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Reforma tributária com novo impacto no IVA é lida na CCJ do Senado

Reforma tributária com novo impacto no IVA é lida na CCJ do Senado

O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária foi lido, nesta terça-feira (10), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O texto apresentado nesta segunda-feira (9) tem uma série de mudanças que, somadas, causam um impacto de 0,13 ponto percentual sobre a alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

Segundo o Ministério da Fazenda, a alíquota padrão do IVA para bens e serviços deve ficar entre 25,45% e 27%, menor que os cerca de 34% cobrados atualmente sobre o consumo no Brasil.

Um pedido de vista adiou a votação para esta quarta-feira (11). Se aprovado na CCJ, o texto segue no mesmo dia para análise do plenário da Casa. Se aprovado no Senado, a regulamentação da reforma tributária volta para Câmara dos Deputados por causa de mudanças no texto já aprovado pelos deputados.

O relator do projeto no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM), explicou que buscou fazer justiça social tributária com as mudanças, e justificou que o impacto das alterações é pequeno e deve ser compensado por outras medidas.

“Todas as mudanças que nós executamos representam 0,13 ponto percentual na alíquota global. E estou efetivamente convencido que, com o nível de segurança jurídica, da tecnologia split payment, de combate à sonegação como via de consequência e de ampliação da base de pagamento, vamos ter, ao fim e ao cabo, uma queda da alíquota padrão”, disse o relator.

O split payment é uma ferramenta tecnológica prevista na reforma para facilitar o pagamento e recolhimento de impostos. O relator argumentou que ainda não há como mensurar o ganho em arrecadação com as mudanças, mas que em 2026 os números estarão evidentes.

Entre as mudanças que impactaram a alíquota, está a inclusão de fraldas entre os itens com imposto 60% menor para famílias de baixa renda; o aumento da isenção para operações com imóveis e a inclusão dos serviços de internet e telefone entre aqueles com direito à cashback. O cashback é a devolução parcial ou total do imposto pago, mecanismo válido apenas para famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico.

Debate

Apesar da oposição ter apontado pontos que precisam ser melhorados, o relatório foi elogiado pelos senadores.

O senador Izalci Lucas (PL-DF) criticou a rapidez com que o tema será analisado na CCJ. “É importante que esse projeto vá à CAE [Comissão de Assuntos Econômicos]. Como é que vamos analisar em 24 horas uma matéria com 2 mil emendas, sendo 600 emendas acatadas, e um relatório de 586 páginas? Não tem sentido isso. Ainda tem algumas questões que podem ser analisadas e talvez aceitas no relatório com os argumentos que a gente têm”, ponderou Izalci.

Em contraponto, o relator Eduardo Braga justificou que ainda há o plenário do Senado para propor mudanças no texto.

O líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), elogiou o trabalho do relator em tema tão complexo. “São centenas, dezenas, milhares de interesses, que não necessariamente são controversos, mas achar o ponto de equilíbrio entre todos esses interesses não é fácil. Seguramente, alguns vão lhe parabenizar e outros estarão de nariz torcido. É da regra, ninguém faz omelete sem quebrar ovos”, disse o líder governista.

Mudanças

O relator da reforma no Senado fez uma série de mudanças no texto que chegou da Câmara, incluindo, por exemplo, as armas de fogo entre os produtos que terão que pagar o Imposto Seletivo, criado para cobrar de alguns bens de consumo uma carga tributária maior pelos danos que causam à saúde e ao meio ambiente. Ele ainda manteve a isenção para 22 produtos da cesta básica, incluindo carnes e queijos. O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção e especificou que o produto terá alíquota reduzida para 40% do futuro IVA.

Outra mudança no texto foi a inclusão das fraldas entre os produtos de higiene com alíquota reduzida em 60% para famílias de baixa renda. Outros produtos de limpeza e higiene consumidos majoritariamente pela população de baixa renda já estavam com alíquota reduzida, como água sanitária, papel higiênico e sabões em barra.

O relator também modificou a forma de isenção dos medicamentos. No texto da Câmara, havia uma lista dos remédios que deveriam ser isentos, mas o senador substituiu a lista por grupos de doenças, entre eles, os tratamentos oncológicos; de doenças sexualmente transmissíveis; Aids; doenças raras e negligenciadas.

O relatório ainda traz mudanças para isentar os motoristas de aplicativo da cobrança do IVA, além de criar faixas de isenção para aluguéis, aumentando para 70% o desconto no IVA para operações de aluguel. O texto da Câmara previa desconto de 60%.

TCU vai acompanhar impacto do mercado de bets na saúde e economia

TCU vai acompanhar impacto do mercado de bets na saúde e economia

@ebc

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira (2) que vai acompanhar os impactos do mercado apostas online no Brasil. Os jogos são promovidos por empresas nacionais e internacionais conhecidas como bets – nome em inglês que significa aposta.

