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Decreto reserva 30% das vagas para indígenas nos concursos da Funai

Decreto reserva 30% das vagas para indígenas nos concursos da Funai

O Governo federal publicou hoje (22) decreto no Diário Oficial da União (DOU), que regulamenta reserva de 30% das vagas para indígenas no concurso para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal na Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Os editais poderão prever pontuação diferenciada aos candidatos que comprovarem experiência com populações indígenas.

Pelo texto, poderão concorrer às vagas reservadas a indígenas os candidatos que se autodeclararem indígenas no ato da inscrição no concurso público, “conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), independentemente de residir ou não em terra indígena”. Além da autoidentificação haverá verificação documental complementar.

O decreto estabelece que os candidatos indígenas que optarem pela reserva de vagas concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso público.

O candidato que optar por concorrer à reserva de vagas poderá, até o final do período de inscrição no concurso público, alterar sua opção por concorrer ou não ao sistema de reserva de vagas para indígenas.

Segundo o decerto, a reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Funai for igual ou superior a três. O texto também diz que a reserva de vagas para indígenas ocorrerá sem prejuízo das demais cotas previstas na legislação.

Pontuação

Em relação à pontuação diferenciada em concursos da Funai para quem comprovar experiência profissional junto a populações indígenas, o decreto diz que a experiência poderá ser em entidades de direito público ou privado, no desempenho de de atividades voltadas à proteção territorial ou etnoambiental para povos indígenas; promoção do etnodesenvolvimento ou de direitos e cidadania de povos indígenas; garantia de segurança alimentar e nutricional de povos indígenas; elaboração de estudos e pesquisas dirigidos à proteção e à promoção dos direitos dos povos indígenas; ou preservação e à divulgação do patrimônio cultural de povos indígenas.

Concurso

O concurso para a Funai foi autorizado e fará parte do Concurso Nacional Unificado. Serão 502 vagas. Do total, 152 serão destinadas para o ensino médio e 350 para cargos com exigência de nível superior. As remunerações serão de R$ 5.349,07 para o cargo de ensino médio e R$ 6.420,87 para nível superior. A publicação do edital de abertura para o concurso está prevista para o dia 10 de janeiro de 2024.

Decisões judiciais com uso de lei de proteção de dados quase dobram

Decisões judiciais com uso de lei de proteção de dados quase dobram

@ebc

As normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estão sendo usadas cada vez mais para basear decisões judiciais no Brasil. Entre 2022 e 2023, o número de sentenças que consideram a legislação passou de 665 para 1.206 decisões. Enquanto que, em 2021, foram 274 decisões.

Os dados são da terceira edição do Painel LGPD nos tribunais, organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e o Jusbrasil, com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), da Organização das Nações Unidas (ONU), divulgado nesta quinta-feira (21).

A diretora do Centro de Direito, Internet e Sociedade (CEDIS) do IDP e coordenadora do projeto LGPD nos Tribunais, Laura Schertel Mendes, explica a tendência está relacionada à consolidação da legislação, que completa cinco anos de vigência. “A LGPD tem criado raízes, ficado cada vez mais efetiva, tem ganhado amadurecimento. O Judiciário tem percebido como ela pode, sim, auxiliar na solução de muitos problemas. Então, neste período, acho que o cidadão tem buscado o exercício de seus direitos, amparado na LGPD e, por outro lado, o próprio Judiciário tem respondido e trazido, cada vez mais, a LGPD como um dos aspectos centrais da sentença para a solução de casos.”

Danos

A LGPD foi publicada há cinco anos e está em vigor, de forma escalonada por três anos, para regulamentar o armazenamento, compartilhamento e coleta de dados pessoais e sensíveis de consumidores e usuários. Quando dados pessoais são vazados podem causar danos materiais e imateriais à pessoa exposta, o que tem motivado pedidos de reparação material e moral na Justiça brasileira, bem como a responsabilização civil por incidentes de segurança e vazamento de dados.

