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Haddad promete novas medidas de corte de gastos em 2025

O pacote de corte de gastos aprovado pelo Congresso representa apenas a “primeira leva” de medidas do ajuste fiscal do governo, disse nesta sexta-feira (20) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Em café da manhã com jornalistas, ele afirmou que a revisão de despesas será permanente e que decidiu enviar as propostas agora, perto do fim do ano, para reduzir as incertezas em relação ao arcabouço fiscal.

“Apenas esse pacote não é o suficiente. Estamos chegando ao último dia do ano legislativo. Ou eu mandava agora para aprovar uma primeira leva de ajustes, ou deixava um pacote mais robusto para o próximo ano, o que geraria mais incerteza. Melhor submeter ao Congresso o que está pacificado entre os ministérios, o Legislativo, os deputados e senadores da base, do que esperar para ter uma coisa [economia de gastos] mais robusta, mais vistosa”, declarou o ministro.

Na avaliação do ministro, faz mais sentido enviar ao Congresso o que está amadurecido nos debates internos do que esperar um pacote mais amplo até março. Por causa das eleições para as presidências da Câmara dos Deputados e do Senado em fevereiro, somente em março o Congresso elegerá as comissões, o que faria o governo perder ainda mais tempo do que se não tivesse enviado as medidas no fim de novembro.

Haddad, no entanto, admitiu que defendeu mais medidas no pacote, mas que teve de fazer um trabalho de convencimento dentro do governo, característico do regime democrático. “Lutei por mais [medidas]. Todo mundo sabe. O papel da Fazenda é esse, mas existe uma mediação que passa por outros ministérios e o Congresso”, justificou.

Trabalho constante

Segundo Haddad, a revisão de gastos públicos será constante daqui para a frente. “Se depender de mim, essa agenda teve um início importante e não deveria parar. Deveria ser prática rotineira do Poder Executivo fazer isso [rever gastos]. Isso vale inclusive para os governos locais. A prefeitura, o estado, precisa ter uma rotina de revisão de gastos. Isso não deveria ser algo extraordinário e surpreendente. Assim que [o Poder Executivo] identifica que algo sai do previsto do que o Legislador imaginou, deve revisar a despesa”, declarou.

Entre os exemplos de gastos que cresceram além do previsto nos últimos anos, o ministro citou o Benefício de Prestação Continuada (BPC), benefício pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. Segundo Haddad, os afrouxamentos nas regras de governos anteriores levaram as despesas com o benefício a subir fortemente. Nos 12 meses terminados em outubro, os gastos aumentaram 16%.

“As mudanças que desorganizaram o BPC deram margem a interpretações frouxas, sendo revistas agora à luz do que aconteceu no programa nos últimos anos. São temas sensíveis, inclusive do ponto de vista da opinião pública, mas que têm de ser tratados”, afirmou o ministro.

Juros

Em relação ao impacto da elevação dos juros sobre a economia, Haddad descartou a possibilidade de o governo fazer algum estímulo parafiscal, usando recursos fora do Orçamento, como saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Para o ministro, esse tipo de ação não é necessário porque as próprias projeções oficiais apontam crescimento de mais de 2% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) em 2025, mesmo com a desaceleração da economia.

“Não pretendo fazer nenhuma política de estímulo parafiscal. Não está na nossa ordem de considerações. Acredito que esse ciclo de alta dos juros vai fazer um efeito muito rápido na economia [segurando a inflação num período curto]. 

Nossa projeção de crescimento para o ano que vem é 2,5%. Ela está no Orçamento e é 1 ponto [percentual] abaixo deste ano. A desaceleração já estava mais ou menos contratada pelo próprio governo”, explicou.

TCU determina medidas para proibir uso do Bolsa Família para apostas

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Jhonatan de Jesus determinou que o governo federal adote medidas para impedir que beneficiários do Bolsa Família usem recursos recebidos do programa social com apostas online (bets). A medida foi determinada neste domingo (15) após solicitação do Ministério Público junto ao TCU.