De acordo com decisão do plenário do TCU, a medida é necessária para verificar o impacto das apostas na saúde pública, no poder de compra das famílias e no andamento das ações propostas pelo governo federal para prevenir a lavagem de dinheiro, o roubo de dados dos apostadores e o envolvimento de menores de idade nas apostas.

A proposta de acompanhamento foi feita pelo presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, e aprovada por unanimidade. O ministro citou dados da XP Investimentos que mostram que o setor de bets deve movimentar entre R$ 90 bilhões e R$ 130 bilhões neste ano. Também foram citados dados do Itaú para demonstrar que os apostadores gastaram R$ 68,2 bilhões nos últimos 12 anos.

“Estima-se que o mercado de apostas também pode repercutir no orçamento da saúde, uma vez que, com a inclusão de ações voltadas à população com vicio nas bets, haverá possibilidade de um aumento significativo nos atendimentos em saúde mental realizados na Atenção Primária à Saúde e nos Centros de Atenção Psicossocial”, argumentou o ministro.

Ontem (1°), o Ministério da Fazenda divulgou a lista das casas de apostas virtuais que pediram autorização até 30 de setembro e cumpriram os requisitos legais para se manter em funcionamento.

A partir do dia 11 deste mês, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) bloqueará as páginas ilegais. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, até 600 páginas terão o acesso derrubado.

Ministra diz que queimadas têm impacto forte no sistema de saúde

Ministra diz que queimadas têm impacto forte no sistema de saúde

@ebc

Apesar de não faltar leitos, o grande volume de queimadas no país tem pressionado o sistema de saúde e causa preocupação, principalmente com idosos e crianças com problemas respiratórios. O diagnóstico foi feito nesta segunda-feira (9) pela ministra da Saúde, Nísia Trindade.

“Há um impacto forte no sistema de saúde, nas unidades de saúde, uma maior procura e, principalmente, uma preocupação não só com os efeitos de curto prazo, mas também de médio prazo na saúde das pessoas”, disse a ministra.

Nísia Trindade ressaltou que “neste momento, não estamos vivendo uma situação, desse ponto de vista, de falta de leitos acentuada”.

As declarações da ministra foram feitas após participação na abertura de conferência com institutos nacionais de saúde pública, no Rio de Janeiro. O encontro aconteceu no âmbito do G20, grupo que reúne as maiores economias do mundo.

De acordo com o Programa Queimadas, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), o país iniciou o mês de setembro com mais de 154 mil focos de calor registrados no ano. A Amazônia concentra 42,7% dos focos. Embora a Amazônia seja o bioma mais atingido, o município mais afetado foi Corumbá, em Mato Grosso do Sul, onde o bioma predominante é o Pantanal, e foram detectados 4.245 focos.

Por causa das queimadas, cidades em diversas partes do país foram atingidas por nuvens de fumaça, o que prejudica a qualidade do ar.

Segundo a ministra da Saúde, essa condição causa uma “situação muito preocupante” em um período que já tende a aumento de casos de síndrome respiratória aguda grave.

“A grande preocupação são com os idosos e as crianças, em função dos problemas respiratórios”, ressaltou.

“Muitas pessoas sofrem, principalmente quem tem quadros de problemas alérgicos, mais intensamente ainda. É um motivo de grande atenção”, disse a ministra.

Nísia Trindade disse que, liderado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), todo o governo está empenhado no esforço de enfrentar a situação. Nísia lembrou que alguns incêndios têm origem criminosa, segundo denúncias.

A ministra informou que a Força Nacional do Sistema Único de Saúde (FN-SUS) está em atuação para auxiliar estados e municípios a lidar com os efeitos das queimadas na saúde humana. “Apoiando no que for necessário”, garantiu.

O Ministério da Saúde orienta que pessoas em regiões atingidas por nevoeiros de fumaça evitem, ao máximo, a exposição ao ar livre e a prática de atividades físicas.

Estudo aponta impacto negativo de mudanças climáticas na agricultura

Estudo aponta impacto negativo de mudanças climáticas na agricultura

@ebc

Os dados consolidados do Sumário para Tomadores de Decisão do Relatório Temático sobre Agricultura, Biodiversidade e Serviços Ecossistêmicos destacam a contribuição do setor para o Produto Interno Bruto (PIB), o conjunto de todos os bens e serviços produzidos no país em um determinado período. O relatório completo está em fase final de elaboração e deve ser divulgado no começo de setembro.

Segundo o professor do Instituto de Biociências da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e coordenador do relatório, Gerhard Ernst Overbeck, o Brasil é um país diverso, considerado o celeiro do mundo por causa da grande produção agrícola convencional. Overbeck alertou, no entanto, que há uma série de consequências negativas decorrentes das atividades do setor, como a contaminação da água por causa do uso de diversos insumos, o que pode contribuir para a escassez hídrica.

