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Defesa de Braga Netto nega obstrução nas investigações

Defesa de Braga Netto nega obstrução nas investigações

Os advogados de defesa do general Walter Braga Netto divulgaram uma nota, na tarde deste sábado (14), em que manifestaram a crença no “devido processo legal” e que “teremos a oportunidade de comprovar que não houve qualquer obstrução as investigações”.

Os advogados Luís Henrique Cesar Prata, Gabriela Leonel Venâncio e Francisco Eslei de Lima, todos da Prata Advocacia, de Brasília, divulgaram que tomaram conhecimento “parcial”, pela manhã, da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), e que vão se manifestar nos autos do processo após “plena ciência dos fatos que ensejaram a decisão proferida”.

“Papel de liderança”

A Polícia Federal prendeu o ex-ministro da Defesa e general Walter Braga Netto. Ele é um dos alvos do inquérito que apura a tentativa de golpe de Estado no país após as eleições de 2022. Braga Netto foi candidato a vice-presidente na chapa com Jair Bolsonaro nas eleições de 2022.

De acordo com o relatório da Polícia Federal, há “diversos elementos de prova” contra Braga Netto, que teria atuado para impedir a total elucidação dos fatos, com tentativa de obstruir as investigações e “com o objetivo de controlar as informações fornecidas, alterar a realidade dos fatos apurados, além de consolidar o alinhamento de versões entre os investigados”.

Segundo o ministro do STF Alexandre de Moraes, relator do inquérito que investiga a trama golpista, os desdobramentos da investigação, a partir da operação “Contragolpe”, e novos depoimentos de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, “revelaram a gravíssima participação de Walter Souza Braga Netto nos fatos investigados, em verdadeiro papel de liderança, organização e financiamento, além de demonstrar relevantes indícios de que o representado atuou, reiteradamente, para embaraçar as investigações”.

Relatório aponta falhas nas investigações da Operação Escudo

Relatório aponta falhas nas investigações da Operação Escudo

@ebc

Um relatório do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense (GENI/UFF), em parceria com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, aponta falhas graves na atuação da Polícia Militar durante as operações Escudo e Verão, realizadas em 2023 e 2024, na Baixada Santista e na condução das investigações conduzidas sobre as mortes nas operações.

Segundo o estudo, a força policial usada na Operação Escudo foi desproporcional, com média superior dez mortes de civis para um policial morto ou ferido. O relatório diz que em 22 casos analisados, 20 civis foram mortos e dois feridos gravemente por disparos de arma de fogo. Em contrapartida, nenhum dos 64 policiais foi morto e apenas um foi ferido. Ao todo, a Operação Escudo deixou 28 mortos.

Evandro da Silva, um dos sobreviventes, disse à TV Brasil em novembro do ano passado, que foi alvejado por tiros nas pernas, braços e costas. Na época, ele relatou ter sobrevivido por ter conseguido falar com os paramédicos do SAMU que o retiraram do local.

O relatório traçou o perfil dos mortos e feridos: homens jovens, com média de 29 anos, a maioria (65%) negros e pobres, dos quais 56% foram atingidos nas comunidades em que moravam. De acordo com o estudo, quatro eram usuários de drogas, condição que não condiz com a acusação de tráfico de drogas.

Retirada de corpos

O estudo indica que houve retirada de corpos das cenas do crime que atrapalharam as investigações Em 45% dos casos, a informação é que a vítima chegou morta ao atendimento médico. Conforme o GENI/UFF, 55% dos casos apresentaram baixa preservação do local do crime e que “não foram realizadas medições precisas que fornecessem a posição dos elementos encontrados (como estojos de munição, rastros de sangue ou substâncias entorpecentes) no ambiente e em relação aos demais vestígios/corpo encontrados, impossibilitando uma reconstrução precisa dos fatos. Ainda, as fotografias dos locais das ocorrências e dos objetos apreendidos foram limitadas, o que compromete a qualidade das investigações. que não foram usados com exames de local”.

Em relação à produção de provas, o estudo diz que não houve uso das câmeras corporais. Em 67% dos casos, não há imagens captadas, inclusive de câmeras ambientais.

