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Morre médica militar baleada em hospital da Marinha no Rio

Baleada dentro do hospital em que trabalhava, a capitão de mar e guerra e médica geriatra Gisele Mendes de Souza e Mello, de 55 anos, morreu na tarde desta terça-feira (10), informou a Marinha do Brasil em nota distribuída à imprensa. Ela foi atingida na cabeça dentro do complexo do Hospital Naval Marcílio Dias, na zona norte do Rio de Janeiro, enquanto participava de um evento no auditório da Escola de Saúde da Marinha do Brasil.

O tiro que atingiu a médica foi disparado durante uma operação policial na Comunidade do Gambá, que é vizinha do hospital. Segundo a Secretaria de Estado de Polícia Militar, agentes da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) Lins foram atacados quando chegaram ao local.

Gisele foi atendida no próprio hospital, no qual atuava como superintendente de Saúde. Ela precisou passar por um procedimento cirúrgico de urgência, mas não resistiu à gravidade dos ferimentos.

Em nota, a Marinha lamentou a morte, prestou solidariedade a amigos e familiares e afirmou que está prestando todo o apoio.

Indignação

A morte da médica, baleada dentro do hospital em que trabalhava, causou indignação no Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj). Em nota, o Cremerj citou que o Hospital Naval Marcílio Dias é referência em atendimentos, da baixa à alta complexidade, e lamentou que “uma unidade tão conceituada tenha sido palco de uma violência tão estarrecedora”.

“O Conselho se solidariza com a médica, a família e os amigos que estão vivendo este momento terrível e pede às autoridades celeridade na apuração dos fatos, responsabilização dos culpados e um plano para evitar efeitos colaterais da violência urbana e de operações policiais realizadas nas proximidades de estabelecimentos de saúde.”

Justiça Militar decreta prisão de policial que atirou homem de ponte

A Justiça Militar decretou nesta quinta-feira (5) a prisão do policial militar que arremessou um homem de uma ponte em uma ocorrência na Cidade Adhemar, zona Sul de São Paulo, no último domingo (1°). O soldado Luan Felipe Alves Pereira já foi ouvido e será levado ao Presídio Romão Gomes. 

O pedido de prisão foi feito pela Corregedoria da Polícia Militar na quarta-feira (4). A Polícia Civil também está investigando o caso e tentando localizar e ouvir a vítima.

Segundo informações da Secretaria estadual de Segurança Pública (SSP-SP), desde que tomou conhecimento do caso, a Polícia Militar afastou os 13 policiais envolvidos na ocorrência e instaurou um Inquérito Policial Militar (IPM) para apurar a ação. “O procedimento passou pela Corregedoria, que colheu o depoimento dos policiais e prosseguiu com as investigações para individualizar a conduta dos agentes”, explicou a SSP em nota.

A ação do soldado foi flagrada por um vídeo no qual se observa o policial segurando o homem pela camiseta, se aproximando da beirada e jogando o homem no rio.

Demissão de agentes

Seis agentes de segurança da ViaMobilidade foram demitidos depois da abordagem que resultou na morte de um passageiro na estação Carapicuíba, da Linha 8 – Diamante, no último dia 11 de novembro. O caso veio à tona na segunda-feira (2) com a exibição de um vídeo no qual Jadson Vitor de Souza Pires, de 31 anos, é contido pelos agentes e um deles prensa o homem contra o chão, causando sua asfixia.

Segundo a ViaMobilidade, o desligamento dos agentes foi realizado após sindicância interna e análise do Laudo Pericial do IML (Instituto Médico Legal), e após a conclusão de que os funcionários descumpriu o código de conduta, os protocolos de atendimento e treinamentos recebidos da companhia.

A concessionária diz que, após o caso, iniciou um processo de reciclagem de 100% do seu quadro de agentes e reforçará a capacitação voltada ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade ou sob o efeito de substâncias entorpecentes. “Adicionalmente, aumentamos o rigor das medidas disciplinares e instauramos a obrigatoriedade de justificativa formal sempre que houver a necessidade de uso da força no exercício das atividades”.