Pela decisão, o governo deve adotar soluções imediatas para impedir a participação dos beneficiários do Bolsa Família e de outros programas sociais e assistenciais em apostas eletrônicas.

Segundo o ministro, a proibição tem como objetivo impedir o desvio de finalidade dos recursos. “A medida cautelar restringe-se a evitar o uso indevido de recursos públicos em atividades incompatíveis com os objetivos constitucionais dos programas assistenciais, sem prejuízo à continuidade do atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade que atendam aos critérios legais de elegibilidade”, decidiu o ministro.

Na semana passada, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que há dificuldades operacionais para cumprir a decisão do ministro Luiz Fux, proferida no mês passado, para impedir os gastos dos beneficiários com as apostas.

O principal problema está na identificação de recursos provenientes dos benefícios e o dinheiro de outras fontes de renda que estão nas contas dos beneficiários. Dessa forma, segundo a AGU, não é possível impedir que a conta seja utilizada para apostas.

No dia 14 de novembro, o plenário do Supremo ratificou a liminar proferida por Luiz Fux. Na decisão, o ministro também determinou que as regras previstas na Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda, sobre a proibição de ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing dirigidas a crianças e adolescentes tenham aplicação imediata. A norma estaria em vigor no dia 1º de janeiro de 2025.

O processo que motivou o debate foi protocolado na Corte pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A entidade questiona a Lei 14.790/2023, norma que regulamentou as apostas online de quota fixa. Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a CNC diz que a legislação, ao promover a prática de jogos de azar, causa impactos negativos nas classes sociais menos favorecidas, como o crescimento do endividamento das famílias. 

CUT e UGT aprovam medidas do ajuste fiscal do governo federal

O anúncio do corte de gastos obrigatórios feito pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nesta quinta-feira (28), recebeu elogios da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e da União Geral dos Trabalhadores (UGT). Em notas, as centrais dos trabalhadores manifestaram aprovação da maior parte das medidas do ajuste fiscal do governo federal.

A CUT, no entanto, criticou a pressão do mercado financeiro e parte da imprensa por pressionarem o governo “com o suposto fantasma da crise fiscal para executar medidas impopulares de cortes que impactam políticas sociais e o povo mais pobre”. E apontou pontos que “precisam ser revistos”.

Entre as iniciativas elogiadas está a isenção do imposto de renda para quem recebe até R$ 5 mil, porque “alivia o bolso daqueles que mais contribuem para o desenvolvimento do Brasil e que hoje pagam mais impostos”. 

A central também apoiou a tributação dos rendimentos superiores a R$ 50 mil, considerando “um passo necessário para enfrentar a desigualdade social no Brasil, assim como a trava nos benefícios fiscais, que em caso de déficit primário nas contas, proíbe a criação, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários”.

A CUT ainda elogiou as alterações nos benefícios previdenciários dos militares e a obrigatoriedade de metade das emendas parlamentares para recompor o orçamento da saúde.

As críticas da central apontam para a revisão da “redução do alcance do abono salarial, ao reduzir o valor de referência, pois este benefício era destinado à parcela dos trabalhadores formais de menores salários, ou seja, os mais pobres”. 

“Reconhecemos que dentro do pacote apresentado pelo ministro há avanços para a classe trabalhadora, que devem ser mantidos; mas a CUT estará vigilante neste processo para que não soframos perdas”.

A nota da UGT afirma que “a mudança na tributação representa um alívio significativo para milhões de brasileiros, especialmente para aqueles que enfrentam a pressão de orçamentos apertados diante da alta do custo de vida. A medida também promove maior equidade tributária, uma vez que reduz a carga sobre os trabalhadores de baixa e média renda”.

“O anúncio reforça a importância de políticas públicas que priorizam a redução da desigualdade e promovem uma distribuição de renda mais justa”.