A ausência de gravações, segundo a polícia, decorre da falta de equipamentos no batalhão ou pela falta de carga nas câmeras na hora do confronto.

O relatório cita ainda a subutilização de técnicas periciais avançadas, como a reprodução simulada dos confrontos, análise detalhadas das roupas e pertences das vítimas, como mochilas, falhas que já haviam sido apontadas por entidades de direitos humanos, como a Human Rights Watch, em outubro do ano passado. “Esses procedimentos poderiam fornecer dados mais robustos sobre a trajetória dos disparos e as circunstâncias dos confrontos, especialmente em um contexto onde os relatos dependem fortemente da versão dos policiais envolvidos”, aponta o estudo.

Testemunhas ignoradas

De acordo com os pesquisadores, o principal elemento de prova nas investigações tem sido o depoimento dos policiais, em detrimento dos depoimentos de testemunhas e familiares, que em quase 80% dos casos foram desconsiderados ou considerados parcialmente, conforme o relatório.

Há relatos de tentativa de coação e ameaças aos familiares das vítimas, o que levou parte das testemunhas a deixar de prestar depoimentos.

Uma das famílias, inclusive, está sob medida protetiva. “A organização das provas orais é desequilibrada, desigual, pois a palavra dos policiais é não apenas sempre aceita, como acaba por formular as hipóteses para produção das provas materiais. Isso tudo compromete a equidade e isenção da investigação”, disse em nota a pesquisadora do GENI/UFF, Luciana Fernandes.

Em entrevista à Agência Brasil, a defensora pública Fernanda Balera disse que o estudo será usado para basear mudanças no controle do policiamento. “De um lado, temos dados sobre o uso excessivo da força, não preservação do local dos fatos, baixa utilização das COPS [câmeras corporais]. De outro, temos a não realização de perícias complementares e a supervalorização da palavra dos policiais, próprios investigados, como eixo condutor das investigações. O que esperamos é, como diz o relatório, que a pesquisa possa subsidiar a tomada de decisões baseadas em dados e evidências científicas que promovam transformações nas práticas de controle do policiamento correntemente adotadas, assim como possa apoiar futuras medidas de responsabilização e apoio dos familiares das vítimas cujas histórias foram violentamente interrompidas nas duas operações”.

O defensoria pretende usar o estudo como argumento para solicitar o desarquivamento da morte de seis pessoas na primeira fase das operações.

Das 27 investigações de mortes na Operação Escudo, 23 foram arquivadas e quatro seguem em andamento. Oito policiais militares foram denunciados pelo Ministério Público. O Tribunal de Justiça do estado ainda não decidiu se outros dois policiais serão réus nos casos em investigação. Todos os processos estão em segredo de Justiça.

Posicionamentos

Em nota à TV Brasil, a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo defendeu as operações e informou que “todas as ocorrências de morte durante a operação são rigorosamente investigadas pelas polícias Civil (Deic de Santos) e Militar, com o acompanhamento das respectivas corregedorias, do Ministério Público e do Poder Judiciário. Todo o conjunto probatório apurado no curso das investigações, incluindo as imagens das câmeras corporais, foi compartilhado com esses órgãos e o trabalho policial segue em segredo de Justiça”.

Procurada pela reportagem, a Ouvidoria da Polícia não se manifestou até o momento.

MPF abriu mais de 190 investigações sobre queimadas em um ano

MPF abriu mais de 190 investigações sobre queimadas em um ano

@ebc

O Ministério Público Federal (MPF) informou nesta quinta-feira (12) que abriu mais de 190 procedimentos de investigação envolvendo incêndios florestais e queimadas entre 2023 e 2024.

Os dados foram apresentados durante reunião realizada nessa quarta-feira (11) pelo Comissão de Meio Ambiente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que reuniu promotores para avaliar o trabalho da instituição no enfretamento às mudanças climáticas no país.

De acordo com o levantamento, foram abertos 164 procedimentos extrajudiciais e 34 inquéritos policiais para investigar casos de queimadas irregulares.

Entre as ações propostas, está a liminar na qual o MPF em Rondônia cobra do governo federal a contratação de 450 brigadistas, a compra de equipamentos de proteção individual (EPIs) e de viaturas para combater o fogo.

