Governança

Países da AL e Caribe discutem boas práticas em governança digital

Países da AL e Caribe discutem boas práticas em governança digital

Os mecanismos de segurança no ambiente digital precisam ser tão rápidos e criativos quanto os cybercriminosos, de forma a minimizar riscos para a prestação de serviços via digital pelos governos. Práticas ilícitas que ultrapassam fronteiras tornam cada vez mais necessárias parcerias entre países, bem como regulamentos mais claros e eficientes.

Diante desse cenário de desafios, autoridades de 25 países da América Latina, Caribe e de organismos internacionais estão reunidos em Brasília, participando da 8ª Reunião Ministerial da Rede Interamericana de Governo Digital (Rede Gealc).

A expectativa é a de avançar, no sentido de estabelecer acordos e definir boas práticas em governo digital a serem seguidas por todos os países da região. Entre os documentos a serem apresentados, está a proposta de um marco de referência interamericano de governança de dados e inteligência artificial, documento elaborado pela Organização dos Estados Americanos (OEA).

De acordo com o assessor principal do Conselho Estratégico da OEA Luis Porto, os temas a serem debatidos, visando a modelagem dos futuros governos digitais, algo que abrange questões que vão desde a implementação de assinaturas digitais até a segurança digital, passando pela integração de sistemas entre os países da região, precisam levar em conta diferenças culturais, interesses, relações sociais e de poder.

“Temos um trabalho árduo pela frente porque, em cada país, há práticas específicas. A integração é algo complexo porque teremos de alinhar interesses que muitas vezes estão em contraposição”, disse Porto durante a abertura do encontro.

Desafios

Luis Porto destacou a necessidade de o grupo avançar em alguns dos principais temas a serem debatidos: a cybersegurança e o marco de dados e de inteligência artificial.

“Estamos correndo o tempo todo porque as pessoas contra as quais trabalhamos estão correndo para nos ultrapassar. Infelizmente o setor privado sempre vai mais rápido do que o setor público. Por uma simples razão, no direito privado pode-se fazer qualquer coisa que não seja proibida. Já no direito público, só se pode fazer o que está permitido, ainda que com algumas salvaguardas”, argumentou o representante da OEA.

Segundo ele, o fato de o setor público ser mais lento que o privado, é “muito perigoso”, motivo pelo qual é importante estabelecer marcos normativos que possibilitem, ao setor público, avançar rápido nessas áreas.

Marco de referência

“Por isso, a OEA trabalha muito intensamente no desenvolvimento de um marco de referência interamericano de governança de dados e inteligência artificial”, documento que, segundo ele, será apresentado ainda nesta terça-feira, tendo como ponto focal “a ideia que vem da teoria dos jogos, em que os sinais permitem aos agentes coordenar, sem a necessidade de falar entre si”.

“Esse marco digital visa uma governança de dados que facilite a integração regional, através da padronização da governança de dados e da confiança, através da implementação de políticas com mais direitos para mais pessoas”, acrescentou.

Cidadania digital

O chefe de Divisão, Inovação para Serviços Cidadãos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Paula Acosta Márquez, defende que as políticas de cybersegurança são uma política necessária para a expansão segura das tecnologias digitais, e que iniciativas visando a cidadania digital representam conquista histórica, além de favorecer a compreensão de que, no âmbito digital dos países da região, é possível colaborar e realizar esforços coletivos que vão além das fronteiras nacionais.

“A pandemia [da covid-19] deixou ainda mais clara a importância das tecnologias digitais para o funcionamento da sociedade. Nesse sentido, o Brasil é um excelente exemplo, mas outros países da região também avançaram nessa área. Nossos governos estão agora mais preparados para aproveitar isso, gerando economias para governos e cidadãos”, disse.