Concretamente, o primeiro dano relacionado à insegurança no trato de dados pessoais pode estar ligado à identidade, nos chamados roubos de identidade, que ocorrem quando um fraudador se passa pelo titular dos dados acessados e, com isso, ilegalmente, pode, por exemplo, firmar contratos em nome daquela pessoa, pedir crédito financeiro ou cometer fraudes bancárias.

Jurista Laura Schertel Mendes, diretora do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) – Foto Divulgação/IDP

Laura Schertel Mendes também cita danos na categoria imaterial. “Este é o dano de quando a pessoa tem esses dados vazados e ocorre quando ela não sabe, no futuro, se vai sofrer algum tipo de prejuízo ou se estes dados poderão ser usados em algum outro momento. Há a incerteza sobre em que contexto esses dados poderão ser empregados”.

Casos mais comuns

A pesquisa indica que os principais casos que consideram a aplicação da LGPD são da áreas do Direito Civil, do Direito do Consumidor e do Direito do Trabalho.

Na Justiça trabalhista, a diretora Laura Mendes aponta que entre os mais recorrentes estão pedidos de provas digitais de geolocalização em ações trabalhistas. “Muitas vezes, sejam eles os trabalhadores, sejam eles os empregadores, pedem o acesso à Justiça do Trabalho para que os dados de geolocalização sejam coletados para fins de prova em processos trabalhistas, nas reclamações trabalhistas.”

A pesquisadora Mônica Fujimoto, participante do levantamento, destaca que na maioria das negativas desses pedidos são consideradas outras provas “menos invasivas à intimidade e à proteção constitucional aos dados pessoais”.

O terceiro levantamento da série identificou, em 2023, uso da lei para contestação de decisões automatizadas e envolvendo aplicativos de transporte. “Sabemos que os aplicativos de transporte têm uma relevância social, cada vez maior, e muitas pessoas têm aquela disputa, aquela controvérsia, aquela discussão trabalhista sobre qual que é o vínculo daquela pessoa, do motorista com o aplicativo. Se essa é uma relação trabalhista ou não”.

Segundo a diretora, quanto às decisões automatizadas, muitos usuários têm recorrido ao artigo 20 da Lei Geral de Proteção de Dados, que permite ao consumidor conhecer quais são os critérios desse tipo de decisão, tomada unicamente com base em tratamento computadorizado de dados pessoais que afetem os interesses dos titulares, como decisões a respeito de perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou aspectos de personalidade. O cidadão tem o direito de questionar, por exemplo, a negativa de concessão de crédito ou aprovação de uma compra. A lei respalda o pedido de revisão de uma decisão automatizada, que, primeiramente, deve ser encaminhada à empresa.

No entanto, chamou a atenção dos pesquisadores que o Judiciário não tem lidado com o artigo 20, como se fosse uma garantia autônoma na discussão trabalhista ou contratual. “Acho que, nessas decisões, a gente perde a oportunidade de aplicar de fato ou de compreender qual que é a lógica e o fundamento de um artigo muito importante da Lei Geral de Proteção de Dados. Porque, de fato, é um direito do titular dos dados conhecer os critérios das decisões automatizadas, se ele foi submetido a uma decisão.”

A Lei Geral de Proteção de Dados traz instrumentos novos ao campo do Direito brasileiro, o que também impõem desafios. “A gente ainda não descobriu todos esses instrumentos, a gente não percebeu o potencial de todos esses seus dispositivos. Acho que é um processo natural para que a gente possa criar uma cultura no Brasil, uma cultura de proteção de dados, com esses cinco anos da edição da Lei Geral de Proteção de Dados. E dessa cultura, fazem parte os tribunais, a sociedade civil, as empresas, o próprio Estado brasileiro. Cada vez mais vamos perceber que a lei traz, sim, instrumentos modernos, eficazes e úteis para solucionar muitos dos problemas e conflitos novos e desafiadores que o cidadão brasileiro pode ver na nossa sociedade”.

Dados

A LGPD considera como dados pessoais nome, endereço, e-mail, idade, etc. Já os dados pessoais sensíveis se referem à origem, raça, credo religioso, orientação sexual, positividade para doenças e condição política. A proteção legal é mais rígida para os classificados como sensíveis.