Na terça-feira (10), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou medidas para o enfrentamento às queimadas na Amazônia e no Pantanal.

Pela decisão, o governo federal deverá convocar mais bombeiros militares para compor o efetivo da Força Nacional que combate os incêndios nas regiões. Os novos integrantes deverão ser oriundos dos estados que não foram atingidos pelos incêndios.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) também deverá ampliar o efetivo de fiscalização nas rodovias da região.

Cenipa encerrará investigações em local de acidente aéreo na segunda

Cenipa encerrará investigações em local de acidente aéreo na segunda

@ebc

O Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), da Força Aérea Brasileira (FAB), informou em nota, no fim da tarde deste domingo (11), que tem a previsão de encerrar na segunda-feira (12) os trabalhos no local da queda da aeronave operada pela Voepass Linhas Aéreas, em Vinhedo (SP).

Retirada da aeronave

De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e com a normas do Sistema do Comando da Aeronáutica, após a liberação por parte do Investigador-Encarregado do Cenipa e do responsável pela investigação policial, a retirada da aeronave do local será de responsabilidade do operador da aeronave.

Neste caso, a Voepass deverá providenciar e custear a higienização do local, dos bens e dos destroços de modo a evitar prejuízos à natureza, à segurança, à saúde, ou à propriedade privada no condomínio residencial Recanto Florido, onde caiu o avião ou danos à coletividade.

Investigação

Em entrevista coletiva neste domingo, o chefe da Cenipa, brigadeiro do ar Marcelo Moreno, informou que após a conclusão da Ação Inicial, a investigação avançará para a fase de Análise de Dados.

Neste próximo estágio, serão examinadas as atividades relacionadas ao voo, ao ambiente operacional e aos fatores humanos, bem como um estudo de componentes, equipamentos, sistemas, infraestrutura, entre outros.

Para especialistas, fim da delação premiada prejudica investigações

Para especialistas, fim da delação premiada prejudica investigações

@ebc

O projeto de lei (PL) que proíbe que pessoas presas façam delação premiada, se aprovado, vai prejudicar as investigações policiais, podendo favorecer as organizações criminosas, segundo avaliação de especialistas consultados pela Agência Brasil.

A urgência do PL 4.372 de 2016 foi aprovada nessa quarta-feira (13) na Câmara dos Deputados em votação simbólica, ou seja, quando os parlamentares não precisam registrar o voto no painel eletrônico.

Para Roberto Uchôa, a delação premiada permite aos policiais conhecer como funciona a organização criminosa – Foto: Roberto Uchôa/Arquivo Pes

O policial federal e doutorando na área de segurança pública, Roberto Uchôa, avalia que a delação premiada é fundamental para desvendar o funcionamento de uma organização criminosa.

“Em determinadas situações, para conhecer como funciona uma organização criminosa, você precisa que membros dessa organização te contem como ela funciona. Isso poupa recursos do Estado, poupa tempo de trabalho. Isso facilita, inclusive, a descoberta de lavagem de dinheiro e repatriamento de capitais. São muitos benefícios”, destacou o membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Segundo Uchôa, dificilmente a polícia chegaria aos supostos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Torres sem a delação do policial militar Ronnie Lessa, que já estava preso.

“Sem a delação do Lessa não teria como descobrir o envolvimento do ex-chefe da Polícia Civil no caso. São situações em que a delação premiada é importante justamente por permitir que você tome conhecimento da dimensão da organização como um todo”, completou.

Com a urgência aprovada, o mérito do texto pode ser pautado a qualquer momento no plenário, sem necessidade de passar por análise nas comissões. Apesar de a votação ter sido simbólica, lideranças do PT, PCdoB, PSB, PSOL, Rede, Novo e alguns parlamentares se manifestaram contra a aprovação dessa urgência.

Delação revista

A integrante da executiva-nacional da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), Tânia Maria de Oliveira, também avalia que o projeto prejudica investigações. Ela lembra que o tema foi inicialmente proposto em 2016 pelo então deputado Wadih Damous (PT-RJ) como uma resposta aos supostos abusos da operação Lava Jato.