MPRJ recomenda medidas de correção em exames feitos pelo PCS Saleme

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) recomendou à prefeitura de Nova Iguaçu e às gestões estadual e municipal de saúde que adotem medidas urgentes para corrigir possíveis erros de diagnósticos em exames realizados pelo Laboratório PCS Lab Saleme em unidades públicas de saúde.

Os órgãos públicos têm 10 dias para que adotem ações concretas que assegurem aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), prejudicados por possíveis erros em diagnósticos, “o direito ao refazimento gratuito e prioritário dos exames, com agendamento via regulação. Além disso, os atuais prestadores de serviços de saúde devem divulgar, em prazo máximo, os resultados dos novos exames, observando as normas técnicas recomendadas para coleta e metodologia”.

A nota também orienta que as autoridades informem a população, por meio dos canais oficiais, sobre como os usuários do SUS podem acessar os novos exames laboratoriais. Caso os erros nos exames sejam confirmados, os pacientes devem ter garantida assistência integral à saúde, em todos os níveis de atenção, via regulação.

As autoridades de saúde têm 15 dias para responder se acatarão a recomendação, detalhando as ações que serão implementadas e o prazo para sua execução.

Investigações

O Laboratório PCS Saleme é investigado pelo Ministério Público no caso da contaminação de seis pacientes que foram infectados pelo HIV após transplantes de órgãos. O laboratório é apontado como responsável pela emissão de laudos fraudulentos que permitiram a utilização de órgãos contaminados. 

O MPRJ atua em quatro frentes envolvendo o caso.  A 3ª Promotoria de Justiça e Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital instaurou inquérito civil para investigar eventuais irregularidades em contratos da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro com a empresa Patologia Clínica Dr. Saleme LTDA.

A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I apura as condições do laboratório, enquanto a 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital averigua a contaminação de pacientes pelo vírus HIV em transplante de órgãos e as irregularidades noticiadas no programa de transplantes do Estado do Rio de Janeiro.

Na área criminal, a 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal Especializada dos Núcleos Duque de Caxias e Nova Iguaçu acompanha o inquérito que está sendo conduzido pela Delegacia do Consumidor (Decon) da Polícia Civil.

João Pessoa: primeira-dama deixa prisão e cumprirá medidas cautelares

A primeira-dama de João Pessoa, Lauremília Lucena, teve a prisão preventiva convertida em medidas cautelares. A decisão é da juíza Maria de Fátima Ramalho, da 64ª Zona Eleitoral de João Pessoa.

Lauremília foi presa no último sábado (28) na Operação Território Livre, suspeita de aliciamento violento de eleitores e de atuação em organização criminosa ligada às eleições municipais.

De acordo com nota divulgada pela assessoria do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) nesta terça-feira (1º), a medida também alcança a secretária da primeira-dama, Tereza Cristina Barbosa Albuquerque. Para a soltura, as duas investigadas receberão tornozeleiras eletrônicas instaladas pela Secretaria de Administração Penitenciária.

A juíza seguiu o entendimento de decisões anteriores do TRE-PB, como a que libertou, nessa segunda-feira (30), a administradora da organização não governamental (ONG) Ateliê da Vida, Taciana Batista do Nascimento, também investigada na Operação Território Livre.

Após a soltura, Lauremília e Tereza Cristina estão proibidas de manterem contato com os demais investigados e de frequentarem os bairros São José e Alto do Mateus, onde ocorrem as investigações. Elas também não poderão frequentar órgãos públicos da prefeitura de João Pessoa.

Durante o cumprimento das medidas cautelares, as investigadas também não poderão deixar João Pessoa por mais de oito dias sem comunicação prévia à Justiça, além de terem que cumprir recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, das 20h às 6h.

Operação Território Livre

Deflagrada pela Polícia Federal em sua terceira fase, denominada de Sementem, no último sábado, a Operação Território Livre cumpriu dois mandados de busca e apreensão e dois mandados de prisão preventiva (de Lauremília e de Tereza Cristina).

No sábado, por meio de nota, a assessoria do prefeito Cícero Lucena, candidato à reeleição, classificou a prisão de “política”.

