Extinção

Vereadores defendem extinção do contrato de concessão de cemitérios

Vereadores defendem extinção do contrato de concessão de cemitérios

Vereadores da capital paulista defenderam a caducidade dos contratos de concessão dos cemitérios municipais à iniciativa privada. Após denúncias de abusos, má aplicação de serviços e não cumprimento dos contratos, a Câmara Municipal de São Paulo fez a convocação de duas das concessionárias que assumiram a gestão das unidades, além de convite à SP Regula para prestar informações.

O vereador Rubinho Nunes, autor dos requerimentos, avalia que a caducidade – extinção de um contrato de concessão de serviço público – é necessária e classificou os contratos dos cemitérios como “falcatrua” e “completamente nocivos para a população”, em discurso nesta segunda-feira (11), durante reunião extraordinária na Câmara, que teve a presença de João Manoel da Costa Neto, diretor-presidente da SP Regula – agência reguladora responsável pela fiscalização das concessões.

“As concessionárias estão recebendo da população, estão recebendo dinheiro no caixa e não investiram em nada. Em todo e qualquer negócio, você investe para depois lucrar. Aqui eles estão lucrando para depois talvez investir”, disse Nunes, que é presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da casa. Ele afirmou que um relatório será produzido, com possibilidade de pedido de caducidade, e que será levado ao prefeito e a órgãos responsáveis, como o Ministério Público, para que haja responsabilização.

De acordo com Nunes, os contratos em vigor beneficiam exclusivamente as empresas. “O órgão de regulação da prefeitura não tem meios para fiscalizar a contento, tanto que fica aplicando sanções ‘pedagógicas’, a esmo, sem que isso tenha um resultado. Não há investimento, o cronograma é completamente solto, e principalmente os cemitérios estão abandonados, tem um serviço de péssima qualidade e a população está sendo explorada”, avaliou.

Quatro empresas assumiram a administração do serviço funerário na capital paulista, desde março do ano passado. Ao todo, as concessões abrangem 22 cemitérios públicos e um crematório. Os contratos prevêem que as concessionárias são responsáveis pela operação dos serviços, gestão, manutenção, exploração, revitalização e expansão das unidades. A vigência do contrato de concessão é de 25 anos.

Penalidade pedagógica

O diretor-presidente da SP Regula disse, durante a reunião na Câmara, que “uma das questões que levou à concessão era a possibilidade de trazer o investimento privado para uma requalificação dos cemitérios [municipais]”. No entanto, ele acrescentou que, até o momento, apenas um deles foi reformado – o Quarta Parada – e que os demais estão na fase de aprovação dos projetos do plano de intervenção.

Ele afirma que as concessionárias têm executado o contrato no que diz respeito aos investimentos, que prevê a reforma das unidades concedidas, além da implementação de três crematórios. “Nós só temos um investimento por enquanto concretizado. Nossa expectativa é que até 2027 [as empresas] tenham cumprido [esse quesito]. Com relação à manutenção e zeladoria, eu entendo que deixam a desejar, que estão refletidos nas 141 autuações.”

Ainda assim, Costa Neto avaliou a situação dos cemitérios municipais como “regular”, numa escala de ótima a péssima, indicada por Rubinho Nunes.

A SP Regula registrou, até o momento, 141 autos de infração, que resultaram em 22 multas. Questionado sobre a possibilidade de sanções mais rigorosas pelo descumprimento dos padrões de qualidade e manutenção e pela reincidência, Costa Neto afirmou que as penalidades aplicadas estão previstas nos contratos.

“Muitos deles [autos de infração] podem ainda se transformar em penalidade e a nossa expectativa é, por ser o primeiro ano [e meio], que essas penalidades tenham também seu caráter pedagógico e que o pessoal possa melhorar o serviço e estabilizar a prestação deles”, disse o diretor da agência. Em resposta, Rubinho Nunes disse que “a população não está esperando uma pedagogia pra uma concessionária, mas sim que eles apresentem um bom serviço”.

Enterro de R$ 12 mil

Na reunião, os parlamentares apresentaram uma denúncia na qual um funcionário de uma das concessionárias havia oferecido como primeira e única uma proposta no valor de R$ 12 mil para o enterro de um recém-nascido. Como prova, foram exibidas capturas de tela da conversa entre empresa e cliente. O diretor da SP Regula foi questionado sobre o caso e solicitou que a denúncia fosse formalizada, informando que seria, então, investigada e penalizada, se fosse o caso.

