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Governo quer medida excepcional para agilizar envio de recursos ao RS

Governo quer medida excepcional para agilizar envio de recursos ao RS

Dias após garantir que não faltará dinheiro para recuperar os danos que as chuvas vêm causando ao Rio Grande do Sul, o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Paulo Pimenta, destacou a necessidade do Congresso Nacional aprovar medidas legais para acelerar a transferência de recursos financeiros para o estado.

“O anúncio da liberação de recursos é importante, mas mais importante que isso é o dinheiro chegar rápido lá na ponta. Não na semana que vem, mas agora. Os prefeitos precisam de dinheiro agora”, disse Pimenta durante reunião das bancadas federal e gaúcha com ministros do governo federal – evento que ocorreu na manhã desta segunda-feira (6), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.

Paulo Pimenta em reunião Assembleia Legislativa. Foto: Lucas Leffa/Secom

Destacando a “complexidade” da situação, que voltou a comparar com um cenário de “guerra”, Pimenta ressaltou que a “burocracia” pode atrasar significativamente a entrega dos recursos financeiros, impedindo as prefeituras de atender às necessidades imediatas da população.

O ministro também defendeu a flexibilização das normas que tratam dos gastos públicos. Segundo ele, em uma situação excepcional, de calamidade pública, é necessário permitir que os gestores públicos, principalmente os prefeitos, gastem conforme a urgência.

“Precisamos criar todas as condições jurídicas para os prefeitos terem segurança e poderem gastar [com segurança jurídica]. Libera o dinheiro no calor da emoção, e depois as prefeituras vão ser fiscalizadas pelos órgãos de controle, conforme a letra fria da lei”, propôs Pimenta, lembrando que a legalidade da flexibilização das leis que tratam da gestão das contas públicas foi aprovada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) durante a pandemia da covid-19.

“Precisamos aprovar uma medida legislativa que nos dê excepcionalidade de agir como foi feito na época da pandemia. Não sei se exatamente se nos mesmos termos, mas precisamos de uma medida legislativa excepcional para emendas parlamentares chegarem mais rápido, para o dinheiro chegar logo na prefeitura”, acrescentou o ministro, enfatizando que o governo federal se empenhará para mobilizar o Congresso para que uma medida legal seja aprovada nos próximos dias.

“Acho que a coisa mais importante da política é conseguirmos, nesta semana, aprovar uma medida legislativa. Pedimos o apoio da bancada [federal estadual] e do governo [gaúcho] para criarmos as condições políticas para, até quarta-feira, aprovarmos uma medida”, finalizou Pimenta.

O ministro descacou que o secretário especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), André Ceciliano, cuidará das questões relacionas à liberação das emendas. “A participação dele é muito importante, pois está aqui representando o ministro Alexandre Padilha. Delegado para tratar de toda a questão referente à liberação das emendas, ele, talvez, seja uma das pessoas mais importantes desta reunião.”

Paulo Pimenta defende medida legislativa. Foto: Lucas Leffa/Secom

Ontem (5), ao acompanharem o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ministros em visita ao Rio Grande do Sul, os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmaram que trabalharão para que o Congresso Nacional elabore um pacote de ações para reduzir a burocracia e ampliar o socorro financeiro ao estado.

“Temos a responsabilidade de discutir, nesta semana, um rumo para que a gente elabore uma medida totalmente extraordinária”, disse Lira.

“Não há limitações, não há restrições legais de tempos comuns. Há sim a necessidade de retirar da prateleira e da mesa a burocracia, as travas e as limitações para que nada falte ao Rio Grande do Sul, para a sua reconstrução. Fizemos isso na pandemia com muita altivez no âmbito do Congresso Nacional com proposta de emenda à constituição que apelidamos de PEC da Guerra, com inúmeras medidas legislativas excepcionais”, destacou Pacheco.

Esta manhã, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) protocolou, no Senado, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê formas de acelerar a transferência de recursos financeiros para estados atingidos por calamidades públicas resultantes de condições climáticas adversas.

“A PEC 15/2024, de nossa autoria, prevê uma espécie de “orçamento de guerra” para lidar com calamidades públicas ambientais, como a que atingiu o Rio Grande do Sul. A ideia é que esse regime extraordinário garanta eficiência e rapidez nas respostas às situações de crise”, escreveu Vieira nas redes sociais, justificando a medida. “Com as frequentes emergências ambientais que têm assolado o país nos últimos anos, é fundamental termos mecanismos ágeis e eficazes para lidar com essas situações.”

