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Moraes determina extradição de foragidos do 8/1 que estão no exterior

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a extradição de investigados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 que estão foragidos no exterior.

A medida do ministro envolve cerca de 60 brasileiros que fugiram para a Argentina após romperem a tornozeleira eletrônica e o blogueiro Oswaldo Eustáquio, que está na Espanha.

A íntegra das decisões está em segredo de Justiça, e os detalhes não foram divulgados.

A tramitação dos pedidos de extradição é longa e não há previsão para que os acusados sejam presos e enviados para o Brasil.

Os pedidos de extradição foram feitos ao ministro pela Polícia Federal. Após a autorização da medida, os processos seguiram para o Ministério da Justiça e o Ministério das Relações Exteriores.

Caberá à diplomacia brasileira e ao ministério realizarem os trâmites internacionais do caso.

O STF já condenou mais de 200 envolvidos no 8 de janeiro. Eles respondem pelos crimes de associação criminosa armada, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado.

Caso Americanas: MPF quer extradição de ex-CEO que vive na Espanha

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro pediu à Justiça Federal que seja decretada a extradição do ex-CEO do Grupo Americanas Miguel Gutierrez, que vive em Madri, na Espanha. O executivo foi alvo da Operação Disclosure, da Polícia Federal (PF), que investiga a fraude bilionária na companhia varejista.

A petição do MPF é direcionada à 10ª Vara Federal Criminal, no Rio de Janeiro, e assinada na noite da última quarta-feira (10) pelos procuradores da República José Maria de Castro Panoeiro e Paulo Sergio Ferreira Filho.

No documento, os procuradores requerem a decretação da extradição, “diante da preservação dos fundamentos da decretação da prisão preventiva de Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez”.

Independentemente de qual seja a decisão tomada pela Justiça Federal, uma decisão final caberia à Espanha, pois é uma questão de soberania entre os dois países.

Uma vez que o juiz federal decrete a extradição, o trâmite – pelo lado brasileiro – passa a ser conduzido pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O MPF argumenta que o requerimento de extradição “se faz necessário na medida que, caso negada a extradição, abre-se a possibilidade de processamento do requerido no Reino da Espanha”.

A petição contextualiza que o Estado nacional requerido (Espanha) não será obrigado a entregar o cidadão. “Neste caso, não sendo concedida a extradição, o indivíduo será processado e julgado no Estado requerido, a pedido do Estado requerente [Brasil]”, cabendo à Justiça brasileira “fornecer os elementos de convicção para o processo e julgamento do acusado, obrigando-se outro Estado a comunicar-lhe a sentença ou resolução definitiva sobre a causa”.

Prisão e soltura

Miguel Gutierrez chegou a ser preso em Madri no último dia 28, tendo sido solto no dia seguinte, após prestar depoimento às autoridades espanholas.

Segundo o próprio Grupo Americanas, fraudes sob a antiga gestão da companhia orbitam na casa de R$ 25 bilhões.

Saiba mais sobre o caso Americanas e a história da empresa.

Por ocasião da prisão, a defesa de Gutierrez afirmou que o ex-CEO jamais participou ou teve conhecimento de qualquer fraude. “Vem colaborando com as autoridades, prestando os esclarecimentos devidos nos foros próprios, manifestando uma vez mais sua absoluta confiança nas autoridades brasileiras e internacionais”, diz a nota dos advogados.

A defesa argumenta ainda que ele está na residência dele em Madri, no mesmo endereço comunicado às autoridades espanholas e brasileiras,desde 2023, “onde sempre esteve à disposição dos diversos órgãos interessados nas investigações em curso”.

Outro alvo da Operação Disclosure foi a ex-diretora da Americanas Anna Cristina Ramos Saicali, que teve que entregar o passaporte no Brasil no último dia 1º, vinda de Portugal.

A atual diretoria das Americanas tem dito que “foi vítima de uma fraude de resultados pela sua antiga diretoria, que manipulou dolosamente os controles internos existentes”.

