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Organizações civis esperam melhoria de regras para IA na Câmara

Setores da sociedade civil que acompanham a tramitação do Projeto de Lei nº 2338/2023 sobre o uso da Inteligência Artificial (IA) esperam que o texto aprovado, de forma simbólica, nessa terça-feira (10) à noite no Senado (versão do substitutivo) possa ser melhorado na Câmara dos Deputados.

Para o advogado André Fernandes, diretor do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife, o projeto aprovado “traz medidas de governança gerais para orientar no país o que é uma IA responsável, o que é uma inteligência artificial ética.”

Ele opina que o PL dispõe de “um conjunto de medidas e até de penalidades pelo mau uso da inteligência artificial, que pode ajudar a lutar contra os abusos que, algumas vezes, são feitos por certas empresas.”

Isso porque há no projeto “diretrizes muito claras em termos da proteção ao trabalhador contra a precarização”, e também regras para a proteção de direitos autorais de artistas e realizadores brasileiros. “Seja imagem, seja vídeo, seja texto, temos uma proteção bem estabelecida em termos remuneratórios.”

Redes sociais

Apesar de considerar o projeto aprovado no Senado “equilibrado, nem permissivo e nem com nível excessivo de proteção”, como a regulamentação na União Europeia, Fernandes lamenta a retirada dos algoritmos das redes sociais da lista de sistemas considerados de “alto risco”.

O texto estabelece níveis distintos de risco para os sistemas de IA, conforme a possibilidade de impacto do sistema nos direitos fundamentais e na vida das pessoas. O PL também proíbe o desenvolvimento de aplicações de IA que apresentem “risco excessivo”, acima do nível de “alto risco”.

André Fernandes espera que os algoritmos das redes sociais ganhem classificação de “alto risco” na votação do PL na Câmara dos Deputados, e que haja medidas contra a desinformação conforme a sociedade civil propôs aos parlamentares em comissão temporária interna do Senado, onde tramitou inicialmente o projeto.

Ele também espera que a Casa legislativa resguarde a proibição às empresas de usarem “sistemas de IA para avaliar trabalhadores e penalizá-los”.

“Isso precisa ter um processo de supervisão humana para que o trabalhador tenha direito ao contraditório, à transparência, à devida informação, e à explicabilidade desses sistemas.”

Golpes e fraudes

O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) acredita na possibilidade de melhorias do texto durante a tramitação na Câmara dos Deputados. Em nota, o instituto lamentou que “o texto aprovado no Senado deixa a desejar ao não abordar adequadamente questões centrais enfrentadas pelos consumidores brasileiros, como golpes e fraudes digitais, a proteção de crianças e adolescentes, os riscos associados ao reconhecimento facial e as desigualdades amplificadas pelo score de crédito.”

Para o Idec, a tramitação do projeto de lei está sendo marcada “pela priorização dos interesses das grandes empresas de tecnologia em detrimento das demandas dos consumidores.”

Assim, o texto que sai do Senado para a Câmara “reflete a influência desproporcional do setor privado, que conseguiu reverter importantes avanços em direitos sob o pretexto de promover a inovação tecnológica.”

O advogado Adnan Demachki, pesquisador parceiro do Instituto Arapyaú, acrescenta que o PL em tramitação é omisso à formação de professores e investimentos na educação para ensinar sobre o uso de IA.

“Não há menção explícita no projeto à inclusão de IA no currículo escolar básico ou à capacitação de professores para lidar com a tecnologia. Essa é uma omissão significativa, considerando a necessidade de preparar as futuras gerações para interagir de forma ética e crítica com a IA”, disse o especialista.

Governo e Congresso esperam votar corte de gastos ainda neste ano

Governo e Congresso esperam votar corte de gastos ainda neste ano

@ebc

As medidas de corte de gastos obrigatórios apresentadas pelo governo federal nesta semana devem ser votadas na Câmara dos Deputados e no Senado até o fim deste ano, segundo preveem o Executivo e as lideranças do Congresso Nacional.