Mulher agredida

Em um outro vídeo divulgado nesta semana, uma mulher de 63 anos aparece sendo agredida por policiais militares em Barueri. No vídeo, é possível ver a idosa sendo empurrada e chutada pelo policial, e chorando com o rosto sangrando. O filho, Juarez Higino Lima Junior, de 39, que recebeu um golpe chamado de mata-leão, e o neto da mulher, Matheus Higino Lima Silva, de 18 anos, também foram agredidos.

A abordagem violenta aconteceu porque pai e filho estavam com uma moto com documentação atrasada e os policiais iriam apreender o veículo. Os dois teriam resistido, corrido para a garagem de sua casa e assim começou a confusão que terminou nas agressões que aconteceram depois de os policiais buscarem reforços.

Por meio de nota, a SSP-SP disse que a Polícia Militar não compactua com desvios de conduta e assegura que qualquer ocorrência envolvendo excessos será investigada e os agentes devidamente punidos. “A Polícia Civil analisa as imagens da ocorrência e investiga todas as circunstâncias dos fatos. O caso foi encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar para apuração e as devidas medidas cabíveis”, informou.

Mortes inadmissíveis

A diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo, ressaltou que as mortes causadas por policiais militares vistas nos últimos dias são inadmissíveis e mostram que a polícia está descontrolada e se sente legitimada a usar a força. Para ela, a gestão estadual não se posiciona publicamente com relação a esses casos.

“O posicionamento é sempre de legitimar o policial. E é claro que muitas dessas mortes podem ter sido legítimas, mas vemos um aumento significativo da letalidade policial no estado de São Paulo entre 2022, 2023 e 2024 em comparação com uma polícia que tinha o uso da força controlado e que conseguiu reduzir o uso da força letal de 2020 até 2022”.

Carolina destacou que as manifestações do governo estadual contra as ações excessivas da polícia só vieram após o homem ser arremessado da ponte. “Parece uma situação muito grave e que beira realmente a falta de controle sob a Policia Militar de São Paulo. Houve mudança no começo deste ano na cúpula da Polícia Militar, com a troca de policiais legalistas por policiais mais ligados a uma visão operacional e ligados ao secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite. Houve mudança no programa de câmeras corporais que está sendo enfraquecido e um discurso do governador e do secretário que acaba autorizando na ponta da linha ao uso da força”.

Defesa de kid preto diz que militar preso foi vítima de armação

O advogado Jeffrey Chiquini, defensor do tenente-coronel Rodrigo Bezerra Azevedo, preso no Rio de Janeiro no último dia 19, disse, nesta sexta-feira (29), que o militar, que faz parte dos chamados kids pretos – também conhecidos como forças especiais – foi “vítima de uma armação” no caso que apura tentativa de golpe militar e o planejamento do assassinato do então presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, de seu vice Geraldo Alckmin e do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Plantaram provas a alvos específicos para essa imputação a pessoas específicas”, disse o advogado.

De acordo com Chiquini, o tenente-coronel Azevedo desconhece qualquer tratativa de golpe e recebeu um telefone celular como “cavalo de Troia”. O advogado concedeu uma entrevista coletiva a jornalistas para esclarecer o conteúdo do depoimento de três horas e meia que Azevedo prestou, via teleconferência, à Polícia Federal (PF) na quinta-feira (28).

“Não é qualquer militar, é o militar que foi pinçado a dedo para que a ele seja imputada uma participação inexistente das forças especiais”, disse ele. “Afirmamos não ter qualquer envolvimento”, acrescentou o advogado, que aponta ter havido “uma sabotagem das Forças Armadas”.

O militar está preso no 1º Batalhão de Polícia do Exército, no Rio de Janeiro. Ele foi detido pela Operação Contragolpe, deflagrada pela PF para desarticular uma suposta organização criminosa responsável por planejar um golpe de Estado. Quatro militares das forças especiais foram alvo da ação.

Investigação

De acordo com o relatório produzido pela PF, Rodrigo Bezerra Azevedo era a pessoa identificada pelo codinome “Brasil” em mensagens interceptadas pelos investigadores. Segundo o documento, no dia 15 de dezembro de 2022, ele foi o usuário de um aparelho de celular utilizado, em Brasília, para a troca de mensagens que faziam parte do plano de matar as autoridades eleitas e o ministro do STF, o que estava planejado para aquele dia.