Por isso, a recomendação é de cuidado com os dados pessoais na internet, como no preenchimento de formulários, no compartilhamento de informações e publicações nas redes sociais. “Sempre pense muito bem como quer se expor na internet. A gente faz isso de muitas formas, por meio de fotos, por meio de aplicativos. Muitas vezes, a gente expõe também nossos familiares, nossos filhos. Mas será que essa pessoa, esse familiar, esse meu filho, quer, de fato, essa exposição no futuro?’, pondera a diretora.

Em relação à segurança, Laura Mendes chama os internautas à autorresponsabilidade, com a adoção de medidas preventivas de fraudes e vazamento de dados nos aplicativos pessoais, computadores e celular. “Considere os dados que está compartilhando e com quem. Pense muito bem se você quer autorizar o uso de cookies, no seu computador. Hoje, a gente tem uma responsabilidade, sim, pela gestão dos nossos dados. Isso é fundamental”.

Os usuários não estão sozinhos neste tráfego de informações pessoais. A Lei Geral de Proteção de Dados dita a responsabilidade de empresas, controladores de dados e também para o Estado como um todo, que devem manter uma relação transparente.

“No sentido de que existe um direito à proteção de dados, o tratamento precisa ser transparente. É preciso permitir que o titular possa exercer todos os seus direitos relacionados ao acesso, retificação e cancelamento de dados, e principalmente, eu acho que trazer mais um direito: a transparência para toda essa relação”.

Pesquisa

Os estudos foram realizados por 130 pesquisadores e foram analisados mais de 7.500 documentos.

Os documentos foram obtidos por meio de algoritmos desenvolvidos pela equipe do Jusbrasil. Os dados levantados pelo Jusbrasil são de acesso público e foram coletados em diferentes Diários Oﬁciais eletrônicos e nas páginas de pesquisa de jurisprudência do Poder Judiciário. O conteúdo completo da pesquisa será divulgado no primeiro trimestre de 2024.

Sentenças com uso da lei de proteção de dados dobram em cinco anos Agência Brasil

Sentenças com uso da lei de proteção de dados dobram em cinco anos Agência Brasil

@ebc

Danos

Jurista Laura Schertel Mendes, diretora do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) – Foto Divulgação/IDP

Casos mais comuns

A pesquisa indica que os principais casos que consideram a aplicação da LGPD são da áreas do Direito Civil, do Direito do Consumidor e do Direito do Trabalho.

A pesquisadora Mônica Fujimoto, coordenadora científica do estudo, destaca que na maioria das negativas desses pedidos são consideradas outras provas “menos invasivas à intimidade e à proteção constitucional aos dados pessoais”.

Dados

Pesquisa

Os estudos foram realizados por 130 pesquisadores e foram analisados mais de 7.500 documentos.

Verão começa com previsão de calor acima da média histórica

Verão começa com previsão de calor acima da média histórica

@ebc

Já é verão no Brasil. Mais precisamente desde a 0h27 desta sexta-feira (22), quando a estação começou em todo o Hemisfério Sul. Depois de um ano marcado por ondas atípicas de calor, a previsão é de temperaturas acima da média histórica, segundo relatório climático produzido pelo Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), em parceria com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).

Normalmente, o verão no país é marcado pela elevação de temperatura, dias mais longos do que as noites, chuvas fortes, descargas elétricas e ventos de intensidade moderada a forte. Devido ao fenômeno El Niño, que alterna a distribuição da temperatura da água no Oceano Pacífico, as alterações no clima devem ser mais intensas. No Brasil, os efeitos do El Niño podem se prolongar por toda a estação, que termina em 20 de março de 2024.

Entre os meses de janeiro e março, a Região Norte do país pode registrar calor com valores de 1ºC acima da média histórica. Em relação às chuvas, os estados do Acre, de Roraima, do Amapá e o sudoeste do Amazonas devem ter volumes próximos ou acima da média no trimestre. Outras regiões devem continuar enfrentando um período de seca. É o caso da maior parte do Amazonas, Pará, de Rondônia e do Tocantins.