Como restam apenas três semanas para o início do recesso parlamentar, a ideia é que o projeto de lei complementar (PLC) e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tratam do corte de gastos sejam apreciados na Câmara nas próximas duas semanas e, no Senado, na última semana de trabalhos legislativos, entre 16 e 20 de dezembro.

Por outro lado, a reforma tributária da renda só deverá ser apreciada em 2025 com objetivo de começar a valer em 1º de janeiro de 2026. As medidas preveem a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil e a taxação extra de 10% para quem recebe acima de R$ 50 mil.

Em reunião com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, nesta quarta-feira (28), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), comprometeu-se a votar os textos ainda neste ano.

“Nosso compromisso no Senado é que, tão logo a Câmara dos Deputados aprecie a PEC e o PLC, o Senado submeta diretamente ao plenário para que possa ser ratificado em revisão àquilo que a Câmara fizer em relação a esse pacote”, explicou Pacheco. Segundo o senador, por enquanto, não foram apresentadas pelas lideranças restrições ao pacote.

Em reunião com líderes da Câmara na noite desta quarta-feira (27), o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), também se comprometeu a analisar os projetos ainda neste ano, segundo confirmou a assessoria do parlamentar alagoano.

Fernando Haddad destacou que as lideranças receberam bem as medidas. “A reação dos líderes foi bastante favorável, um espírito de abertura muito grande para o diálogo. Então, saímos daqui com a esperança de que vamos construir um bom arranjo para o final do ano e para ter um orçamento com execução mais tranquila no ano que vem”, comentou.

O ministro Padilha, responsável pela articulação com o Congresso Nacional, informou que os textos dos projetos ainda não foram enviados, pois havia uma determinação de primeiro apresentar as ideias, avaliar a receptividade e, em seguida, enviar as matérias.

“O que eu ouvi é o compromisso dos líderes da Câmara, de todos os partidos, dos líderes do Senado, de todos os partidos, expresso aqui pelo presidente do Senado, todo esforço para concluirmos a votação até o final do ano, para que a gente possa construir a peça orçamentária do ano que vem”, destacou.

Além do pacote de corte de gastos, o Senado tem a regulamentação da reforma tributária do consumo para votar. Antes do fim do ano, a Câmara e o Senado devem analisar também os projetos de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária (LOA) de 2025. Isso sem contar uma série de projetos que estão na pauta das duas Casas, como os que tratam da ampliação da imunidade tributária para igrejas, da regulação da Inteligência Artificial e dos jogos de azar no Brasil.

Oposição

Enquanto isso, o líder da oposição no Senado, Marco Rogério (PL-RO), criticou o anúncio do governo por incluir, junto com o corte de gastos, medidas para isenção do Imposto de Renda. “Por que o mercado age de forma desconfiada, desconfortável, negativa? Porque o governo tira com a mão e dá com a outra. Então, é um governo que não tem compromisso com a agenda fiscal”, afirmou.

Questionado por jornalistas se a oposição ficará contra a isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil, o líder da oposição disse que “é preciso estudar com profundidade todas as medidas, todas as propostas que estão sendo apresentadas”.

Sobre o corte de gastos, Marco Rogério indicou que ficará contra. “A oposição sempre defendeu a pauta do controle de gastos, sempre defendeu o equilíbrio fiscal. Não é agora que nós vamos mudar o nosso discurso, mas não vamos embarcar numa proposta que é um grande faz de conta, uma proposta que promete muito e não entrega quase nada”, completou.

Renda

Sobre a reforma da renda, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que será analisada separadamente do corte de gastos e que a ideia do governo é que seja uma mudança neutra, ou seja, a isenção dos que ganham menos terá que ser compensada pela taxação dos que ganham mais.

“A reforma, tanto do consumo quanto da renda, é neutra do ponto de vista fiscal. Ninguém está disposto a votar uma reforma que não seja neutra. Isso será observado na lei ordinária que regula a matéria da reforma da renda”, afirmou Haddad.