“Claramente está irregular, não há justificativa para tudo isso. Ele deveria dizer para nós qual é a pena porque é fixada em contrato. A questão é que há desconhecimento também da SP Regula quanto a essa penalidade”, comentou Nunes. Segundo ele, o que se observa é um arranjo entre todas as partes para manter o contrato e as pessoas ficam reféns dessa precariedade toda.

A vereadora Silvia Ferraro, da Bancada Feminista, denunciou ainda que uma das concessionárias perdeu os restos mortais de uma pessoa que foi exumada compulsoriamente, ou seja, sem que a família fosse informada. “São dois mundos diferentes e paralelos: o mundo que foi falado pelo responsável pela SP Regula, onde está tudo dentro da normalidade, e as denúncias que nós trouxemos. Se comprovar todas essas irregularidades, a gente tem elementos suficientes para pedir a caducidade dos contratos”, avaliou.

“Estamos recebendo várias denúncias que o responsável pela SP Regula não sabia ou porque a fiscalização está insuficiente. O que a gente consegue concluir é que esse modelo de concessão, na verdade, fez com que piorasse o serviço funerário na cidade de São Paulo”, concluiu a vereadora.

A vereadora Sonaira Fernandes, que também estava na mesa da reunião na Câmara, disse que o serviço prestado atualmente não tem um mínimo de humanidade para as famílias. Ela contou que, após receber reclamações, já acompanhou alguns casos nos cemitérios. “Morrer em São Paulo hoje virou um comércio”, lamentou.

“Esse valor social [R$ 566,04] nunca foi mencionado em todas as vezes que eu estive acompanhando alguma situação. O último, para terem ideia da gravidade do problema, o agente que estava lá disse ‘se a família não pagar a taxa de higienização, do jeito que ele estiver nós vamos colocá-lo na urna. Se os olhos estiverem abertos, continuarão. Se a boca estiver aberta, continuará’”, relatou a vereadora.

Também estavam presentes à mesa os vereadores Luna Zarattini e Fabio Riva, além daqueles que participaram de forma remota, como Arselino Tatto.

MPSP recorre de extinção de penas do Massacre do Carandiru

MPSP recorre de extinção de penas do Massacre do Carandiru

@ebc

O Ministério Público de São Paulo recorreu da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que extinguiu a pena dos 74 policiais militares condenados pelo massacre no presídio do Carandiru. Em 1992, 111 presos foram mortos pelos integrantes da PM durante uma rebelião.

Condenados a penas entre 48 a 624 anos de prisão, os policiais tiveram as decisões extintas sob argumentação de constitucionalidade do indulto concedido aos réus pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, em 2022. O Ministério Público, entretanto, alega que a decisão foi tomada sem que a promotoria tenha se manifestado.

O episódio que ficou conhecido como massacre do Carandiru completou 32 anos no último dia 2 de outubro. Ao todo, 74 policiais militares foram denunciados e condenados em júri popular pelos assassinatos dos detentos no pavilhão 9 da casa de detenção de São Paulo, em 1992.

A decisão de extinguir essas penas foi tomada pelo Órgão Especial do Tribunal, que conta com 25 desembargadores. O argumento dos magistrados foi o de que, com o decreto presidencial de Bolsonaro considerado válido, não seria possível deixar de aplicá-lo. Desta forma, todas as penas decretadas foram abolidas.

Logo após o ex-presidente Bolsonaro ter concedido o indulto aos PMs, o Ministério Público entrou com uma representação na Procuradoria-Geral da República sob alegação de inconstitucionalidade do decreto presidencial.

À época, o documento do MP apontou que a concessão do indulto não era compatível com dispositivos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto n. 678, de 06 de novembro de 1992. Por isso, a promotoria pediu que a PGR tomasse providências urgentes.

Fenômenos naturais põem em risco de extinção quase 4 mil espécies

Fenômenos naturais põem em risco de extinção quase 4 mil espécies

@ebc

A ocorrência de quatro fenômenos naturais extremos -terremotos, tsunamis, furacões e erupções vulcânicas – coloca 3.722 espécies de vertebrados terrestres em risco de extinção. A conclusão é de um grupo de 26 pesquisadores de 17 instituições do Brasil e de outros países.

As espécies ameaçadas representam cerca de 11% do universo de 34.035 analisadas. Foram consideradas ameaçadas espécies de mamíferos, aves, répteis e anfíbios que têm ocorrência restrita ou populações com poucos indivíduos em idade reprodutiva, cuja distribuição geográfica inclui áreas historicamente sujeitas a terremotos, vulcanismo, furacões e tsunamis.

O estudo analisou, ainda, espécies que têm pelo menos um quarto de sua distribuição em áreas de alto risco relativo de impacto por esses fenômenos naturais. Duas mil e uma espécies foram incluídas nessa categoria e consideradas sob alto risco de extinção.