A Região Nordeste também tem expectativa de temperatura acima da média, principalmente nos estados do Maranhão, Piauí e no norte da Bahia. Há previsão de chuva próxima ou abaixo da climatologia no centro-norte da região. Já no centro-sul, por causa do padrão de águas mais aquecidas do Atlântico Sul, podem ocorrer chuvas mais volumosas.

No Centro-Oeste, a tendência é de calor forte em todos os estados, com valores acima de 1ºC da média histórica. Também é esperada chuva próxima ou acima da média em praticamente toda a região, exceto no oeste de Mato Grosso, que deve ter volume ligeiramente abaixo da climatologia do trimestre.

Na Região Sudeste, as temperaturas devem ficar elevadas em todos os estados, com previsão de valores acima de 0,5ºC da média. A expectativa é que haja maior volume de chuva, principalmente em Minas Gerais, onde ela pode ser mais frequente e mais intensa.

No Sul, é esperado calor próximo ou ligeiramente acima do normal no Paraná, em Santa Catarina e no norte do Rio Grande do Sul. Nas demais áreas do último estado, possibilidade de valores na média ou abaixo dela. As chuvas devem ser mais intensas no Rio Grande do Sul, principalmente na parte sul do estado. Nas demais áreas da região, haverá chuvas irregulares, com totais próximos ou pouco abaixo da média.

Impactos na safra

O Inmet chama a atenção para os impactos do El Niño na safra de verão 2023/24. Nos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e da Bahia, a chuva ficou abaixo da média em outubro e novembro. Assim, os níveis de água do solo estão muito baixos, o que não favorece as fases iniciais dos cultivos de verão. A previsão é que os níveis continuem baixos nos próximos meses, com déficit hídrico e aumento da evapotranspiração devido às altas temperaturas.

No Brasil Central, houve elevação dos níveis de água no solo em algumas áreas, por causa do retorno da chuva nessa segunda quinzena de dezembro. Com exceção do norte de Minas Gerais, o cenário ficou favorável para a retomada do plantio de desenvolvimento dos cultivos de primeira safra.

Para a Região Sul, os volumes de chuva previstos devem manter elevados os níveis de água no solo. Mas a probabilidade de excedente hídrico é menor em algumas localidades. Com a diminuição da chuva em relação aos meses anteriores, a expectativa é de retomar a semeadura das culturas de primeira safra em regiões que estão com atraso.

PRF intensifica fiscalização nas rodovias durante o feriado de Natal

PRF intensifica fiscalização nas rodovias durante o feriado de Natal

@ebc

A Operação Natal 2023 da Polícia Rodoviária Federal (PRF) começa nesta sexta-feira (22). Com a ação, que vai até as 23h59min de segunda-feira (25), o trabalho da PRF será reforçado com policiais que vão intensificar a fiscalização e as atividades preventivas nas rodovias federais.

O foco da PRF na operação é relembrar a importância dos itens de segurança como capacete, cinto de segurança e que as crianças sejam transportadas nos dispositivos de retenção, conhecidos como cadeirinhas.

Segundo a PRF, o número de infrações por falta destes itens obrigatórios de segurança caiu de janeiro a novembro deste ano em comparação com o mesmo período do ano passado. As multas por falta do cinto de segurança chegaram a 185.084 no período, com redução de 11,6%.

“O objetivo da PRF é que todos estejam cada vez mais conscientes sobre a importância do respeito às normas de trânsito para que a estatística de infrações continue em queda e, por consequência, o número de acidentes, feridos e mortes”, alerta a PRF.

Os policiais também vão fiscalizar atitudes consideradas irregulares pelo Código de Trânsito Brasileiro, como o desrespeito aos limites de velocidade, as ultrapassagens em locais proibidos e a embriaguez ao volante. O combate aos crimes nas rodovias federais também é foco do trabalho da PRF para as operações do fim de ano.

Para garantir a segurança nas estradas, a PRF orienta os motoristas a descansarem antes de viajar, fazer revisão do veículo, não ultrapassar em local proibido e respeitar os limites de velocidade, além de não consumir bebida alcoólica antes de dirigir e não usar o celular enquanto dirige.

