados em novembro, que totalizou 3,85%, mais o crescimento de 3% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2022. Enviada pelo governo em maio, a medida provisória com a nova política de valorização do salário mínimo foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em agosto.

Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o reajuste do salário mínimo beneficiará 59,3 milhões de trabalhadores e resultará em um incremento da renda anual no montante de R$ 69,9 bilhões. A entidade estima que o governo – União, estados e municípios – arrecadará R$ 37,7 bilhões a mais por causa do aumento do consumo atrelado ao salário mínimo maior.

Aposentadorias

As aposentadorias com o novo valor começaram a ser pagas na última quinta-feira (25). Isso porque os benefícios equivalentes ao salário mínimo são pagos nos últimos cinco dias úteis do mês atual e nos cinco primeiros dias úteis do mês seguinte. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o auxílio-doença também começaram a ser pagos no dia 25.

Seguro-desemprego

A faixa inicial do seguro-desemprego também foi reajustada conforme o salário mínimo. A partir de fevereiro, os benefícios relativos a janeiro subirão para R$ 1.412. O valor máximo também foi reajustado, para R$ 2.313,74. Embora o piso do benefício tenha seguido o reajuste do salário mínimo, o teto aumentou em 3,71%, equivalente ao INPC do ano passado.

PIS/Pasep

O abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Serviço Público (Pasep) referente a 2023 começa a ser pago em 15 de fevereiro. Proporcional ao novo salário mínimo, o valor será calculado proporcionalmente em relação ao número de meses trabalhados com carteira assinada em 2021.

Contribuições

O reajuste do salário mínimo aumentou diversas contribuições. Os microempreendedores individuais (MEI) passarão a recolher de R$ 70,60 a R$ 76,60, conforme o ramo de atividade. Em 2023, os MEI contribuíam de R$ 66,10 a R$ 71,10. Para os MEI caminhoneiros, o valor subiu de R$ 169,44 para R$ 175,44.

Os novos valores começam a ser cobrados nos boletos com vencimento em 20 de fevereiro. Os MEI em geral pagam 5% do salário mínimo para ter direito aos benefícios da Previdência Social, mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS). Os MEI caminhoneiros recolhem 12% do salário mínimo, mais as mesmas quantias de ICMS ou de ISS.

As contribuições para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também foram reajustadas com o aumento do salário mínimo. Quem recebe o piso paga 7,5% do salário mínimo, o equivalente a R$ 105,90 por mês. Quem ganha mais que o salário mínimo paga 9%, 12% ou 14% sobre a remuneração mensal, que depende de negociações entre os patrões e os empregados.

Quanto ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), a concessão de benefícios considera de baixa renda as famílias com renda mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo. A linha da pobreza subiu de R$ 660 por pessoa em 2023 para R$ 706 por pessoa em 2024. Se considerada a renda familiar total de até três salários mínimos, o valor aumentou de R$ 3.960 para R$ 4.236.

Ganho real

Ao descontar a inflação pelo INPC, o salário mínimo teve ganho real de 5,77% em relação a maio de 2023, quando passou a vigorar o mínimo de R$ 1.320. Se for considerado o salário mínimo de R$ 1.302, que vigorou de janeiro a abril, o ganho foi menor, de 4,69%. Isso porque o INPC, índice que mede a inflação das famílias de menor renda (até cinco salários mínimos), estava mais alto no início de 2023.

De 2007 a 2019, vigorava política semelhante à atual, em que o salário mínimo era corrigido pelo INPC do ano anterior mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Caso o PIB encolha, há a reposição apenas pela inflação. De 2020 a 2022, o salário mínimo passou a ser corrigido apenas pelo INPC, sem ganhos reais.

Em 2023, houve dois aumentos. De janeiro a maio, o salário mínimo foi reajustado para R$ 1.302, com ganho real de 1,41%. A partir de maio, quando o governo editou a medida provisória retomando a política salarial anterior, o salário passou para R$ 1.320, com valorização real de 2,8% em relação ao mínimo de 2022.