Entre as classes de vertebrados, a mais ameaçada é a dos répteis, que inclui serpentes, lagartos, tartarugas e crocodilianos, com 834 espécies em alto risco de extinção. Em seguida, aparecem os anfíbios (sapos, rãs e salamandras), com 617; aves (302); e mamíferos (248).

Quando analisados os fenômenos que mais ameaçam as espécies, os destaques são os furacões (983 das espécies com alto risco) e terremotos (868 das espécies com alto risco). As ameaças impostas por tsunamis e vulcões são bem menores: 272 e 171 das espécies em alto risco, respectivamente.

Sem proteção

“Nossos resultados mostraram que 30% das espécies que foram classificadas como alto risco não estão protegidas. Não estão em áreas protegidas, em unidades de conservação e também não têm plano de conservação específica. E esse resultado é bem preocupante”, afirma a pesquisadora do Instituto Tecnológico Vale (ITV-DS) e da Universidade de São Paulo (USP), Carolina Carvalho, uma das autoras da pesquisa.

A região do Círculo do Fogo, no Pacífico, tem as espécies mais ameaçadas por vulcões, terremotos e tsunamis. Os furacões ameaçam mais os animais do Mar do Caribe, Golfo do México e do noroeste do Pacífico. As ilhas abrigam 70% das espécies sob ameaça de fenômenos naturais estudados.

Entre as espécies ameaçadas estão o panda (Ailuropoda melanoleuca), o rinoceronte-de-Java (Rhinocerus sondaicus) e uma espécie de tartaruga de Galápagos (Chelonoidis donfaustoi).

Como os fenômenos naturais estudados não costumam ocorrer no Brasil, o impacto no país é pequeno. Segundo Carolina Carvalho, apenas duas espécies brasileiras endêmicas foram identificadas como altamente ameaçadas, o lagarto-da-areia (Liolaemus lutzae), encontrado nas praias do Rio de Janeiro, e a rã-grilo-de-barriga-vermelha (Melanophryniscus cambaraensis), vista no sul do país.

“No Brasil, há poucas espécies em risco de extinção por conta dessa baixa ocorrência de fenômenos naturais que a gente tem aqui no país. O lagarto-da-areia foi classificado em risco de extinção por tsunami por causa de um tsunami de baixa magnitude, que atingiu a costa em 2004. A rã-grilo-de-barriga-vermelha foi classificada em risco de extinção devido a furacões, por causa de um furacão também de baixa magnitude que ocorreu naquele mesmo ano, em 2004”, explica Carolina.

Furacões

Para a pesquisadora, a proteção de populações de animais ameaçados por furacões e tsunamis envolve a conservação do habitat. “As barreiras naturais como os mangues, as dunas e os recifes de corais são importantes para proteger essas áreas durante impactos de furacões e tsunamis”, salienta.

Gato-do-mato-pequeno corre risco de extinção. Frame/Programa Grandes Mamíferos da Serra do Mar/Fundação Grupo Boticário

Ela explica que criar áreas de conservação e conectar fragmentos de vegetação nativa são ações que podem ampliar a área de distribuição dessas espécies.

“Alguns eventos naturais como as erupções vulcânicas podem ser tão graves que nenhuma dessas intervenções de conservação in situ [ou seja, no próprio habitat] pode ajudar a salvar essas espécies. Nesse caso, a conservação ex situ [ou seja, fora do habitat], por exemplo, estabelecendo programas de cativeiro ou translocando populações para outras áreas que também são adequadas para elas pode ser uma medida de manejo que precisa ser avaliada”, opina Carolina.

O estudo não analisou possíveis efeitos das mudanças climáticas, mas, segundo a pesquisadora, fenômenos influenciados pelo clima, como os furacões, estão aumentando em frequência e magnitude. “Apesar de esses impactos ainda serem desconhecidos, é provável que eles sejam muito significativos na biodiversidade”, observa.

Além de cientistas da USP e do ITV-DS, participaram do estudo pesquisadores da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), do Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ) e da Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc), além de instituições de Moçambique, Dinamarca, Suécia, Holanda, Suíça, Espanha, Reino Unido, Singapura, Austrália, Canadá e Estados Unidos.

Apesar da extinção de processo, destino da Vila Sahy ainda é incerto

Apesar da extinção de processo, destino da Vila Sahy ainda é incerto

@ebc

A Justiça de São Paulo acatou o pedido de desistência do governo do estado em relação ao pedido de demolição de imóveis na Vila Sahy, em São Sebastião, no litoral norte. O bairro foi o mais atingido pelos deslizamentos ocorridos no carnaval do ano passado, quando morreram 64 pessoas.

