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Ministra defende mudança na legislação sobre paridade política

Ministra defende mudança na legislação sobre paridade política

A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, defendeu nesta sexta-feira (15), no Rio de Janeiro, mudanças na legislação brasileira que trata da paridade entre mulheres e homens na política.

“No G20, o Brasil ainda é o penúltimo. Temos vários países com paridade. O México tem mais de 54% [de mulheres ocupando cargos na política] e está chegando a 60%, por exemplo, de senadoras e deputadas. Os países que têm lei de paridade estão avançando. Está faltando isso”, avaliou.

Ela acrescentou que “essa é a grande questão: precisamos fazer um debate no Brasil. Temos uma lei de cotas que coloca 30% de cotas para as mulheres, tanto para serem candidatas nos partidos quanto no financiamento. Mas só estamos vendo avançar quando é obrigatória a paridade. É eleger, garantir a eleição de mulheres, colocar as mulheres nos espaços de poder. Portanto, precisamos mudar, aqui no Brasil, a legislação.”

Experiência mexicana

Em entrevista durante o programa Giro Social, do Canal Gov, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Cida destacou que a pasta, em companhia da primeira-dama Janja da Silva, tem promovido um debate nacional junto a partidos e parlamentares. A ministra contou que chegou a ouvir a experiência de senadoras mexicanas “para saber como se deu o processo para que elas chegassem onde chegaram”.

“Precisamos alterar a legislação. Precisamos, a partir de agora, não é de cotas que não elegem as mulheres. Precisamos, de fato, de cadeiras. Precisamos da garantia de que possamos eleger as mulheres em todos os municípios. Independentemente de partido ou de qualquer coisa, é uma mulher que vai sentar naquela cadeira e vai poder defender o seu município e ter voz. Esse é o primeiro processo no Brasil: alterar a legislação e garantir paridade” enfatizou.

E finalizou: “O segundo é, de fato, investirmos para que as mulheres possam ser liderança. As mulheres hoje não têm condições de fala. As lideranças estão ameaçadas, sofrem violência política de gênero, as redes sociais terminam agredindo essas mulheres, sejam jornalistas, sejam influencers, sejam lideranças de comunidades. Precisamos enfrentar também a violência política de gênero para garantir espaços às mulheres”, concluiu a ministra.

Governo do Rio apresenta propostas de mudanças na legislação penal

Governo do Rio apresenta propostas de mudanças na legislação penal

@ebc

O governador do Rio, Cláudio Castro (foto), apresentou, nessa terça-feira (12), ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, propostas para mudanças na legislação penal, que ajudarão no fortalecimento do combate ao crime organizado no Rio de Janeiro e em todo o país. As sugestões fazem parte de um projeto de lei, a ser entregue este ano pela Comissão de Segurança Pública do Senado.

O projeto vai focar na audiência de custódia para que sejam alteradas as regras de reincidência. A ideia é criar um conceito penal de habitualidade, acabando com a concessão da liberdade provisória para presos por mais de uma vez, no período de dois anos. O texto tratará ainda dos critérios de progressão de pena.

“Usamos um tema durante a reunião que eu gostei muito: uma grande correção na legislação penal. Não vai dar lugar ou tomar lugar da discussão do novo Código Penal e do novo Código de Processo Penal. Com as propostas que estamos trazendo hoje poderemos ter uma reforma que corrija situações que prejudicam a segurança pública no dia a dia”, opinou Castro.

Porte de fuzil

O projeto também vai tratar da questão do porte de fuzil, para que seja um agravante na pena do réu. “Não dá mais para que a legislação seja tão benevolente. Quem é pego cometendo crime de tráfico, extorsão, latrocínio e roubo usando fuzil não tem, um dia sequer, a pena aumentada. O fuzil virou uma grande praga no Rio de Janeiro”, afirmou o senador Flávio Bolsonaro que participou do encontro, acrescentando que, na forma em que será apresentado, o projeto deve ter tramitação mais célere.

Castro disse ainda que essas armas de guerra entram livremente hoje pelas fronteiras. Ele cobrou que haja um maior controle pelas forças federais de segurança.

MAPA diz que Brasil tem legislação rigorosa com empresas europeias

MAPA diz que Brasil tem legislação rigorosa com empresas europeias

@ebc

Em resposta a empresas europeias que optaram por interromper a aquisição de soja brasileira, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) emitiu nota na noite desta terça-feira (29) afirmando que o Brasil conta com uma das legislações ambientais mais rigorosas do mundo.