“Lauremília tem residência fixa e jamais se recusaria a prestar depoimento ou esclarecer quaisquer fatos. Houve o uso de força desproporcional, já que ela sequer foi convocada para prestar depoimento. Claramente, os adversários de Cícero estão utilizando todos os meios para conquistar o poder a qualquer custo, sem respeito à sua família ou à cidade de João Pessoa”, diz a nota.

Receita anuncia medidas para solucionar litígios tributários

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou algumas novas medidas para evitar ou solucionar litígios tributários no país. A ideia é viabilizar a construção de consensos e soluções, ao ampliar possibilidades e ferramentas de diálogos diretos entre contribuintes e Receita.

Para tanto, foram publicadas duas portarias no Diário Oficial da União desta terça-feira (1º). Uma institui o Receita de Consenso, e a outra, o Receita Soluciona.

“Essas duas portarias dão um passo muito importante no caminho da Receita Federal para tornar-se uma receita federal orientadora que soluciona os problemas dos contribuintes; que é parceira dos contribuintes brasileiros, no desenvolvimento do país”, justificou Barreirinhas ao lembrar que, desde o ano passado, nenhuma operação de fiscalização foi deflagrada pela Receita.

Segundo o secretário, os esforços das Receita têm sido muito mais no sentido de orientar os contribuintes a solucionarem seus problemas, do que no sentido de puni-los. “O que tivemos foram grandes operações de orientação e de autorregulação, de forma a trazer o contribuinte para a conformidade, no sentido de evitar litígios e solucionarmos duvidas e pendências”, acrescentou.

Para tanto foram abertos canais de interlocução com confederações representativas de categorias econômicas, centrais sindicais e entidades de classe de âmbito nacional.

Receita de Consenso

O Receita de Consenso é, segundo o secretário, “algo revolucionário” ao criar, na Receita, algo similar a um ombudsman, para defender o contribuinte, na busca por soluções.

“O contribuinte que esteja sob alguma fiscalização e tem alguma dúvida precisa de canais de diálogo que construam consensos. Ali, ele terá um órgão dentro da própria Receita Federal, mas distinto do órgão de fiscalização. Poderá fazer uma ponderação em relação ao debate do contribuinte com o órgão de fiscalização, por exemplo”, explicou.

Barreirinhas acrescenta que esse procedimento será feito de forma voluntária, e que nenhum contribuinte será punido caso não queira participar dele. “É apenas uma abertura, para que o contribuinte tenha a quem acessar, que não seja eventualmente o fiscal”.

Receita Soluciona

Já o Receita Soluciona será um canal de interlocução para que as entidades “sejam cada vez mais parceiras da Receita Federal”, ajudando a evitar o surgimento de litígios.

“Temos um volume muito grande de consultas que são feitas individualmente pelos contribuintes. Elas são e serão respondidas com todo o critério, expertise e excelência da Receita Federal. Se nós queremos aprimorar esse relacionamento com os contribuintes, precisamos agilizar isso, e o caminho que nós estamos buscando para agilizar isso é nos valermos dessas entidades parceira”, disse o secretário ao se referir a confederações, sindicatos e entidades de classe de âmbito nacional.

Segundo Barreirinhas, essas entidades farão uma filtragem, de forma a funcionar como um primeiro diálogo com os associados.

A partir daí, eles selecionam as dúvidas que mereçam atendimento prioritário para, então, utilizar desse canal direto com a Receita Federal para definir quais soluções serão as prioritárias.

Anatel determina medidas de combate a fraudes e golpes telefônicos

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou nesta segunda-feira (23) um conjunto de medidas às prestadoras de serviços de telecomunicações com o objetivo de impedir o uso de ligações telefônicas para aplicação de golpes e fraudes.

A agência reguladora esclarece que as medidas determinadas pretendem garantir a transparência e a rastreabilidade das ligações telefônicas e correspondem a uma resposta à atualização de métodos usados por fraudadores e ações complementares a outras disposições já implementadas pela Anatel e em andamento.