O relatório detalha que o mesmo telefone usado no dia 15 foi habilitado com outro número de linha, dessa vez em nome do próprio Azevedo, no dia 29 dezembro.

O advogado Jeffrey Chiquini nega que Azevedo seja o codinome “Brasil” e diz ter provas de que no dia 15, aniversário de Azevedo, ele estava em casa, com a família, em Goiânia. Segundo o advogado, o aparelho só foi parar nas mãos do militar no dia 24 de dezembro, quando teria sido “plantado”, ou seja, colocado à disposição do tenente-coronel, que assumia um cargo no Centro de Coordenação de Operações Especiais do Exército.

“Esse celular está plantado à disposição do [tenente] coronel, como se já estivesse tudo preparado.”

Jeffrey relatou que havia alguns aparelhos para serem escolhidos pelo cliente dele, e o celular em questão era o mais novo. “Óbvio que ele escolheu o mais novo. Óbvio que escolheu o melhor celular.”

O advogado levanta a hipótese de alguma pessoa, por exemplo um militar ou um funcionário terceirizado, ter sido corrompida para fazer esse aparelho de celular ficar à disposição de Azevedo. “Está muito claro que se trata de uma armação contra o [tenente] coronel Azevedo e contra as forças especiais”, afirmou o advogado. “Eu não consigo afirmar para vocês quem está por trás”, completou.

A tese da defesa é que a estratégia de imputar culpa ao tenente-coronel serve ao propósito de atingir o Exército, por meio de sua força de operações especiais, ou atrapalhar as investigações a respeito da tentativa de golpe.

“Se houve plano, tem que ser apurado”, pediu o advogado.

Homem de confiança

O relatório da PF cita ainda que o tenente-coronel do Exército Rafael Martins de Oliveira, também kid preto, demonstrou em mensagens confiança em Azevedo. “O Zeza. O único que eu confio”, reproduz o documento da PF.

A investigação mostra que Azevedo estava na lista de contatos de Oliveira como “Zeza Rio”. Oliveira é um dos 37 indiciados pela PF no inquérito do golpe de Estado, juntamente com o ex-presidente Jair Bolsonaro. Oliveira teria fornecido orientações para a execução do crime.

Apesar de estar preso pela Operação Contragolpe, Rodrigo Bezerra Azevedo não está na lista dos 37 indiciados.

>> Veja a lista completa dos indiciados, por ordem alfabética.

Outro trecho do relatório de 884 páginas da PF aponta que em 30 de dezembro, quando o então presidente Bolsonaro deixou o país, Azevedo publicou em um grupo de WhatsApp a seguinte mensagem: “Rapaziada esse grupo aqui pra mim perdeu a finalidade… deixo aqui um abraço pra FE de verdade que fizeram o que podiam pra honrar o próprio nome e as Forças Especiais…qq coisa estou no privado!!Força!!”.

Para a PF “os elementos de prova apresentados são convergentes para demonstrar a participação do militar, “Kid Preto”, Rodrigo Bezerra Azevedo na ação clandestina do dia 15/12/2022, que tinha o objetivo de prender/executar o ministro Alexandre de Moraes”.

Confira a íntegra do relatório da PF. ((https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2024/11/26160436/Relatorio-Final-PF-Site-2024-1.pdf))

O advogado Jeffrey Chiquini nega ligação das mensagens com a trama golpista e alega que os textos enviados por Oliveira e por Azevedo se referem a outro contexto, transferências internas dentro da área de atuação de ambos no Exército.

“Cadê o histórico de mensagens a conseguirmos analisar esse contexto?”, questionou.

Pedido de soltura

Ainda segundo o advogado, o “amadorismo” da suposta tentativa de golpe mostra que não há envolvimento das forças especiais no caso.

“Jamais um força especial teria tanto amadorismo como está se vendo nessa operação”, declarou.

Ele diz que as provas que mostram que Azevedo não participou da articulação criminosa estão no celular do militar, que foi apreendido. Por isso, pedirá à PF acesso ao aparelho para que possa reunir os indícios e solicitar a soltura do cliente.

Chiquini afirmou que Rodrigo Bezerra Azevedo vai colaborar com as investigações. “E não delatar, porque inocente não delata.”

