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Conanda proíbe uso de armas letais em unidades socioeducativas

Conanda proíbe uso de armas letais em unidades socioeducativas

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) publicou a Resolução 252 que proíbe o uso de armas letais e menos letais em unidades socioeducativas contra adolescentes e jovens infratores, e prioriza as soluções de conflito de forma pacífica para restabelecimento de relações.

A resolução determina diretrizes nacionais para prevenir a violência e combater situações de tortura e tratamento vexatório e degradante de adolescentes – entre 12 e 18 anos de idade incompletos – e jovens – entre 18 e 21 anos de idade incompletos – em restrição e privação de liberdade, no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

O objetivo da medida é proteger de forma integral esses jovens em situação de internação ou semiliberdade, além de oferecer segurança aos funcionários, familiares e demais visitantes desses locais.

As gestões federal, estaduais e distrital terão o prazo de 18 meses para se adequarem às diretrizes estabelecidas na resolução.

A medida difere da aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, na quarta-feira (16), do Projeto de Lei 4.256/2019 que permite que agentes de segurança socioeducativos e oficiais de justiça portem arma de fogo, para defesa pessoal.

O projeto modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 de 2003), que regula a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo no Brasil. Pela proposta, as armas deverão ser escondidas na vestimenta dos agentes.

O PL de iniciativa do senador Fabiano Contarato (ES-PT) seguiu para análise da Câmara dos Deputados.

Armamento

No caso de necessidade de imobilizar temporariamente as pessoas, a resolução do Conanda sugere o uso de armamentos menos letais para evitar mortes e ferimentos permanentes aos jovens. Entre eles, estão os dispositivos elétricos incapacitantes, que emitem pulsos elétricos; balas de borracha; sprays irritantes como o de pimenta ou gengibre; granadas de efeito moral e cassetetes.

Adicionalmente, os cortes de cabelo ou intervenções corporais compulsórias são igualmente proibidos. Já a revista pessoal deve ser detalhada, porém, não invasiva é deve ser realizada na presença de mais de um profissional.

Os materiais para cuidados de higiene pessoal devem ser entregues em quantidade suficiente considerando a necessidade de cada adolescente ou jovem.

Os internos devem ter garantido o direito à participação em todas as atividades educativas, recreativas, culturais e esportivas ofertadas pela unidade socioeducativa, bem como o direto à convivência familiar e comunitária, além de todos os outros direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Em caso de encaminhamento do jovem a um serviço de saúde, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Conselho estadual ou distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente devem ser comunicados imediatamente para que possam adotar as medidas cabíveis.

Socioeducadores

A resolução aponta também princípios que devem ser seguidos por todos os profissionais socioeducadores que atuam nessas unidades. Entre a instruções está a prestação de atendimento humanizado, com sensibilidade às especificidades individuais de cada adolescente e jovem, considerando aspectos sociais, culturais, étnicos, raciais, psicológicos, de deficiência, de gênero e de sexualidade; a garantia do sigilo, a confidencialidade e a proteção de todas as informações obtidas no atendimento profissional; a atuação de forma interdisciplinar, possibilitando diagnósticos e acompanhamentos contínuos para assegurar o desenvolvimento integral dos adolescentes e jovens, entre outras ações.

Os profissionais ainda devem portar obrigatoriamente a identificação institucional. Esses agentes também devem adotar trajes civis que os identifiquem como trabalhadores da instituição e que sejam distintos das usadas no sistema penal, pela segurança pública ou pelas forças armadas, para, assim, preservar o caráter socioeducativo e não punitivo dos estabelecimentos socioeducativos.

Unidades

A resolução aborda também aspectos para estruturar o funcionamento das unidades de atendimento socioeducativo de privação e restrição de liberdade, que incluem, por exemplo, a obrigatoriedade de elaboração de fluxos e procedimentos de acolhimento e recepção de adolescentes e jovens, respeitadas as estruturas e a capacidade de cada estabelecimento e unidade de atendimento socioeducativo.

Entre outras determinações está a de que todos os estabelecimentos socioeducativos devem ter um plano de prevenção e combate a incêndio, usar colchões e travesseiros fabricados com materiais que atendam às normas de segurança contra incêndios, manter comunicação constante com o corpo de bombeiros local, incluindo a realização de inspeções e treinamentos.

Tarcísio é denunciado à ONU por operações letais em São Paulo

Tarcísio é denunciado à ONU por operações letais em São Paulo

@ebc

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, foi denunciado ao Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), durante reunião realizada hoje (8), em Genebra, pela escalada da letalidade policial no estado. Atualmente está em curso uma das operações consideradas mais letais do estado, na Baixada Santista.

Apresentada pela Conectas Direitos Humanos e pela Comissão Arns, a denúncia aponta que a situação na região é resultado de ação deliberada de Tarcísio “que vem investindo na violência policial contra pessoas negras e pobres”.

“O governador Tarcísio de Freitas promove atualmente uma das operações mais letais da história do Estado: a Operação Escudo, na região Baixada Santista. Há denúncias de execuções sumárias, tortura, prisões forjadas, e outras violações de direitos humanos, bem como a ausência deliberada de uso das câmeras corporais na operação”, relatou Camila Asano, diretora-executiva da Conectas, em discurso durante a reunião do conselho. A declaração ocorreu de forma remota.

