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Arthur Lira defende proposta para limitar ações no Supremo

Arthur Lira defende proposta para limitar ações no Supremo

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), quer “subir o sarrafo” de quem pode propor ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal, inclusive contra decisões do parlamento. “Temos parlamentares que têm coragem de enfrentar esse tema”, assegurou.

As falas de Lira são de discurso feito, na manhã deste sábado (27), na abertura da 89ª ExpoZebu em Uberaba (MG), organizada pela Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ). A mudança nas ADI exigiria aprovação de emenda constitucional, com aprovação de três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49), em dois turnos em cada casa parlamentar.

As ações diretas de inconstitucionalidade estão previstas na Constituição Federal (artigos 102 e 103). Conforme a norma, podem pedir ADI o presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; mesas de assembleias legislativas ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; governadores de estado ou do Distrito Federal; o procurador-geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partidos políticos com representação no Congresso Nacional; e confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.

“O que é que adianta um projeto com 400 votos no plenário da Câmara e um parlamentar entra com a ADI e um ministro [do STF] dá uma liminar?”, indagou o presidente da Câmara se referindo à suspensão de decisões tomadas no Congresso. Segundo ele, o STF recebe essas demandas “todos os dias de todos os setores” e as “discussões [jurídicas] nunca findam.”

O presidente da Câmara prometeu até o final do seu mandato, em janeiro de 2025, discutir nova legislação sobre desmatamento ilegal e exploração de minério ilegal no país. “Nós sabemos que existe e fechamos os olhos para não tratar de uma legislação. E quem paga a conta lá fora é o produtor rural indevidamente.”

Reforma tributária

Lira prevê no seu mandato votar a regulamentação da reforma tributária. A tramitação na Câmara dos Deputados não terá relator único. “Nós vamos fazer grupos de trabalho com deputados que não tenham interesses nas áreas que vão ser tratadas para que a gente faça um enxugamento nos 500 artigos”.

Dos 513 deputados, 324 pertencem à Frente Parlamentar da Agropecuária, com membros da base do governo e da oposição. Arthur Lira prometeu que o agronegócio, assim como saúde e educação, terá tratamento “diferenciado” na regulamentação da nova legislação dos tributos.

Diante da plateia ruralista, o presidente da Câmara ainda criticou as manifestações ocorridas no Abril Vermelho, campanha tradicional pró reforma agrária que esse ano promoveu 24 ocupações em 11 estados. “Essa confusão de Abril Vermelho, a gente tem que desestimular que isso aconteça no Brasil. A segurança jurídica no campo é a única coisa que o produtor precisa para produzir, seja na pecuária, seja na agricultura.”

Crédito para os produtores

Também presente na 89ª ExpoZebu, o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, anunciou o lançamento de uma nova linha de crédito para produtores rurais para conversão de pastagens, com juros subsidiados de menos de 5% ao ano. Os recursos serão obtidos por meio de convênio do Brasil com a agência de cooperação do governo do Japão, a Jica.

Fávaro ainda prometeu que o novo Plano Safra vai atender produtores que estejam com “renda achatada” neste momento. “O presidente Lula me disse que não podemos deixar os produtores que tiverem dificuldade, por falta de preço, de renda ou de intempéries climáticas, caírem na inadimplência.

Segundo ele, já está aprovada a “repactuação de dívidas de investimentos” para todos os produtores brasileiros. “Não ficará nenhum produtor de fora que tenha necessidade. Basta protocolar no seu banco um documento falando com a incapacidade técnica de pagamento que será atendido e nós estamos vigilantes para tudo isso.”

Além de Fávaro e Lira, estiveram presentes na abertura da exposição os governadores Elmano de Freitas (Ceará); Ronaldo Caiado (Goiás) e Romeu Zema (Minas Gerais).

STF suspende concurso da PM de Minas por limitar seleção de mulheres

STF suspende concurso da PM de Minas por limitar seleção de mulheres

@ebc

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quinta-feira (29) o concurso para formação de soldados Polícia Militar de Minas Gerais, marcado para 10 de março.

O ministro atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para suspender a seleção em função da restrição de participação de 10% de mulheres no concurso, que oferecerá 2,9 mil vagas.

Nunes Marques reiterou decisões anteriores do Supremo, que também suspenderam concursos da PM e de Bombeiros em todo país pelo mesmo motivo.

“A proibição de que mulheres disputem a totalidade das vagas disponíveis em concursos públicos destinados à ocupação de cargos em carreira militar contribui para reforçar a histórica exclusão desse grupo nos ambientes profissional e educacional, em inobservância direta aos postulados constitucionais que vedam a discriminação e determinam a proteção do mercado de trabalho feminino”, decidiu o ministro.

A suspensão vale até o julgamento definitivo da questão ou a adequação do edital para retirar as restrições para mulheres.

Em outubro do ano passado, a PGR entrou com 14 ações no Supremo para contestar leis que limitam a participação de mulheres em concursos públicos para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros. Em geral, a restrição prevista nos editais é de 10% para mulheres.

As ações questionam a limitação de vagas destinadas a mulheres prevista em normas dos seguintes estados: Amazonas, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.

Em outras decisões, liminares de ministros do Supremo já suspenderam concursos da PM no Pará, no Rio de Janeiro, em Santa Catarina e no Distrito Federal.