Medidas

A realização de novas etapas de verificação das chamadas está entre as providências que devem ser tomadas pelas empresas. As operadoras também deverão proibir o uso de múltiplos números aleatórios para chamadas realizadas a partir de uma mesma origem. A prática tem dificultado a identificação de quem está ligando e, consequentemente, prejudica o bloqueio de chamadas indesejadas ou fraudulentas, no telefone do consumidor, se este desejar. De acordo com a Anatel, esta prática é adotada pelo mercado de telesserviços.

A Anatel definiu ainda a criação de um canal para centralizar o recebimento de denúncias de instituições financeiras sobre números utilizados para o cometimento de golpes e fraudes. A partir dessas notificações, cada operadora deverá usar as informações para identificar o usuário e a prestadora de origem das chamadas, bloquear o acesso do usuário às redes de telefonia e acionar as autoridades de segurança pública.

O descumprimento das medidas estabelecidas pela Anatel poderá resultar na aplicação de multas de até R$ 50 milhões ou até mesmo na extinção da autorização para prestação de serviço de telecomunicações da operadora que for considerada conivente com as práticas criminosas.

Bloqueio de ligações

Especificamente sobre ligações de telemarketing ativo, as principais prestadoras de serviços de telecomunicações criaram a plataforma Não Me Perturbe. Com a autorização da Anatel, desde 2022, o sistema possibilita que os consumidores que não desejam receber este tipo de ligação telefônica se cadastrem gratuitamente na Lista Nacional de Não Perturbe.

Em até 30 dias após o pedido de cadastramento, o consumidor não receberá mais ligações para a oferta de serviços de telefonia fixa, telefonia móvel, banda larga e TV por assinatura das prestadoras e serviços de telecomunicações participantes. Os bloqueios também podem ser para promoção de vendas e serviços por meio de contato telefônico de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, por parte de instituições financeiras participantes.

No caso de instituições financeiras, o bloqueio de ligações não se aplica à realização de cobrança de débitos, oferta de refinanciamento de dívidas, solicitação de portabilidade de serviços, confirmação de dados, prevenção a fraudes.

Além do site, o Não Me Perturbe está disponível em aplicativo para smartphones, que pode ser baixado gratuitamente em lojas virtuais. O usuário pode efetuar o bloqueio diretamente no próprio celular para não receber ligações de telemarketing de empresas.

Ato em SP conclamam para medidas de mitigação da emergência climática

Movimentos sociais e entidades realizam hoje (22), na capital paulista, a Marcha por Justiça Climática, que teve como tema: Esse calor não é normal. O protesto é uma das 13 mobilizações pelo país que iniciaram nesta sexta-feira (20), terminarão em outubro e que têm à frente nomes como o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), o Fórum Popular da Natureza, o Greenpeace Brasil, Coalizão pelo Clima SP e o Jovens pelo Clima.

No estado de São Paulo, as cidades com atos são: Piracaia, Campinas, Bauru, Ribeirão Preto, Limeira, Piracicaba, Sorocaba e São Sebastião, onde moradores da Vila Sahy conceberam uma intervenção artística e fizeram uma caminhada. Estas três últimas também optaram por fazer o protesto hoje. 

Além desses municípios, São Roque, que fica a uma hora da capital, tem uma manifestação marcada para o dia 4 de outubro. As reivindicações são comuns ainda a cinco outras capitais: Belo Horizonte, Rio de Janeiro, Florianópolis, Brasília e Curitiba.

Em São Paulo capital, o ato deste domingo tem como ponto de partida o Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriand (Masp). Manifestantes já estão em frente ao museu, erguendo faixas e cartazes com frases como “Pelo fim do martírio guarani”, “Quem banca a extinção?”, “Picanha de terra grilada com certificado de exploração”; 

Eles usaram máscaras com feições de animais, confeccionadas no ateliê do coletivo de artistas andinas Cholitas da Babilônia. Entre as palavras de ordem, “Esse calor não é normal, capitalismo é só desastre ambiental” e “O capital tem que morrer, contra as queimadas, não tem planeta B”, em meio a alusões ao Rio Grande do Sul, que recentemente foi destruído por inundações, e Brumadinho (MG), conhecida pela tragédia com o rompimento de barragem da mineradora Vale.