Entenda

Diante do aumento dos gastos obrigatórios, que ameaçam romper os limites impostos pelo arcabouço fiscal do governo, foi apresentada na noite desta quarta-feira, e detalhada hoje, uma série de medidas de contenção de despesas.

O pacote prevê redução de gasto com reajuste do salário mínimo, benefício de prestação continuada, emendas parlamentares e previdência de militares, entre outras despesas. Estima-se que a redução some R$ 327 bilhões em cinco anos.

Ao mesmo tempo, o governo anunciou a previsão de submeter ao Congresso Nacional, no próximo ano, uma proposta de reforma tributária da renda, com previsão de isentar do Imposto de Renda quem recebe até R$ 5 mil. Para compensar a perda de arrecadação, o governo propõe taxar 10% a mais quem recebe acima de R$ 50 mil por mês.

Vítimas de tragédias esperam cobranças ao Brasil após audiência na OEA

Vítimas de tragédias esperam cobranças ao Brasil após audiência na OEA

@ebc

O pedido para que o Brasil seja cobrado a apresentar respostas no âmbito judicial e legislativo deu o tom das intervenções das vítimas de tragédias que participaram da audiência realizada na sexta-feira (12) pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA). Na ocasião, estiveram em pauta cinco episódios: os rompimentos das barragens em Mariana (MG) e em Brumadinho (MG), os incêndios da Boate Kiss e o Ninho do Urubu e o afundamento de bairros em Maceió.

Essas tragédias, que juntas geraram mais de 500 mortes e deixaram centenas de feridos e desabrigados, são decorrentes da exploração de atividades econômicas privadas e, até o momento, não resultaram em nenhuma responsabilização na esfera criminal. O assunto foi discutido no 190º Período de Sessões, que teve início no dia 8 de julho e se encerra na próxima sexta-feira (19).

Nessa fase, a CIDH realiza ao todo 34 audiências públicas. O propósito é receber informações sobre a situação de direitos humanos com relação a temáticas variadas que afetam países específicos ou todo o continente.

“Solicitamos que a comissão inste o Estado brasileiro a restaurar ou reabrir processos penais ou administrativos, estabelecer um efetivo controle social sobre a atividade do Ministério Público e dos órgãos de fiscalização e análise de riscos e conceber uma legislação específica para casos de tragédias coletivas e de grande impacto social prevendo mecanismos de prevenção e responsabilização”, disse, na audiência, a advogada Tâmara Biolo Soares, representante da defesa das vítimas.

Seu discurso foi o primeiro a ser proferido e apresentou as principais reivindicações na esfera penal. Ela também estranhou a falta de denúncias contra agentes públicos. Segundo ela, além das responsabilidades de empresários, há flagrantes responsabilidades do Estado.

“A Boate Kiss [no Rio Grande do Sul] foi multada pela prefeitura de Santa Maria por três vezes por irregularidades e nunca apresentou todos os alvarás que necessitava para funcionar. Mas nunca foi impedida de funcionar. O Flamengo foi multado 31 vezes pela prefeitura do Rio de Janeiro por irregularidades. Mas seu centro de treinamentos apenas foi fechado um dia após a tragédia. A Agência Nacional de Mineração e as secretarias de Meio Ambiente de Minas Gerais e de Alagoas tinham pleno conhecimento dos riscos indevidos das barragens em Mariana e Brumadinho e da extração de sal-gema em Maceió. Mesmo assim permitiram a continuidade das operações”, afirmou Tâmara.

A advogada também fez críticas ao sistema penal brasileiro. “Em nenhum desses cinco casos, há qualquer autoridade pública respondendo judicialmente por sua ação. Não porque não exista responsabilidade, e sim porque foram excluídas do escrutínio judicial. O problema é que, quando o Ministério Público decide não processar, ninguém mais no Brasil tem legitimidade ativa para interpor ações contra essas autoridades públicas. O que nós temos é uma lacuna gravíssima no acesso à Justiça que precisa ser reformada, ampliando o papel das vítimas no processo penal brasileiro”, avaliou.

