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STF impede cobrança de imposto sobre herança em planos de previdência

STF impede cobrança de imposto sobre herança em planos de previdência

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que é inconstitucional a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os valores depositados em planos de previdência privada.

Com a decisão da Corte, fica proibido aos estados taxar recursos que estão em contas dos planos de VGBL e PGBL e foram repassados aos herdeiros após a morte do titular.

A questão foi decidida durante julgamento virtual finalizado na sexta-feira (13). Por unanimidade, os ministros rejeitaram um recurso protocolado pelo estado do Rio de Janeiro para garantir a cobrança.

O plenário seguiu voto proferido pelo relator, ministro Dias Toffoli, para quem o imposto sobre herança não incide sobre os valores depositados em planos de previdência privada aberta.

“Inexiste transmissão causa mortis própria do direito sucessório, sendo certo que o direito dos beneficiários surge em razão de vínculo contratual”, decidiu Toffoli.

Ao final do julgamento, os ministros aprovaram uma tese repercussão geral, que deverá ser aplicada em todos os processos semelhantes que tratam da questão em todo o país.

“É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano”, decidiu o STF.

Manifestação impede entrada de nova gestão no Hospital de Bonsucesso

Manifestação impede entrada de nova gestão no Hospital de Bonsucesso

@ebc

Um grupo de servidores da rede federal de saúde do Rio e integrantes do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro (Sindsprev/RJ) fazem desde as 6h desta terça-feira (15) uma manifestação na porta do Hospital Federal de Bonsucesso para impedir a equipe do Grupo Hospitalar Conceição (GHC) e integrantes do Ministério da Saúde de entrarem na unidade.

Uma portaria assinada pela ministra da Saúde, Nísia Trindade, publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União (DOU) dispõe sobre a descentralização dos serviços de saúde do Hospital Federal do Bonsucesso para Grupo Hospitalar Conceição (GHC), que com isso ficará responsável pela gestão do hospital.

As equipes do GHC e do Ministério da Saúde chegaram ao local escoltadas por policiais federais. Os agentes, segundo o secretário adjunto de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, Nílton Pereira Júnior, que está lá, tanto da Polícia Federal como da Polícia Militar permanecem do lado de fora do hospital para garantir a integridade tanto das equipes, como dos manifestantes.

“A orientação do governo é não ter confronto, nenhum tipo do uso da força e tentar o diálogo, porém o sindicato é irredutível. Não abriu o diálogo e não cedeu mesmo à decisão judicial”, disse o secretário em entrevista à Agência Brasil.

Conforme relatou o secretário, mais de 80 pessoas chegaram em cinco vans e três carros para começar a nova gestão do HFB, mas não puderam entrar. “Vieram selecionadas pelo Grupo Hospitalar Conceição para assumir espaço de gestão e de referência técnica. São todos especializados em gestão hospitalar, assistência, infraestrutura e engenharia”, contou, acrescentando que desde cedo aguardam do lado de fora do hospital, que os manifestantes interrompam o bloqueio.

Os manifestantes são contrários a passagem da gestão do HFB para o Grupo Hospitalar Conceição, do Rio Grande do Sul. Com faixas estendidas na entrada da unidade, mostram o descontentamento. “Não ao fatiamento” e “Não à privatização”. Pereira Júnior disse que a manifestação já era esperada, tanto que ontem houve uma decisão judicial que impedia qualquer restrição à entrada da nova gestão. Hoje os manifestantes foram notificados sobre a decisão e de que caso não fosse cumprida haveria a cobrança de multa.

“O oficial de justiça veio aqui cedo e intimou o pessoal. Chegamos na sequência até com escolta da Polícia Federal para não ter nenhum problema de integridade aos nossos trabalhadores e aos trabalhadores que estão no hospital, vinculados ao Ministério da Saúde. Fomos barrados pelo movimento de mais ou menos 20 pessoas que está na porta do hospital impedindo a entrada. Estamos tentando a negociação. Já chamamos os líderes para negociar a saída e a entrada de nós todos aqui para que a gente possa, lá dentro, fazer o diálogo com todo mundo, mas isso não foi possível até agora”, comentou.

Nilton Pereira ressaltou que na decisão de ontem da justiça, o magistrado determina que não haja impedimento à entrada da equipe da nova gestão e que em decisão de hoje, os manifestantes foram notificados por um oficial de justiça, mas mantiveram o bloqueio.