De acordo com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), não houve demolição no local, apenas limpeza de ruínas na ocasião dos deslizamentos, e que há um diálogo com a população local sobre um projeto de urbanização, sem nenhuma decisão ainda.

A companhia informou que foram entregues 704 habitações para os afetados, após cadastramento das famílias, e que ainda tem vagas para cadastro de novas famílias. Já as obras de contenção estão sendo realizadas pela Prefeitura de São Sebastião.

Segundo a decisão que extinguiu o processo, com data de 15 de abril, a população da Vila Sahy, por meio da associação de moradores e da Defensoria Pública de São Paulo, apresentou concordância com o pedido de desistência. “Trata-se de ação de natureza coletiva, cuja parte autora requereu a desistência, justificando que as ações estão sendo executadas na Vila Sahy em conversa com a população atingida”, escreveu o juiz Vitor Hugo Aquino de Oliveira.

A Associação de Moradores da Vila Sahy (Amovila) comemorou a decisão, mas ressalta que ainda há pendências a serem resolvidas na região. “Muitos passos já foram dados. Mas a luta continua! Qualquer projeto no bairro terá sempre que ser discutido com os moradores. Estamos com muitas demandas que ainda não foram concluídas, muitos fios soltos, é necessário fortalecer a união para no coletivo buscarmos soluções”, declarou a entidade, em nota.

Pedido

A Procuradoria-Geral do estado (PGE) havia entrado em novembro do ano passado com uma ação pedindo para derrubar 893 residências. No mês seguinte, a solicitação foi reduzida para 194 casas já desocupadas, além de 172 imóveis que, segundo o governo, estariam em áreas de maior risco.

O pedido de desistência, feito pela PGE em janeiro deste ano e acatado pela Justiça, contempla todos os imóveis, conforme confirmou a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) à Agência Brasil.

O morador Moisés Teixeira Bispo, que tem acompanhado as ações do poder público na região, relatou que toda a Vila Sahy está em obras. “Estamos morando em um canteiro de obras, é um momento de muito transtorno para as pessoas, mas é para o nosso bem maior. É um projeto muito grandioso e tudo isso para nenhuma casa sair. Acreditamos nisso, estamos em constante diálogo com o município, com o governo, para nos auxiliar”, disse.

Em relação aos imóveis em área de risco, Moisés disse que estão sendo feitas obras de contenção e drenagem, já em fase final. Ele acrescenta que, depois das obras, haverá novos estudos para avaliação dos riscos nesses locais.

De acordo com Moisés, há uma aproximação entre o poder público e a Associação de Moradores da Vila Sahy para discussão do projeto de urbanização a ser implementado na região. “Vai ter uma reunião no futuro, para junto [com a CDHU e prefeitura] a gente participar desse projeto, não um projeto imposto pela Justiça, e sim um projeto dialogado com a população”, disse.

O comerciante Poio Estavski disse que, embora alguns moradores estejam enfrentando um momento mais tranquilo, sempre haverá uma incerteza e preocupação com a questão das demolições, pois estão em área de risco. “A cada vez que toca a sirene da Defesa Civil, todos os moradores ficam em pânico”, disse.

“Apesar da realização de uma excelente obra de macrodrenagem, contenção de barreiras e drenagem das águas fluviais, que já está em fase final, os moradores acreditam que essa obra será capaz de segurar a questão da tragédia, mas ainda é uma questão muito forte e presente em suas vidas”, acrescentou.

Valdemir Santos Cruz, também morador do bairro, destacou a resistência e organização da comunidade para conseguir uma reparação após a tragédia. “Hoje nossa gente está realmente esperançosa, há esperança de vida aqui nesse lugar, a partir da nossa resistência, a partir da nossa luta, a partir da nossa base”, afirmou. “Isso não quer dizer que a luta terminou, estamos vencendo mais uma batalha no sentido de recuperação da tragédia”, acrescentou.

Monitoramento

O governo de São Paulo, por meio da Defesa Civil, informou que investiu na modernização do monitoramento meteorológico e que um novo radar foi instalado em Ilhabela, com capacidade de monitorar todo o litoral norte e a Baixada Santista, a partir de um investimento de R$ 10 milhões. O equipamento está em operação desde dezembro.

Com isso, é possível observar a incidência de descargas elétricas na atmosfera com maior precisão, além de indicar o sentido do deslocamento das células de chuva, o que permite maior antecipação na emissão dos alertas em tempo real e maior eficiência nas medidas de prevenção junto às áreas de risco.