Em diversos pronunciamentos, as vítimas criticaram a limitação dos processos reparatórios, que seriam responsáveis por gerar sofrimento emocional e adoecimento, e avaliaram que a situação das ações penais gera um cenário de impunidade. Houve reclamações relacionadas com trancamentos, com arquivamentos, com concessões de habeas corpus e com o excesso de paralisações por questões processuais que atrasam ou impedem que o mérito dos casos seja julgado.

Condenação

Com base na audiência, a comissão pode emitir recomendações aos estados e, persistindo a situação, pode também levar o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, que realiza julgamentos à luz dos tratados internacionais. As decisões são de cumprimento obrigatório, tendo em vista que o Brasil reconheceu em 1998 a competência contenciosa do tribunal.

Um exemplo é a condenação imposta ao Estado brasileiro em 2018 devido à falta de garantia de justiça envolvendo chacinas ocorridas durante ações policiais na comunidade Nova Brasília, na zona norte do Rio de Janeiro, em 1994 e 1995. Os episódios deixaram 26 mortos. Conforme a sentença, o país foi obrigado a reabrir as investigações e a indenizar 80 pessoas, entre familiares de mortos e sobreviventes que foram torturados.

O caso se tornou emblemático por ter sido a primeira condenação do país no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos. No entanto, apesar do processo criminal ter sido reaberto, ninguém foi condenado.

Impunidade

Na audiência, as vítimas fizeram uma breve exposição sobre os impactos e sobre a situação dos processos penais de cada caso. Após nove anos do incêndio da Boate Kiss, que deixou 242 mortos e mais de 600 feridos em Santa Maria (RS), em 2013, houve finalmente a condenação de quatro pessoas por um tribunal de júri. Elas chegaram a ser sentenciadas a 18 anos de prisão. No entanto, seis meses depois, a decisão foi anulada atendendo pedidos dos advogados dos acusados, que apontaram nulidades no processo. Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) avalia um recurso do Ministério Público Federal (MPF), que pede que as sentenças sejam restabelecidas.

Mortes na Boate Kiss são lembradas por parentes e amigos das vítimas – foto – Tomaz Silva/Agência Brasil

“Esses jovens, muitos deles heróis que tentaram salvar amigos e deram suas vidas por outras, não merecem esse desprezo da Justiça”, disse Paulo Carvalho, que perdeu seu filho Rafael Carvalho. Atualmente ele é diretor jurídico da Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria (AVTSM).

Paulo lembra que a Polícia Civil chegou a indiciar autoridades públicas, inclusive um promotor do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) por omissão. No entanto, o Ministério Público não ofereceu denúncia contra essas pessoas. Paulo também relatou que pais de vítimas foram processados após criticarem a conduta dos promotores que participaram do caso.

Na tragédia de Minas Gerais – ocorrida em 2015 – uma barragem da mineradora Samarco, situada na zona rural de Mariana, se rompeu causando 19 mortes e gerando impactos socioambientais em dezenas de municípios mineiros e capixabas na Bacia do Rio Doce. A maioria dos denunciados obteve decisões favoráveis que lhe retiraram a condição de réus e os poucos que ainda figuram no processo criminal após oito anos não respondem mais por homicídio.

“Não há participação efetiva dos atingidos em nenhum processo da reparação. É possível dizer que o Estado não respeita nossa dor”, criticou Mônica dos Santos, integrante da comissão dos atingidos do distrito de Bento Rodrigues, uma das comunidades destruída no episódio. Segundo ela, as condições de vida das famílias não têm sido levadas em conta. Mônica relatou que não há espaço nem disponibilidade de água na nova comunidade construída para reassentar as vítimas, o que inviabiliza a criação de animais e o cultivo de hortas.