O relatório da PF foi encaminhado pelo STF à Procuradoria-Geral da República (PGR). Cabe à PGR oferecer denúncia contra os indiciados; pedir o arquivamento do inquérito ou exigir o aprofundamento das investigações.

O documento aponta as ações descritas no documento tiveram o objetivo de “viabilizar o golpe de Estado, na tentativa de impedir a posse do governo legitimamente eleito e restringir o livre exercício do Poder Judiciário brasileiro”.

Militar suspeito de planejar morte de Lula presta depoimento à PF

O tenente-coronel Rodrigo Bezerra Azevedo, um dos quatro militares das forças especiais do Exército alvos da Operação Contragolpe, deflagrada no último dia 19, presta depoimento nesta quinta-feira (28) à Polícia Federal (PF).

Segundo o advogado Jeffey Chiquini, o militar procurará “esclarecer todos os questionamentos” que lhe forem feitos. Além disso, a defesa fará uma coletiva de imprensa no Rio de Janeiro, amanhã (29), para comentar a suposta participação do tenente-coronel em uma tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Azevedo está preso no Rio de Janeiro, em caráter preventivo, há dez dias.

Segundo a PF, a partir de novembro de 2022, ele; o general da reserva Mário Fernandes; os tenentes-coronéis Hélio Ferreira Lima, Rafael Martins de Oliveira e o policial federal Wladimir Matos Soares participaram de “ações operacionais ilícitas” que, entre outras coisas, previam o assassinato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva; do vice Geraldo Alckmin e do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e então presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes. O objetivo, de acordo com a PF, era “impedir a posse do governo legitimamente eleito e restringir o livre exercício da Democracia e do Poder judiciário brasileiro”.

Dos cinco presos na Operação Contragolpe – detidos com a autorização do próprio ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito no STF -, só Azevedo não figura entre as 37 pessoas que a PF indiciou na última quinta-feira (21), por tentativa de golpe de Estado após as últimas eleições presidenciais.

No relatório já entregue à Procuradoria-Geral da República – órgão ao qual cabe oferecer denúncia contra os indiciados; pedir o arquivamento do inquérito ou exigir o aprofundamento das investigações -, a PF afirma ter reunido provas da “participação do militar, um [chamado] Kid Preto [ou seja, membro das Forças Especiais do Exército], Rodrigo Bezerra Azevedo, na ação clandestina do dia 15 de dezembro de 2022, que tinha o objetivo de prender/executar o ministro Alexandre de Moraes”.

Lira critica indiciamento de deputados e cita ditadura militar

Com citações à cassação do deputado Márcio Moreira Alves durante a ditadura militar (1964-1985), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), saiu em defesa dos deputados federais Marcel van Hattem (Novo/RS) e Cabo Gilberto Silva (PL/PB) na noite desta terça-feira (26). Ambos foram indiciados pela Polícia Federal (PF) por calúnia e difamação contra um delegado da PF em discursos proferidos na tribuna do Parlamento.

O presidente da Câmara destacou que não entra no mérito da fala dos parlamentares, mas ressaltou que os discursos na tribuna da Câmara não podem ser cerceados, e citou o caso do deputado Moreira Alves, cassado depois de proferir discurso, em 1968, denunciando a ditadura. Dias depois, o regime editou o Ato Institucional nº5 (AI-5), suspendendo os direitos e garantias políticas e individuais no país.

“Recordo aqui o caso do deputado Moreira Alves, que, durante o regime militar, foi alvo de retaliação justamente por sua coragem em defender a democracia e os direitos dos cidadãos. Sua cassação, baseada em discursos feitos na sagrada tribuna desta Casa, marcou um dos episódios mais sombrios de nossa história legislativa e serve como um alerta constante para nós. Aqueles que tentam restringir nossa liberdade de expressão legislativa desconsideram os danos profundos que essa prática causa ao Estado Democrático de Direito”, afirmou Lira.

O presidente da Câmara disse ainda que vê com grande preocupação o indiciamento dos parlamentares por discursos proferidos na tribuna, defendeu a imunidade material dos deputados e afirmou que tomará medidas para defender as prerrogativas da Casa.

“Não se pode cercear o direito fundamental ao debate e à crítica em tribuna, mediante ameaças de perseguição judicial ou policial. O Parlamento não é e não pode ser alvo de ingerências externas que venham a coibir o exercício livre do mandato”, destacou o presidente da Câmara, acrescentando que “nossa voz é a voz do povo, e ela não será silenciada”.