“A delação passou a ser usada a partir de 2014 pela Operação Lava Jato de forma completamente abusiva e ilegal. Havia a regra na Lava Jato de prender para delatar”, destacou.

Porém, a especialista alerta que brechas na lei que permitiam os abusos do uso da delação premiada foram sanadas pela Lei 13.964, aprovada em 2019 e conhecida como Pacote Anti-Crime. A legislação de 2019 proibiu delações sobre temas que não tivessem relação com a investigação, e vetou delações de crimes que o réu não tenha participado.

“Hoje, para fazer delação, a pessoa tem que ter participado, está lá na Lei 13.964. Outra coisa é que todas as etapas da delação premiada são obrigatoriamente gravadas e a pessoa que delata fica com a cópia da delação”, argumenta.

Para a jurista, o projeto em tramitação hoje na Câmara deve ter interesses para além dos possíveis efeitos jurídicos do projeto. “A gente tem muitas investigações em curso, muitas pessoas sendo ainda procuradas, que estão foragidas. Então, talvez eles estejam de olho nisso, de impedir novas delações de pessoas presas”.

Tortura

Ao defender a matéria no plenário, um dos autores do pedido de urgência, o deputado federal Luciano Amaral (PV-AL), argumentou que é preciso aprimorar a lei de colaboração premiada no Brasil.

“[Temos que] impedir que colaborações de réus presos sejam feitas sob pressão, praticamente sob tortura. E também defendo que os terceiros imputados, os terceiros implicados naquele momento, tenham condição de impugnar o acordo de colaboração e a decisão homologatória”, afirmou.

Em nota divulgada à imprensa, Luciano afirma que a medida tem “natureza eminentemente técnica” e que não serve para atingir investigações ou processos específicos. “Sustentar coisa semelhante é mesmo criar uma falsa narrativa com o espúrio objetivo de impedir que o parlamento brasileiro finalmente promova os aprimoramentos que há muito a academia tem reclamado”, completou.

Além do deputado Amaral, o pedido de urgência foi assinado pelo líder do PL, Altineu Côrtes (RJ); pelo líder do Solidariedade, Aureo Ribeiro (RJ); pelo líder do União Brasil, Elmar Nascimento (BA); pelo líder do Podemos, Romero Rodrigues (PB); e pelo líder do MDB, Isnaldo Bulhões Jr (AL). O fato de cinco lideranças assinarem o pedido de urgência revela o importante apoio que o texto tem na Casa.

Não retroage

A dúvida se a aprovação do projeto teria o poder de retroagir para beneficiar os investigados acusados por delação de réu preso, é fruto de uma confusão que as pessoas fazem, segundo explicou a especialista da ABJD, Tânia Maria de Oliveira.

“As pessoas fazem confusão. A lei penal retroage para beneficiar o réu. Mas, nesse caso, não se trata de lei penal, é lei processual. Então, as alterações processuais, elas são usadas a partir de quando a lei é sancionada”, explica.

A jurista acrescentou ainda que os abusos usados como argumento para acabar com a delação de pessoa presa, como o uso da prisão para forçar delação, é um desvio da lei. “Você não pode usar prisão cautelar para forjar a delação. Isso é um desvio da lei, não é a lei. Isso é ilegal”.

O especialista em segurança pública Roberto Uchôa acrescenta que, nesses casos de abusos, deve-se punir o servidor que violou a lei. “Quem determinou essa prisão [forjada para conseguir a delação] deve ser punido. Mas você não vai desmontar o instituto da delação por isso”.

A jurista Tânia de Oliveira ressalta que o projeto de lei pode ser considerado inconstitucional por impedir a pessoa presa de acessar o benefício da delação para reduzir sua pena. “A pessoa tem o direito, se ela quiser, de acessar o recurso de fazer a delação, como direito ele tem”, sustenta Tânia.