A Defesa Civil também instalou a sirene de alerta Sisar (Sistema de Alerta Remoto), para temporais em áreas de risco, nos municípios de São Sebastião (Vila Sahy), Guarujá e Franco da Rocha, com investimento de R$ 2,4 milhões. Também são realizados exercícios simulados para abandono de área de risco e foi implantado canal do WhatsApp com conteúdos diários, informativos e educativos para todos que acessarem o canal pelo link do órgão.

A Agência Brasil pediu informações à Prefeitura de São Sebastião, mas ainda não teve retorno.

PF faz operação contra venda de animais marinhos ameaçados de extinção

PF faz operação contra venda de animais marinhos ameaçados de extinção

@ebc

A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta quinta-feira (4), a Operação Aquarium para reprimir o comércio ilegal de animais marinhos ameaçados de extinção. Os policiais federais da Delegacia da Polícia Federal de Macaé, no norte fluminense, cumprem dois mandados de busca e apreensão na cidade de São Pedro da Aldeia, na Região dos Lagos. A operação teve apoio do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que ajudou na identificação das espécies e na averiguação da procedência dos animais.

A PF informou que os animais ameaçados de extinção encontrados podem ser provenientes da Reserva Extrativista Marinha (Resexmar) de Arraial do Cabo. “Eles serão apreendidos e o ICMBIO realizará a destinação, que é a soltura na Resexmar”, completou em nota.

Um relatório de fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), recebido pela Polícia Federal, provocou o início da investigação. Segundo a PF, no documento há informações de uma vistoria realizada em carga de animais marinhos que estava no galpão de uma companhia aérea no Aeroporto Internacional de Belém. Na carga foram encontrados 22 peixes ornamentais de diversas espécies. O local de embarque foi o Aeroporto Santos Dumont, na região central do Rio, com destino final o Aeroporto de Belém.

Operação da PF apreendeu 22 peixes ornamentais – Fotos Polícia Federal-RJ

Conforme a PF, a carga foi vendida por uma empresa de São Pedro da Aldeia, especializada na comercialização de peixes ornamentais para o exterior. “A fiscalização constatou que a nota fiscal apresentada pela referida empresa estava em desacordo com os animais presentes no interior da carga, dentre eles espécimes de Linckia guildingi, uma estrela-do-mar que consta na Lista Oficial da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção, os quais chegaram mortos em Belém”, informou, em nota, a PF.

A investigação indicou que a proprietária da empresa já foi investigada e indiciada em 2020 por comércio ilegal de animais marinhos ameaçados de extinção. Além de registrar a empresa investigada, a empresária manteve a prática ilícita mesmo após o indiciamento.

“A proprietária da empresa investigada responderá pelos crimes de comércio ilegal de animais de espécie rara ou considerada ameaçada de extinção e falsidade ideológica, além de outros delitos que possam surgir no decorrer da investigação”, relatou a PF.

Agora a Polícia Federal continuará com as apurações para chegar a outros envolvidos no esquema criminoso, e ainda identificar o local de procedência dos animais ameaçados de extinção.

Trabalhadores se mobilizam contra extinção da agência pública Télam

Trabalhadores se mobilizam contra extinção da agência pública Télam

@ebc

Trabalhadores da agência pública argentina Télam estão acampados em frente ao prédio do veículo, em Buenos Aires, desde a última segunda-feira (4). Em frente à sede da empresa, os empregados desenvolvem atividades culturais e informativas para manter viva a luta contra a extinção da companhia.

Na última sexta-feira (1º), o presidente Javier Milei prometeu extinguir a Télam que, desde então, está fora do ar. No domingo (3), os cerca de 770 trabalhadores da mídia pública receberam um e-mail dispensando-os do trabalho por sete dias. No mesmo dia, policiais fecharam o prédio com grades de ferro.

Buenos Aires – Trabalhador da agência e delegado do Sindicato de Imprensa de Buenos Aires, Tomás Eliaschev. Foto: Somos Télam

O trabalhador da agência e delegado do Sindicato de Imprensa de Buenos Aires (SiPreBA), Tomás Eliaschev, informou que eles ainda não têm informações sobre o futuro do veículo e que devem permanecer em vigília pelo tempo que for necessário.

“Querem nos pagar para não trabalhar e nós queremos trabalhar. Então, estamos nos apresentando no local de trabalho, mas não podemos ingressar porque tem um cercado metálico e a presença de policiais o tempo todo. Temos a missão de evitar que aconteça algo com os arquivos e os computadores e estamos aqui fazendo visível nosso protesto e vamos continuar pelo tempo que seja necessário”, revelou Tomás à Agência Brasil.