“Vamos ter uma série de problemas até para a própria produção agrícola, se essa tendência se mantiver. Talvez isso tenha ficado mais evidente nos últimos anos em conexão com as mudanças climáticas, que são outro vetor de mudança muito forte e têm a ver com o uso da terra, principalmente no Brasil. As emissões devido ao desmatamento na Amazônia são um grande driver das mudanças climáticas e os modelos e cenários disponíveis indicam que a própria agricultura será impactada muito negativamente pelas mudanças climáticas. É o primeiro setor a ser afetado”, disse.

Conforme a Plataforma Brasileira de Biodiversidade e Serviços Ecossistêmicos, o agronegócio responde por cerca de 20% dos empregos formais e por mais de um quarto (27%) do PIB do país (R$ 403,3 bilhões em 2020). “Em grande parte, [o agronegócio] é caracterizado por monoculturas em larga escala, com intensivos sistemas de irrigação e uso excessivo de insumos, fertilizantes e agrotóxicos”, completou Overbeck.

O professor disse que parte considerável da diversidade do país e da produção está na agricultura familiar em todos os biomas. Overbeck chamou a atenção para a expansão das áreas agrícolas que tem ocorrido em todos os biomas, enquanto a vegetação nativa tem diminuído, dependendo da atuação de unidades de conservação ou a existência de terras indígenas.

“Alguns biomas têm percentagem de vegetação nativa bastante baixa, por exemplo, na Mata Atlântica e no Pampa também. Isso também está sendo discutido no Sumário e, consequentemente, a gente tem queda de biodiversidade associada a essas mudanças”, observou.

O Relatório Temático é um diagnóstico detalhado que agrega informações científicas e casos que tiveram êxito nas interações entre os usos do solo e a biodiversidade no Brasil, quando se refere ao bem-estar humano e respeito aos saberes tradicionais. O estudo reuniu, ao longo de três anos, 100 profissionais de diversas áreas, integrantes de mais de 40 instituições de todos os biomas do país.

“O contexto histórico, temporal foi marcado no estudo principalmente a partir do primeiro Código Florestal de 1965, traçando um perfil de todo uso e cobertura da terra e ocupação pela agricultura até os anos atuais e projetando para o futuro também na parte em que são abordados os modelos e cenários futuros”, informou a pesquisadora da Embrapa Solos e também coordenadora da publicação, Rachel Bardy Prado, durante apresentação do estudo nesta terça-feira (16), na sede do órgão, no Jardim Botânico, zona sul do Rio.

Elaborado por 35 pesquisadores, o Sumário para Tomadores de Decisão analisa desafios relacionados ao modelo de uso da terra predominante no país e as soluções para tornar a agropecuária uma prática mais sustentável e inclusiva. O trabalho dos pesquisadores sintetizou o conteúdo principal com linguagem simplificada e em formato didático.

A intenção é que o documento influencie gestores e lideranças públicas e privadas no momento de tomar decisões com base na sustentabilidade e no equilíbrio combinado da agricultura, biodiversidade e serviços ecossistêmicos. De acordo com a plataforma, os serviços ecossistêmicos são benefícios gerados pela natureza que sustentam a vida no planeta. Além disso, são essenciais para garantir a capacidade da produção agrícola. “Água limpa, regulação do clima, manutenção da fertilidade e da estrutura do solo, polinização de culturas e controle biológico de pragas e doenças são alguns exemplos.”

Entre os modelos projetados no estudo há a estimativa de que, na fronteira Amazônia Cerrado, as variações no clima regional vão comprometer a viabilidade de 74% das atuais terras agrícolas até 2060. Dados do MapBiomas revelam que, em 38 anos (1985 a 2022), a área utilizada para a agricultura no Brasil cresceu 95,1 milhões de hectares, informa o estudo.

Outra avaliação indicou que a tendência é o avanço de cultivos de soja, milho e cana-de-açúcar no Cerrado e na Mata Atlântica e de áreas de pastagem na Amazônia e no Pantanal. “Essa expansão agrícola intensificará a pressão sobre unidades de conservação e terras indígenas, com impactos negativos para o meio ambiente e as comunidades locais”, destacou o estudo.

Os pesquisadores lembraram também as consequências socioeconômicas decorrentes da dinâmica de ocupação das terras no Brasil, que tem resultado em disputas por território, concentração fundiária e exclusão social.

Propostas

Para os pesquisadores, existem opções viáveis e eficazes para uma agropecuária mais sustentável no Brasil, se houver vontade política, porque é possível conciliar melhor produtividade nas pastagens e cultivos com a mitigação das mudanças climáticas. “O relatório traz soluções já adotadas em algumas regiões do Brasil capazes de tornar a agricultura nacional mais diversificada, competitiva e resiliente. Essas práticas agregam maior renda aos produtores que conservam o capital natural”, afirmou a coordenadora.