Assange recebe permissão para recorrer contra extradição para os EUA

O jornalista e fundador do site WikiLeaks, Julian Assange, recebeu permissão de um tribunal de Londres para recorrer contra o pedido dos Estados Unidos (EUA) para extraditá-lo sob acusações de espionagem, informaram nesta segunda-feira (20) familiares de Assange.

Centenas de pessoas protestavam na manhã desta segunda-feira (20) em frente ao tribunal na capital inglesa pedindo a libertação imediata do jornalista. Assange enfrenta 18 acusações baseadas na Lei de Espionagem dos EUA. Se condenado, pode pegar até 175 anos de prisão.

“Os juízes chegaram à decisão certa. Passamos muito tempo ouvindo os Estados Unidos passarem batom em um porco, mas os juízes não acreditaram. Como família, estamos aliviados. Mas por quanto tempo isso pode durar?”, questionou a esposa de Assange, Estella Assange.

Após a decisão desta segunda-feira, a esposa do jornalista fez novo apelo para que o presidente americano Joe Biden desista de acusar Assange. “Os Estados Unidos deveriam ler a situação e abandonar esse caso agora. Agora é o momento de fazer isso. Basta desse ataque vergonhoso aos jornalistas, à imprensa e ao público, que já dura 14 anos”, completou.

O fundador do WikiaLeaks revelou 250 mil documentos militares e diplomáticos confidenciais que apontam crimes de guerra e abusos de direitos humanos ocorridos nas guerras do Afeganistão e do Iraque. As autoridades norte-americanas querem condenar Assange argumentando que suas ações no WikiLeaks prejudicaram a segurança nacional dos EUA, colocando em perigo a vida de agentes norte-americanos.

Para Estella Assange, à medida que o caso avança, está mais claro que Julian está na prisão “por fazer bom jornalismo, por expor a corrupção, por expor as violações de pessoas inocentes em guerras abusivas para as quais há impunidade. E além dessa impunidade, eles foram atrás do homem que colocou essa impunidade em registro público”.

De acordo com a agência de notícias Reuters, com a decisão da Corte de Londres, o australiano Julian Assange poderá apresentar um recurso completo contra sua extradição. A defesa do jornalista argumentou que ele não poderia usar, nos tribunais dos EUA, o direito previsto na Primeira Emenda da Constituição estadunidense, que garante o direito à liberdade de expressão e proíbe limitar a liberdade de imprensa, tanto por ser estrangeiro, quanto pelo fato das acusações serem de espionagem.

Já as autoridades dos EUA afirmaram no tribunal que a Primeira Emenda seria suficiente para permitir a extradição e que o jornalista não seria discriminado por ser australiano, ainda segundo a Reuters.

Repercussão

A decisão de que Assange terá o direito a mais um recurso na justiça britânica animou os manifestantes presentes que pediam sua libertação. O caso de Assange é visto por organizações de jornalistas e de direitos humanos como de grande importância, por  representar um ataque à liberdade de expressão e de imprensa.

Em comunicado publicado nesta segunda-feira, a Federação Internacional de Jornalistas (FIJ) afirmou que a extradição de Assange teria impacto para a liberdade de imprensa e segurança dos jornalistas em todo o mundo.

“O caso Assange tem implicações profundas para jornalistas de todo o mundo: devemos garantir que eles possam exercer a sua profissão sem medo de represálias desproporcionais ou de processos transnacionais”, disse o presidente da FIJ, Dominique Pradalié.

Neste domingo (19), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se manifestou pedindo a libertação de Assange “o mais rápido possível”.

“Julian Assange, o jornalista que deveria ter ganhado o Prêmio Pulitzer ao revelar segredos dos poderosos, ao invés disso está preso há cinco anos na Inglaterra, condenado ao silêncio de toda a imprensa que deveria estar defendendo a sua liberdade como parte da luta pela liberdade de expressão”, disse Lula em uma rede social.