Asano pediu que o Conselho leve o Estado brasileiro a estabelecer medidas de controle à violência policial no estado de São Paulo, assegurando a implementação do programa de câmeras corporais, investigando de forma independente e responsabilizando os agentes públicos e a cadeia de comando envolvida na prática de abusos e execuções sumárias.

Em relação às câmeras corporais, entre 2020 e 2022, com sua implementação nos uniformes de policiais militares, as mortes de policiais em serviço reduziram 53,7% e os índices de letalidade policial, 63,7%. “Apesar dos números, o governador Tarcísio de Freitas questiona eficácia e a continuidade da política pública”, relatou Asano.

As entidades pedem ainda que seja garantido atendimento adequado a vítimas, familiares e testemunhas de casos de violência policial. Como resposta à denúncia, a ONU pode cobrar que o Estado brasileiro se posicione, diante de compromissos internacionais que o país tem em relação ao combate à violência policial e ao racismo estrutural.

Operações mais letais

Desde o ano passado, a Baixada tem sido alvo de grandes operações do estado, após policiais militares serem mortos na região. O número de pessoas mortas por PMs em serviço na região aumentou mais de cinco vezes nos dois primeiros meses deste ano. Em janeiro e fevereiro, os agentes mataram 57 pessoas, segundo dados divulgados pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP). No primeiro bimestre de 2023, foram registradas dez mortes por policiais em serviço na região.

No ano passado, ocasião da primeira operação na região que deixou 28 pessoas mortas em 40 dias de duração, o presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe), Dimitri Sales, já havia apontado que a operação era o evento mais violento da Baixada Santista desde a ocorrência dos Crimes de Maio, em 2006.

Em maio de 2006, as forças de segurança do estado mataram 118 pessoas, em supostos confrontos após ataques do Primeiro Comando da Capital (PCC).

Os dados são do Centro de Antropologia e Arqueologia Forense (CAAF) da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). Na ocasião, um total de 564 pessoas foram mortas no estado, de 12 a 21 de maio daquele ano, entre civis e agentes públicos, no que ficou conhecido como Crimes de Maio. Do total, 505 mortos eram civis e 59, agentes públicos.

A Secretaria de Segurança Pública de São Paulo disse, em nota, que o governo do estado é comprometido com a proteção da população e a correta aplicação das leis vigentes. “As forças de segurança do Estado são instituições legalistas que operam estritamente dentro de seu dever constitucional, seguindo protocolos operacionais rigorosos. Não toleram excessos, indisciplina ou desvios de conduta, sendo todas essas práticas rigorosamente investigadas e punidas pelas corporações”, diz a nota.

Dino ressalta recuo em crimes letais em 2023 no último dia no MJ

Dino ressalta recuo em crimes letais em 2023 no último dia no MJ

@ebc

Em seu último dia no cargo, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, apresentou um balanço do seu tempo à frente da pasta, dando ênfase a dados sobre segurança pública, incluindo redução de crimes violentos letais intencionais, roubos a bancos e cargas e porte de armas.

O evento foi realizado no Palácio do Planalto e contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que descreveu o ato como “um encontro de prestação de contas de um companheiro que prestou serviço extraordinário ao meu governo”. Também sentaram à mesa o futuro ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e o ministro da Defesa, José Múcio.

Dino deixa o governo nesta quarta-feira (31) para assumir, em solenidade marcada para 22 de fevereiro, uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF), após ter seu nome indicado por Lula e aprovado pelo Senado. Antes, ele reassume, por poucas semanas, seu mandato como senador, para o qual foi eleito em 2022.

De acordo com os dados apresentados por Dino, houve em 2023 queda de 4,17% nos crimes violentos letais intencionais, entre os quais homicídio, latrocínio e lesão corporal seguida de morte. Foram registrados no ano passado 40.429 crimes desse tipo, ante 42.190 registrados em 2022.

Os dados do MJSP, que consolidam informações repassadas pelas secretarias de Segurança Pública dos estados, mostram ainda uma queda de 9,78% no roubo de veículos em 2023 (132.825), comparado a 2022 (147.231).

Dino destacou ainda a redução de 40,91% nos roubos a instituição financeira, de 220 em 2022 para 130, em 2023. O roubo de carga também caiu 11,06%, de 13.101 ocorrências em 2022 para 11.652 no ano passado.

“Por que é significativo? Porque isso, em larga medida, alimenta o chamado novo cangaço, que se lastreia fortemente em cerco a cidades e roubos a bancos”, frisou Dino. “Em 2023, nós tivemos uma redução da força do novo cangaço, mérito dos estados, dos municípios e da polícia federal, que coordenamos”, disse.

O ministro exaltou também a queda de 79% no registro de novas armas no ano passado, depois de o governo ter aumentado as exigências. Em 2022, foram 135.915 registros, ante 28.344 no ano passado. Em paralelo, houve aumento na apreensão de armas ilegais de um ano para outro, de 8.502 para 10.672.

Dino avaliou que os números são resultado da determinação do governo de reverter uma “política armamentista demagógica”, numa referência a atos do governo anterior, de Jair Bolsonaro, que flexibilizou a compra de armas por cidadãos comuns. “Nós mostramos que menos armas, menos crimes, essa é a síntese desse panorama que apresentamos em 2023”, afirmou.