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Rede de inteligência terá ferramenta própria para troca de mensagens

A Agência Brasileira de Inteligência (Abin) deve adotar, em breve, um sistema próprio de comunicação instantânea e de troca de documentos classificados. Segundo o diretor-geral da agência, Luiz Fernando Corrêa, a iniciativa busca aprimorar a segurança e a eficiência de operações sensíveis, corrigindo falhas identificadas por ocasião do ataque às sedes dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), em Brasília, em 8 de janeiro de 2023.

“A partir dali, passamos a analisar, retrospectivamente, onde estavam os pontos falhos dos diferentes serviços. Uma das falhas de comunicação que tivemos durante as crises do 8 de Janeiro foi no serviço de mensageria. E o sistema de comunicação de dados sigilosos entre os parceiros também não é suficientemente ágil, dada a instantaneidade das demandas”, afirmou Corrêa à Agência Brasil, nesta quinta-feira (5), dia em que a Abin completa 25 anos.

Resumidamente, é possível dizer que o serviço de mensageria próprio será muito parecido com os aplicativos de mensagens instantâneas comerciais, como o Whatsapp ou o Telegram – que, hoje, são usados para o mesmo fim, sem maior controle. A nova ferramenta permitirá o compartilhamento de textos, imagens e áudios. Todo conteúdo estará protegido por uma dupla camada de criptografia, a mesma que protege as urnas eletrônicas e que garantirá que apenas os destinatários da mensagem consigam acessá-la. Os documentos trafegarão por meio da plataforma, conforme os níveis de acesso preestabelecidos.

“Com esses dois serviços, teremos condições de manter o fluxo de dados classificados circulando dentro do sistema normalmente e com segurança”, disse Correa, assegurando que a ferramenta para troca de mensagens desenvolvido em parceria com o Serpro e a Universidade Federal do Ceará está em fase final de testes.

“Os técnicos são mais cautelosos, mas eu já o considero pronto. Ele está em fase [final] de testes dentro da Abin e, em janeiro, migrará para o ambiente do Serpro, onde ampliaremos os testes sob o olhar crítico dos demais órgãos do sistema e onde será mantido para garantir sua sustentabilidade e manutenção ao longo do tempo. Para que não haja descontinuidade nem no sentido de manutenção, nem de evolução tecnológica”, acrescentou Corrêa, revelando a possibilidade de, no futuro, o serviço de mensageria ser adotado por outras instâncias da administração pública federal.

As inovações também contemplam a proposta do Conselho Consultivo do Sisbin (Consisbin) de ampliar a participação de representantes de setores estratégicos não pertencentes ao Poder Executivo federal na rede de inteligência nacional, hoje composta por 48 órgãos públicos federais. Estão em curso negociações para a adesão dos 26 estados, mais o Distrito Federal, ao sistema. E em junho deste ano, a Abin criou três câmaras temáticas para permitir que empresas públicas ou privadas estratégicas, instituições financeiras e todo o sistema de inteligência do Poder Judiciário participem regularmente do sistema – com o qual, até então, contribuíam por meio de acordos de cooperação.

“Nunca houve um compromisso [normativo claro] entre o sistema e estes parceiros externos. O que queremos agora é que as estruturas de inteligência do Poder Judiciário, do sistema financeiro e das atividades econômicas estratégicas tenham regras para garantir uma relação segura e confiável no tratamento de dados sensíveis”, explicou o diretor-geral da Abin.

“Em 64 não precisou assinar nada”, diz Cid em mensagens golpistas

Trechos do relatório da Polícia Federal (PF) para o indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e mais 36 pessoas por tentativa de golpe de Estado chamam a atenção pelas menções dos investigados à ditadura militar no Brasil.

No documento, que teve o sigilo retirado nesta terça-feira (26) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, aliados de Jair Bolsonaro reclamam da espera por um decreto do ex-presidente para iniciar o golpe:

“64 não precisou de ninguém assinar nada…”, diz  Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, para o tenente-coronel do Exército Sergio Ricardo Cavaliere de Medeiros.

O decreto chegou a ser preparado, mas o golpe não ocorreu principalmente pela falta de apoio do Alto Comando do Exército, segundo a PF.

No diálogo entre os dois, Cavaliere reclama da não efetivação do golpe.

“Fomos covardes, na minha opinião”. Mauro Cid concorda e acrescenta: “Fomos todos. Do PR e os Cmt F”, abreviações que, conforme a PF, se referem ao então presidente da República, Jair Bolsonaro, e aos Comandantes das Forças Armadas. Cavaliere replica: “PR também”, “estamos f…”.

É nesse contexto, que Cid relembra o golpe militar do passado.

