irregulares

Entenda como resgatar o dinheiro de bets irregulares

Entenda como resgatar o dinheiro de bets irregulares

Os apostadores com dinheiro depositado em bets (empresas de apostas eletrônicas) irregulares têm oito dias a partir dessa terça-feira (1º) para retirarem os valores. A partir do dia 11, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) derrubará o acesso a cerca de 600 páginas que não pediram autorização ao Ministério da Fazenda para operarem no Brasil.

A lista com as 199 marcas autorizadas a operar no país foi publicada na noite desta terça-feira (1º) pelo Ministério da Fazenda. Com a divulgação, o usuário deverá consultar a lista para ver se o site ou a empresa está nela. Caso não esteja, o dinheiro está depositado em um site irregular e deverá ser retirado para não provocar prejuízo ao apostador.

O usuário poderá consultar as empresas que pediram autorização ao Ministério da Fazenda até 30 de setembro. A relação está no Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) do ministério. Ao todo, 180 empresas apresentaram 185 pedidos, dos quais 31 foram protocolados em 30 de setembro, último dia do prazo. A diferença é que o Sigap fornece o nome de registro da empresa, não a marca comercial do site, o que muitas vezes dificulta a consulta.

Passo a passo

Para sacar o dinheiro, o apostador deverá fazer login no aplicativo ou no site da aposta. Nesse caso, deverá clicar na área em que aparece o saldo e clicar na opção de saque. Em seguida, é necessário confirmar o valor a ser retirado, no caso o saldo total, e informar a conta bancária para onde o dinheiro será enviado.

O usuário terá a opção de receber o dinheiro via Pix ou por transferência eletrônica disponível (TED). O repasse por Pix é mais vantajoso por ser instantâneo e funcionar 24 horas, enquanto as transferências só podem ser feitas em dias úteis e não são executadas à noite e em fins de semana.

Caso o usuário peça a retirada e não receba o dinheiro, deve acionar o suporte do aplicativo, antes do banimento definitivo do país. Se o saldo não for depositado, a primeira opção é registrar queixa em um órgão de defesa do consumidor, como o Procon.

Fraudes

Se não houver resposta, aumentam as chances de o apostador ter sido vítima de fraude. Nesse caso, o processo passa para a esfera criminal. O usuário deverá registrar ocorrência policial e procurar o Ministério Público, que pode identificar pedidos de ressarcimento para um mesmo site e registrar uma ação judicial coletiva.

Mesmo recorrendo à Justiça, o apostador precisa ficar atento ao fato de a maioria das bets serem estrangeiras e não terem representantes legais no Brasil. Isso dificulta a responsabilização da empresa e a punição. De qualquer forma, o conselho é acionar a polícia e a Justiça o mais rápido possível para evitar que as acusações percam a validade e o processo prescreva.

A derrubada dos portais ficará a cargo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em uma operação similar à do encerramento das atividades do X, o antigo Twitter, que parou de funcionar no país no fim de agosto. Segundo a divulgação promovida pelo ministério, serão banidas as empresas que não receberam ou não pediram autorização para continuar atuando no país.

Fiscalização severa

Com a divulgação da lista de empresas autorizadas a operar no país, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda será a responsável por fiscalizar a sequência das atividades em coordenação com a Anatel, o Banco Central e o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Vale salientar que a lista não é definitiva, considerando que as empresas que ficaram de fora podem pedir autorização ao Ministério da Fazenda para operar. Entretanto, devem esperar um prazo de até 150 dias para um retorno sobre a liberação definitiva, o que pode acontecer só em 2025.

Antes disso, em dezembro, a Fazenda deve divulgar uma nova lista com a conclusão da análise de documentação das empresas apresentadas nesta terça (1º), verificando se estão em conformidade com a regulamentação estabelecida.

Governo poderá antecipar lista de bets irregulares

Governo poderá antecipar lista de bets irregulares

@ebc

Além da lista de bets (empresas de apostas virtuais) regularizadas, que deve ser publicada ainda nesta terça-feira (1º), o governo poderá antecipara a lista das empresas irregulares, disse nesta noite o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O ministro fez a recomendação ao secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena.

“O secretário [Dudena] está considerando a hipótese de já soltar a lista [negativa] eventualmente indeferindo alguns pedidos que não cumprem os requisitos do edital”, disse Haddad ao sair do ministério. Segundo o ministro, a antecipação do indeferimento ajudará o governo a ganhar tempo para o “saneamento” das irregularidades no setor de apostas on-line.