Transformação digital

O Brasil esteve representado na abertura do evento pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck. “No governo brasileiro, entendemos que discutir a agenda digital é discutir o futuro e o desenvolvimento. É enfrentar a desigualdade sistêmica, inclusive tecnológicas entre países e pessoas. Por isso, temos utilizado recursos digitais para prestar melhores serviços públicos, mais efetivos e adequados às necessidades de nossos cidadãos”, disse a ministra.

Esther Dweck considera ser urgente associar a transformação digital à inclusão e geração de oportunidade, de forma a superar hiatos digitais. “Precisamos reconhecer que infraestruturas digitais não serão universalizadas apenas por forças do mercado”, ressaltou a ministra.

Nesse sentido, ela explicou que o governo brasileiro tem, no âmbito da governança digital, preocupação com elementos como soberania, acessibilidade, multilinguismo e proteção à herança histórica e cultural, além de ações visando resiliência em situações de desastres, defesa da transferência de tecnologia e democratização dessa governança.

“Precisamos desenvolver uma visão integral da transformação digital do Estado, mas não queremos que essa revolução tecnológica repita o problema central das revoluções que a antecederam, uma abordagem da modernização tecnológica que nem sempre considerou as pessoas e o planeta. Por isso, precisamos atuar com urgência para a democratização dos benefícios e na mitigação dos riscos da era digital”, complementou.

Brasil defende reforma da governança global para resolver conflitos

Brasil defende reforma da governança global para resolver conflitos

@ebc

O encontro de líderes de 19 das nações com maior peso na economia mundial, além da União Europeia e União Africana, no Rio de Janeiro, na próxima semana, é mais uma vez uma oportunidade de discutir a segurança e a paz globais. Conflitos internacionais geram mortes, migrações forçadas, destruição de infraestruturas, impactos econômicos e instabilidade no globo.

Nos dois últimos encontros do G20 (na Indonésia, em 2022, e na Índia, em 2023), por exemplo, a resolução sobre a guerra entre Rússia e Ucrânia figurou como uma preocupação da declaração dos líderes.

Os ataques israelenses a Gaza e os conflitos entre os militares de Israel e do partido político Hezbollah, do Líbano, que têm afetado as populações civis palestinas e libanesas, ainda não tinham se iniciado na cúpula da Índia, realizada em setembro do ano passado. No encontro de líderes deste ano, no Rio de Janeiro, os conflitos internacionais devem continuar recebendo atenção do grupo.

“O G20 reúne as maiores economias do mundo, que são direta ou indiretamente impactadas pelas guerras e conflitos armados em curso. É muito provável que questões como a guerra da Ucrânia, o conflito israelo-palestino, as operações militares [de Israel] no sul do Líbano, o tensionamento das relações entre Israel e Irã sejam discutidos no G20”, afirma o coordenador do Grupo de Pesquisa em Estudos Estratégicos e Segurança Internacional (Geesi) da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), Augusto Teixeira.

Ele destaca ainda que é possível que outras disputas internacionais com potencial de se transformar em conflitos armados sejam tratadas, como a controvérsia entre Egito e Etiópia em torno de recursos hídricos do Rio Nilo e o risco de uma guerra envolvendo China e Taiwan, ilha cuja soberania é reconhecida apenas por poucas nações e que a China considera parte de seu território.

Para a professora de geopolítica da Escola Superior de Guerra Mariana Kalil, como o G20 envolve países com interesses diversos, as declarações de líderes do grupo costumam tratar de assuntos mais espinhosos, como as guerras, de forma “sempre muito balanceada”.

“[A declaração] costuma abordar temas complicados, temas que não são consensuais, mas costuma fazer concessões a posições nacionais. Assim foi abordada a questão da guerra da Ucrânia nas últimas duas declarações de líderes”, explica Mariana.

Ressaltando que o G20 não é um fórum voltado para debater questões de segurança, a professora da ESG acredita que, na declaração de líderes, deverão constar condenações a ações terroristas e aos deslocamentos forçados, assuntos que surgem à tona quando se trata do conflito entre Israel e o grupo palestino Hamas.