“A gente veio pedir ajuda não só para a gente, mas para os não indígenas, que também estão sofrendo”, declara Alice Jaxuka, da comunidade guarani mbya da Terra Indígena Jaraguá. “Fico emocionada, porque vejo muitas pessoas em necessidade.”

Queimadas

Os manifestantes também destacaram os incêndios florestais recentes, que têm contribuído para a emissão de gases de efeito estufa. Os movimentos sociais pedem a punição de quem está por trás dos incêndios provocados intencionalmente. 

Outro recorte relacionado à intensificação de eventos climáticos é a crise hídrica no Norte, em que comunidades sofrem diante da seca de rios, a exemplo do rio Madeira, que já afeta até mesmo indígenas, como os karipuna de Rondônia, que também têm adoecido por conta da fumaça inalada.

O grupo também decidiu ir às ruas para cobrar de autoridades governamentais diversas medidas. Os manifestantes reclamam ações de fortalecimento institucional do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). 

Pautas 

As organizações que articularam o protesto enfatizam que se trata de uma marcha anticapitalista e que se opõe ao agronegócio – e, nesse caso, suscitam, inclusive, críticas ao consumo de carne como hábito de alto custo social – e à mineração, realçando o rastro de destruição deixado por tais atividades econômicas em todos os biomas. Ao mesmo tempo, saem em defesa dos povos indígenas, comunidades tradicionais e outros grupos minoritários e do modelo que fomenta a agricultura familiar, que absorve 67% da mão de obra do campo. 

Os organizadores fazem o alerta de que as populações negra, periférica e pobre, as mulheres e a comunidade LGBTQIA+ estão sujeitas a uma vulnerabilidade maior. Nesse contexto, pedem mais agilidade no processo de demarcação de terras indígenas e no de titulação de territórios quilombolas.

Uma das preocupações é em relação à construção da Ferrogrão, ferrovia que impactaria a vida de 2,6 mil pessoas, entre indígenas, pequenos agricultores e ribeirinhos, além da pavimentação da BR-319. O protesto também serve de alerta para outro empreendimento: a perfuração marítima na bacia da Foz do Rio Amazonas, entre o Pará e o Amapá.

Eleições

A emergência climática também aparece como uma das principais bandeiras de candidatos nas eleições municipais deste ano. A organização Nossas (https://nossas.org) e o Instituto Clima de Eleição lançaram o site Vote Pelo Clima (https://votepeloclima.org/), apoiado por uma rede de 72 organizações.

Para o Observatório do Clima, o Brasil deveria cortar, até 2035, pelo menos 92% do volume de gases de efeito estufa emitido em 2005. Naquele ano, o país lançou na atmosfera 2.440 milhões de toneladas de gás carbônico. Caso siga a recomendação da entidade, teria de limitar a emissão a 200 milhões de toneladas líquidas.

Uma das oportunidades que o Brasil terá para firmar seu protagonismo na agenda e reiterar seu compromisso é a 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP30), que ocorrerá em Belém, em novembro de 2025. De acordo a Fundação Getulio Vargas (FGV), a estimativa é de que a conferência reúna mais de 40 mil visitantes durante os principais dias de programação.

O governo federal abriu um período para receber sugestões de propostas para o Plano Clima, que deverá conter diretrizes para o Brasil até 2035, tendo como referência os preceitos do  Acordo de Paris. Ao todo, 1.290 propostas foram enviadas. 

* Com informação da Secretaria de Comunicação Social (Secom), da Presidência da República.