O representante dos trabalhadores também contou que o interventor nomeado pelo governo para os meios públicos argentinos informou a eles que apenas ficou sabendo do fechamento da Télam pelos meios de comunicação. “Se, por um lado, valorizamos qualquer instância de diálogo, o porta-voz do governo tem se mostrado bastante pouco efetivo”, lamentou.

Tomás acrescentou que eles têm recebido manifestações de apoio de trabalhadores de imprensa de todo o país, inclusive dos veículos privados. “Estão todos muito preocupados por um eventual fechamento da Télam porque a agência é fundamental para o sistema de meios de comunicação da Argentina. O trabalho que realizamos nutre com informações todos os veículos do país”, completou.

Os trabalhadores ainda lançaram nesta sexta-feira (8) um site chamado Somos Télam para divulgar as notícias sobre a luta pela manutenção da agência.

O professor de comunicação da Universidade Nacional de Quilmes, na Argentina, Martín Becerra, publicou artigo defendendo que a Agência Télam é a principal conexão informativa que interliga todas as províncias da Argentina. Para ele, o fechamento do veículo é um grave ataque à liberdade de expressão e ao direito à comunicação e destacou que a Télam e a Rádio Nacional são os únicos meios com correspondentes em todas as províncias do país.

“A Télam é a segunda agência noticiosa mais importante no idioma espanhol, depois da EFE, que também é estatal, e que tem como acionista principal o Estado espanhol e depende do governo da Espanha. Por outro lado, muitas agências de notícias privadas dos países centrais do mundo necessitam de uma injeção de orçamento estatal para existir”, completou Becerra.

Apoio

O movimento em defesa da agência ainda ganhou o apoio de deputados e senadores argentinos que apresentaram nesta semana projetos de lei para impedir a extinção da companhia. O deputado da província de Córdona, Pablo Carro, do partido Unión por la Patria, foi um dos que ingressou com projeto para manter o canal.

“Sua tarefa profissional resulta essencial para o trabalho informativo porque é a agência que dispõe da maior quantidade de meios gráficos, audiovisuais e digitais – 803 clientes totais – inscritos nos seus serviços diários”, informou o projeto.

O acampamento dos trabalhadores em frente à sede da Télam ainda recebeu, nesta semana, o apoio do Nobel da Paz de 1980, Adolfo Pérez Esquivel. O argentino ganhou o prêmio pelo seu trabalho no Serviço Paz e Justiça na América Latina. A organização lutou contra os crimes das ditaduras latino-americanas do século passado.

“Estamos fazendo todo o possível a nível internacional. Toda a imprensa da Itália, Espanha, França e Alemanha tem que inteirar-se disso. Temos que somar forças. Estamos preparando várias coisas, mas não deixem de sorrir à vida. Muita força e muita esperança”, disse Esquivel aos trabalhadores da Télam.

Buenos Aires – Trabalhadores se mobilizam contra extinção de agência pública Télam. Foto: Somos Télam

Ameaçado de extinção, cachorro-vinagre é flagrado em parque no Amapá

Ameaçado de extinção, cachorro-vinagre é flagrado em parque no Amapá

@ebc

Câmaras fotográficas flagraram pela primeira vez uma matilha de cachorros-vinagre no interior do Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, no Amapá. A espécie (Speothos venaticus), que está na lista de ameaçados de extinção no Brasil, foi flagrada durante uma atividade de monitoramento da biodiversidade. O registro das imagens foi divulgado ontem (15) pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

O cachorro-vinagre é um canídeo de corpo comprido, orelhas arredondadas e pernas curtas, com membranas interdigitais entre seus dedos, facilitando a locomoção na água. Possuem uma coloração castanho-avermelhada, e seus filhotes nascem acinzentados. É o menor entre os canídeos brasileiros, mede entre 57 e 75 cm de comprimento, possui entre 12 e 15 cm de cauda e pode pesar de 5 a 8 kg.

Segundo a analista ambiental do ICMBio Fernanda Colares a aparição é rara. “É um canídeo raro e de difícil registro. Já havia sido identificado através de relatos de moradores da região, mas essas fotos confirmaram a existência da espécie no interior do parque”, disse Fernanda.

Para conseguir a captura de registro do cachorro-vinagre e de outras espécies foram instaladas mais de 60 câmeras fotográficas em pontos estratégicos, no interior da unidade de conservação, informo o ICMBio, .

“O aparecimento da espécie dentro do parque significa que a unidade de conservação tem cumprido seu papel de conservação da biodiversidade na Amazônia. Outras espécies também foram flagradas pelo programa de monitoramento, como anta, irara, queixada, jacamim, mutum, onça-parda, capivara, veado, cutia, tatu, gato-maracajá, jaguatirica, entre outras.”