A lista negativa trará empresas que fizeram o pedido de autorização até esta segunda-feira (30), último dia do prazo, mas foram excluídas por não cumprirem os requisitos legais, como a apresentação de documentos ou comprovação de capacidade técnica. Segundo o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) do Ministério da Fazenda, 180 empresas apresentaram 185 pedidos, dos quais 31 foram protocolados ontem.

O Sigap fornece o nome de registro da empresa, não a marca comercial do site, o que muitas vezes dificulta a consulta aos sites legalizados. Até 10 de outubro, os sites que não pediram autorização continuam no ar. Isso porque o governo concedeu um prazo de dez dias para que os apostadores retirem o dinheiro dessas páginas.

A partir de 11 de outubro, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) bloqueará as páginas ilegais. Segundo Haddad, até 600 páginas terão o acesso derrubado.

De acordo com Haddad, a elaboração da lista das empresas irregulares é mais difícil e demorada que a das empresas autorizadas porque a eventual negativa de operação precisa ter justificativas jurídicas. Sobre a retirada das páginas do ar, o ministro disse que a Fazenda enviará rotineiramente à Anatel a lista das empresas que descumprirem as regras.

Regulação da publicidade

Nesta tarde, Haddad e Dudena se reuniram com representantes da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), da Associação Internacional de Radiodifusão (AIR) e do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), para discutirem a regulação da publicidade das casas de apostas.

Na saída do encontro, o presidente do Conar, Sergio Pompilio, disse que a regulação das bets permitirá “separar o joio do trigo” e que as regras brasileiras serão um exemplo para o mundo. Sobre a publicidade, o executivo declarou que o conselho, entidade privada que autorregula a publicidade no país, já estabelece regras rígidas para as propagandas de casas de apostas. O que faltava até agora, segundo ele, era a regulamentação da Fazenda.

“Os princípios de autorregulação do Conar já fazem parte do anexo que trata da publicidade e, por consequência, eles já são válidos hoje, independentemente da autorização. Agora, esse passo que o governo tomou da autorização das empresas de separar realmente o joio do trigo, isso é fundamental”, afirmou Pompilio.

O presidente da Abert, Flávio Lara Rezende, assegurou que as emissoras não veicularão publicidade de nenhuma casa de apostas não autorizada. “Seguimos a autodeterminação pelo Conar desde o primeiro momento em que iniciamos essa veiculação de publicidade sobre as bets. Vamos continuar a cumprir rigorosamente o que o Conar e o próprio Ministério da Fazenda vêm determinando nesse sentido”, declarou.

Maratona da Anatel incentiva soluções contra dispositivos irregulares

Maratona da Anatel incentiva soluções contra dispositivos irregulares

@ebc

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) promoveu, em parceria com a Hackaton Brasil, um final de semana de competição de programadores. Cento e quarenta pessoas, entre profissionais e estudantes, analisaram o funcionamento e a programação de aparelhos do tipo TV Box, não certificados.

Divididos em cinco equipes, os participantes tiveram o sábado e o domingo para buscar soluções de bloqueio de servidores. Cada equipe teve acesso a dois aparelhos. Os prêmios foram de R$ 7 mil para a equipe vencedora, R$ 3 mil para os segundos colocados e R$ 2 mil para os terceiros.

Vinicius Caram, superintendente de Outorga e Recursos à Prestação, a área responsável pela homologação dos TV Box legais, esclareceu que o objetivo do evento é avançar no combate à pirataria, em especial ao acesso indevido por essas TV Box irregulares. “Esse Hackaton ainda pode trazer melhorias para o processo de certificação e fiscalização. Também estamos tentando aprender e entender a vulnerabilidade desses dispositivos, que podem ser usados para roubar dados sensíveis, inclusive dados bancários”. Segundo Caram, os aparelhos podem ser usados como pontos de ataques DDOS (de acesso múltiplo a um servidor por milhares de aparelhos, simultaneamente) ou de distribuição de vírus, afetando instituições importantes, como escolas e hospitais.

Os competidores tentaram criar protocolos capazez de identificar os mecanismos utilizados pelos TV Boxes para mascarar o IP utilizado como repositório de conteúdo. Essas TVs são dispositivos IP que utilizam protocolo de Internet e têm sistema operacional capaz de permitir o acesso a aplicativos de programação multimidia (os streamings), assim como o acesso a navegadores e redes sociais.