Segundo Teixeira, os países-sede das reuniões de cúpula costumam buscar um protagonismo na discussão. E o Brasil, como sede e presidente rotativo do grupo, tem buscado o diálogo para resolver os conflitos internacionais, como a guerra entre Rússia e Ucrânia e os confrontos envolvendo Israel.

“A cúpula do G20 é um momento de protagonismo do país que a sedia. Ao fazer esse protagonismo, o país tem duas coisas. De um lado, a oportunidade de holofote, de demonstrar liderança na construção de uma agenda comum. Da mesma forma que permite que esse país exerça algum grau de poder e influência em relação a temas de caráter global ou que afetem a ordem global”, destaca o professor.

No entanto, o presidente brasileiro, Luiz Inácio Lula da Silva, deixou claro, no início de novembro, que o G20 não deverá discutir o conflito entre Rússia e Ucrânia, uma vez que o presidente russo, Vladimir Putin, não virá ao Rio, e o ucraniano Volodymyr Zelensky não foi convidado para participar desta edição da cúpula.

Reforma da ONU

Uma das propostas do Brasil, como presidente do G20, é reformar o sistema de governança global, ampliando o Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) para garantir mais representatividade internacional e aumentando as interações do conselho com a Assembleia Geral da ONU.

Em setembro deste ano, os ministros de Relações Exteriores do G20 divulgaram um documento em que se comprometem a ampliar o conselho e também fortalecer o papel da Assembleia Geral “inclusive em questões relativas à manutenção da paz e da segurança internacionais, através de uma interação melhorada e intensificada com o Conselho de Segurança”.

Outro compromisso dos chanceleres do G20 é fortalecer a Comissão de Construção da Paz da ONU de formar a garantir que ela tenha um “papel aprimorado em lidar de forma proativa com as causas e fatores subjacentes aos conflitos e na mobilização de apoio político e financeiro para a prevenção nacional, sustentando os esforços de paz e de consolidação da paz”.

Apesar de os chanceleres do G20 apoiarem um aumento de representatividade no Conselho de Segurança da ONU, o professor Augusto Teixeira acredita ser difícil que os cinco atuais membros (que também integram o G20) abram mão do poder que têm no conselho.

“O Conselho de Segurança é a única instância nas relações internacionais autorizada a permitir o uso da força militar legal. Então é o órgão mais importante da paz e da segurança internacional. A questão é como seria essa reforma, porque isso seria um caso de cessão de poder por parte das grandes potências para outros países. E isso não acontece de forma pacífica nas relações internacionais”, diz o professor da UFPB, ressaltando que tanto o conselho quanto outras instâncias de governança global têm sido enfraquecidos e enfrentam uma crise nos últimos anos.

Mariana Kalil acredita que o apoio à reforma do Conselho de Segurança e de outros órgãos de governança global seja citado apenas superficialmente.

“O Brasil vai trabalhar na ideia de que existe um consenso relacionado à necessidade de se ter maior representatividade nos foros multilaterais, inclusive no Conselho de Segurança. A forma como isso vai se dar é uma questão que não pertence necessariamente ao G20. Acredito que haverá uma declaração a respeito da necessidade da democratização desses foros para que fiquem mais funcionais e mais verossímeis em relação à realidade contemporânea. Mas os detalhes de como isso vai ser feito devem ser evitados [na declaração do G20]”, afirma a professora da ESG.

Para o professor de relações internacionais da Universidade de Brasília (UnB) Antonio Jorge Ramalho da Rocha, assuntos como as guerras e a governança global devem ser tratados na cúpula, mas a margem de manobra do G20 nessas questões é estreita.