Procon-SP notifica empresas de pagamentos da plataforma Blaze.com

Procon-SP notifica empresas de pagamentos da plataforma Blaze.com

@ebc

O Procon-SP notificou as empresas Acesso Soluções de Pagamento e a Pagsmile para que forneçam informações detalhadas sobre os vínculos que com a Blaze.com, plataforma de apostas online denunciada por não estar pagando apostas premiadas. De acordo com o Procon, a Blaze.com não tem registro formal conhecido no Brasil, mas atua no mercado usando os serviços da Acesso e da Pagsmile.

Segundo o órgão, uma série de reclamações de consumidores indicam que a Blaze.com não tem cumprido contratos quanto a saques de valores de apostas premiadas e contabilização de bônus e pontuações.

“A partir da manifestação destas empresas [Acesso e Pagsmile] parceiras da Blaze.com, teremos informações mais detalhadas para definir as próximas ações e melhor orientar os consumidores, já que a primeira dúvida a ser sanada é como a plataforma atua no mercado brasileiro sem ter qualquer registro”, disse o diretor Executivo do Procon-SP, Luiz Orsatti Filho.

A Acesso foi procurada, mas a empresa ainda não se manifestou. A reportagem não conseguiu contato com a Pagsmile e a Blaze.com .

Caso Marielle será integralmente elucidado em breve, diz ministro

Caso Marielle será integralmente elucidado em breve, diz ministro

@ebc

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, reafirmou que a Polícia Federal (PF) esclarecerá o assassinato da vereadora carioca Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes. Os dois foram mortos a tiros, em março de 2018, no bairro do Estácio, no Rio de Janeiro. Passados mais de cinco anos, ainda não se sabe quem mandou matar a vereadora e a motivação do crime.

“Não tenham dúvida, o caso Marielle será, em breve, integralmente elucidado”, disse Dino ao apresentar, nesta quinta-feira (21), um balanço preliminar das ações que o ministério realizou este ano. Embora os resultados definitivos só fiquem prontos em janeiro de 2024, Dino decidiu aproveitar a cerimônia de entrega de mais de 700 viaturas policiais para estados, pois deixará a pasta no início de janeiro para assumir o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo o ministro, a investigação do caso Marielle/Anderson Gomes está em fase de finalização. “Até onde esta fase chegará, eu realmente não sei, mas chegará ao final, qualquer que seja ele”, comentou Dino, sustentando que, ao longo do tempo, a investigação acabou por desaguar em apurações paralelas, sobre outras práticas ilícitas, incluindo a recente operação realizada em parceria com a Secretaria Nacional Antidrogas do Paraguai que resultou na prisão de um homem acusado de ser um dos maiores fornecedores de armas e drogas para organizações criminosas do Rio de Janeiro.

“É preciso entender que a investigação do caso Marielle e o trabalho que estamos fazendo no Rio de Janeiro não são peças soltas. A operação feita no Paraguai é relativa ao crime organizado no Rio de Janeiro e em São Paulo. E ela continua [em andamento]. Tanto que, esta semana, houve um desdobramento, já envolvendo um brasileiro que trazia armas para o Rio de Janeiro, onde a operação desta semana avançou em direção a braços políticos e financeiros de organizações criminosas”, destacou Dino, sem fornecer mais detalhes.

O ministro lembrou que, ao assumir o ministério, em janeiro deste ano, declarou que o caso seria esclarecido em breve, com a identificação dos mandantes da morte de Marielle e suas motivações. Hoje, passado quase um ano, ele garantiu que as investigações avançaram, principalmente após a PF ter aberto inquérito para investigar os assassinatos, em fevereiro deste ano.

“Temos idêntico compromisso com todas as vidas dos brasileiros […], mas este é um caso fundamental por seu simbolismo de defesa das mulheres; das mulheres na política e, portanto, da política. Porque quem precisa de mulheres na política não são as mulheres, mas sim a política e o Brasil”, finalizou o ministro, destacando que o assassinato da vereadora é uma ocorrência simbólica e precisa ser esclarecida.