O uso desses equipamentos é permitido, desde que sejam observados os parâmetros técnicos definidos pela Anatel e que o conteúdo disponibilizado seja autorizado pelas geradoras e respeite leis de direitos autorais. Os produtos legalizados têm marca da Anatel e o número do Certificado de Homologação correspondente ao modelo do produto.

A Anatel tem em seu portal uma lista de TV boxes homologadas e que, portanto, atendem os requisitos de qualidade, segurança e garantia exigidos pela legislação brasileira e pela regulamentação expedida pela agência. Em 2023, a Anatel derrubou 3,9 mil servidores de TV boxes ilegais, muitos durante transmissões importantes de campeonatos esportivos nacionais.

O uso de aparelhos ilegais tem dinâmica semelhante à pirataria em outros setores, como vestuário, jogos eletrônicos e perfumaria, gerando desemprego, prejuízo ao setor e evasão fiscal.

As soluções apresentadas pelas equipes usaram ferramentas como uso de inteligência artificial, machine learning e redirecionamento de IP, com resultados considerados satisfatórios pelos organizadores. “Vamos incorporar melhorias nos processos de certificação e fiscalização. E ver com prestadoras como podem também avançar em novas boas práticas”, disse Caram, a ponto de já pretenderem fazer outros eventos para promover essa dinâmica de aprendizado, ainda sem datas definidas.

TSE recebe lista de 9,7 mil pessoas com contas irregulares

TSE recebe lista de 9,7 mil pessoas com contas irregulares

@ebc

O Tribunal de Contas da União (TCU) entregou nesta quinta-feira (15) à Justiça Eleitoral uma lista com os nomes de 9,7 mil pessoas que tiveram contas julgadas irregulares nos últimos oito anos. A entrega foi feita pelo presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) .

Com base nas informações, os juízes eleitorais de todo o país poderão analisar se candidatos que estão entre os citados na lista poderão concorrer às eleições municipais de outubro.

O levantamento envolve agentes públicos que tiveram as contas de gestão consideradas irregulares pelo tribunal de contas. A irregularidade é uma das causas de inelegibilidade e pode barrar quem pretende participar do pleito.

Os casos envolvem gestores que deixaram de prestar contas, que praticaram atos lesivos e danos aos cofres públicos, além de desvios de recursos.

Pela Lei de Inelegibilidade, não pode se candidatar quem tiver as contas relativas ao exercício de cargos e funções públicas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível.

O primeiro turno das eleições será no dia 6 de outubro. O segundo turno da disputa poderá ser realizado em 27 de outubro nos municípios com mais de 200 mil eleitores, nos quais nenhum dos candidatos à prefeitura atingiu mais da metade dos votos válidos, excluídos os brancos e nulos, no primeiro turno.

Site de atestados médicos irregulares deve sair do ar até quarta

Site de atestados médicos irregulares deve sair do ar até quarta

@ebc

Vence nesta quarta-feira (24) o prazo dado pela Justiça para que o site atestadomedico24.com seja retirado do ar. O site – que promete atestados médicos sem realização de consulta presencial, por R$ 29 – foi denunciado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), que moveu a ação.

Desde 2023, o Cremesp vem buscando a remoção da ferramenta, que tem sede na cidade de Hamburgo, na Alemanha, e não conta com representação no Brasil. O domínio está registrado pela Amazon, que é a responsável por retirar o site do ar.

A liminar foi concedida pela juíza substituta Tatiana Pattaro Pereira, da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, sob a alegação de que um médico só pode exercer legalmente a sua profissão no Brasil após o registro de seu diploma no Ministério da Educação e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM).

Para a magistrada, o risco de dano é evidente, considerando que a comercialização de atestados médicos indevidos representa risco de lesão aos consumidores. “Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam o fornecimento de atestados médicos emitidos em desconformidade com a legislação brasileira, bem como revelam que a parte ré é a provedora de hospedagem do site, verifico a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência requerida”, acentuou.

Questionário

Segundo o Cremesp, os atestados eram emitidos após preenchimento de questionário online, sem uma consulta médica. O site informou nos autos que os atestados são emitidos por médicos internacionais, que não precisam de licença no país porque trabalham online. O presidente do Cremesp, Angelo Vattimo, comemorou a decisão e disse que – diante de um caso tão prejudicial à sociedade e à medicina – a decisão demonstra que casos como esse não devem ser aceitos, e sim enfrentados.

“O Cremesp sempre atuará a favor da comunidade, e, por isso, peço que sempre nos encaminhem denúncias nesse sentido para que possamos adotar providências,” afirmou. O Cremesp informou ainda que, caso o site não seja retirado do ar, comunicará à Justiça.