“O Brasil conta com uma das legislações ambientais mais rigorosas do mundo, apoiada por um sistema de comando e controle eficiente e respaldado por uma complexa estrutura de monitoramento e fiscalização. Esse sistema tem permitido ao país combater o desmatamento ilegal com políticas públicas que abrangem o Cerrado, a Amazônia e outras regiões sensíveis, assegurando que a produção agrícola seja feita de maneira responsável e sustentável”, disse o Mapa em nota.

No início do mês, a Comissão Europeia propôs o adiamento – de dezembro de 2024 para dezembro de 2025 – da entrada em vigor da lei antidesmatamento da União Europeia (UE). Oficialmente chamada de Regulamento da União Europeia para Produtos Livres de Desmatamento (EUDR), a lei determina que os importadores europeus deverão fiscalizar suas cadeias de suprimento com objetivo de garantir que os produtos importados não venham de áreas desmatadas.

“O Brasil considera as normas do EUDR arbitrárias, unilaterais e punitivas, tendo em vista que desconsideram particularidades dos países produtores e impõem exigências com impactos significativos sobre os custos e a participação de pequenos produtores no mercado europeu”, diz o documento do Mapa.

O ministério afirmou ainda que as novas normas dificultam o acesso ao mercado europeu de produtos brasileiros, da América Latina e de outras origens, como a Ásia. “Incentivos positivos são mais eficazes na promoção da proteção ambiental, compensando e remunerando aqueles que prestam serviços ambientais”, diz o documento.

De acordo com o Mapa, a agricultura brasileira tem compromisso com um comércio justo e ambientalmente responsável. Os dados do setor brasileiro, segundo a pasta, demonstram um descolamento positivo em termos de ganhos de produtividade e redução de impactos negativos em comparação a outros países.

“O Brasil está pronto para colaborar, mas exige ser tratado com a mesma justiça e equilíbrio que pautam as relações comerciais internacionais devendo ser rechaçadas posturas intempestivas e descabidas como anunciadas por empresas europeias, com forte presença de atividade também no mercado brasileiro”, diz o documento.

TV Brasil: Caminhos da Reportagem aborda legislação sobre drogas

TV Brasil: Caminhos da Reportagem aborda legislação sobre drogas

@ebc

O programa Caminhos da Reportagem discute a legislação sobre drogas no país na edição inédita desta segunda (19), às 23h, na TV Brasil. Promulgada em agosto de 2006, a Lei de Drogas marcava a diferenciação entre usuários e traficantes. Pessoas enquadradas no crime de tráfico de drogas poderiam ter pena de prisão de 5 a 15 anos, mais pagamento de multa.

O episódio Cartas marcadas – 18 anos da Lei de Drogas produzido pela emissora pública traz um histórico com questões relevantes sobre o assunto. A equipe da emissora pública entrevista pessoas que já lidaram com os desafios da situação e profissionais de diversas especialidades que atuam na área. A atração jornalística pode ser acompanhada também no app TV Brasil Play.

Perspectivas e dados nos anos 2000

Rio de Janeiro (RJ), 19.08.2024 – Caminhos da Reportagem. Marina Dias, do Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD. Foto: TV Brasil/Divulgação – TV Brasil/Divulgação

Especialista do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Marina Dias lembra que a lei chegou a ser considerada um avanço. “Embora o porte de drogas continuasse sendo criminalizado, a Lei de Drogas traz um tratamento diferente da lei anterior”, afirma.

No entanto, com o passar do tempo, o que era para ser uma inovação se tornou um vetor de encarceramento em massa. “Ela não diferenciou claramente, com critérios objetivos, conduta de uso e porte para consumo pessoal, em relação à conduta de tráfico. Uma coisa é o sujeito, de acordo com as circunstâncias, ter uma determinada quantidade para uso pessoal. Mas quem vai dizer isso? Quem vai estipular que essas circunstâncias indicam uso pessoal?”, questiona o juiz Roberto Corciolli Filho.

Juiz de direito Roberto Corciolli Filho. Foto: TV Brasil/Divulgação – TV Brasil/Divulgação

Em 2006, de acordo com a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), o Brasil tinha 401.236 presos. Desses, 31 mil foram detidos pelo crime de tráfico de drogas. Se compararmos com 2023, quando a população carcerária atingiu a marca de 642.491 presos, houve um aumento de 536% no número de prisões relacionadas às drogas: 169 mil.