Conselho sugere tornozeleira eletrônica como medida protetiva

Conselho sugere tornozeleira eletrônica como medida protetiva

@ebc

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária publicou no Diário Oficial da União, desta quarta-feira (17), uma recomendação de uso de monitoração eletrônica, também chamada tornozeleira eletrônica, nos agressores denunciados por violência doméstica e familiar contra a mulher. A meta é garantir que as medidas protetivas de urgência sejam efetivas.

O conselho define também que, para o uso de tornozeleira eletrônica, a autoridade judiciária deverá, além de fundamentar a medida, estabelecer o perímetro, horários de circulação e recolhimento do monitorado, além de definir prazos para a reavaliação da decisão, que pode ser modificada ou revogada, em casos de mudança na situação de ameaça.

A orientação foi baseada em dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que apontaram um aumento de 20% no total de medidas protetivas de urgência concedidas após denúncias de violência doméstica e familiar, entre os anos de 2022 e 2023.

Reforço

O documento também sugere o uso da ferramenta para reforçar a aplicação de medidas de proibição de aproximação e contato com a vítima, seus familiares e testemunhas, e determinação de limite mínimo de distância do agressor, já previstos na Lei Maria da Penha (11.340/2006).

Uma análise dos dados, também apresentados pelo CNJ, teria apontado que esses tipos de medidas protetivas de urgência foram as mais aplicadas pela Justiça, cerca de 77% dos registros entre janeiro de 2020 e maio de 2022, em casos de violência contra a mulher.

Já para as vítimas também foi recomendada a disponibilização, sempre que possível, de uma Unidade Portátil de Rastreamento (UPR), dispositivo conhecido como botão do pânico para proteção e prevenção de novas violências, por meio do mapeamento de áreas de exclusão dinâmicas conforme a movimentação da vítima.

Foi recomendado, ainda, que as Centrais de Monitoração Eletrônica priorizem a aplicação dos equipamentos de monitoração eletrônica para os casos de medida protetiva de urgência motivadas por violência contra mulheres.

Associação defende revogação de medida que afastou juízes federais

Associação defende revogação de medida que afastou juízes federais

@ebc

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) defendeu, nesta segunda-feira (15), a revogação da decisão do corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, que afastou das funções a juíza federal Gabriela Hardt, sucessora de Sergio Moro no comando da Operação Lava Jato, e de mais um juiz e dois desembargadores.

Em nota à imprensa, a Ajufe diz que recebeu a decisão com surpresa. Para a associação, a medida só poderia ser tomada pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“O órgão com a competência natural para deliberar por tal afastamento é o plenário do Conselho Nacional de Justiça, tanto que [está] pautada a matéria para julgamento na sessão de amanhã, dia 16/04/2024, revelando-se inadequado o afastamento por decisão monocrática e na véspera de tal julgamento”, afirma a associação.

Além disso, a Ajufe também defende a atuação dos magistrados. “Os magistrados e magistrada afastados pela decisão monocrática acima referida possuem conduta ilibada e décadas de bons serviços prestados à magistratura nacional, sem qualquer mácula nos seus currículos, sendo absolutamente desarrazoados os seus afastamentos das funções jurisdicionais”, conclui a associação.

Para afastar a juíza, Luis Felipe Salomão afirmou que a Gabriela Hardt cometeu irregularidades em decisões que autorizaram o repasse de cerca de R$ 2 bilhões oriundos de acordos firmados com os investigados da Lava Jato, entre 2015 e 2019, para um fundo que seria gerido pela força-tarefa da operação. Os repasses foram suspensos em 2019 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A decisão também indica que Gabriela Hardt pode ter discutido os termos do acordo “fora dos autos” e por meio de aplicativo de mensagens WhatsApp.

A assessoria de imprensa da Justiça Federal em Curitiba informou que a juíza não vai se manifestar sobre o afastamento.

A liminar que autorizou o afastamento dos magistrados será julgada amanhã (16) pelo plenário do CNJ.

Cuba enfrenta mais protestos à medida que a escassez de alimentos e cortes de energia continuam

Cuba enfrenta mais protestos à medida que a escassez de alimentos e cortes de energia continuam

@news-wiki

Protestos em Cuba no 2021

21 de março de 2024

“Abaixo o comunismo, abaixo Díaz-Canel”, canta uma mulher cubana desafiadoramente.