Às vésperas de possível extradição, Lula pede liberdade de Assange

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a pedir neste domingo (19) a libertação do jornalista Julian Assange, preso no Reino Unido e acusado de espionagem pelos Estados Unidos da América (EUA).

O fundador do site WikiLeaks aguarda a decisão do Supremo Tribunal de Londres nesta segunda-feira (20) que pode extraditá-lo para os EUA.

Lula afirmou que o jornalista deveria ter sido premiado por revelar “segredos dos poderosos” ao invés de estar preso: “espero que a perseguição contra Assange termine e ele volte a ter a liberdade que merece o mais rápido possível.”

Julian Assange, o jornalista que deveria ter ganhado o Prêmio Pulitzer ao revelar segredos dos poderosos, ao invés disso está preso há 5 anos na Inglaterra, condenado ao silêncio de toda a imprensa que deveria estar defendendo a sua liberdade como parte da luta pela liberdade de…

— Lula (@LulaOficial) May 19, 2024

Acusação

Assange enfrenta 18 acusações baseadas na Lei de Espionagem dos EUA. Se condenado, pode pegar até 175 anos de prisão.

Ele é acusado por ter revelado 250 mil documentos militares e diplomáticos confidenciais que revelaram crimes de guerra e abusos de direitos humanos ocorridos nas guerras do Afeganistão e do Iraque.

As autoridades estadunidenses querem condenar Assange argumentando que suas ações no WikiLeaks prejudicaram a segurança nacional dos EUA, colocando em perigo a vida de agentes norte-americanos, segundo a Reuters.

A possível extradição do jornalista é criticada por organizações de jornalistas e entidades de direitos humanos.

“As acusações com motivação política representam um ataque sem precedentes à liberdade de imprensa e ao direito do público à informação – procurando criminalizar a atividade jornalística básica”, afirma a campanha FreeAssange, liderada pela esposa do jornalista, Stella Assange.

Repercussão

A organização de direitos humanos Anistia Internacional considera que a extradição do jornalista é um “devastador” ataque à liberdade de imprensa.

“A publicação de conteúdos do interesse público é uma pedra angular da liberdade dos meios de comunicação social. Extraditar Julian Assange para que enfrente alegações de espionagem por publicar informação classificada estabeleceria um precedente perigoso e deixaria muitos jornalistas apreensivos e inseguros em todo o mundo”, disse Agnés Callamard, secretária-geral da Anistia.

A extradição também foi criticada pelo ex-relator especial das Nações Unidas sobre Tortura, Nils Melzer, que chegou a pedir aos EUA que abra mão das denúncias contra Assange.

“O caso é um enorme escândalo e representa o fracasso do Estado de direito ocidental. Se Julian Assange for condenado, será uma sentença de morte para a liberdade de imprensa”, afirmou o especialista em direitos humanos.

Advogados de Assange, fundador do WikiLeaks, fazem última tentativa de impedir extradição

20 de fevereiro de 2024

 

Os advogados de Julian Assange, fundador do WikiLeaks, fizeram na terça-feira um último esforço para impedir a sua extradição para os Estados Unidos.

Dirigindo-se ao Tribunal de Justiça em Londres, a equipe jurídica de Assange solicitou uma nova audiência de recurso, enquanto centenas de apoiadores se reuniam no exterior com cartazes “Libertem Julian Assange”.

Seus advogados afirmam que suas ações revelaram má conduta criminal significativa por parte das autoridades dos EUA e que seu cliente corre o risco de “negação flagrante de justiça” se for forçado a ir aos EUA.

“Ele está sendo processado por se envolver em práticas jornalísticas comuns de obtenção e publicação de informações confidenciais, informações que são verdadeiras e de interesse público óbvio e importante”, disse Edward Fitzgerald, principal advogado de Assange, ao tribunal.

Assange enfrenta 17 acusações de espionagem, devido à publicação de documentos confidenciais dos EUA.