“O G20 não tem mandato para promover a governança global. Trata-se de um fórum em que os representantes dos Estados dialogam mais livremente entre si e com representantes da sociedade, concertam posições que serão levadas às organizações internacionais. O G20, assim como o Brics, vem ganhando relevância devido ao esvaziamento das instâncias formais. Ele pode desempenhar um papel construtivo nesse sentido, o que vem ocorrendo sob a presidência do Brasil, mas sua margem de manobra é estreita”, destaca.

Caso Samarco: acordo extingue Fundação Renova e fixa nova governança

Caso Samarco: acordo extingue Fundação Renova e fixa nova governança

@ebc

Além de assegurar R$ 100 bilhões adicionais para as medidas a serem implementadas, o novo acordo para reparar os danos causados pelo rompimento de uma barragem em Mariana (MG), há quase nove anos, estabeleceu um novo modelo de governança dos recursos. Ao mesmo tempo, o acordo, firmado nesta sexta-feira (25), determinou a extinção da Fundação Renova, entidade que havia sido criada em 2016 para gerir o processo reparatório.

A barragem que se rompeu integrava um complexo minerário da Samarco. A tragédia ocorreu em 5 de novembro de 2015. Na ocasião, cerca de 39 milhões de metros cúbicos de rejeitos escoaram pela Bacia do Rio Doce. Dezenove pessoas morreram e houve impactos às populações de dezenas de municípios até a foz no Espírito Santo.

Rompimento da barragem em Mariana arrastou 39 milhões de metros cúbicos de rejeitos – Divulgação/Corpo de Bombeiros/MG

Até então, o processo reparatório vinha sendo conduzido à luz do acordo firmado em março de 2016 entre a Samarco, suas acionistas Vale e BHP Billiton, a União e os governos mineiro e capixaba. Conhecido com termo de transação e ajustamento de conduta (TTAC), o acordo estabelecia uma série de ações reparatórias. O documento tratava de questões variadas como indenizações individuais, reconstrução de comunidades destruídas, recuperação ambiental e apoio aos produtores rurais.

Todas as medidas dos mais de 40 programas definidos vinham sendo conduzidas pela Fundação Renova, criada com base no TTAC. Sua atuação, no entanto, vinha sendo alvo de diversas críticas devido à falta de solução para diversos problemas, o que gerou um passivo de 85 mil processos acumulados no Judiciário brasileiro entre ações coletivas e individuais envolvendo a tragédia. As negociações para uma repactuação, com a expectativa de chegar a um novo acordo, se arrastavam há três anos.

Com o consenso finalmente alcançado, a Fundação Renova sairá de cena. O Comitê Interfederativo (CIF), composto por órgãos ambientais estaduais e federais sob a coordenação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama), também fica extinto. Ele havia sido criado com base no TTAC para fiscalizar e fixar diretrizes para a atuação da Fundação Renova.

As mineradoras deverão pagar, conforme um cronograma que se estende por 20 anos, um total de R$ 100 bilhões que serão destinados a uma série de medidas a serem geridas de forma descentralizada, com cada signatário assumindo uma parcela de responsabilidades. Foram definidas responsabilidades para o governo federal e para os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo. Parte dos recursos também financiarão ações sob gestão das instituições de Justiça signatárias do acordo, que inclui o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU), além dos Ministério Público e da Defensoria Pública dos dois estados envolvidos.

Para os projetos e ações sob gestão da União, as mineradoras deverão fazer os repasses a um fundo privado, denominado “Fundo Rio Doce”, instituído pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Caberá ao governo federal conduzir uma série de medidas que envolvem transferência de renda; fomento à educação, ciência e inovação; fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS); ações ambientais e reparação da atividade pesqueira, entre outras.

A descentralização da execução também se desdobra na mobilização de diferentes estruturas do administração do executivo federal. Um programa de retomada econômica, por exemplo, ficará a cargo do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Já as ações de apoio aos produtores rurais envolvem Ministério de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. Da mesma forma, há iniciativas sob a responsabilidade dos ministérios da Saúde e da Pesca e Aquicultura, entre outros.