Também são encontradas no parque espécies raras para o estado do Amapá como o furão (Galictis vitatta), além de outras espécies ameaçadas de extinção, como o tatu canastra (P. maximus), tamanduá-bandeira (M. tetradactyla), onça pintada (P. onca), e a ariranha (P. brasiliensis). O Parque abriga ainda espécies endêmicas como a cuica (M. brevicaudata), a preguiça bentinho (B. tridactylus), a caiarara (C. Olivaceus), o macaco-voador (P. pithecia) e a coamba (A. paniscus).

Na unidade foram identificadas 48 espécies de morcego, que por seu papel ecológico (contribuem para a dispersão de se mentes e a polinização de plantas), são indicadores do nível de conservação de uma determinada área. Ambientes preservados ou com moderado grau de alteração tendem a apresentar um elevado número de espécies de morcegos.

Criado em 2002, o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque (PNMT) possui uma área de 3.846.427 ha e está localizado na porção Noroeste do Amapá. A unidade de conservação faz fronteira a Guiana Francesa e o Suriname.

Extinção da “saidinha” não é solução para queda na criminalidade

Extinção da “saidinha” não é solução para queda na criminalidade

@ebc

O benefício da saída temporária de encarcerados, conhecida como saidinha, é alvo de questionamentos e de um projeto de lei (PL) que propõe a extinção do direito previsto na Lei de Execuções Penais. Especialistas ouvidos pela Agência Brasil avaliam que a extinção do benefício não tem relação com a queda na criminalidade.

A discussão em torno do tema ocorre após a morte, nesta segunda-feira (8), do policial militar Roger Dias da Cunha, baleado em Belo Horizonte, na sexta-feira (5). Segundo a Secretaria de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, o autor dos disparos era um condenado pela Justiça.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), lamentou a morte do policial e defendeu a redução de benefícios a detentos. “O Congresso promoverá mudanças nas leis, reformulando e até suprimindo direitos que, a pretexto de ressocializar, estão servindo como meio para a prática de mais e mais crimes”, escreveu na rede social X.

A diretora-executiva do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Marina Dias, lembra que as discussões sobre a extinção do benefício normalmente voltam quando acontece um crime praticado por alguém que está em saída temporária, no entanto, diz, não há debate sobre os problemas do sistema carcerário no país. “Ninguém faz um questionamento sobre a falência do sistema prisional, sobre a falência do sentido da pena, da punição. Tem um olhar isolado sem perceber a questão estrutural”.

“Eu avalio de uma maneira muito crítica a possibilidade da extinção, porque a saída temporária é extremamente importante para o processo de ressocialização, de retomada da vida daquela pessoa que está já cumprindo a pena, mas já está num processo de término da pena, justamente para retomar os seus vínculos na comunidade e retomar seus vínculos com seus familiares”, defende.

Detentos deixam o complexo penitenciário da Papuda, para passar o Natal com familiares – Antônio Cruz/Agência Brasil

O projeto de lei que propõe a revogação do direito à saída temporária de presos, proposto em 2022, está parado no Senado desde outubro do ano passado. A matéria está em discussão na Comissão de Segurança Pública e aguarda votação. De autoria do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), o PL tem como relator o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que já apresentou voto favorável.

Segundo relatório de Flávio Bolsonaro, a extinção do benefício é medida necessária e contribuirá para reduzir a criminalidade, conforme nota da Agência Senado. Para ele, a superlotação e a precariedade no sistema carcerário prejudicam a ressocialização adequada dos presos e isso traria mais perigo no retorno dos detentos às ruas.

Para a diretora do IDDD, o argumento do relator é perverso, já que o detento acaba penalizado por uma falha do próprio sistema. “O Estado não cumpre com a sua função de garantir direitos dentro do processo de cumprimento da pena e a pessoa ainda tem os seus direitos de saída temporária revogados porque o sistema é falido”, disse.

“Uma situação como essa deve trazer reflexão sobre a falência do sistema prisional, a gente não vai prender uma pessoa e deixá-la pro resto da vida presa, não existe isso, não tem prisão perpetua no nosso país”, pontuou ao criticar a extinção do benefício.

O secretário Nacional de Políticas Penais (Senappen), Rafael Velasco, em entrevista à Agência Brasil, avaliou que é importante debater a atual legislação penal, no entanto, discorda da extinção do benefício da saída temporária. “O debate do Congresso sobre a Lei de Execução Penal é absolutamente relevante, precisa ser feito agora, nós estamos com uma legislação com 40 anos, que precisa ser revista, precisa de profundas reformas, mas a extinção desse benefício não é adequada”.