Em SP, Polícia Civil conclui investigações de acidente com Porsche

Em SP, Polícia Civil conclui investigações de acidente com Porsche

@ebc

O 30° Distrito Policial da Polícia Civil concluiu na quarta-feira (24) as investigações do inquérito do caso do Porsche e pediu prisão preventiva do empresário Fernando Sastre de Andrade Filho, o motorista do carro de luxo. Ele foi indiciado por homicídio por dolo eventual, lesão corporal e fuga do local do acidente que aconteceu no dia 31 de março. A mãe de Fernando, Daniela Cristina de Medeiros Andrade, também foi indiciada por fuga do local do acidente,em uma avenida importante da zona lesta da cidade, como coautora.

O acidente resultou na morte do motorista de aplicativo, Ornaldo da Silva Viana, e em ferimentos graves no estudante de medicina Marcus Vinicius Machado Rocha, que estava no banco do passageiro do Porsche.

Segundo as investigações, o carro estava em alta velocidade antes de bater no Reanult Sandero, que pertence a Ornaldo. As investigações apontaram também que, minutos antes, Fernando estava com Marcus Vinícius e as namoradas dos dois rapazes em um restaurante e uma casa de jogos onde teriam consumido bebida alcoólica.

No momento do acidente não foi possível fazer o teste de bafômetro, porque a mãe o motorista do Porsche, Daniela, foi ao local do acidente e tirou o filho do lá, com autorização da Polícia Militar que já estava presente, alegando que ia levá-lo ao hospital. Os dois foram embora para a casa da família, no bairro de Vila Formosa, na Zona Leste.

Segundo as investigações, tanto Marcus Vinícius quanto sua namorada confirmaram que todos beberam antes do acidente. A polícia também teve acesso à comanda de um dos bares onde o grupo esteve, mostrando o consumo de álcool. Testemunhas também afirmaram que o motorista aparentava estar embriagado.

Quebra de sigilo bancário

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) pediu à Justiça a quebra do sigilo de dados de cartões de crédito em nome do motorista do veículo de luxo. Para a promotora Monique Ratton, a medida é uma “diligência imprescindível para demonstrar a titularidade dos cartões usados no pagamento pelo eventual consumo de bebidas alcoólicas por parte do investigado e seu grupo de amigos instantes antes da colisão”. Ela pede ainda que a quebra de dados seja estendida às pessoas que estavam no grupo, caso os cartões utilizados para quitar a conta no bar pertençam a essas pessoas.

O MPSP também requereu as imagens das câmeras corporais que atuaram na ocorrência, a realização, pelo Instituto de Criminalística, de perícia por meio de scanner digital, reprodução simulada dos fatos em 3D e a oitiva de testemunhas, como os atendentes do bar de onde saíram os envolvidos, também foi solicitada pela promotora.

A reconstituição do acidente deve ser feita ainda hoje (25) por peritos do Instituto de Criminalística usando um scanner 3D a laser, terrestre, drones que farão fotos aéreas e, depois uma animação para mostrar em detalhes como foi o acidente.

Em SP, Polícia Civil conclui investigações de acidente com Porsche

Em SP, Polícia Civil conclui investigações de acidente com Porsche

@ebc

Quebra de sigilo bancário

8 de janeiro: MPF arquiva investigações contra Ibaneis e Torres

8 de janeiro: MPF arquiva investigações contra Ibaneis e Torres

@ebc

O Ministério Público Federal (MPF) decidiu arquivar as investigações contra o ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal (DF), Anderson Torres, e o governador do DF por improbidade administrativa relacionadas aos atos criminosos do dia 8 de janeiro de 2023, que culminaram com a invasão das sedes dos Três Poderes da República. Segundo o MPF, a decisão pelos arquivamentos foi tomada, entre outras razões, por não ser possível apontar conduta dolosa, nem elementos probatórios de ação intencional dos investigados para que pudesse ser aplicada a Lei de Improbidade Administrativa.

A decisão do arquivamento, com data dessa terça-feira (30), foi do procurador da República Carlos Henrique Martins Lima, que disse não ter encontrado elementos suficientes para concluir que o ex-secretário de segurança do DF tivesse o intuito de permitir que os manifestantes adentrassem e depredassem as sedes do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal.

“Deste modo, Anderson Torres não foi municiado com informações suficientes acerca da certeza do caráter belicoso das manifestações, o que também o impossibilitou de adotar medidas mais severas para a segurança pública junto ao governador do DF”, disse o procurador.