Os estados de Minas Gerais e do Espírito Santo deverão indicar contas para receber os recursos referentes aos projetos sob sua alçada. Há, por exemplo, medidas de grande envergadura envolvimento mobilidade. Uma delas é duplicação da rodovia BR-356, do entroncamento com a BR-040 até a entrada de Mariana. A intervenção será custeada com R$ 2 bilhões. Em território capixaba, estão previstas obras e intervenções na BR-262 a um custo de R$ 2,3 bilhões.

Participação social

Também foram assegurados R$ 5 bilhões para um Fundo de Participação Social, que será voltado para demandas das comunidades atingidas. A fiscalização do uso desses recursos, bem como a definição dos critérios para sua destinação, ficará a cargo do Conselho Federal de Participação Social na Bacia do Rio Doce, que será composto de forma paritária: 50% serão membros da administração pública e 50% representantes da sociedade civil.

O acordo também trata da continuidade dos trabalhos das assessorias técnicas dos atingidos. São entidades escolhidas pelas próprias comunidades para prestação de suporte no processo reparatório. A contratação das entidades, com custeio das mineradoras, é um direito conquistado após a tragédia, com apoio do MPMG e do MPF. Essas entidades continuarão funcionando por pelo menos mais três anos e meio, sendo possível a prorrogação do prazo para quatro anos. As assessorias técnicas repartirão um orçamento de R$ 698 milhões. Aquelas que ainda não foram implementadas deverão sair finalmente do papel.

Os R$ 100 bilhões incluem ainda o compromisso assumido pelas mineradoras de repassar à União a quantia de R$ 493,5 milhões para ressarcir prejuízos acumulados pela Previdência Social. Em decorrência da tragédia, muitos benefícios precisaram ser pagos aos trabalhadores afetados. Além disso, foi interrompido o recolhimento de contribuições previdenciárias dos pescadores artesanais, uma vez que eles ficaram impossibilitados de exercer a atividade pesqueira.

Além de garantir R$ 100 bilhões em dinheiro novo, o acordo transfere para a Samarco a responsabilidade de realizar algumas medidas diretamente, entre as quais estão a indenização individual, a reconstrução das comunidades e a recuperação de áreas degradadas e lagoas marginais, bem como a retirada dos rejeitos acumulados na Usina de Candonga, a restauração de habitats aquáticos e ações de reflorestamento das margens do Rio Doce. Os custos de tais iniciativas foram estimados pelas mineradoras em R$ 32 bilhões. O acordo, no entanto, deixa claro que não há um teto: caberá à Samarco comprovar a conclusão de cada uma das obrigações.

As mineradoras alegam que, desde a tragédia, já desembolsaram R$ 38 bilhões custeando ações desenvolvidas por meio da Fundação Renova. São valores que também estão declarados no portal da entidade. A nova governança prevê a criação de um portal único, denominado Reparação Rio Doce. Todos os envolvidos no processo reparatório ficarão responsáveis pela atualização dos dados, permitindo assim que a sociedade civil acompanhar em detalhes cada passo da implementação do acordo.

Atingidos

O Movimento dos Atingidos por Barragem (MAB) reconheceu avanços no novo acordo, embora tenha criticado a conduções das negociações, sem a participação das vítimas. “Não é momento para celebração e nem comemoração”, afirmou a entidade em nota. Só estamos hoje aqui porque houve um crime praticado por mineradoras que matou 19 pessoas e provocou um aborto forçado de uma atingida pela lama”, disse Thiago Alves, que integra a coordenação nacional da entidade.

Os valores estipulados pelo acordo foram considerados insuficientes pelo MAB. O prazo para que as mineradores conclua todos os desembolsos, fixado em 20 anos, também foi alvo de críticas. Ainda assim, a entidade destacou de forma positiva a criação de fundos de ação coletiva. “O movimento vai continuar na luta pelos direitos dos atingidos, em memória dos mortos e vai seguir firme, fiscalizando cada linha deste acordo.”