Cármen Lúcia suspende concurso da PMSC por limitar vaga para mulheres

Cármen Lúcia suspende concurso da PMSC por limitar vaga para mulheres

@ebc

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (12) a suspensão de concurso público para seleção de oficiais e praças da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC). A medida foi tomada diante da limitação de 10% para participação de mulheres prevista no certame.

Com a decisão, ficam suspensas a divulgação e homologação de resultados, além do provimento de vagas em cursos de formação até decisão final da Corte.

A suspensão do concurso foi requerida pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Para o órgão, a lei estadual que autorizou a reserva mínima de 10% de vagas nos quadros da polícia e do Corpo de Bombeiros é inconstitucional.

Ao julgar a ação, a ministra entendeu que a lei catarinense fragiliza a participação das mulheres em condições de igualdade no concurso.

“O resultado produzido não promove, antes fragiliza a participação das mulheres em condições de igualdade e contraria a necessidade de igualação material buscada no sistema constitucional vigente”, afirmou a ministra.

As ações questionam a limitação de vagas destinadas a mulheres prevista em normas dos estados do Amazonas, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.

Em outras decisões, liminares de ministros do Supremo já suspenderam concursos da PM no Pará, no Rio de Janeiro e no Distrito Federal.

Curcumina: baixa absorção pode limitar os benefícios

Curcumina: baixa absorção pode limitar os benefícios

@agcomunicado

Estudos científicos apontam a capacidade da substância de combater radicais livres que causam inflamações. Especialista explica como consumi-la, evitando o uso indiscriminado

A curcumina é um micronutriente e corante vegetal presente na cúrcuma (Curcuma Longa), raiz também conhecida como açafrão-da-terra ou tumérico. Originária da Índia e de cor amarela alaranjada, ela é bastante utilizada como tempero culinário. Estudo científico (Rahmani AH, Alsahli MA, Aly SM, Khan MA, Aldebasi YH. Role of Curcumin in Disease Prevention and Treatment. Adv Biomed Res 2018;7:38) demonstra que a Curcumina é um composto bioativo com ação anti-inflamatória e antioxidante.

“A curcumina, tanto na cúrcuma natural como no extrato purificado, tem a capacidade de combater radicais livres que causam inflamações, induzem o estresse oxidativo e contribuem para o desenvolvimento de doenças”, afirma a Dra. Maria Inês Harris, consultora científica da Biobalance.

Segunda ela, a baixa absorção de curcumina pode limitar seus benefícios para o corpo humano. “Isso pode ocorrer devido à má absorção, taxa elevada de metabolismo ou baixa atividade intrínseca do agente”, explica. “Por isso, a suplementação de curcumina com alto grau de pureza e qualidade tem papel importante”, explica a Dra. Harris.

Como evitar o uso indiscriminado

Ao passar a incluir mais a cúrcuma na dieta ou considerar a suplementação, é importante que a pessoa busque se informar por meio de fontes confiáveis, checando as fontes e consultando o nutricionista.

Sobre a Biobalance – A linha de produtos da Biobalance auxilia na saúde e bem-estar, por meio de formulações inovadoras, de alta qualidade, com a finalidade de estimular o equilíbrio fisiológico do corpo humano, associadas a uma dieta estruturada para a mesma finalidade. Ela pode ser encontrada nas farmácias e lojas de suplementos de todo o Brasil. Mais informações podem ser acessadas no site e Instagram. SAC: sac@biobalance-nutraceuticals.com ou 0800-771-8438.

Curcumina: baixa absorção pode limitar os benefícios

Curcumina: baixa absorção pode limitar os benefícios

@agcomunicado

Estudos científicos apontam a capacidade da substância de combater radicais livres que causam inflamações. Especialista explica como consumi-la, evitando o uso indiscriminado
A curcumina é um micronutriente e corante vegetal presente na cúrcuma (Curcuma Longa), raiz também conhecida como açafrão-da-terra ou tumérico. Originária da Índia e de cor amarela alaranjada, ela é bastante utilizada como tempero culinário. Estudo científico (Rahmani AH, Alsahli MA, Aly SM, Khan MA, Aldebasi YH. Role of Curcumin in Disease Prevention and Treatment. Adv Biomed Res 2018;7:38) demonstra que a Curcumina é um composto bioativo com ação anti-inflamatória e antioxidante.
“A curcumina, tanto na cúrcuma natural como no extrato purificado, tem a capacidade de combater radicais livres que causam inflamações, induzem o estresse oxidativo e contribuem para o desenvolvimento de doenças”, afirma a Dra. Maria Inês Harris, consultora científica da Biobalance.
Segunda ela, a baixa absorção de curcumina pode limitar seus benefícios para o corpo humano. “Isso pode ocorrer devido à má absorção, taxa elevada de metabolismo ou baixa atividade intrínseca do agente”, explica. “Por isso, a suplementação de curcumina com alto grau de pureza e qualidade tem papel importante”, explica a Dra. Harris.
Como evitar o uso indiscriminado
Ao passar a incluir mais a cúrcuma na dieta ou considerar a suplementação, é importante que a pessoa busque se informar por meio de fontes confiáveis, checando as fontes e consultando o nutricionista.
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