Na avaliação dos autores do estudo, a aplicação da Lei de Proteção da Vegetação (norma federal instituída em 2012) anularia, entre 2020 e 2050, a perda de 32 milhões de hectares de vegetação nativa no país. Além disso, o aumento na produtividade das pastagens brasileiras permite atender a demanda futura por carne, culturas agrícolas, produtos madeireiros e biocombustíveis, sem a necessidade de converter mais hectare algum de vegetação nativa e ainda liberando terra para restauração em larga escala, por exemplo, na Mata Atlântica, apontou o texto.

O estudo também identificou entre as alternativas, o estímulo à restauração de áreas de reserva legal e de preservação permanente; os incentivos econômicos e mecanismos financeiros para atividades agrícolas sustentáveis, como Pagamento por Serviços Ambientais, linhas de crédito verdes, créditos de biodiversidade, REDD+ (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação) e mercado de cotas de reserva ambiental; os programas de extensão rural com foco na agroecologia; a valorização e a disseminação de práticas e tecnologias sociais; os sistemas de rastreabilidade de cadeias produtivas; o Sistema Plantio Direto; as florestas plantadas; o turismo rural; e o Sistema de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta.

Apesar disso, o professor ressaltou que a transformação desejada nos sistemas de produção agrícola, só acontecerá se esses mecanismos forem “incentivados e disseminados para ganhar escala, ampliar sua abrangência nos biomas e, sobretudo, alcançar os agricultores mais vulneráveis”.

“A verdadeira sustentabilidade da agricultura passa pela melhoria da qualidade de vida no campo e nas cidades, pela agregação de renda aos marginalizados, pelo aumento da soberania alimentar e pela manutenção da biodiversidade e dos serviços ecossistêmicos. É preciso que os governos e o setor privado ajam com seriedade e de forma integrada, assegurando a efetiva implementação das normas ambientais”, observou Rachel Prado.

Fazenda reduz para R$ 18 bi impacto da desoneração da folha em 2024

Fazenda reduz para R$ 18 bi impacto da desoneração da folha em 2024

@ebc

O impacto da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia e para pequenos municípios será de R$ 18 bilhões em 2024, disse nesta quarta-feira (10) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Segundo ele, o governo revisou para baixo a estimativa por causa da evolução das receitas ao longo do ano.

“Nós tínhamos falado inicialmente em R$ 22 bilhões [de perda de arrecadação federal]: R$ 10 bilhões dos municípios e R$ 12 bilhões dos 17 setores. Depois, com a evolução da arrecadação deste ano, fomos reestimando o valor, e ele caiu um pouquinho: para R$ 17 bilhões a R$ 18 bilhões em 2024. É com base nisso que nós estamos fazendo a reprojeção da compensação”, disse o ministro.

Haddad defendeu que o Senado aprove, antes do recesso parlamentar, o projeto de lei que compensa os R$ 18 bilhões da prorrogação do benefício. O ministro ressaltou que o governo precisa dos recursos para elaborar o Orçamento de 2025, que será enviado ao Congresso no fim de agosto.

“Tem que ser votado. Até porque eu preciso disso para fechar o Orçamento [de 2025]. Eu preciso neste momento. Vou fazer o possível para que o projeto seja votado, porque, se a gente votar até o começo de agosto, tem que votar antes do [envio do] Orçamento”, declarou o ministro.

Haddad lembrou que, se o projeto não for aprovado a tempo, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinará o fim da desoneração da folha de pagamento. A votação no Senado está prevista para esta quarta-feira.

O ministro afirmou ter negociado, nesta quarta, detalhes do projeto com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, mas não informou quais seriam os pontos discutidos. “Fiquei aqui de fazer uma relação de um último objeto de negociação que foi feito agora com o presidente [Pacheo]. Vou sentar com a Receita Federal agora para redigir aquilo que foi adiantado ali com o presidente e vou remeter para o senador Jacques Wagner [relator do projeto] até hoje à noite, se tudo der certo”, acrescentou Haddad.

Histórico

Em maio, quando o governo, o Congresso e o STF fecharam um acordo para prorrogar a desoneração da folha até 2027, a Receita Federal tinha informado que o impacto seria de R$ 26,3 bilhões. Desse total, R$ 15,8 bilhões corresponderiam às empresas e R$ 10,2 bilhões aos municípios.

Posteriormente, o governo editou uma medida provisória que restringia as compensações do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e reforçaria os cofres federais em R$ 29,2 bilhões. O texto foi devolvido ao governo por falta de acordo.

Especialistas alertam para impacto de possíveis cortes na Previdência

Especialistas alertam para impacto de possíveis cortes na Previdência

@ebc

A diminuição dos gastos públicos entrou no centro do debate político e econômico nos últimos dias. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já anunciou a necessidade de cortes nas despesas obrigatórias para o cumprimento da Lei do Arcabouço Fiscal, mas não especificou as áreas que serão atingidas

Segundo o ministro, as medidas de contingenciamento e bloqueio serão divulgadas no dia 22 de julho, mesmo dia da publicação do Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, elaborado pela Receita Federal. Até lá, a discussão sobre as áreas em que devem ocorrer os cortes tende a se intensificar.