Presente à mesma cerimônia, o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, reforçou que nem ele, nem o ministro têm acesso aos resultados da investigação, mas disse estar convencido de que o trabalho está perto do fim. “Estes [últimos] meses [de trabalho] nos permitiram ter o otimismo e a convicção, pela qualidade do que está sendo apurado e pelo conteúdo das provas, de que daremos a resposta que a sociedade brasileira espera. Em que momento, só a equipe da investigação dirá.”

Celular seguro tem mais de 276 mil cadastros em 24 horas

Celular seguro tem mais de 276 mil cadastros em 24 horas

@ebc

Mais de 276 mil usuários fizeram cadastro na plataforma Celular Seguro em um prazo de 24 horas, conforme dados divulgados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Lançado no último dia 19 pelo governo federal, a plataforma permite bloquear o aparelho, a linha telefônica e os aplicativos bancários em caso de perda, roubo ou furto de aparelhos. O acesso é feito pelo gov.br.

De acordo com balanço, até as 15h30 de quarta-feira (20), 182.645 celulares foram registrados pelo site ou aplicativo e 169.843 pessoas foram incluídas como de confiança. No mesmo período, foram realizados 1.213 bloqueios em razão de perda, roubo e furto de celulares após alertas de usuários.

O aplicativo está disponível na Play Store (para Android) e App Store (sistema iOS). Foram mais de 5 mil cadastros de telefones por hora.

Entenda como funciona

– Após baixar o aplicativo ou acessar o site, é preciso fazer o login por meio da conta gov.br.

– O usuário deverá cadastrar o aparelho informando o número, marca e modelo. Pode ser registrado mais de um dispositivo, mas a linha deve estar cadastrada no CPF do usuário.

– O sistema permite o cadastro de uma ou mais pessoas de confiança, que poderão auxiliar criando ocorrências em nome do usuário. Em caso de perda ou roubo, o usuário ou a pessoa de confiança poderá registrar uma ocorrência por meio do site ou do aplicativo.

– Após descrever quando, onde e como ocorreu o problema, o sistema emitirá alertas para instituições participantes, para que tomem as ações necessárias, como o bloqueio de aplicativos financeiros, do aparelho e da linha telefônica.

– O bloqueio da linha telefônica, por meio do chip, estará disponível no aplicativo a partir de 9 de fevereiro. Até lá, será preciso continuar bloqueando a linha entrando em contato com a operadora de telefonia.

Natal sem Fome distribui 2 mil toneladas de alimentos em todo o país

Natal sem Fome distribui 2 mil toneladas de alimentos em todo o país

@ebc

A campanha Natal sem Fome, da Ação da Cidadania, completa três décadas em 2023 com a maior arrecadação dos últimos três anos: 2 mil toneladas de alimentos serão distribuídos para famílias de todo o Brasil a partir desta quinta-feira (21), beneficiando mais de 800 mil pessoas.

Lares onde residem crianças menores de 10 anos serão prioridade nas entregas dos kits. Segundo pesquisa da Rede Penssan, 37,8% dos domicílios onde vivem crianças enfrentam insegurança alimentar grave ou moderada. Além disso, a fome dobrou nas famílias com menores de 10 anos, passando de 9,4% em 2020 para 18,1% em 2022. E, em 2021, segundo dados da Fiocruz, oito crianças de até 1 ano de idade foram levadas ao hospital todos os dias por falta de comida.

“Infelizmente o Brasil voltou ao Mapa da Fome e agora temos um longo caminho para reverter esse quadro novamente. E na Ação da Cidadania decidimos começar pelas crianças, que sofrem com a desnutrição desde muito novas, algumas de forma silenciosa pela falta de diagnóstico ou pelo impacto profundo e irreversível que o cérebro infantil sofre com a privação do alimento. E como exigir que alguém seja capaz de aprender e ter bom rendimento escolar com fome? No futuro, isso pode levá-la a ter menos oportunidades de trabalho, menor produtividade e salários mais baixos. Deixar que a fome impeça a realização dos sonhos de uma criança é uma violação da dignidade humana, principalmente em um país tão rico e produtivo como o Brasil”, disse, em nota, o diretor executivo da Ação da Cidadania, Rodrigo “Kiko” Afonso.