“O problema é que muita gente garganta demais…”; “64 não precisou de ninguém assinar nada…”, disse.

Cavaliere discorda sobre a comparação e diz que era preciso alguém tomar a iniciativa do golpe naquele momento. “64 estavam na mesma embromação; até que 1, apenas 1, surtou e votou a tropa na estrada; daí o efeito cascata; o primeiro que colocar os cães na rua leva o resto; a revolta está imensa”, afirmou na troca de mensagens.

No total, 37 pessoas foram indiciadas pela Polícia Federal por golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

De acordo com relatório da investigação, o grupo criminoso atuou para desacreditar o processo eleitoral. E chegou a planejar o assassinato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do vice Geraldo Alckmin e do ministro do STF Alexandre de Moraes. Os indiciados se organizaram em seis núcleos para colocar em prática as ações para desestabilizar a democracia brasileira.

Detran alerta para golpes por mensagens SMS

Unidades dos departamentos estaduais de Trânsito (Detrans) em todo o Brasil têm chamado a atenção para tentativas de golpe envolvendo mensagens de texto. Essas mensagens direcionam para sites falsos que solicitam dados pessoais, alegando suspensão ou cassação da carteira nacional de habilitação (CNH)..

Os golpistas enviam mensagens de texto se passando pelo Detran, afirmando que a CNH está com processo de suspensão ou cassação. As mensagens contêm links que, quando acessados, direcionam a pessoa para sites falsos que simulam o sistema do governo federal, o gov.br, e apresentam formulários ou boletos que pedem dados pessoais dos usuários. Além de pedir informações pessoais, os sites mostram supostas infrações cometidas e seus valores, com um campo com a opção “regularizar”.

O Detran informa que não entra em contato com os usuários por SMS, e-mail ou ligação. Todas as notificações sobre processos são enviadas em correspondências identificadas pelos Correios e publicadas no Diário Oficial do Estado. 

O órgão recomenda que a população não clique em links suspeitos e enfatiza a possibilidade de consultar canais oficiais: Em caso de dúvida, os usuários podem acessar o site oficial do Detran do estado ou procurar atendimento presencial em qualquer unidade do departamento. Também é possível usar o aplicativo da Carteira Digital de Trânsito, que oferece acesso às informações do condutor e do veículo.

*Estagiária sob supervisão de Marcelo Brandão.

Prevenção de dengue deve ir além de mensagens sobre hábitos e cuidados

Embora grande parte da população saiba que é preciso “evitar água parada” para evitar a disseminação de doenças como dengue, zika e chikungunya, investir apenas em estratégias de comunicação focadas nessa mensagem não é suficiente para provocar mudanças significativas no combate às arboviroses. É o que revela estudo do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), lançado nesta quinta-feira (24), com apoio da biofarmacêutica Takeda.

“O senso comum diz que quando alguém tem uma informação sobre o que é bom para si próprio e sua família, adota um comportamento ou hábito. Mas há uma diferença entre o que as pessoas falam que fazem e os hábitos que efetivamente incorporam em suas rotinas diárias. Fazer ou não fazer algo depende de uma enorme confluência de fatores, comportamentos, normas sociais, infraestrutura e acesso a políticas públicas. São esses aspectos que revelamos nesse estudo”, diz Luciana Phebo, chefe de saúde do Unicef no Brasil.

Após uma ampla revisão de literatura, seguida por pesquisa de campo e entrevistas, o estudo explica quais os aspectos que motivam ou dificultam a adoção de práticas de prevenção ao Aedes aegypti. A pesquisa organiza esses aspectos em três níveis, de acordo com uma metodologia do Unicef para atuar com mudanças sociais e comportamentais: psicológico, sociológico e estrutural.

Entre os fatores psicológicos relacionados à prevenção do mosquito, o estudo aponta o histórico de infecção e percepção de risco: quem nunca teve a doença, tende a não acreditar na gravidade. A percepção de risco e as práticas de prevenção podem aumentar em situação de epidemia, mas relaxar quando não há.

Outro fator é o esforço: as práticas preventivas – incluindo limpeza de calhas, caixas d’água e locais de difícil acesso – são vistas como algo difícil, demorado, complexo, para o qual as pessoas não têm tempo ou disponibilidade.

Os custos financeiros também são levados em conta, especialmente em locais mais vulneráveis, onde gastar recursos para a limpeza de caixa d’água, compra de repelentes, entre outros, pode não ser viável.

Entre os fatores sociológicos, foi identificada a organização coletiva. Participar de organizações de bairro está associado a um aumento das práticas de prevenção. Mas, em várias regiões, muitas pessoas não conhecem seus vizinhos, não se veem como parte de um grupo, e não há uma organização coletiva para cuidar do bairro.