Isabel de Jesus Oliveira tem um neto preso por tráfico de drogas. Foto – TV Brasil/Divulgação

Uma dessas pessoas é o neto de dona Isabel Jesus de Oliveira (foto). Ela acredita que a morte da mãe foi definitiva na vida de Júlio César. “Ele quis ocupar a cabeça dele, mas não soube como. Então, ele já foi pro lado errado, para o lado do tráfico”, conta Isabel. Preso aos 18 anos, Júlio César foi condenado a seis anos e três meses de prisão.

Pesquisa do Ipea e descriminalização do porte

Um estudo de 2023, do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), analisou 26.416 processos onde houve apreensão de cannabis. Em 31,4% desses processos, a quantidade de droga apreendida foi de até 25 gramas.

Médico psiquiatra Dartiu Xavier da Silveira. Foto – TV Brasil/Divulgação

Para Dartiu Xavier da Silveira, psiquiatra da Universidade Federal de São Paulo, os dados apontam para uma falha da lei. “Na verdade, muito do que se faz em termos de aplicação desse tipo de legislação, com a finalidade de coibir o tráfico, não coíbe o tráfico. Porque você está prendendo o usuário. O usuário, seja ele dependente ou um usuário ocasional, é que vai preso”, explica.

Foi o que aconteceu com o pedreiro Feliciano Fortunato, um dos entrevistados no Caminhos da Reportagem. A equipe do programa viajou até a cidade de Presidente Prudente, no interior do Estado de São Paulo, para ouvir a história dele.

Feliciano Fortunato ficou 4 anos preso por 16 gramas de machonha. Foto – TV Brasil/Divulgação

Em 2015, Feliciano foi preso e condenado por tráfico de drogas. O pedreiro tinha 16 gramas de maconha em sua casa. Na época, estava em tratamento para dependentes químicos no Centro de Atenção Psicossocial (Caps). “Não é fácil, porque a lei nunca dava valor pra gente. Nunca eles queriam nos ouvir. Então se um fala assim: ‘esse é traficante’, ele é traficante”, relembra.

Feliciano ficou mais de quatro anos preso até ser considerado inocente. “Saber que eu estava pagando uma coisa que não devia, sendo humilhado, né? Família passando necessidade. Agora eu quero tocar em frente, esquecer esse passado”, desabafa.

Em junho deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela descriminalização do porte de maconha. Definiu que uma pessoa flagrada com até 40 gramas da droga ou seis plantas fêmeas de cannabis não deve ser enquadrada como traficante. Se esta decisão estivesse em vigor em 2015, quando o tema foi levado ao STF, o pedreiro Feliciano, em tese, não teria sido preso.

Saiba como é a legislação sobre aborto pelo mundo

Saiba como é a legislação sobre aborto pelo mundo

@ebc

Mais de 662 milhões de mulheres vivem em 77 países onde o aborto é permitido mediante solicitação da gestante. Segundo a organização Centro de Direitos Reprodutivos, esse número representa 34% do total de mulheres em idade reprodutiva em todo o mundo.

O limite gestacional para a realização do aborto nesses países varia, mas o mais comum é que seja permitido até 12 semanas de gravidez. No entanto, o aborto é permitido depois desse limite por outros motivos como quando a saúde ou a vida da grávida está em risco ou quando a gravidez é resultado de estupro.

Na Itália, por exemplo, o limite para interromper a gravidez é 90 dias de gestação. Na Alemanha, é 14 semanas; na França, de 16 semanas e na Tailândia, de 20 semanas. Em Portugal, o limite é dez 10 semanas para a mulher fazer um aborto sem precisar justificar, mas em caso de estupro ou malformação, o prazo é estendido para 16 e 24 semanas, respectivamente.

Outras 457 milhões de mulheres vivem em 12 países onde o aborto é permitido por razões socioeconômicas como idade, status econômico e estado civil da gestante. Muitos países e territórios dessa categoria também permitem o aborto quando a gravidez resulta de estupro ou incesto ou em alguns casos de diagnósticos fetais. Nessa categoria estão Japão, Índia e Grã-Bretanha.

A realização do aborto por motivos de saúde é permitida em 47 países, onde vivem 226 milhões de mulheres. Nesta condição, 20 países permitem explicitamente o aborto para preservar a saúde mental da pessoa grávida, como Bolívia, Angola e Gana. Muitos países também permitem o aborto por outros motivos, como estupro ou doenças do feto.