Acordo

Em texto publicado no site, o Sindsprev/RJ informou que até o fechamento da postagem estava sendo negociada uma proposta de acordo entre o Comando de Greve da Rede Federal e o Ministério da Saúde, “prevendo uma negociação, às 11h desta quarta (16/10), no DGH, sobre os pontos do acordo de greve de 2023 até hoje não cumpridos pelo governo”.

Ainda no texto disseram que uma assembleia dos servidores da rede federal em frente à entrada do HFB aprovou três deliberações: que apenas o Sindsprev/RJ está autorizado a falar em nome dos trabalhadores em greve; que os servidores continuarão em vigília permanente, na entrada do HFB, para evitar a entrada do Grupo Conceição; e que o Comando de Greve participe da negociação com o Ministério da Saúde, na quarta (16), se o governo confirmar a negociação”.

“O fato é que estão desmontando o Hospital de Bonsucesso para entregar a unidade para o Grupo Conceição, num processo autoritário e sem qualquer diálogo com os servidores e as instâncias do controle social. Não aceitaremos. Fora Grupo Conceição”, indicou a dirigente do Sindsprev/RJ em Jacarepaguá, Cristiane Gerardo, no texto da entidade.

O secretário tem uma visão diferente. Ele disse que recebeu várias mensagens de funcionários do hospital que estão a favor da mudança de gestão porque querem ver a unidade funcionando novamente de forma completa. Atualmente, a unidade passa por um processo de sucateamento, com o serviço de emergência suspenso e mais de 200 leitos fechados. “Nós entendemos que esse grupo aqui não representa a categoria. Não são exclusivamente do hospital, o sindicato trouxe representantes de outros hospitais”, afirmou Pereira Júnior.

“A imensa maioria dos profissionais do hospital quer que o hospital volte a ser de excelência e volte a atender ao SUS, volte a ter insumos e medicamentos. É isso que estamos promovendo. Vamos reabrir a emergência, vamos reabrir os leitos, a UTI e o Centro Cirúrgico. Infelizmente já poderíamos ter iniciado o processo de transição desde às 8h da manhã com a equipe que veio para cá, super qualificada e estamos sendo impedidos de exercer um direito. O hospital é do Ministério da Saúde, é do SUS, é público e estamos sendo impedidos de entrar”, defendeu o secretário.

Vale do Javari: seca causa doenças e impede circulação entre aldeias

Vale do Javari: seca causa doenças e impede circulação entre aldeias

@ebc

A seca esvaziou rios próximos à Terra Indígena (TI) do Vale do Javari e já impede os povos originários que vivem na região de circular normalmente entre as 74 aldeias. Além disso, indígenas adoecem pela falta de acesso à água potável e ficam sem atendimento, uma vez que dependem do transporte fluvial.

Esse foi o alerta emitido pela União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja), no início da tarde desta quarta-feira (2). No comunicado, a entidade reclama providências do governo federal, que teria falhado em apresentar uma resposta para os problemas agora encarados na região.

Há solicitações mais urgentes e pontuais, como a disponibilização de helicópteros, a transferência de indígenas adoecidos para a zona urbana, onde poderiam receber atendimento, em especial, um homem da comunidade de São Sebastião, que necessita de soro antiofídico. A organização indígena também destaca que recebeu notícias da morte de pessoas em virtude do contexto, e de crianças que apresentam quadros de vômito e diarreia.

A gravidade da situação chegou ao conhecimento da organização há alguns dias, quando soube que os rios se tornaram intransitáveis. A Univaja informa, ainda, que chegou a se reunir com representantes da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e da Secretaria de Saúde Indígena (Sesai) para avaliar o quadro e tentar encontrar soluções para os problemas que se impuseram.

“Essa conjuntura não apenas impede a movimentação das pessoas como provoca a elevação considerável dos preços de insumos básicos para a sobrevivência das populações locais, tais como gasolina, água potável e remédios”, esclarece.

“O nível de preocupação é alto, pois a Univaja, até o momento, não identificou junto às instituições de atenção aos povos indígenas uma resposta adequada para as dificuldades – que põem em risco a vida dessas populações e sua cultura ancestral, atingindo de maneira mais direta indígenas que necessitam de atendimento médico”, acrescenta.