Outro fator é a influência comunitária. Muitas pessoas se sentem moralmente obrigadas a cumprir práticas de prevenção que acreditam que é esperado delas.

Também foram levantados fatores estruturais como a estrutura urbana. A falta de coleta de lixo e a presença de terrenos baldios estimula o descarte inadequado de lixo.

A atuação dos agentes está associada à diminuição das arboviroses. Em alguns lugares, no entanto, pode não haver agentes suficientes, ou pode haver obstáculos na relação dos agentes com a comunidade. A baixa confiança nos órgãos de governo pode ser uma barreira para que se siga orientações de saúde e prevenção, diz o Unicef.

Recomendações

Cada um desses fatores, combinados, impacta nas atitudes da população para prevenir – ou não – as arboviroses. Para enfrentá-los, a pesquisa traz recomendações. Uma delas é associar o controle vetorial a comportamentos vistos como “desejáveis” pela população. 

Algumas práticas úteis para o controle do mosquito, como manter a casa limpa ou não jogar lixo na rua, já são realizadas com outras motivações, ligadas à organização, limpeza e estética.

Outra recomendação é aumentar a percepção de risco, especialmente em relação às crianças. O estudo observou que há uma percepção elevada do risco de infecção pelos pais quando relacionada às crianças, por medo de que seus filhos sejam infectados. Essa percepção poderia ser usada de forma mais eficaz em campanhas de comunicação sobre riscos e no envolvimento da comunidade em ações preventivas.

O estudo recomenda, também, reduzir custos e esforços associados à adoção de comportamentos de prevenção e aumentar os investimentos em infraestrutura. Investir em políticas públicas que diminuam o custo e os esforços de práticas de prevenção pode ter um efeito significativo em reduzir arboviroses.

Além disso, investir em melhorias na infraestrutura e na limpeza urbana pode fortalecer a adesão da população às medidas de prevenção.

“Por fim, é importante avaliar estrategicamente como engajar a comunidade e realizar ações comunitárias. Há espaço para adotar mais políticas de engajamento comunitário, além de estimular e mediar discussões sobre o tema em comunidades”, afirma o Unicef.

“Sabemos da importância de garantir, para cada menino e menina, o direito de viver em um ambiente livre de doenças que possam afetar não somente sua saúde física, como também impactar na frequência escolar e na rotina de uma criança, como brincar, se alimentar de maneira adequada, entre outras atividades. Esperamos que os achados desse estudo possam contribuir com as políticas públicas e ações de comunicação nacionais e em cada município, com foco em mudanças de comportamento necessárias ao combate ao Aedes”, diz Luciana Phebo.

Anvisa alerta para mensagens fraudulentas enviadas por email

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) alertou para o envio de e-mails “fraudulentos” supostamente enviados pela agência, indicando a realização de vistorias em empresas.

Em nota, a entidade informou que os e-mails têm como remetente vistoria@anvisa.gov.br, com o número de vistoria variando.

Segundo a Anvisa, há relatos ainda de e-mails falsos enviados em nome da agência abordando assuntos como Procedimentos Operacionais Padrão (POP) e solicitações de pagamento, entre outros. “Esses e-mails não pertencem à agência, caracterizando, portanto, tentativa de fraude”, destacou a entidade.

“Trata-se de ataque de e-mail spoofing, ou seja, uma técnica usada por hackers para se passar por outra pessoa ou uma empresa legítima e roubar dados. Assim, o usuário malicioso induz o leitor a pensar que o e-mail veio de uma fonte confiável e o leva a clicar em algum link, compartilhar informações sensíveis ou baixar arquivos que podem causar danos.” 

A Anvisa orienta o público em geral que, em caso de recebimento desse tipo de e-mail, não clique em nenhum link e que registre denúncia por meio de um dos canais oficiais de atendimento.

Ex-moradores de bairros desativados revelam sentimentos em mensagens

Circular pelos bairros que foram desativados em Maceió é um misto de tristeza e angústia. As casas que antes abrigavam famílias inteiras, têm somente a vegetação como residente agora – trepadeiras de folhas muito verdes que nascem das rachaduras e cobrem muros, paredes, placas e revestimentos.

Os sinais da tragédia anunciada começaram em 2018, após fortes de chuvas de verão em fevereiro daquele ano e quando um tremor de terra foi sentido em alguns bairros de Maceió. As primeiras fissuras foram identificadas em residências e vias públicas do Pinheiro, mas como já se sabe, não seria um caso isolado.

Um estudo realizado pelo Serviço Geológico do Brasil, ligado ao governo federal, investigou as causas da movimentação do solo em parte de Maceió, onde havia a exploração, há mais de 40 anos, de sal-gema no subsolo.