Segundo levantamento da organização, o Brasil está na classe de países que permite o aborto para salvar a vida da gestante. Um total de 44 nações estão nesta categoria, sendo que 12 também permitem o aborto em caso de estupro ou em determinados diagnósticos fetais. Nesta lista também estão Chile, Venezuela, Paraguai, Síria, Irã, Afeganistão, Nigéria e Indonésia.

O aborto é proibido totalmente em 21 países, com um total de 111 milhões de mulheres. Neles, a legislação não permite o aborto em nenhuma circunstância, inclusive quando a vida ou a saúde da gestante estiver em risco. Nesse grupo estão países como Nicarágua, Honduras, Suriname, República Dominicana, Senegal, Egito, Madagascar e Filipinas.

Em dois países – Estados Unidos e México – o status legal sobre o aborto varia de acordo com a lei de cada estado.

Segundo o Centro de Direitos Reprodutivos, nos últimos 30 anos, mais de 60 países liberalizaram as leis sobre aborto e quatro reverteram a legalidade da prática: Estados Unidos, Polônia, Nicarágua e El Salvador.

O Centro de Direitos Reprodutivos (Center for Reproductive Rights) é uma organização global de direitos humanos formada por advogados e defensores para garantir o direito reprodutivo das mulheres.

Brasil

No Brasil, o aborto é permitido apenas em casos de gravidez ocasionada por estupro, se a gravidez representa risco à vida da mulher e em caso de anencefalia do feto. A legislação brasileira não prevê um limite máximo para interromper a gravidez de forma legal.

Nesta semana, a Câmara dos Deputados aprovou a urgência da tramitação do Projeto de Lei 1.904/2024, que equipara aborto a homicídio e prevê que meninas e mulheres que fizerem o procedimento após 22 semanas de gestação, inclusive quando vítimas de estupro, terão penas de seis a 20 anos de reclusão. A punição é maior do que a prevista para quem comete crime de estupro de vulnerável (de oito a 15 anos de reclusão).

arte_leis_aborto – Arte/Agência Brasil

Padilha: “Não contem com governo pra mudança na legislação de aborto”

Padilha: “Não contem com governo pra mudança na legislação de aborto”

@ebc

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse nesta sexta-feira (14) que o governo não apoia o Projeto de Lei 1.904/2024, que equipara aborto ao homicídio simples, quando cometido após a 22ª semana de gestação. A proposta tramita na Câmara dos Deputados, onde a urgência para análise foi aprovada na última quarta-feira (12).

“Não contem com o governo pra qualquer mudança na legislação atual de aborto no país”, disse Padilha, em vídeo divulgado nas redes sociais.

“Ainda mais um projeto que estabelece uma pena para a mulher e para a menina que foi estuprada, que muitas vezes é estuprada sem nem saber o que é aquilo, que descobre tardiamente que ficou grávida porque nem sabe o que é a gravidez ou tem que esconder do estuprador, que às vezes é um parente que está na própria casa”, completou.

O projeto também prevê que meninas e mulheres que fizerem o procedimento após 22 semanas de gestação, inclusive quando forem vítimas de estupro, terão penas de seis a 20 anos de reclusão. A punição é maior do que a prevista para quem comete crime de estupro de vulnerável (de oito a 15 anos de reclusão).

“Não contem com o governo para ser favorável a um projeto que estabelece uma pena para menina e para a mulher estuprada que pode ser até duas vezes maior que para o estuprador”, reforçou o ministro.

Atualmente, o aborto é permitido no Brasil apenas em casos de gravidez ocasionada por estupro, se a gravidez representa risco à vida da mulher e em caso de anencefalia do feto. A legislação brasileira não prevê um limite máximo para interromper a gravidez de forma legal.

A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, disse que, apesar de ser contra o aborto, considera o tema complexo e muito delicado na sociedade brasileira.

“Eu pessoalmente sou contra o aborto, mas acho que é uma atitude altamente desrespeitosa, desumana com as mulheres, achar que o estuprador deve ter uma pena menor do que a mulher que foi estuprada e que não teve condição de ter acesso dentro do tempo para fazer o uso da lei que lhe assegura o direito ao aborto legal”, disse a ministra em entrevista à imprensa.