Homologada em 2001, a TI Vale do Javari tem 8,5 milhões de hectares, dimensão que faz dela a segunda maior do Brasil, atrás somente da Terra Indígena Yanomami, que tem 9,6 milhões de hectares. O território está localizado nos municípios de Atalaia do Norte e Guajará, no oeste do estado do Amazonas, e fica na fronteira do Brasil com a Colômbia e o Peru.

A TI Vale do Javari é o local onde vive o maior número de povos indígenas em isolamento voluntário do mundo . O Instituto Socioambiental (ISA) estima um total de 25, número que pode variar, por preferirem se manter distantes dos não indígenas e, às vezes, até de indígenas de outros povos.

Na semana passada, a Agência Brasil antecipou dados que constam do relatório Amazônia à Beira do Colapso – Boletim Trimestral da Seca Extrema nas Terras Indígenas da Amazônia Brasileira, da Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab).

O documento aponta que a seca extrema afetou, somente em julho deste ano, 42 territórios e 3 mil domicílios indígenas, além de 15 povos originários, sendo um deles isolado. A Coiab também registrou que o cenário de aridez severa também prejudicou o funcionamento de 110 escolas e 40 unidades de saúde dentro dos territórios.

A reportagem questionou o Ministério dos Povos Indígenas e a Funai sobre medidas tomadas ou planejadas e aguarda retorno.

Liminar impede deportação de 70 imigrantes do aeroporto de Guarulhos

Liminar impede deportação de 70 imigrantes do aeroporto de Guarulhos

@ebc

A Defensoria Pública da União conseguiu liminar junto à Justiça Federal em favor de 70 imigrantes que solicitaram refúgio no país e estavam prestes a ser devolvidos a seus países pela Polícia Federal. Desde o dia 26 de agosto, o passageiro em trânsito sem visto para o Brasil não pode permanecer no país. Nova regra do Ministério da Justiça e Segurança Pública determina que o passageiro sem documentação siga viagem para o país de destino ou retorne ao local de origem.

Os pedidos, acolhidos parcialmente pelos juízes Fernando Mariath Rechia e Roberto Lima Campelo, se destinam a cidadãos de países africanos e asiáticos que estão na área restrita do Aeroporto de Guarulhos.

Para Campelo, “o relato dando conta de possível saída compulsória do Brasil, já que os pacientes se encontram em situação de inadmissão no Aeroporto Internacional de Guarulhos, resta evidenciado patente periculum in mora, vez que, efetivada a repatriação, o direito reclamado perder-se-á por completo (caso ainda estejam no país)”.

“Ante o exposto, de forma a garantir a eficácia da decisão futura, CONCEDO EM PARTE A MEDIDA LIMINAR para que a autoridade policial não realize a retirada compulsória/repatriação dos pacientes, até nova manifestação do Juízo, devendo estes permanecerem sob custódia da Polícia Federal em área de fiscalização e segurança do aeroporto”, afirmou o juiz em sua decisão.

Na liminar de 30 de agosto, Rechia reconheceu a alegação da DPU de que os migrantes citados tem “intenção de ficar em território brasileiro e alegação de riscos às suas integridades física e à vida” caso sejam forçados a retornar aos seus locais de origem.

Desde a mudança de critérios, no dia 26 de agosto, os defensores públicos já estiveram quatro vezes no aeroporto e conversaram com os imigrantes que pleiteiam o refúgio. Segundo a assessoria do órgão, todos eles alegam querer o refúgio no país.

Em nota divulgada ontem pela DPU, o defensor público-geral federal, Leonardo Magalhães, destacou a importância de se estabelecer fluxos de trabalho e atribuições para cada órgão envolvido na triagem e acolhida. Ele afirmou que a defensoria também se preocupa com a assistência material. “Essas pessoas, muitas vezes, passam um dia, dois dias, e algumas necessidades básicas, necessidades fisiológicas, precisam ser cobertas”.

Segundo a plataforma DataMigro, do Ministério da Justiça, 65 mil imigrantes tiveram entrada registrada no primeiro semestre no país. Cerca de 40 mil eram venezuelanos.

TRF1 derruba liminar que impede comissão de investigar Campos Neto

TRF1 derruba liminar que impede comissão de investigar Campos Neto

@ebc

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) derrubou uma liminar (decisão provisória) que impedia a continuidade de uma investigação na Comissão de Ética da Presidência da República sobre supostas empresas offshore que teriam participação do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.