Em 2019, os que viviam nos bairros em torno da Laguna Mundaú, começaram a ser removidos da região por conta do risco de desabamento – literalmente sob os pés da população. Desde então, o risco de afundamento do solo incluiu Mutange, Pinheiro, Bom Parto, Bebedouro e Farol. Este último, parcialmente afetado, mas o suficiente para obrigar que o único hospital psiquiátrico público de Alagoas a mudar de local.

Joicye Evaristo mostra uma parede em sua residência rachada devido ao rompimento da mina n°18 da mineradora Baskem – Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

Nas zonas afetadas, impressão é de que os antigos moradores levaram o que deu. É comum ver que janelas e esquadrias foram arrancadas, tal como o sonho e os investimentos de uma vida de quase 60 mil moradores e comerciantes que tiveram de abandonar suas residências e comércios em cinco bairros condenados à extinção pela atividade de mineração.

A atmosfera das ruas bairros é pesada, como se houvesse um vácuo entre a vida que se costumava ter ali, com sons e vozes, carros passando, crianças brincando, pessoas circulando, e o que se tem agora, um cenário perfeito e real de abandono que parece ter saído de filmes de terror.

Casas e prédios inteiros cercados por tapumes de zinco, portas e janelas seladas por tijolos e cimento, paredes marcadas em vermelhos, com placas da Defesa Civil afixadas, indicando que o imóvel está condenado, deixam claro que aquelas residências, que por muitos anos significaram conforto e segurança para as famílias, agora só oferecem perigo e risco. O cenário se soma às sinalizações de rota de fuga, espalhadas pela região e que dão a sensação a quem passa por ali de ser um clandestino.

Mas, embora esses cinco bairros tenham sido sentenciados a se tornarem obsoletos e desertos, por conta da exploração de minério realizado pela Braskem em 35 minas, ainda é possível ver e ouvir a voz desses milhares de desabrigados como num brado de resistência, nos muros, nas calçadas, no asfalto. Mensagens deixadas pelos moradores compartilham um misto de dor, revolta, tristeza e saudade do lugar que um dia chamaram de lar.

Vista de casas no Bairro Flexal de Baixo, nas proximidades da mina n°18 da mineradora Baskem – Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

Monitoramento

Após a conclusão dos estudos por parte do Serviço Geológico do Brasil, em 2019, as atividades de exploração do sal-gema foram paralisadas. No mesmo ano, foram implementadas as ações emergenciais no Pinheiro e a instalação de um serviço de monitoramento, sob a coordenação da Defesa Civil de Maceió.

Desde então, o monitoramento da região que apresenta afundamento de solo e também das minas é feito diariamente e de forma ininterrupta.

Recentemente, com o colapso de parte da mina 18, na Laguna Mundaú, um dos equipamentos foi perdido. No entanto, segundo a Defesa Civil, o acompanhamento das áreas foi adaptado para continuar sendo feito.

Em nota, a instituição afirmou que um novo equipamento já foi providenciado e instalado e que em cerca de 10 dias estará apto para medir a movimentação do solo de forma precisa. Enquanto isso, o local está sendo monitorado pelos demais instrumentos de medição.

Sinalização nas imediações da mina 18 da Braskem – Foro: Joédson Alves/Agência Brasil

Acordos

Desde 2019, foram fechados cinco acordos de reparação e indenização entre a mineradora Braskem e a Prefeitura de Maceió. Esses acordos, no entanto, estão sendo questionados na Justiça.

A Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para questionar algumas cláusulas dos pactos fechados entre 2019 e 2022. A arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamentais, a ADPF, quer garantir que a mineradora seja punida pelos crimes ambientais.

Mas, de acordo com a procuradoria, a forma como o pacto foi firmado, beneficia e traz ganhos financeiros à Braskem, já que futuramente ela terá direito à titularidade à exploração econômica de toda a área que foi desapropriada por causa dos impactos da extração do minério sal-gema.

Entrada principal da mineradora Braskem – Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

A procuradoria pede ainda que sejam declaradas inconstitucionais as cláusulas que deram a quitação irrestrita à Braskem e que autorizam a transferência da titularidade de imóveis públicos e particulares à mineradora como medida compensatória de eventual indenização paga às vítimas.

Em nota, a Braskem disse que firmou cinco acordos com autoridades federais, estaduais e municipal que estão sendo cumpridos integralmente. A mineradora disse ainda que todos eles foram fruto de ampla discussão, baseados em dados técnicos, têm respaldo legal e foram homologados na Justiça. E que vai se manifestar somente nos autos do processo quando for notificada.