Marina quer recuperar legislação ambiental para evitar retrocessos

Marina quer recuperar legislação ambiental para evitar retrocessos

@ebc

A flexibilização na legislação ambiental brasileira e a implementação do que já está previsto nas leis, são desafios que ainda precisam ser enfrentados para que a população não permaneça tão vulnerável aos extremos climáticos, destacou a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, durante entrevista ao programa Bom Dia Ministra, do CanalGov, nesta quarta-feira (12). “Vamos ter que recuperar a legislação, que é boa, e não permitir que esses retrocessos aconteçam”, afirmou.

Como exemplo, Marina citou a Lei 14.285, sancionada em 2021, que permitiu aos prefeitos reduzirem as Área de Preservação Permanente (APP) nas margens de rios, córregos e encostas para construção de edificações. No entendimento da ministra, eventos climáticos extremos, como o do Rio Grande do Sul, mostram as consequências graves para as populações que residem nesses locais, reforçou Marina.

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, participa do programa Bom Dia, Ministra. Foto:Marcelo Camargo/Agência Brasil

Além de corrigir essas distorções, a ministra reforçou a necessidade de tornar efetivo o que está previsto na lei em relação a regularização ambiental, recuperando o que já foi desmatado e ultrapassou as cotas de preservação. “Em alguns casos não basta só a ação emergencial, por isso que estamos fazendo um plano de enfrentamento aos efeitos dos eventos climáticos extremos”, destacou.

Segundo a ministra, o Plano Clima vai trabalhar sobretudo a gestão do risco, principalmente, nos 1.942 municípios mais vulneráveis a eventos climáticos, onde serão desenvolvidas medidas de prevenção e de adaptação.

“A humanidade não se preparou para os eventos climáticos extremos, porque há 40 anos, 30 anos, foram feitos os alertas de que se não reduzíssemos a emissão de CO² pelo uso de carvão, de petróleo e de gás nós iriamos ter situações como essas que nós estamos vivendo”, disse.

Integração

Marina lembrou que parcerias com estados e municípios já têm viabilizado mudanças legais em relação aos ajustes necessários no Brasil, para contribuir com a manutenção de um meio ambiente que continue a oferecer o necessário para atender às necessidades das populações.

Ela citou um pacto firmado com os estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, que possibilitou a criação da Lei do Pantanal, com medidas de conservação e uso sustentável dos recursos naturais disponíveis no bioma.

“O agronegócio é importante, mas só temos um agronegócio vigoroso porque temos uma grande quantidade de terra fértil, de recursos hídricos e de insolação. Sem as florestas, sem o Pantanal, sem o Cerrado, sem a Caatinga, nós vamos cada vez mais perdendo a nossa capacidade de produção, porque vamos perder a nossa fonte de riqueza que é a água.”, destacou.

Tecnologia

Segundo a ministra do Meio Ambiente, é possível triplicar a produção brasileira sem derrubar mais nenhuma árvore, e explica que tanto os estudos de instituições governamentais, quanto pesquisas realizadas pelo próprio agronegócio na iniciativa privada, desenvolveram soluções e tecnologias que permitem a conservação dos recursos necessários à continuidade da produção e, também, a valorização de cada bioma do país e o que eles podem oferecer.

Caatinga

Ao falar especificamente da Caatinga, Marina citou o exemplo de tecnologias desenvolvidas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) que têm permitido o “recaatingamento”, a partir da criação de caprinos e outros animais de pequeno porte. Eles animais, segundo ela, além de possibilitar geração de renda e a produção de alimentos, permitem a preservação da vegetação nativa.

Caatinga – Gabriel Carvalho/Setur-BA

“Há ainda um processo interessante que é de deixar áreas de refúgio para a biodiversidade, em locais em que não há atividade humana, para a rebrota da Caatinga e fazem também um represamento natural de água do período chuvoso para que as nascentes possam voltar”, destacou.

COP30

Sobre a COP30, que será realizada em 2025 no Brasil, a ministra informou que medidas estão sendo efetivadas para que o país, de fato, seja protagonista do evento. Entre elas, Marina citou a criação de unidades de conservação, a elaboração do Plano Clima, as ações de comando e controle e efetiva redução do desmatamento e das emissões dos gases do efeito estufa em todos os setores. A ministra acrescentou que o país também trabalha na revisão das Contribuições Nacionalmente Determinada (NDC, em inglês), que são os compromissos assumidos por cada país, nas revisões dos acordos multilaterais.