Calúnia e difamação

O deputado Marcel van Hatten disse que foi indiciado por calúnia e difamação ao afirmar, em agosto deste ano, que o delegado Fábio Alvarez Shor estaria fraudando as investigações contra o ex-assessor da Presidência no governo Jair Bolsonaro, Filipe Martins, preso por suposta tentativa de golpe de Estado.

“Eu quero que as pessoas saibam, sim, quem é esse dito policial federal que fez vários relatórios absolutamente fraudulentos contra pessoas inocentes, inclusive contra Filipe Martins”, afirmou da tribuna Hatten enquanto segurava uma foto do delegado da PF.

O deputado Cabo Gilberto Silva disse que também foi indiciado por “denúncias na tribuna da Câmara dos Deputados sobre a conduta do delegado Fábio, que está à frente de vários inquéritos ilegais contra inocentes brasileiros”.

Procurada, a Polícia Federal informou que não se manifesta sobre investigações em curso. 

Art. 53

O deputado Arthur Lira e os deputados indiciados citam, em suas defesas, o Artigo 53 da Constituição, que define que “os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), no entanto, prevê alguns limites à imunidade parlamentar. No inquérito que apura a suposta organização criminosa criada para atacar o STF e o processo eleitoral brasileiro, o chamado inquérito das fakes news, o ministro Alexandre de Moraes diz que “a jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que a garantia constitucional da imunidade parlamentar material somente incide no caso de as manifestações guardarem conexão com o desempenho da função legislativa ou que sejam proferidas em razão desta; não sendo possível utilizá-la como verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas”.

Em outro julgamento, em 2020, o então ministro do STF Marco Aurélio afirmou que “a imunidade parlamentar pressupõe nexo de causalidade com o exercício do mandato”. 

“Declarações proferidas em contexto desvinculado das funções parlamentares não se encontram cobertas pela imunidade material”, argumentou o ministro na ocasião.

Em caso julgado em 2017, a ministra do STF Rosa Weber ponderou que “a verbalização da representação parlamentar não contempla ofensas pessoais, via achincalhamentos ou licenciosidade da fala”. 

Outras manifestações do STF sobre a imunidade parlamentar prevista no Art. 53 podem ser consultadas na página do STF.

Lira critica indiciamento de deputados e cita ditadura militar

Com citações à cassação do deputado Márcio Moreira Alves durante a ditadura militar (1964-1985), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), saiu em defesa dos deputados federais Marcel van Hattem (Novo/RS) e Cabo Gilberto Silva (PL/PB) na noite desta terça-feira (26). Ambos foram indiciados pela Polícia Federal (PF) por calúnia e difamação contra um delegado da PF em discursos proferidos na tribuna do Parlamento.

O presidente da Câmara destacou que não entra no mérito da fala dos parlamentares, mas ressaltou que os discursos na tribuna da Câmara não podem ser cerceados, e citou o caso do deputado Moreira Alves, cassado depois de proferir discurso, em 1968, denunciando a ditadura. Dias depois, o regime editou o Ato Institucional nº5 (AI-5), suspendendo os direitos e garantias políticas e individuais no país.

“Recordo aqui o caso do deputado Moreira Alves, que, durante o regime militar, foi alvo de retaliação justamente por sua coragem em defender a democracia e os direitos dos cidadãos. Sua cassação, baseada em discursos feitos na sagrada tribuna desta Casa, marcou um dos episódios mais sombrios de nossa história legislativa e serve como um alerta constante para nós. Aqueles que tentam restringir nossa liberdade de expressão legislativa desconsideram os danos profundos que essa prática causa ao Estado Democrático de Direito”, afirmou Lira.

O presidente da Câmara disse ainda que vê com grande preocupação o indiciamento dos parlamentares por discursos proferidos na tribuna, defendeu a imunidade material dos deputados e afirmou que tomará medidas para defender as prerrogativas da Casa.

“Não se pode cercear o direito fundamental ao debate e à crítica em tribuna, mediante ameaças de perseguição judicial ou policial. O Parlamento não é e não pode ser alvo de ingerências externas que venham a coibir o exercício livre do mandato”, destacou o presidente da Câmara, acrescentando que “nossa voz é a voz do povo, e ela não será silenciada”.