A liminar havia sido concedida pela 16ª Vara Federal Cível de Brasília, em 2023, no sentido de suspender as investigações. O pedido pela derrubada da decisão provisória foi da Advocacia-Geral da União (AGU).

O caso veio à tona após a publicação, em 2021, de uma série de reportagens conhecidas como Pandora Papers, ampla investigação de um consórcio internacional de jornalistas com base em documentos vazados de 14 escritórios internacionais de abertura de empresas em paraísos fiscais. O escândalo citou diversas personalidades públicas em diferentes países, incluindo Campos Neto e o então ministro da Economia Paulo Guedes.

No caso do presidente do BC, seu nome foi ligado à empresa Cor Assets, fundada em abril de 2004 no Panamá com capital de US$ 1,09 milhão, tendo recebido mais US$ 1,08 milhão dois meses mais tarde.

A empresa foi fechada em 12 de agosto de 2020, mas passou 18 meses presidida por Campos Neto, desde que assumiu o comando do Banco Central, em fevereiro de 2019. O presidente do BC também foi controlador da offshore Rocn Limited, nas Ilhas Virgens Britânicas, entre janeiro de 2007 e novembro de 2016.

À época, Campos Neto informou que as empresas foram declaradas à Receita Federal, tendo sido constituídas há mais de 14 anos, com rendimentos obtidos em 22 anos de trabalho no mercado financeiro. Ele afirmou não ter feito nenhuma remessa de recursos para a Cor Assets após a nomeação para função pública.

Segundo Campos Neto, todo o patrimônio em seu nome, no país e no exterior, foi declarado à Receita Federal, ao Banco Central e à Comissão de Ética Pública. Ele disse ter pagado todos os impostos devidos, “com recolhimento de toda a tributação devida e observância de todas as regras legais e comandos éticos aplicáveis aos agentes públicos”.

A abertura de contas no exterior e a manutenção de offshores não são ilegais, desde que declaradas à Receita Federal e às demais autoridades. No entanto, o Código de Conduta da Alta Administração Federal proíbe que membros do alto escalão sejam administradores diretos de investimentos estrangeiros no Brasil e no exterior após assumirem funções públicas.

Defesa

Por meio de nota enviada à Agência Brasil, a defesa de Campos Neto disse se tratar de “um caso que já foi examinado pelos órgãos públicos de fiscalização, inclusive pela Procuradoria-Geral da República, e que não constataram qualquer irregularidade tendo, inclusive, sido arquivada a apuração”.

“A defesa por mais de uma vez já demonstrou que os fatos apurados em relação ao presidente [do BC] foram legais, éticos e condizentes com as normas que regem a probidade daqueles que ocupam cargo público”, diz a nota.

Segundo os advogados Ticiano Figueiredo, Pedro Ivo Velloso e Francisco Agosti, que representam Campos Neto, tudo foi declarado à Receita Federal e seguiram as regras de mercado e do governo, sempre informando às autoridades públicas, com a máxima transparência e respeito às normas.

“Uma terceira apuração para os mesmos fatos nada mais é que um bis in idem e tem como consequência apenas gastar o tempo e aumentar o custo para o poder público, eis que se chegará à mesma conclusão das anteriores, em relação à legalidade e regularidade dos fatos re-reinvestigados”, afirma a defesa de Campos Neto.

Funai recorre de decisão que impede assistência a indígenas no Paraná

Funai recorre de decisão que impede assistência a indígenas no Paraná

@ebc

A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) disse neste sábado (27) que considera “inconstitucional e inconvencional” a decisão judicial que impede a autarquia de conferir assistência humanitária aos povos indígenas em uma área de retomada localizada em Terra Roxa, no Paraná.

A sentença do juiz da 2ª Vara Federal de Umuarama, João Paulo Nery dos Passos Martins, determina que “a Funai se abstenha de entregar lonas, madeiramento, ferramentas e outros materiais que possam ser usados para construção de abrigos/moradias às comunidades indígenas que ocuparam imóveis rurais das cidades de Guaíra e Terra Roxa, no oeste paranaense”.