De acordo com ministra, o Brasil quer liderar pelo exemplo, com todo o trabalho que vem sendo desenvolvido, como o processo da retomada da política ambiental, a iniciativa de reindustrialização verde e o pagamento por serviço ambiental voltado para as populações tradicionais. “Estamos trabalhando muito fortemente para que tenhamos um processo de desenvolvimento econômico que favoreça o uso da nossa biodiversidade em todos os biomas”, afirmou.

Transferir a estados legislação sobre armas pode favorecer criminosos

Transferir a estados legislação sobre armas pode favorecer criminosos

@ebc

O projeto de lei (PL) aprovado nessa quarta-feira (23) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que transfere para os estados e o Distrito Federal a possibilidade de legislar sobre posse e porte de armas de fogo, deve fragilizar o controle de armas no Brasil, além de facilitar o acesso de armamentos por organizações criminosas, avaliaram três especialistas no tema ouvidos pela Agência Brasil.

O policial federal e Conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Roberto Uchôa, diz que a medida copia o exemplo dos Estados Unidos, onde cada estado legisla sobre o tema.

“Em Nova York, que tem legislação mais restritiva de acesso a arma de fogo, armas são adquiridas, por exemplo, na Flórida, onde é muito mais permissivo e são levadas para serem usadas em crimes em Nova York. Quer dizer, você cria dentro do país uma conexão entre esses mercados legal e ilegal muito forte”, destacou.

A CCJ aprovou a medida por 34 votos contra 30. Ela permite que as unidades da federação legislem sobre armas para defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras. A proposta ainda precisa ser analisada no plenário da Câmara.

A gerente de projetos do Instituto Sou da Paz, Natália Pollachi, alertou que, se os estados facilitarem o acesso às armas, o crime organizado se aproveita.

Natalia Pollachi/Arquivo Pessoal

“O crime organizado compra pessoas pra serem fontes de armas legais. A gente viu dezenas de casos nos últimos anos de pessoas laranjas. A pessoa compra já com a intenção de fazer esse desvio para receber um pagamento para emprestar seu CPF”, comentou.

Avaliação semelhante fez a professora da Fundação Getúlio Vargas do Rio (FGV-Rio), a advogada criminalista Maíra Fernandes, que alertou que o projeto é perigoso por permitir ampliar o número de armas em circulação, facilitando o trabalho das organizações criminosas.

“Facilitaria [o acesso às armas por facções criminosas]. Vão ter legislações que vão autorizar com mais facilidades esse acesso a armas. Então, basta o sujeito comprar a arma num estado que facilite”, disse Maíra, lembrando que dois em cada três assassinatos no Brasil são via armas de fogo.

Além disso, os especialistas alertaram que a medida fragiliza o controle de armas de fogo no Brasil. “A gente sabe que a fiscalização dessas armas já é difícil no Brasil. Ela já sofre com uma série de precariedades. Se a gente tiver essa heterogeneidade de normativas, isso vai ser ainda mais difícil e ainda mais precário de fiscalizar”, explicou Natália, do Sou da Paz.

Já Uchôa destacou que o fluxo para o mercado ilegal vai crescer. “O efeito é muito ruim porque você não consegue mais ter um controle sobre a circulação de armas de fogo no país. Você não consegue evitar o fluxo dessas armas do mercado legal para o ilegal”, comentou.

Apoiadores

O projeto de lei complementar em tramitação na Câmara é de autoria da presidente da CCJ, a deputada federal Caroline de Toni (PL-SC). A parlamentar diz que a medida é necessária porque o atual governo federal vem restringindo a acesso as armas de fogo se comparado com o governo anterior.

“O novo Governo Federal vem impondo fortes limitações a este segmento de armas de fogo, sinalizando com outras séries de restrições a serem implementadas, todas as iniciativas para evitar este retrocesso normativo são bem-vindas”, destacou.

De acordo com o relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), cada estado deve legislar de acordo com sua própria realidade. “Um país de dimensões continentais e grandes peculiaridades regionais, dadas pela própria natureza, deve ser tratada de maneira diferenciada a legislação que versa sobre o acesso às armas de fogo”, disse.

A medida tem apoio da chamada bancada da bala, que tem defendido no Brasil a redução das restrições para o acesso à armas de fogo. Para esses parlamentares, mais armas nas mãos da sociedade traz mais segurança.

“O projeto simplesmente dá o direito a cada cidadão responsável, de bem, a estar, sim, armado para defender não só a sua vida, a da sua família, o seu patrimônio, inclusive contra as ditaduras que estão implantando neste país”, disse o deputado Éder Mauro (PL-PA).