A Previdência Social costuma ser uma das áreas mais visadas. No entanto, a ideia de desvincular o piso previdenciário do salário mínimo é criticada pelo advogado e contador Álvaro Sólon de França, ex-secretário executivo do Ministério da Previdência e ex-presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip).

Para ele, o governo deveria reverter a desoneração de imposto em vez de pensar em diminuir valor de benefícios. “A desvinculação do salário mínimo dos benefícios previdenciários e assistenciais é um ajuste fiscal em cima da classe mais pobre. Vamos aumentar a pobreza e a desigualdade social no Brasil.”

França, que prepara seu terceiro livro sobre a Previdência Social, disse à Agência Brasil que os benefícios previdenciários e assistenciais não vão para a poupança, nem para aplicação no mercado financeiro. “Eles vão diretamente para o consumo e a circulação do dinheiro que provoca a melhoria da qualidade de vida.”

O especialista assinala que, na média, cada beneficiário recebe R$ 1.744 e que oito de cada dez benefícios pagos pela Previdência Social tem o valor de um salário mínimo. Assim, a desvinculação do mínimo teria efeito recessivo e ainda poderia diminuir a arrecadação de tributos em cima do consumo desses beneficiários – o que geraria desequilíbrio fiscal.

Outro efeito seria o impacto nas contas de 4.101 municípios – 73% das 5.568 cidades brasileiras, nas quais os recursos oriundos da Previdência Social têm volume maior do que os repasses do Tesouro Nacional ao Fundo de Participação dos Municípios.

Proposta de emenda

Artigo de economistas ligados à Universidade Federal de Minas Geraus, publicado em março na revista Pesquisa e Planejamento Econômico, editada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), também alerta para os possíveis efeitos sociais do corte de benefícios.

O texto analisa a versão original da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 que, à época, estabelecia o pagamento do benefício de prestação continuada (BPC) a partir dos 60 anos, mas com valor de R$ 400. O valor de um salário mínimo (então R$ 998) somente seria pago aos 70 anos, cinco anos depois da idade, como permanece em vigor.

Os autores – Débora Cardoso, Edson Paulo Domingues, Luís Eduardo Afonso e Guilherme Cardoso – concluem que o corte de pagamentos do BPC proposto na proposta “seria bastante regressivo, impactando fortemente as famílias de menor renda.”

Quanto a pensões e aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social, eventuais cortes podem ser “positivos, ou menos negativos”, a depender do destino do dinheiro poupado, se, por exemplo, se adota uma suposição de resposta mais forte do investimento. O artigo defende, no entanto, que eventuais cortes em benefícios de servidores ativos e aposentados inscritos em regimes próprios de previdência social teriam “caráter progressivo” e diminuiriam a desigualdade.

Divergência

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025, em tramitação no Congresso Nacional, prevê que o Regime Geral de Previdência Social terá arrecadação de R$ 709,1 bilhões, e o pagamento de benefícios previdenciários será de R$ 980,9 bilhões. Um déficit de R$ 271,8 bilhões, que impacta no resultado primário das contas públicas.

De acordo com estimativa do PLDO, o salário mínimo passará dos atuais R$ 1.412 para R$ 1.502. Os R$ 90 de diferença trarão impacto de R$ 51,2 bilhões, cerca de um quinto do déficit previdenciário, conforme nota técnica das consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Na avaliação do pesquisador associado do Instituto Brasileiro de Economia, unidade da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV) Bráulio Borges, também economista sênior da área de macroeconomia da LCA Consultores, a Previdência Social é “a principal rubrica que deve ser ‘atacada’ para restaurar o equilíbrio fiscal brasileiro.”

Em artigo recente, o economista opina que “um elemento crucial” para conter a expansão do déficit previdenciário seria desvincular o piso previdenciário, o BPC e outros benefícios assistenciais do salário mínimo nacional.

“O salário mínimo é uma variável que deve, sim, ser reajustada ao longo do tempo em termos reais, refletindo ganhos de produtividade da mão de obra, mas é uma variável que deve regular o mercado de trabalho, ou seja, a vida de quem está participando ativamente da produção econômica. As aposentadorias e pensões deveriam ser reajustadas apenas pela inflação, mantendo o poder de compra ao longo do tempo”, afirma Borges.

No texto, o especialista ainda defende o incremento da arrecadação com a futura cobrança do futuro Imposto Seletivo sobre produtos que impactam a saúde e o meio ambiente, e pondera que “alguns subsídios explícitos para o setor agropecuário (como equalização de juros do Plano Safra, dentre outros) poderiam ser reduzidos, uma vez que o setor já é altamente competitivo com “as próprias pernas”.