Ato em SP conclama para medidas de mitigação da emergência climática

Movimentos sociais e entidades realizam hoje (22), na capital paulista, a Marcha por Justiça Climática, que teve como tema: Esse calor não é normal. O protesto é uma das 13 mobilizações pelo país que iniciaram nesta sexta-feira (20), terminarão em outubro e que têm à frente nomes como o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), o Fórum Popular da Natureza, o Greenpeace Brasil, Coalizão pelo Clima SP e o Jovens pelo Clima.

No estado de São Paulo, as cidades com atos são: Piracaia, Campinas, Bauru, Ribeirão Preto, Limeira, Piracicaba, Sorocaba e São Sebastião, onde moradores da Vila Sahy conceberam uma intervenção artística e fizeram uma caminhada. Estas três últimas também optaram por fazer o protesto hoje. 

Além desses municípios, São Roque, que fica a uma hora da capital, tem uma manifestação marcada para o dia 4 de outubro. As reivindicações são comuns ainda a cinco outras capitais: Belo Horizonte, Rio de Janeiro, Florianópolis, Brasília e Curitiba.

Em São Paulo capital, o ato deste domingo tem como ponto de partida o Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriand (Masp). Manifestantes já estão em frente ao museu, erguendo faixas e cartazes com frases como “Pelo fim do martírio guarani”, “Quem banca a extinção?”, “Picanha de terra grilada com certificado de exploração”; 

Eles usaram máscaras com feições de animais, confeccionadas no ateliê do coletivo de artistas andinas Cholitas da Babilônia. Entre as palavras de ordem, “Esse calor não é normal, capitalismo é só desastre ambiental” e “O capital tem que morrer, contra as queimadas, não tem planeta B”, em meio a alusões ao Rio Grande do Sul, que recentemente foi destruído por inundações, e Brumadinho (MG), conhecida pela tragédia com o rompimento de barragem da mineradora Vale.

“A gente veio pedir ajuda não só para a gente, mas para os não indígenas, que também estão sofrendo”, declara Alice Jaxuka, da comunidade guarani mbya da Terra Indígena Jaraguá. “Fico emocionada, porque vejo muitas pessoas em necessidade.”

Queimadas

Os manifestantes também destacaram os incêndios florestais recentes, que têm contribuído para a emissão de gases de efeito estufa. Os movimentos sociais pedem a punição de quem está por trás dos incêndios provocados intencionalmente. 

Outro recorte relacionado à intensificação de eventos climáticos é a crise hídrica no Norte, em que comunidades sofrem diante da seca de rios, a exemplo do rio Madeira, que já afeta até mesmo indígenas, como os karipuna de Rondônia, que também têm adoecido por conta da fumaça inalada.

O grupo também decidiu ir às ruas para cobrar de autoridades governamentais diversas medidas. Os manifestantes reclamam ações de fortalecimento institucional do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). 

Pautas 

As organizações que articularam o protesto enfatizam que se trata de uma marcha anticapitalista e que se opõe ao agronegócio – e, nesse caso, suscitam, inclusive, críticas ao consumo de carne como hábito de alto custo social – e à mineração, realçando o rastro de destruição deixado por tais atividades econômicas em todos os biomas. Ao mesmo tempo, saem em defesa dos povos indígenas, comunidades tradicionais e outros grupos minoritários e do modelo que fomenta a agricultura familiar, que absorve 67% da mão de obra do campo. 

Os organizadores fazem o alerta de que as populações negra, periférica e pobre, as mulheres e a comunidade LGBTQIA+ estão sujeitas a uma vulnerabilidade maior. Nesse contexto, pedem mais agilidade no processo de demarcação de terras indígenas e no de titulação de territórios quilombolas.

Uma das preocupações é em relação à construção da Ferrogrão, ferrovia que impactaria a vida de 2,6 mil pessoas, entre indígenas, pequenos agricultores e ribeirinhos, além da pavimentação da BR-319. O protesto também serve de alerta para outro empreendimento: a perfuração marítima na bacia da Foz do Rio Amazonas, entre o Pará e o Amapá.