O projeto enfrenta questionamentos quanto a sua constitucionalidade já que o artigo 22 da Constituição diz que compete privativamente à União legislar sobre “material bélico”. Os deputados contrários prometem recorrer ao Supremo se a medida for aprovada.

O relator Bilynskyj sustenta que o parágrafo único do mesmo artigo permite que lei complementar autorize os estados a legislar “sobre questões específicas das matérias relacionadas nesse artigo [Art. 22]”.

Bilynskyj diz ainda os estados devem legislar apenas “residualmente” sobre o tema, acrescentando que as autorizações concedidas só valerão no próprio território de cada estado.

Armas e Segurança

Os três especialistas ouvidos pela reportagem questionam a tese de que mais armas trazem mais segurança. Para criminalista Maíra Fernandes, da FGV Rio, essa é uma falsa sensação de segurança.

Ter arma é falsa sensação de segurança, diz Maíra Fernades/Arquivo Pessoal

“Não faltam pesquisas para mostrar essa falsa relação entre ter arma e ter mais segurança. Na verdade, a probabilidade de uma pessoa morrer até por estar armada é muito maior. Tem pesquisas nesse sentido. Então, de modo geral, repito, quanto mais acesso a armas por parte da população, maiores serão os índices de mortes violentas, inclusive mortes acidentais”, destacou.

O policial federal e doutorando na área de segurança Roberto Uchôa disse quase todas as pesquisas indicam uma relação direta entre aumento das armas e aumento da violência.

“Nas pesquisas internacionais, a esmagadora maioria comprova que a maior circulação de armas de fogo aumenta o número de mortes por armas de fogo e aumenta o número de crimes cometidos por armas de fogo, principalmente pela facilitação do acesso a esse instrumento”, disse.

Uchôa citou uma pesquisa feita pela Universidade de Stanford, dos Estados Unidos, que avaliou 17,6 milhões de pessoas da Califórnia por mais de 12 anos para comparar aqueles que vivem em residências com armas de fogo com aqueles que vivem em casas sem armas de fogo.

“Eles comprovaram que em lares onde existia armas de fogo, a pessoa tinha duas vezes mais chances de ser vítima de homicídio, três vezes mais chances de ser vítima por homicídio com a utilização da arma de fogo de casa, e sete vezes mais chances de ser vítima de violência doméstica com a utilização de arma de fogo”, destacou.

A representante do Instituto Sou da Paz Natália Pollachi diz que não é raro que pessoas com armas legais cometerem crime. Além disso, ressaltou que quem tem arma legal vira alvo dos criminosos.

“Essa arma pode ser roubada, furtada ou desviada para o mercado ilegal, para as organizações criminosas. A pessoa descobre quem está frequentando o clube de tiro e vai até essa casa. No governo federal anterior as pessoas podiam comprar até 60 armas de fogo. Então, a gente tem verdadeiros arsenais que o crime organizado pode ter como alvo para poder se abastecer”, ponderou.

Estados Unidos

Os Estados Unidos são o grande exemplo para os defensores do acesso mais amplo às armas de fogo uma vez que o país tem uma legislação que facilita o armamento da população, quando comparado com outras nações.

Uma pesquisa de 2015 publicada na revista científica The American Journal of Medicine comparou as taxas de homicídio por 100 mil habitantes dos Estados Unidos com outros 22 países de renda alta, como Austrália, Canadá, Alemanha, França, Itália, Espanha e Reino Unido.

“Os americanos tem dez vezes mais probabilidade de morrer como resultado de uma arma de fogo em comparação com residentes desses outros países de alta renda”, diz o estudo, acrescentando que “nos Estados Unidos, a taxa de homicídios por armas de fogo é 25 vezes maior, a taxa de suicídio por arma de fogo é 8 vezes maior e a taxa de morte involuntária por arma de fogo é mais de 6 vezes maior. De tudo mortes por armas de fogo em todos esses países, mais de 80% ocorrem em os Estados Unidos”.

Dados mais recentes indicam que a diferença continua. A reportagem comparou as taxas de mortes violentas, de mortes violentas por armas de foto e morte de mulheres por arma de fogo entre Estados Unidos e países de renda alta, incluindo o Brasil para comparação. Os dados da tabela abaixo são da Small Arms Survey, organização que sistematiza dados de violência de todo o mundo.