Com o tema “Nesse Natal, o melhor presente é a sua solidariedade”, a Ação da Cidadania vai distribuir quase 400 toneladas de alimentos, entre comida e água mineral, somente no Rio de Janeiro, sede nacional da organização não governamental (ONG). Bahia, nesta primeira etapa, vai receber mais de 9 toneladas, seguida de Pernambuco, com 7,5 toneladas; São Paulo, Minas Gerais e Pará, com 6 toneladas cada. Paraná, Rondônia, Roraima, Espírito Santo e Amapá serão contemplados com 4 toneladas cada um. Para o Amazonas, que ainda sofre as consequências das fortes chuvas, foram destinadas 6 toneladas, a maior parte doada por empresas. As entregas serão realizadas até o final do ano nos 26 estados e Distrito Federal

Considerada a maior campanha solidária de arrecadação de alimentos da América Latina, o Natal sem Fome foi idealizado em 1993 pelo sociólogo Herbert de Souza, o Betinho. Nesse mesmo ano, nasceu também a Ação da Cidadania, que desde então já arrecadou mais de 55 mil quilos de alimentos, que foram distribuídos para 26 milhões de pessoas.

As doações para o Natal sem Fome podem ser realizadas por meio do site da campanha e também pelo Pix doe@natalsemfome.org.br.

No Rio de Janeiro, além dos alimentos, a Ação da Cidadania também vai distribuir, pela primeira vez, 20 mil exemplares do livro Muito Prazer, Sou o Betinho, que conta a trajetória do sociólogo no combate à fome e à miséria. A obra, escrita por José Roberto Torero e lançada em 2021 pela Editora Moderna, apresenta para as novas gerações o legado de Betinho e sua participação ativa pelos direitos humanos, a perseguição durante a ditadura e a luta contra a aids.

Para as crianças que vivem na capital e região metropolitana do Rio, a ONG também vai entregar 4 mil brinquedos doados por empresas. Bonecas, ursos e robôs, que representam a mensagem do Natal sem Fome 2023, serão distribuídos com as cestas básicas de acordo com a população infantil atendida pelas lideranças parceiras.

Operação apura crimes na exploração de sal-gema em Maceió

Operação apura crimes na exploração de sal-gema em Maceió

@ebc

A Polícia Federal (PF) deflagrou, na manhã desta quinta-feira (21), a Operação Lágrimas de Sal, para investigar possíveis crimes cometidos durante os anos de exploração de sal-gema pela Braskem em Maceió.

A exploração de sal-gema na capital alagoana ocorreu de 1976 a 2019, resultando em grave instabilidade no solo de bairros como Pinheiro, Mutange, Bebedouro e adjacências. A área se tornou inabitável, tendo em vista os riscos de desmoronamento de casas, ruas e fechamento do comércio, levando mais de 60 mil pessoas a terem que deixar os bairros.

As investigações da PF apuraram indícios de que as atividades de mineração desenvolvidas no local não “seguiram os parâmetros de segurança previstos na literatura científica e nos respectivos planos de lavra, que visavam a garantir a estabilidade das minas e a segurança da população que residia na superfície”.

Exploração de sal-gema – Foto Tawatchai/Freepik

De acordo com as apurações feitas até agora, foram identificados indícios de apresentação de “dados falsos e omissão de informações relevantes aos órgãos públicos responsáveis pela fiscalização da atividade, permitindo assim a continuidade dos trabalhos, mesmo quando já presentes problemas de estabilidade das cavidades de sal e sinais de subsidência do solo acima das minas”.

A PF diz que os investigados poderão responder, na medida de suas responsabilidades, pelos crimes de poluição qualificada, usurpação de recursos da União, apresentação de estudos ambientais falsos ou enganosos, inclusive por omissão, entre outros delitos.

Aproximadamente 60 policiais federais cumprem 14 mandados judiciais de busca e apreensão, em endereços ligados aos investigados nas cidades de Maceió, no Rio de Janeiro e em Aracaju, capital de Sergipe. Os mandados foram expedidos pela Justiça Federal no estado de Alagoas.

O nome da Operação Lágrimas de Sal é referência ao sofrimento causado à população pela atividade de exploração de sal-gema.