“A decisão também contraria as atribuições institucionais do órgão, responsável por proteger e promover os direitos dos povos indígenas do Brasil, e está levantando as informações pertinentes ao caso, e dialogando com a Advocacia-Geral da União (AGU) para recorrer da decisão”, afirma o órgão

Em nota, a Funai explica que a preservação dos direitos humanos é um dos fundamentos do Estado brasileiro, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988 (inciso III, do artigo 1º).

Por este motivo, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (APDF) nº 828, determinou que o Poder Judiciário adote medidas humanitárias para salvaguardar os direitos fundamentais de populações vulneráveis em casos envolvendo conflitos fundiários.

O órgão fiz que “a decisão da 2ª Vara Federal de Umuarama (PR) viola os deveres estabelecidos na ADPF nº 828, além de atentar contra as atribuições institucionais da Funai, a qual, conforme dispõe a Lei nº 5.371/1967, tem o dever de atuar para o respeito aos direitos dos povos indígenas e de suas comunidades.

Dentre os direitos a serem observados, incluem-se os direitos fundamentais, como o direito à integridade e à garantia de proteção judicial”.

Conflitos

A Funai participa da mediação de conflitos no município de Terra Roxa, na Terra Indígena Guasu Guavirá, desde os primeiros registros de violência. A Coordenação Técnica Local (CTL) em Guaíra, unidade descentralizada da Funai, se faz presente para tentar reverter a escalada da situação de tensão.

Com o agravamento e registro de indígena baleado, houve a necessidade de reforço de servidores de outras coordenações regionais da Funai.

Desde então, a coordenação Guaíra conta com o apoio de forças policiais como a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), o Batalhão de Polícia Militar de Fronteira (BPFron), a Polícia Militar do Paraná (PMPR) e a Polícia Federal.

A presença da polícia na região foi uma solicitação do Ministério dos Povos Indígenas (MPI), no início deste mês, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Trata-se da Operação Tekoha 4, que visa evitar atos de violência contra os indígenas, mobilizados pela garantia de seus direitos territoriais.

Justiça impede Funai de distribuir lona a indígenas de ocupação no PR

Justiça impede Funai de distribuir lona a indígenas de ocupação no PR

@ebc

A Justiça Federal no Paraná determinou que a Fundação Nacional do Índio (Funai) se abstenha de entregar lonas, madeiramento, ferramentas e outros materiais que possam ser usados para construção de abrigos/moradias às comunidades indígenas que ocuparam imóveis rurais das cidades de Guaíra e Terra Roxa, no oeste paranaense. Consultada, a fundação informou à Agência Brasil que recorrerá da decisão.

A sentença foi proferida nesta terça-feira (23), pelo juiz federal João Paulo Nery dos Passos Martins, da 2ª Vara Federal de Umuarama – o mesmo que, na última sexta-feira (19), autorizou a reintegração de posse de áreas rurais que grupos avá guarani ocuparam a fim de cobrar a conclusão do processo demarcatório do território já delimitado pela Funai e em disputa, na Justiça, desde 2018.

Na decisão, o juiz federal afirma que a entrega dos materiais de construção pela Funai contraria “o propósito de desocupação do imóvel” manifesto nas “ordens judiciais vigentes”, que determinam “expressamente a desocupação dos imóveis pelos indígenas”.

“Em que pese a missão institucional da Funai de prestar assistência às comunidades indígenas e se garantir o mínimo existencial, cumpre observar que a fundação, que inclusive integra o polo passivo, e os demais órgãos públicos que atuam no litígio têm o dever de colaborar com a execução das decisões judiciais e, em especial, estimular o cumprimento voluntário como forma de prevenir a desocupação forçada e os possíveis conflitos daí decorrentes”, sustenta o magistrado.

A manifestação judicial ocorreu após a coordenação regional da Funai solicitar o apoio da Polícia Federal (PF) para entregar kits de suprimentos aos avá guarani que participam do que os indígenas classificam como um processo de retomada de seus territórios originários, que visa permitir a expansão de suas aldeias e a preservação das principais características de seu modo de vida tradicional.

“Vale destacar que o recente movimento de ocupação instaurado a partir de dezembro de 2023 e retomado com mais intensidade nos últimos dias trata-se essencialmente de ampliação de áreas, pois as comunidades da etnia indígena avá guarani já estavam instaladas em outras áreas na região, há tempos”, acrescentou o juiz federal, mencionando que, no pedido de apoio que fez à PF, a Funai informava que pretendia distribuir aos indígenas alimentos, água, itens de higiene, além de sete rolos de 100 metros de lonas.