Em comunicado ao mercado, a Vale destacou que se trata de um acordo definitivo que garante R$ 170 bilhões para a reparação dos danos, considerando os R$ 100 bilhões em novos recursos, os R$ 32 bilhões em ações a serem implementadas pela Samarco e os R$ 38 bilhões já desembolsados desde a ocorrência da tragédia. De acordo com a mineradora, estão garantidos recursos substanciais para melhorias na saúde, saneamento, atividades pesqueiras e financiamento comunitário.

“O acordo definitivo endereça todas as demandas que envolvem as autoridades públicas brasileiras signatárias, relacionadas ao rompimento da barragem de Fundão da Samarco, incluindo todos os danos socioambientais e todos os danos socioeconômicos coletivos e difusos decorrentes do rompimento”, acrescenta o texto.

Lula propõe governança global para inteligência artificial

Lula propõe governança global para inteligência artificial

@ebc

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva propôs, nesta sexta-feira (14), a instituição de uma governança global e representativa para o tema da inteligência artificial, para que seus benefícios sejam “compartilhados por todos”. “As instituições de governança estão inoperantes diante da realidade geopolítica atual e perpetuam privilégios”, disse Lula durante a sessão de engajamento externo da Cúpula do G7, reunião de líderes de sete das maiores economias do mundo.

O evento começou na quinta-feira (13) e vai até amanhã (15) em Borgo Egnazia, na região da Puglia, no sul da Itália. A sessão de trabalho começou com os discursos da primeira-ministra italiana, Giorgia Meloni, e do papa Francisco. A fala do presidente Lula e de outros líderes não foi transmitida, mas o texto lido foi divulgado pelo Palácio do Planalto.

Para o presidente brasileiro, os desafios atuais envolvem a condução de uma revolução digital inclusiva e o enfrentamento das mudanças do clima. Nesse sentido, segundo ele, a inteligência artificial pode potencializar as capacidades dos Estados de adotarem políticas públicas para o meio ambiente e contribuir para a transição energética.

“Precisamos lidar com essa dupla transição tendo como foco a dignidade humana, a saúde do planeta e um senso de responsabilidade com as futuras gerações. Na área digital, vivenciamos concentração sem precedentes nas mãos de um pequeno número de pessoas e de empresas, sediadas em um número ainda menor de países. A inteligência artificial acentua esse cenário de oportunidades, riscos e assimetrias”, disse.

Para o presidente, qualquer uso da inteligência artificial deve respeitar os direitos humanos, proteger dados pessoais e promover a integridade da informação. “Uma inteligência artificial que também tenha a cara do Sul Global [países do Hemisférios Sul, considerados em desenvolvimento], que fortaleça a diversidade cultural e linguística e que desenvolva a economia digital de nossos países. E, sobretudo, uma inteligência artificial como ferramenta para a paz, não para a guerra. Necessitamos de uma governança internacional e intergovernamental da inteligência artificial, em que todos os Estados tenham assento”, disse Lula aos líderes.

As cúpulas do G7 costumam contar com a presença de países convidados. Esta é a oitava vez que Lula participa da Cúpula do G7. As seis primeiras ocorreram nos dois primeiros mandatos, entre os anos de 2003 e 2009. Desde então, o Brasil não comparecia a um encontro do grupo. A sétima participação do presidente brasileiro foi no ano passado, na cúpula em Hiroshima, no Japão.

No segmento de engajamento externo deste ano, foram discutidos, entre outros, os temas de inteligência artificial e de energia, bem como a cooperação com a África e no Mar Mediterrâneo. Para Lula, os africanos são parceiros indispensáveis e devem ser considerados no enfrentamento dos desafios globais.