Com impacto das enchentes no RS, Brasil abre 131,8 mil vagas em maio

Com impacto das enchentes no RS, Brasil abre 131,8 mil vagas em maio

@ebc

O Brasil fechou o mês de maio com saldo positivo de 131.811 empregos com carteira assinada, resultado de 2.116.326 admissões e de 1.984.515 desligamentos. O balanço é do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged) divulgado nesta quinta-feira (27) pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O saldo está abaixo do registrado em maio de 2023, quando o saldo de postos de trabalho ficou em 155.123.

As enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul em maio, com impactos em todos os setores econômicos do estado, refletiram também na geração de emprego. O estado registrou queda de 22.180 mil empregos em maio e 358 municípios gaúchos tiveram saldo negativo na geração de postos de trabalho.

A indústria do estado registrou 6.856 demissões, o comércio, 5.520, a agropecuária, 4.318 e o setor de serviços teve queda de 4.226 empregos

“Nós vamos monitorar o Rio Grande do Sul, tem toda a nossa preocupação com a retomada e acredito que a partir do momento em que iniciar os canteiros de obras da construção civil, para a reconstrução, seja de habitação seja de equipamentos públicos, a tendência é a economia voltar a girar no estado e voltarmos a ter números positivos a partir talvez de agosto”, disse o ministro Luiz Marinho.

Brasil

No Brasil, os cinco grandes setores da economia registraram saldo positivo em maio. Serviços lidera com 69.309 novos postos de trabalho; seguido pela agropecuária, com 19.836 postos; construção, 18.149; indústria, 18.145 e comercio, com 6.375.

O estoque, que é a quantidade total de vínculos celetistas ativos, contabilizou 46.606.230 vínculos em maio, o que representa um aumento de 0,28% em relação ao estoque do mês anterior.

No acumulado do ano (janeiro/2024 a Maio/2024), o saldo foi de 1.088.955 empregos, resultado de 11.038.628 admissões e 9.949.673 desligamentos.

Nos últimos 12 meses (Junho/2023 a Maio/2024), foi registrado saldo de 1.674.775 empregos, decorrente de 24.292.000 admissões e de 22.617.225 desligamentos.

Estudo mostra impacto financeiro da obesidade infantojuvenil no SUS

Estudo mostra impacto financeiro da obesidade infantojuvenil no SUS

@ebc

A obesidade infantojuvenil gerou um custo ao Sistema Único de Saúde (SUS) de R$ 225,7 milhões entre 2013 e 2022. É o que a ponta pesquisa do Instituto Desiderata, Núcleo de Pesquisas Epidemiológicas em Nutrição e Saúde (Nupens/USP) e Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

As internações de crianças e adolescentes no SUS tendo a obesidade como causa primária totalizaram apenas R$ 5,5 milhões, o que demonstra que a doença raramente é considerada como motivador de internação pelos profissionais de saúde.

“A tendência desses custos é aumentar. A obesidade infantojuvenil deve aumentar bastante na próxima década. A gente precisa de ações atuais para prevenir a obesidade. A obesidade é uma condição multifatorial. A gente costuma atribuir ao consumo de alimentos ultraprocessados o aumento da prevalência dos casos de obesidade. Além disso, a falta de atividade física e o aumento do tempo de tela também contribuem para o excesso de peso”, disse Raphael Barreto, gerente de Obesidade do Instituto Desiderata.

O estudo levantou dados de sistemas públicos de informação em saúde do SUS, como o Sistema de Informações Hospitalares (SIH) e o Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN). A partir deles, foi idealizado um estudo de modelagem econométrica para aplicação no cenário brasileiro.

“Os novos métodos de modelagem são importantes como primeiros passos para estimar a carga econômica da obesidade que já ocorre na infância e adolescência, além de reforçar a urgência de políticas para prevenir o excesso de peso e a obesidade desde a infância”, afirmou o pesquisador e também autor do estudo Eduardo Nilson, do Nupens/USP.

A pesquisa mostra ainda que crianças com obesidade apresentam maior risco de problemas de saúde durante a infância, como diabetes tipo 2, hipertensão, asma, apneia do sono, problemas músculo-esqueléticos e distúrbios metabólicos. Além disso, a obesidade infantil é um forte precursor de obesidade adulta, aumentando os riscos do surgimento das doenças crônicas não transmissíveis, como diabetes, doenças cardiovasculares e alguns tipos de câncer.

“Os resultados do estudo mostram que é necessário fortalecer e ampliar políticas de controle e redução da obesidade infantojuvenil no Brasil, com estratégias de tratamento desta condição no SUS e políticas regulatórias e fiscais que promovam ambientes alimentares mais saudáveis, a exemplo da proibição da venda de produtos alimentícios ultraprocessados nas escolas”, alerta Carolina Rocha, nutricionista e analista de Saúde do Instituto Desiderata.