Eleições

A emergência climática também aparece como uma das principais bandeiras de candidatos nas eleições municipais deste ano. A organização Nossas (https://nossas.org) e o Instituto Clima de Eleição lançaram o site Vote Pelo Clima (https://votepeloclima.org/), apoiado por uma rede de 72 organizações.

Para o Observatório do Clima, o Brasil deveria cortar, até 2035, pelo menos 92% do volume de gases de efeito estufa emitido em 2005. Naquele ano, o país lançou na atmosfera 2.440 milhões de toneladas de gás carbônico. Caso siga a recomendação da entidade, teria de limitar a emissão a 200 milhões de toneladas líquidas.

Uma das oportunidades que o Brasil terá para firmar seu protagonismo na agenda e reiterar seu compromisso é a 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP30), que ocorrerá em Belém, em novembro de 2025. De acordo a Fundação Getulio Vargas (FGV), a estimativa é de que a conferência reúna mais de 40 mil visitantes durante os principais dias de programação.

O governo federal abriu um período para receber sugestões de propostas para o Plano Clima, que deverá conter diretrizes para o Brasil até 2035, tendo como referência os preceitos do  Acordo de Paris. Ao todo, 1.290 propostas foram enviadas. 

* Com informação da Secretaria de Comunicação Social (Secom), da Presidência da República.

Ministro do STF determina medidas de combate às queimadas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino afirmou nesta terça-feira (10) que o país vive uma “pandemia de incêndios florestais” e determinou medidas para o enfrentamento às queimadas na Amazônia e no Pantanal.

Pela decisão, o governo federal deverá convocar mais bombeiros militares para compor o efetivo da Força Nacional que combate os incêndios nas regiões. Os novos integrantes deverão ser oriundos dos estados que não foram atingidos pelos incêndios. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) deverá ampliar o efetivo de fiscalização nas rodovias da região.

O ministro também determinou que mais aviões devem ser utilizados no trabalho dos militares. A contratação e a requisição de aeronaves na iniciativa privada também foi autorizada.

A Polícia Federal e a as policias civis dos estados deverão realizar um mutirão de investigação sobre os incêndios provocados pela ação humana.

O Poder Executivo ainda terá que apresentar, no prazo de 90 dias, um plano nacional de enfrentamento às queimadas para o ano de 2025. O plano deverá ser realizado de forma integrada com os estados.

Pandemia

Na abertura da audiência, Dino disse que o enfrentamento às queimadas deve ser feito pelos Três Poderes, como ocorreu durante as enchentes no Rio Grande do Sul.

“Não podemos normalizar o absurdo. Temos que manter o estranhamento com o fato de que 60% do território nacional está sentindo os efeitos dos incêndios florestais e das queimadas. Isso é um absurdo, isso é inaceitável. Temos que reconhecer que estamos vivenciando uma autêntica pandemia de incêndios florestais”, afirmou.

O ministro também defendeu a investigação e punição de quem provoca queimadas ilegais.

“Há ação humana. Por isso, o Supremo vem com essa ideia de diálogo, mas, ao mesmo tempo, de coerção, investigação e punição dessa ação humana”, completou.

Conciliação

A decisão de Flávio Dino foi proferida após audiência de conciliação no STF. A reunião envolveu representantes de diversos ministérios, da Procuradoria-Geral da República (PGR), a Advocacia-Geral da União (AGU), além de partidos políticos.

A conciliação pretende dar cumprimento à decisão na qual o plenário do STF determinou, em março deste ano, que o governo federal terá que cumprir metas contra o desmatamento na Amazônia, por meio da quinta fase do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm). Além disso, há medidas de combate às queimadas que devem ser cumpridas.

O caso chegou ao STF em 2020. Nas ações julgadas, partidos políticos cobraram do ex-presidente Jair Bolsonaro ações contra o desmatamento da Amazônia.

O plano estava em passos lentos durante o governo Bolsonaro e foi retomado em junho do ano passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.