“Com seus 1,5 bilhão de habitantes e seu imenso e rico território, a África tem enormes possibilidades para o futuro. A força criativa de sua juventude não pode ser desperdiçada cruzando o Saara para se afogar no Mediterrâneo. Buscar melhores condições de vida não pode ser uma sentença de morte”, disse, em referência às mortes de migrantes no Mar Mediterrâneo.

“Muitos países africanos estão próximos da insolvência e destinam mais recursos para o pagamento da dívida externa do que para a educação ou a saúde. Isso constitui fonte permanente de instabilidade social e política. Sem agregar valor a seus recursos naturais, os países em desenvolvimento seguirão presos na relação de dependência que marcou sua história. O Estado precisa recuperar seu papel de planejador do desenvolvimento”, acrescentou o presidente.

O G7 é composto por Alemanha, Canadá, Estados Unidos, França, Itália, Japão e Reino Unido. Além dos membros do grupo, da Santa Sé e do Brasil, foram convidados para a reunião África do Sul, Arábia Saudita, Argélia, Argentina, Emirados Árabes Unidos, Índia, Jordânia, Mauritânia (representando a União Africana), Quênia e Turquia. Entre os organismos internacionais, os convidados são União Europeia (com status de observadora no G7), Organização das Nações Unidas, Fundo Monetário Internacional, Banco Mundial, Banco Africano de Desenvolvimento e Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico.

Hoje e amanhã, Lula terá diversos encontros bilaterais com líderes presentes no evento. A previsão é que a comitiva presidencial retorne ao Brasil no domingo (16).

Governança da Petrobras analisa indicação de Magda Chambriard

Governança da Petrobras analisa indicação de Magda Chambriard

@ebc

Depois de passar pela análise das áreas de Integridade e de Recursos Humanos da Petrobras, a indicação de Magda Chambriard para os cargos de presidente e de membro do Conselho de Administração da estatal, segue o processo de governança e chegou à fase de avaliação dos comitês de Elegibilidade e de Pessoas. Caso essa etapa seja concluída até sexta-feira (24), é possível que no mesmo dia o nome de Magda seja apreciado pelo Conselho de Administração, ao qual cabe aprovar a indicação para a presidência e como membro do conselho.

Em comunicado divulgado na semana passada, a Petrobras informou que, na mesma reunião, o Conselho de Administração apreciará a indicação de Magda Chambriard como membro do colegiado e sua eleição como presidente da companhia. Segundo a nota, não é necessária a convocação de assembleia de acionistas para esse fim.

Posse

Ainda não está confirmado se, ainda na sexta-feira, caso tenha o nome aprovado, Magda Chambriard tome posse do cargo de presidente. Todo o processo de análise costuma levar até 15 dias, mas, como já tinha acontecido com o ex-presidente Jean Paul Prates, que deixou o cargo na semana passada, a análise pelo Conselho de Administração pode ocorrer em prazo menor.

Em reunião realizada também na quarta-feira passada (15), o conselho tinha aprovado o encerramento antecipado do mandato de Jean Paul Prates como presidente da empresa de forma negociada, com efeitos a partir daquela data. Com o encerramento do mandato, Prates apresentou sua renúncia ao cargo de membro do Conselho de Administração da empresa.

Diante da vacância na presidência da Petrobras, o presidente do Conselho de Administração nomeou como presidente interina da companhia a diretora executiva de Assuntos Corporativos, Clarice Coppetti, até a eleição e posse da nova titular do cargo, conforme determina o Estatuto Social da companhia.

Na mesma reunião, Conselho de Administração destituiu Sergio Caetano Leite do cargo de diretor Financeiro e de Relacionamento com Investidores e nomeou para o posto, de forma interina, o gerente executivo de Finanças, Carlos Alberto Rechelo Neto, até a eleição de novo diretor.

O processo de governança na Petrobras começou em 2015 e, desde então, todas as indicações tanto para a presidência quanto para as diretorias precisam passar pelas avaliações.