Torres foi um dos indiciados pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CMPI) dos atos antidemocráticos. Ao arquivar a investigação, Lima citou a CPMI e disse que o documento final da comissão carrega “viés político”.

“Importante consignar que, embora o relatório da CPMI tenha concluído pelo indiciamento de ANDERSON GUSTAVO TORRES, trata-se de documento que carrega em si, e legitimamente, viés político, visto ser fruto de trabalho de integrantes do Poder Legislativo, os quais visam, com sua atuação, atender expectativas do seu eleitorado”, afirmou Lima.

Ibaneis

Em relação ao governador Ibaneis, também indiciado pela CPMI, o procurador disse que não é possível imputar-lhe uma responsabilização civil pelos eventos ocorridos no dia 08 de janeiro de 2023.

Segundo Lima, minutos antes da invasão do Congresso Nacional, quando houve o rompimento da linha de contenção disposta na Alameda das Bandeiras, é que foi identificado que vários invasores estavam fortemente armados e preparados para o confronto, “com indícios inclusive de terem ‘treinamento militar’, não sendo o mesmo perfil de pessoas que ocupavam os acampamentos em frente ao exército nos meses anteriores aos fatos, conforme relatos de testemunhas ouvidas”.

“O que se verifica é que os órgãos de segurança envolvidos no planejamento para as possíveis manifestações que ocorreriam no dia 08/01/2023 não tinham total ciência do caráter violento de parte dos manifestantes”, afirmou. “Embora seja possível apontar alguma falha no serviço de inteligência dos órgãos de segurança pública ou algum erro no fluxo de informações, não se verifica, em relação a Ibaneis Rocha, uma conduta intencional de facilitar os atos criminosos”, complementou Lima.

“Logo, não é possível atribuir a Ibaneis Rocha uma ação ou omissão que tenha dado ensejo às invasões às sedes do Congresso Nacional, do STF e do Palácio do Planalto no dia 08/01/2023”, conclui.

O procurador também cita na decisão o indiciamento de Ibaneis pela CPMI, cujo trabalho também foi classificado como tendo “viés político”.

“Com efeito, a sugestão de indiciamento pode e deve ser avaliada pelo titular das ações penais e cíveis, em relação a todos os aspectos apurados, sendo natural a existência de conclusões diversas daquelas a que chegaram os parlamentares”, destacou Lima.

Além de Torres e Ibaneis também foram arquivados inquéritos contra os policiais militares Fernando de Souza Oliveira, ex-secretário executivo de Segurança do DF; Marília Ferreira de Alencar, ex-subsecretária de inteligência da Secretaria de Segurança do DF; Klepter Rosa Gonçalves, ex-comandante-geral da PMDF; Fábio Augusto Vieira, ex-comandante-geral da PMDF; e Jorge Eduardo Barreto Naime, coronel da Polícia Militar e chefe do Departamento Operacional da Corporação. As decisões seguem para homologação de 5ª Câmara de Coordenação do MPF.

Moraes autoriza acesso da CGU às investigações contra Bolsonaro

Moraes autoriza acesso da CGU às investigações contra Bolsonaro

@ebc

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quarta-feira (24) o compartilhamento com a Controladoria-Geral da União (CGU) das investigações abertas contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados na Corte.

Com a decisão, a CGU vai receber cópias das investigações que envolvem os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023; fraude nos cartões de vacina de Bolsonaro; joias doadas pelo governo da Arábia Saudita; uso da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para espionar opositores; interferência da Polícia Rodoviária Federal (PRF) nas eleições de 2022 e sobre a atuação de milícias digitais para atacar a democracia brasileira.

Apesar de autorizar o compartilhamento dos dados, Moraes não permitiu que delações premiadas sejam enviadas ao órgão.

“Neste momento processual, se revelaria absolutamente prematuro, em razão da pendência de finalização das diversas diligências determinadas”, entendeu o ministro.

O pedido de acesso às investigações foi feito pela CGU, que pretende apurar a conduta de servidores públicos envolvidos nos fatos investigados.