Se o tribunal britânico decidir contra Assange, os seus advogados prometeram contestar a sua extradição no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos em Estrasburgo, França. Os apoiadores, no entanto, temem que ele possa ser enviado para os EUA antes que isso aconteça.

O governo britânico já assinou uma ordem de extradição, apesar de ter rejeitado anteriormente o pedido de extradição dos EUA em 2021, alegando que Assange provavelmente se mataria se fosse mantido no sistema prisional estadunidense.

Apesar de ter recebido permissão para assistir ao julgamento na terça-feira na prisão de Belmarsh, nos arredores de Londres, onde está detido há cinco anos, Assange esteve ausente, optando por não comparecer.

O seu representante legal destacou a sua ausência, citando o seu atual estado de “mal-estar” e reconhecendo um declínio na sua saúde durante o seu prolongado encarceramento.

 

Julian Assange enfrenta última batalha legal para impedir extradição

O fundador do WikiLeaks, Julian Assange, começa nesta terça-feira (19) o que pode ser a última chance de impedir sua extradição do Reino Unido para os Estados Unidos, após mais de 13 anos lutando contra as autoridades nos tribunais ingleses.

Os promotores norte-americanos tentam levar Assange, de 52 anos, a julgamento por 18 acusações relacionadas à divulgação pelo WikiLeaks de grandes quantidades de documentos militares e telegramas diplomáticos confidenciais dos EUA.

Eles argumentam que os vazamentos colocaram em risco a vida de seus agentes e que não há desculpa para esse crime. Os apoiadores de Assange o aclamam como um herói anti-establishment e um jornalista que está sendo perseguido por expor as irregularidades dos EUA.

Do lado de fora da Alta Corte de Londres, uma multidão grande e barulhenta se reunia, cantando “Apenas uma decisão: nenhuma extradição”.

“Temos dois grandes dias pela frente. Não sabemos o que esperar, mas vocês estão aqui porque o mundo está assistindo”, disse Stella, esposa de Assange, à multidão. “Eles precisam saber que não podem se safar dessa. Julian precisa de sua liberdade e todos nós precisamos da verdade.”

Histórico

As batalhas legais de Assange começaram em 2010 e, posteriormente, ele passou sete anos na embaixada do Equador em Londres antes de ser arrastado para fora e preso em 2019 por violar as condições de fiança.

Desde então, ele tem sido mantido em uma prisão de segurança máxima no sudeste de Londres e até mesmo se casou lá.

O Reino Unido finalmente aprovou sua extradição para os EUA em 2022, depois que uma juíza inicialmente a bloqueou por preocupações com sua saúde mental e o risco de suicídio se fosse deportado.

Seus advogados tentarão anular essa aprovação em uma audiência de dois dias diante de dois juízes, no que pode ser sua última chance de impedir a extradição nos tribunais ingleses.

Eles argumentarão que o indiciamento de Assange é politicamente motivado e marca um ataque à liberdade de expressão.

Entre os apoiadores de Assange estão a Anistia Internacional, grupos de mídia que trabalharam com o WikiLeaks e políticos da Austrália, seu país de origem, incluindo o primeiro-ministro Anthony Albanese, que na semana passada votou a favor de uma moção pedindo seu retorno à Austrália.

Se Assange vencer esse caso, será realizada uma audiência de apelação completa para considerar novamente sua contestação. Se ele perder, sua única opção restante seria a Corte Europeia de Direitos Humanos (ECHR), onde ele tem um recurso apresentado enquanto aguarda a decisão de Londres.

O WikiLeaks ganhou destaque pela primeira vez em 2010, quando publicou um vídeo militar dos EUA mostrando um ataque de helicópteros Apache em Bagdá, em 2007, que matou uma dúzia de pessoas, incluindo duas equipes de reportagem da Reuters.

Em seguida, o site divulgou milhares de arquivos secretos e telegramas diplomáticos que revelaram avaliações altamente críticas dos EUA sobre líderes mundiais, desde o presidente russo Vladimir Putin até membros da família real saudita.

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