Calúnia e difamação

O deputado Marcel van Hatten disse que foi indiciado por calúnia e difamação ao afirmar, em agosto deste ano, que o delegado Fábio Alvarez Shor estaria fraudando as investigações contra o ex-assessor da Presidência no governo Jair Bolsonaro, Filipe Martins, preso por suposta tentativa de golpe de Estado.

“Eu quero que as pessoas saibam, sim, quem é esse dito policial federal que fez vários relatórios absolutamente fraudulentos contra pessoas inocentes, inclusive contra Filipe Martins”, afirmou da tribuna Hatten enquanto segurava uma foto do delegado da PF.

O deputado Cabo Gilberto Silva disse que também foi indiciado por “denúncias na tribuna da Câmara dos Deputados sobre a conduta do delegado Fábio, que está à frente de vários inquéritos ilegais contra inocentes brasileiros”.

Procurada, a Polícia Federal informou que não se manifesta sobre investigações em curso. 

Art. 53

O deputado Arthur Lira e os deputados indiciados citam, em suas defesas, o Artigo 53 da Constituição, que define que “os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), no entanto, prevê alguns limites à imunidade parlamentar. No inquérito que apura a suposta organização criminosa criada para atacar o STF e o processo eleitoral brasileiro, o chamado inquérito das fakes news, o ministro Alexandre de Moraes diz que “a jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que a garantia constitucional da imunidade parlamentar material somente incide no caso de as manifestações guardarem conexão com o desempenho da função legislativa ou que sejam proferidas em razão desta; não sendo possível utilizá-la como verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas”.

Em outro julgamento, em 2020, o então ministro do STF Marco Aurélio afirmou que “a imunidade parlamentar pressupõe nexo de causalidade com o exercício do mandato”. 

“Declarações proferidas em contexto desvinculado das funções parlamentares não se encontram cobertas pela imunidade material”, argumentou o ministro na ocasião.

Em caso julgado em 2017, a ministra do STF Rosa Weber ponderou que “a verbalização da representação parlamentar não contempla ofensas pessoais, via achincalhamentos ou licenciosidade da fala”. 

Outras manifestações do STF sobre a imunidade parlamentar prevista no Art. 53 podem ser consultadas na página do STF.

Relatoria da PEC que proíbe militar da ativa na política fica com PL

Dias após o indiciamento de vários militares da ativa por tentativa de golpe de estado, o deputado bolsonarista delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) foi escolhido, nessa terça-feira (26), para relatar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 21 de 2021 que proíbe a participação de militares da ativa na política e em cargos de natureza civil da administração pública. A escolha do relator foi uma decisão da presidente da CCJ, a deputada federal Caroline de Toni (PL/SC). 

Bilynskyj é um defensor do ex-presidente Jair Bolsonaro e do projeto de lei (PL) da Anistia, que prevê o perdão aos condenados por tentativa de golpe de estado ligados ao 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente Bolsonaro invadiram as sedes dos Poderes, em Brasília (DF), pedindo um golpe militar.

Apresentada pela deputada Perpetua Almeida (PCdoB/AC) ainda em 2021, quando diversos militares da ativa ocupavam cargos na administração do governo Bolsonaro, a PEC busca impedir o envolvimento de militares da ativa na política partidária para evitar a politização das tropas

“Busca-se resguardar as Forças Armadas (FFAA) dos conflitos normais e inerentes à política, e fortalecer o caráter da Marinha, do Exército e da Aeronáutica como Instituições permanentes do Estado e não de governos”, justificou a deputada Almeida.

O deputado Bilynskyj não comentou a escolha dele para relatar a PEC, mas saiu em defesa de Bolsonaro no âmbito do inquérito que apura tentativa de golpe de Estado com a participação de militares da ativa.

“No relatório de 800 páginas da PF não existe prova da participação do Presidente Bolsonaro em nenhum fato”, afirmou em uma rede social.

No Senado, outra PEC semelhante, a 43 de 2023, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e aguarda votação no plenário. No Senado, a proposta sofre oposição dos senadores ligados ao ex-presidente Bolsonaro.