“É um benefício humanitário, ele serve para reintegração social progressiva do preso, serve dentro dos processos de ressocialização dele, uma aproximação tanto familiar quanto social”, ressalta o secretário.

Velasco lembra que o cumprimento do benefício da saída temporária não é uma exclusividade do Brasil, que existe em todo o mundo, e que é absolutamente necessário para a retomada da vida fora da prisão após cumprimento da pena.

Generalização

Silhueta de presos em presídio – Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

O defensor público Diego Polachini, do Núcleo de Situação Carcerária (Nesc) da Defensoria Pública de São Paulo, concorda que casos pontuais de crimes durante uma saída temporária são usados como experiência geral em relação ao benefício. No entanto, segundo ele, isso não se comprova, e há “uma generalização incabível”.

“Muitos se baseiam nesse populismo penal, normalmente em ano de eleição, e nesse suposto medo que é incutido na população de essas pessoas poderem passar um fim de semana em casa. Tem o terror no WhatsApp de que vai ter a saída temporária, para todo mundo ficar em casa, e isso não é demonstrado em um aumento de criminalidade”, acrescenta.

Segundo a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, o Poder Judiciário autorizou a saída temporária de 34.547 reeducandos a partir do dia 22 de dezembro do ano passado, sendo que 1.566 não retornaram. Esses números representam 95,45% de retorno.

“É importante lembrar que quando o preso não retorna à unidade prisional, é considerado foragido e perde automaticamente o benefício do regime semiaberto, ou seja, quando recapturado, volta ao regime fechado”, disse a pasta em nota.

De acordo com dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), do Ministério da Justiça, de janeiro a junho de 2023, 120.244 presos tiveram acesso à saída temporária em todo o país. Desses, 7.630 não retornaram, se atrasaram na volta à unidade prisional ou cometeram uma falta no período da saída, o que representa uma parcela de 6,3% do total de beneficiados.

O defensor avalia que, em relação ao controle das saídas, o sistema tem funcionado de forma eficiente. “Se você considerar que essas pessoas estão presas num ambiente totalmente insalubre, que o próprio STF [Supremo Tribunal Federal] reconhece como um ambiente inconstitucional, essas pessoas vão para casa e ainda voltam, esse número é estrondosamente alto”, ressalta.

Sobre a importância das saídas para a ressocialização, Polachini disse que alguns presos, antes de progredirem para o semiaberto, nunca tinham visto um celular, perderam contato com a família e ficaram muito desconectados de qualquer realidade fora da cadeia.

Quem tem direito?

Presídio Juiz Antônio Luiz Lins de Barros, em Pernambuco – Divulgação/Human Rights Watch

As pessoas encarceradas que têm direito à saída temporária são aquelas que estão no regime semiaberto, ou seja, que já podem deixar o presídio em algum momento para trabalhar, estudar ou para atividades que possam contribuir para sua reintegração social. O secretário da Senappen reforça que a grande maioria já sai e volta dos presídios todos os dias.

“É claro que em todas as saídas temporárias há novas pessoas saindo pela primeira vez para visitar seus familiares, para algum evento específico, mas isso tem que ser precedido de três elementos específicos: bom comportamento, cumprimento de determinado período da pena e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena”, explica.

Velasco considera esse terceiro ponto extremamente relevante para a concessão do benefício. “No caso da compatibilidade, por exemplo, se tratando de um integrante de organização criminosa, em que ele colabore ou mesmo lidere, é compatível a saída temporária dessa pessoa se ele ainda está inserido dentro de uma atividade criminosa? Ou que a inteligência e a segurança da unidade prisional tenham identificado que a pessoa pretende se evadir durante a saída temporária? Não, não é compatível”.

Para o secretário, um levantamento tem que ser feito de forma pormenorizada pelo sistema de administração penitenciária do estado, no quesito de inteligência e de segurança, para saber se o benefício da saída temporária é compatível com o perfil daquela pessoa.

Além disso, como mecanismo de controle, há a possibilidade de uso de tornozeleira eletrônica. “Tem juízes no interior [paulista] que determinam que a polícia passe na casa das pessoas para verificar se elas estão cumprindo a saída de maneira adequada”, lembra o defensor Diego Polachini.

O detento que não retornar da dessa saída, na ocasião de recaptura, regride para o regime fechado e terá direito a novo benefício semiaberto somente depois de 1 ano. O defensor ressalta que, mesmo decorrido esse período, o registro da fuga pode dificultar o acesso ao direito novamente.