A mulher não identificada aparece num vídeo da última vaga de protestos em Cuba esta semana contra o governo comunista da ilha e o seu presidente, Miguel Díaz-Canel.

É um dos vários postados no Facebook e repassados à VOA quando as manifestações eclodiram em pelo menos cinco locais em todo o país.

Os protestos, provocados por apagões prolongados e escassez de alimentos e medicamentos, foram os maiores desde Outubro de 2022, após um corte de energia que durou quase uma semana na sequência do furacão Ian.

Analistas dizem que este é o pior colapso nas condições de vida desde o colapso da União Soviética na década de 1990.

Depois de temperaturas quentes recordes este mês, eles alertam que mais cortes de energia neste verão podem cortar o ar-condicionado e causar o apodrecimento dos alimentos, mandando as pessoas para as ruas novamente.

“Neste contexto, as pessoas estão fartas. São pessoas que [não] têm mais nada a perder”, disse à VOA Michel Suárez, cofundador do Diario de Cuba, um site independente de notícias online com sede em Madrid.

Quinze pessoas foram detidas pela polícia cubana durante os últimos distúrbios, segundo a Prisoners Defenders International, um grupo de direitos humanos com sede em Madrid.

Neste contexto de turbulência e repressão, os números económicos de Cuba sinalizam mais problemas pela frente. Autoridades do governo cubano dizem que a inflação anual em 2023 foi de 30%. Prevê-se que o défice orçamental atinja 18% do PIB em 2024.
O turismo, que em 2019 representou 11% do PIB, não recuperou totalmente da pandemia da COVID-19. Em 2023, apenas 2 milhões de pessoas visitaram a ilha, em comparação com 3,6 milhões em 2019.

A Venezuela, enfrentando as suas próprias pressões, cortou os envios de petróleo bruto para a ilha no ano passado.

O embargo comercial dos EUA, que impede as empresas ou cidadãos dos EUA de realizarem comércio com os interesses cubanos, teve um efeito duradouro na economia de Cuba.

Sem perspectivas de eleições democráticas que possam mudar o governo ou as suas políticas económicas, os analistas dizem que Cuba também está a sofrer uma fuga de cérebros, uma vez que muitos jovens continuam a fugir do país.

O Escritório de Washington para a América Latina, um grupo de defesa, relata que entre 2022 e 2023, cerca de 425 mil cubanos foram para os EUA e 36 mil solicitaram asilo no México. Outros foram para a Europa Ocidental e a Rússia.

O número de pessoas que saem equivale a cerca de 4% da população de Cuba.

Escassez de alimentos, apagões

William LeoGrande, especialista em Cuba da Universidade Americana em Washington, disse que mais protestos poderão surgir no final do ano devido à contínua escassez de alimentos e aos apagões.

“A causa destes protestos é a escassez generalizada de alimentos e medicamentos e, além disso, a rede eléctrica está em colapso. As pessoas sofrem até 18 horas por dia sem eletricidade. Há uma profunda frustração com a incapacidade do governo de fornecer serviços básicos”, disse à VOA.

O sector privado não foi autorizado a expandir-se o suficiente e, de facto, agravou a desigualdade social, disse LeoGrande.

Existem cerca de 10.000 pequenas empresas, que respondem por 14% do PIB, segundo o governo cubano.

As empresas privadas “não vão resolver o problema no curto prazo. A expansão do setor privado agravou o descontentamento social”, disse LeoGrande.

Anna Ayuso, especialista em América Latina do Centro de Assuntos Internacionais de Barcelona, disse que Cuba estava falida e incapaz de pagar as importações das quais depende para alimentos e outros bens essenciais.

“Há escassez de medicamentos, alimentos, atrasos na entrega da ajuda do Programa Mundial de Saúde. Tudo está desmoronando porque Cuba não tem divisas para comprar essas coisas e não produz quase nada”, disse à VOA.

O fracasso de Cuba em modernizar a sua economia como a China ou o Vietname fizeram está na raiz do problema, disse Rogelio Nuñez, professor de estudos latino-americanos no Instituto Real Elcano, um think tank de Madrid.

“Existem diferentes alas dentro do regime que lutam pelo poder e têm interesses adquiridos. Estes são os políticos e as forças armadas”, disse Nuñez.

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