O Atlas da Obesidade publicado pela World Obesity Federation(WOF) aponta que, até o ano de 2035, mais de 750 milhões de crianças e adolescentes entre 5 e 19 anos deverão viver com excesso de peso, o que representa duas em cada cinco crianças no mundo, sendo a maioria delas habitantes de países de renda média. No Brasil, o Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional aponta que cerca de 31% das crianças e adolescentes atendidos na atenção primária do SUS em 2022 estavam com excesso de peso.

“Se as atuais tendências de aumento do sobrepeso e da obesidade no Brasil forem mantidas até 2030, a prevalência entre adultos pode atingir 68,1% e 29,6%, respectivamente, o que resultará em 5,26 milhões de novos casos e 808 mil mortes por desfechos como doenças cardiovasculares, diabetes, câncer e doença renal crônica”, alerta Raphael Barreto.

A má alimentação e o excesso de consumo de alimentos ultraprocessados são algumas das principais causas desse aumento do sobrepeso e da obesidade no país. De acordo com o Estudo Nacional de Alimentação e Nutrição Infantil de 2019, 80% das crianças menores de dois anos já tinham consumido alimentos ultraprocessados, o que representa uma exposição prematura a alimentos não saudáveis.

Metade do varejo paulistano sofreu algum impacto climático em 2023

Metade do varejo paulistano sofreu algum impacto climático em 2023

@ebc

Uma sondagem da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) com o médio e pequeno empresariado do varejo na capital paulista mostra que, pelo menos, metade desses negócios (51%) sofreu algum tipo de impacto climático nos últimos 12 meses. Segundo os dados, 38% apontam que os impactos foram leves como atrasos no fornecimento de produtos decorrentes de problemas logísticos; 13% precisaram interromper as operações parcialmente em razão de eventos relacionados ao clima adverso como alagamentos, ventanias ou o calor excessivo, e outros 35% tiveram prejuízos financeiros causados por eventos climáticos, com 10% dizendo que suas perdas foram grandes.

“São números que sugerem, de certa forma, como uma parcela significativa das empresas ainda não reúne condições de enfrentar os desafios ambientais, os quais tendem a se agravar em um futuro próximo. Muitos desses negócios, vale lembrar, se localizam em áreas mais sujeitas a impactos climáticos, como próximos a rios ou situados em pontos da cidade já conhecidos por alagamentos”, diz a FecomercioSP.

Os dados mostram ainda que 69,5% das empresas ainda não contam com nenhuma medida para reduzir as emissões de Gases do Efeito Estufa (GEE) na atmosfera, assim como não definiram metas de redução para o futuro. As demais adotam algum tipo de ação, embora 15% não tenham objetivos pré-determinados.

“Isso acontece porque ainda há dificuldades de avaliar o retorno dos investimentos em ações relacionadas a efeitos climáticos, tanto no curto como no longo prazo. Esses negócios apenas espelham um desafio mais estrutural das economias globais”, analisa a entidade.

Segundo a entidade, ainda faltam linhas de crédito especiais para gastos com adoções de tecnologia para redução de emissões, como painéis solares, assim como programas e políticas públicas para incentivar que as pequenas e médias empresas comecem a elaborar um planejamento ambiental adequado ao modelo de negócio.

“Apesar disso, o número de empreendimentos com alguma medida em operação é relevante, pois sugere que já exista um certo movimento consolidado de tornar o ambiente empresarial mais sustentável”, ressalta a FecomercioSP.

A sondagem mostrou que entre as empresas que têm projetos de mitigação dos impactos climáticos, 80,3% indicaram o uso de combustíveis menos poluentes nas frotas, como o etanol ou biodiesel. Quase metade (46%) desses negócios ainda apontou iniciativas relacionadas à destinação correta de resíduos orgânicos (compostagem, por exemplo), o que contribui para a redução da emissão de GEE e ainda promoveu o aumento de áreas verdes em empresas e cidades.

De acordo com a sondagem, 54% consideram a questão climática como “muito relevante” para o futuro dos negócios, independentemente de riscos diretos (chuvas, inundações, secas, calor excessivo etc.) ou indiretos, como regulamentações ambientais ou pressões do mercado. Pelo menos 70% dos empresários disseram estar pensando em investir mais em medidas de redução de emissões de GEE no futuro próximo. Desses, quatro em cada dez (37,5%) se dizem “muito dispostos” a injetar recursos nessas ações.

“Esses resultados demonstram que, apesar do tema climático ter crescido e fazer mais parte da decisão de compra do que há alguns anos, o fator “preço” ainda pode ser o mais importante na hora de ir às compras. A percepção do empresariado, assim, apenas comprova que há mais preocupação ambiental, mas não a ponto de transformar os padrões decisórios dos consumidores”, explica a entidade.

Correções do salário mínimo e de benefícios previdenciários têm impacto de R$ 51 bi nas contas de 2025

Correções do salário mínimo e de benefícios previdenciários têm impacto de R$ 51 bi nas contas de 2025

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25 de maio de 2024

Nota técnica das consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/24) mostra que o impacto da correção do salário mínimo e da variação do INPC sobre as contas públicas é estimado em R$ 51,2 bilhões pelo governo, o que é pouco menos de 1/5 do déficit da Previdência Social. A LDO estabelece as regras para a elaboração e execução do Orçamento da União.