Mobilização

As ocupações ou retomadas de áreas do oeste paranaense reivindicadas como territórios tradicionais se inserem em um contexto mais amplo de mobilizações indígenas que acabaram acirrando a disputa com proprietários rurais em diferentes unidades da federação. E que culminou em ataques armados contra os indígenas no Paraná, no Mato Grosso do Sul e no Rio Grande do Sul.

Conforme o Ministério dos Povos Indígenas (MPI) já tinha informado anteriormente, no início de julho, 22 famílias avá guarani que ocupam parte do território já delimitado para dar lugar à futura Terra Indígena Guasu Guavirá se espalharam, ampliando a ocupação. De acordo com a pasta, isso aconteceu “porque a comunidade em que vivem já não comporta mais habitantes.”

“As famílias foram, então, alvo de ataques de ruralistas”, relatou o MPI, destacando que nem mesmo a presença de agentes da Força Nacional de Segurança Pública na região intimidou os agressores. “Entre os feridos, um indígena foi baleado. Além da violência física sofrida pelos avá guarani, doações e entrega de alimentos foram impedidas de serem realizadas no local por ruralistas”.

Em razão da violência, o governo federal organizou um grupo com representantes de várias pastas e órgãos públicos, incluindo MPI e Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, para tentar mediar os conflitos em Mato Grosso do Sul e no Paraná. Uma comitiva esteve em Guaíra, na terça-feira (16). Além de visitar duas áreas ocupadas por avás guarani, os integrantes do grupo federal se reuniram com ruralistas de Terra Roxa e com representantes da coordenação regional da Funai e da Polícia Militar do Paraná.

Além disso, a pedido do MPI e da Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério da Justiça e Segurança Pública autorizou o emprego de agentes da Força Nacional em ações estatais para preservar a ordem e a integridade em aldeias do Cone Sul do Mato Grosso do Sul e nas regiões fronteiriças do estado.

Marco temporal

Em nota, o Ministério dos Povos Indígenas atribuiu o aumento da “instabilidade” à aprovação da Lei 14.701/23, que, na prática, estabelece o chamado marco temporal – tese segundo a qual os povos indígenas só têm direito aos territórios originários que já ocupavam ou reivindicavam até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.

O Congresso Nacional aprovou a lei em setembro do ano passado, poucos dias após o Supremo Tribunal Federal (STF) apontar a inconstitucionalidade da tese por entender que o direito constitucional dos povos originários aos territórios tradicionais independem da existência de um marco temporal.

A decisão dos ministros da Corte motivou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a vetar parte da Lei 14.701. Em dezembro, contudo, o Congresso Nacional derrubou o veto de Lula, mantendo o marco temporal. A queda de braço entre Executivo e Legislativo foi judicializada por setores favoráveis e contrários à lei. Em abril, o ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou a instauração de um processo de conciliação, suspendendo o julgamento de qualquer ação que trate do tema. A previsão é que a comissão criada para tentar estabelecer um acordo entre as partes comece a funcionar no próximo dia 5 de agosto.

“O Ministério dos Povos Indígenas enfatiza que a instabilidade gerada pela lei do marco temporal, além de outras tentativas de se avançar com a pauta [anti-indígena], tem como consequência não só a incerteza jurídica sobre as definições territoriais que afetam os povos indígenas, mas abre ocasião para atos de violência que têm os indígenas como as principais vítimas”, sustenta o MPI.

Também em nota, a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul) também mencionou a “insegurança jurídica”, atribuindo-a à inação do poder Público. De acordo com a entidade que reúne 69 sindicatos rurais sul-mato-grossenses, há, atualmente, 146 áreas “invadidas” em todo o estado.

“São ocorrências que evidenciam a insegurança jurídica vivenciada há décadas em nosso estado, resultante da falta de uma resposta definitiva por parte do Poder público, que garanta a pacificação no campo.” A entidade também manifestou preocupação com a escalada da violência e com a segurança de “número expressivo de produtores rurais que, mesmo tendo adquirido seus imóveis de forma legítima e com posse pacífica exercida há mais de meio século, têm seus títulos questionados e suas áreas invadidas”.