Militar diz que Bolsonaro recuou após golpe fracassado no Peru

A prisão do ex-presidente peruano Pedro Castillo no dia 7 de dezembro de 2022, teria sido um motivo para Jair Bolsonaro não avançar na tentativa de um golpe. Essa foi a avaliação do tenente-coronel Sérgio Cavaliere, do Exército, um dos 37 indiciados pela tentativa de golpe de Estado em 2022. De acordo com a Polícia Federal, esta também é a avaliação de uma espécie de “Núcleo de Desinformação e Ataques ao Sistema Eleitoral”.

“E o presidente não vai embarcar sozinho porque pode acontecer o mesmo que no Peru. Ele está com decreto pronto ele assina e aí ninguém vai ele vai preso. Então não vai arriscar (…)”, afirmou, segundo a PF, o oficial, em uma gravação de áudio no dia 20 de dezembro de 2022.

O presidente peruano foi destituído do cargo e preso depois de tentativa frustrada de dar um golpe ao anunciar que fecharia o Congresso.

Segundo o inquérito da PF, na mesma ocasião, Cavaliere teria respondido ao coronel Gustavo Gomes: “não vai rolar nada” depois de perguntado se haveria “algo de novo no front”. 

Ele lamentou que o Alto Comando do Exército não aderiu ao golpe e que a Marinha aceitou, mas necessitaria da participação de outra Força, já que “não guenta a porrada que vai tomar sozinha”. 

Cavaliere ainda atacou integrantes do Alto Comando. “Nossos líderes, formados naquela escola de prostitutas né, por escolherem um lado, o seu lado lado pessoal, em detrimento do povo”. 

Diretor de escola militar do TO é afastado após cântico violento

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, afastou o diretor e policiais militares do Colégio Militar Euclides Bezerra Gerais, em Paranã, sul do estado, após a repercussão de um vídeo que mostra alunos marchando e cantando uma música de conteúdo violento. O afastamento foi publicado em edição do Diário Oficial desta quinta-feira (21), informou o governo do estado, em nota. No vídeo, um policial diz a frase em voz alta, que é repetida em coro pelos estudantes fardados em marcha, na forma de um jogral.

“Tão logo soube do caso, o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, determinou à Polícia Militar (PMTO) o imediato afastamento do diretor da instituição escolar e de demais militares envolvidos das atividades escolares, além de cobrar que o caso seja apurado e que todas as medidas cabíveis sejam tomadas, conforme os trâmites legais e disciplinares da instituição. Em relação à Secretaria de Estado da Educação (Seduc), foi determinada a instauração de uma comissão de apuração, para investigar a situação e garantir que tal ocorrência não se repita”, informou o governo, em nota.

Os versos cantados pelos estudantes incluíam frases de clara apologia à violência:  

“Tu vai lembrar de mim

Sou taticano maldito [referência à Força Tática da PM]

E vou pegar você

E se eu não te matar

Eu vou te prender

Vou invadir sua mente

Não vou deixar tu dormir

E nas infiltrações você vai lembrar de mim”

Ainda segundo a gestão estadual, o episódio está sendo considerado um caso isolado, que não reflete a realidade das escolas militarizadas no estado.

Moraes marca depoimento de Cid após PF apontar omissões de militar

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes marcou para quinta-feira (21), às 14h, o depoimento do tenente-coronel do Exército Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro. 

A oitiva será realizada no STF para esclarecer contradições no depoimento prestado por Mauro Cid nesta terça-feira (19) à Polícia Federal. 

Mais cedo, a PF enviou ao ministro uma cópia do depoimento, em que cita trechos nos quais os investigadores consideram que houve omissão ou contradição nas perguntas relacionadas ao plano golpista para matar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva; o vice-presidente, Geraldo Alckmin, e Moraes.  

No ano passado, Cid assinou acordo de delação premiada com a PF e se comprometeu a revelar os fatos que teve conhecimento durante o governo de Bolsonaro.  

No entanto, segundo a defesa de Cid, ele não tem conhecimento sobre a tentativa de golpe e não omitiu nenhuma informação durante a oitiva na PF.  

De acordo com relatório da Operação Contragolpe, uma das reuniões da trama golpista foi realizada na casa do general Braga Netto, em Brasília, no dia 12 de novembro de 2022, e teve a participação de Mauro Cid.