O salário mínimo é referência para os benefícios da Previdência Social, para o seguro-desemprego e para o abono salarial do PIS/Pasep. Já o INPC corrige os benefícios previdenciários acima de um salário mínimo.

Para 2025, o governo estima que o mínimo passe de R$ 1.412 para R$ 1.502 com base em um INPC de 3,35% acumulado até novembro de 2024 e mais 2,9% do crescimento da economia de 2023. Essa regra de valorização do mínimo foi fixada em lei de 2023 (Lei 14.663/23).

Nos anexos do projeto da LDO, o governo faz uma projeção das despesas da Previdência Social para os próximos anos. Quando isso é feito com as regras atuais e com a perspectiva de envelhecimento da população, é observada uma redução das despesas em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) até 2028. Mas em 2029 elas voltariam a subir, fazendo com que o déficit passe de 2,32% do PIB em 2024 – ou R$ 268,2 bilhões – para 10,11% em 2100.

Contingenciamento

Uma alteração importante constatada pelos consultores na LDO de 2025 em relação às anteriores foi que o governo incluiu dispositivo do novo arcabouço fiscal (LC 200/23) que garante o não contingenciamento de um percentual mínimo de recursos necessários para o funcionamento da máquina pública. Esse percentual seria de 75% das despesas não obrigatórias autorizadas na lei orçamentária. Ou seja, esse total não poderia ser contingenciado para o cumprimento da meta de resultado primário, que, para 2025, é o equilíbrio entre receitas e despesas.

Meta fiscal

Sobre a revisão de objetivos fiscais feita pelo governo no projeto da LDO de 2025, reduzindo a meta de superávit de 0,5% do PIB para equilíbrio fiscal; os consultores avaliam que foi uma decisão realista. “Em linhas gerais, uma meta de resultado primário menos ambiciosa sinaliza maior lentidão para promover a estabilização da trajetória da dívida pública. Um resultado primário mais forte, por sua vez, catalisaria o processo de estabilização, mas isso decorreria de maior esforço arrecadatório, dada a dificuldade para a redução de gastos obrigatórios”, explica a nota.

Mantida a meta anterior, segundo os consultores, a busca por mais arrecadação teria um efeito colateral: “Embora o aumento da arrecadação melhore o resultado primário do exercício financeiro, corre-se o risco de se realimentar as despesas obrigatórias e, como decorrência, de se comprimir mais rapidamente o espaço ocupado pelas despesas discricionárias, notadamente as destinadas a investimentos”.

Os consultores afirmam que as despesas obrigatórias já serão impactadas nos próximos anos com o pagamento integral de precatórios, o restabelecimento das vinculações constitucionais da receita aos gastos com saúde e educação, as emendas impositivas e a política de valorização do salário mínimo.

Prioridades

Na nota das consultorias, foi destacado ainda que o governo direcionou para o Plano Plurianual 2024-2027 a relação das prioridades e metas da administração pública para 2025. Os consultores afirmam, porém, que apenas no projeto da Lei Orçamentária de 2025 é que serão selecionadas as metas que efetivamente serão buscadas com a indicação das dotações correspondentes.

“É questionável a delegação da definição das metas e prioridades para outros instrumentos, pois a Constituição elege a LDO como veículo normativo para fazê-lo”, apontam as consultorias.

Execução orçamentária

Em relação à execução das emendas parlamentares impositivas, o governo definiu os “impedimentos de ordem técnica” que podem barrar os repasses: ausência de projeto de engenharia; ausência de licença ambiental prévia; incapacidade do ente da Federação de aportar recursos para operação e manutenção do objeto da despesa; recursos insuficientes para conclusão do projeto ou de etapa útil; incompatibilidade com a política pública; incompatibilidade do objeto da despesa com os atributos da ação orçamentária; e impedimentos cujo prazo para superação inviabilize a contratação da despesa no ano em curso.

Na LDO de 2024, o Congresso autorizou a contratação sem projeto de engenharia aprovado ou licença ambiental prévia emitida, condicionando o repasse efetivo à obtenção posterior dos documentos. Mas o dispositivo foi vetado e esse veto ainda não foi votado pelo Congresso.

A proposta também prevê que os investimentos que tenham sido iniciados por uma emenda anterior terão que ser objeto de novas emendas até a conclusão do empreendimento. “Observe-se que a Constituição impõe essa obrigação apenas para investimentos iniciados a partir da execução de emendas de bancada estadual. Portanto, o PLDO inova ao estender a aplicação do dispositivo para todos os tipos de autor”, diz a nota.

As emendas parlamentares podem ser individuais, de bancadas estaduais e de comissões da Câmara e do Senado.

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