Indignação

O rompimento de outra barragem em 2019, na cidade de Brumadinho (MG), causou a perda de 272 vidas. Tendo em vista que a maioria das vítimas trabalhava na mina onde ocorreu o colapso, o episódio se tornou o maior acidente trabalhista do país.

A estrutura era da Vale, mineradora que também estava envolvida na tragédia de 2015. Ela é uma das duas acionistas da Samarco, ao lado da angloaustraliana BHP Billiton. As famílias dos atingidos vêm manifestando indignação contra o habeas corpus recentemente concedido ao ex-presidente da Vale, Fábio Schvartsman, que o livrou de processo criminal.

Maria Regina da Silva, mãe de Priscila da Silva que tinha 29 anos e era funcionária da Vale, avaliou que os tribunais não permitem que o processo criminal avance. No caso da tragédia em Brumadinho, o caso chegou a ser federalizado após mais de dois anos tramitando no nível estadual.

Com a transferência de competência, o julgamento praticamente voltou à estaca zero. Maria Regina cobrou justiça pelos entes queridos. “Enterramos apenas partes de corpos. Foram todos moídos junto com o minério. A maioria encontrada sem cabeça”, afirmou.

Já o afundamento de cinco bairros em Maceió deve-se à exploração de minas de sal-gema pela petroquímica Braskem. Estima-se que cerca de 60 mil moradores tiveram que se mudar do local e deixar os seus imóveis. Considerando o abandono de hospitais, escolas e comércios, as vítimas também falam em milhares de desempregados.

Alegam, ainda, que 19 pessoas cometeram suicídios por causa da perda de suas condições de vida. Ainda não houve sequer denúncia criminal e o inquérito policial corre em sigilo, o que impede o acompanhamento das vítimas.

No caso do incêndio ocorrido em fevereiro de 2019 nas instalações do Ninho do Urubu, centro de treinamento do Flamengo, no Rio de Janeiro, dez garotos entre 14 e 16 anos morreram. Eles integravam as categorias de base do clube. Até o momento, também não houve responsabilização criminal. Somente cinco anos após o episódio houve a primeira audiência de primeira instância.

Dor e lágrimas marcaram sepultamento de vítimas da tragédia do Ninho do Urubu, no Rio de Janeiro – Tânia Rêgo/Agência Brasil

“Entregamos a guarda dos nossos filhos ao Flamengo com a promessa de formação de grandes atletas. E nos devolveram nossas crianças em caixões lacrados”, lamentou Darlei Pisetta, pai de Bernardo Pisetta, que tinha 14 anos.

“Não sabíamos que o centro de treinamento já havia tido diversas autuações. O Flamengo e os órgãos públicos tiveram inúmeras chances de se adequar. Morar no país do futebol deixou de ser uma esperança para nossos jovens e se tornou a certeza da impunidade para o Flamengo”, acrescentou Darlei.

Respostas do Estado

Após o depoimento das vítimas, foi dada a palavra a representantes do Estado brasileiro. Também houve perguntas de integrantes de CIDH, entres eles o uruguaio Javier Palummo que responde pela Relatoria Especial sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (Redesca).

Representando o Estado brasileiro, Luiz Gustavo Lo-Buono, coordenador-geral de Direitos Humanos e Empresas do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), elencou ações que estão sendo realizadas para a proteção de direitos humanos em atividades comerciais, em linha com as discussões que ocorrem no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU). Ele mencionou que a ONU estabeleceu princípios sobre direitos humanos e empresas em 2011 e aprovou uma resolução em 2014 que iniciou a elaboração de um tratado internacional sobre o tema.

Lo-Buono afirmou, ainda, que o MDHC editou a Portaria 123/2024 que regulamenta audiências públicas focada nos direitos de atingidos. Também destacou que atualmente tramita no Congresso Nacional, em Brasília, o Projeto de Lei 572/2022, que busca criar o Marco Nacional sobre Direitos Humanos e Empresas.

Também falaram pelo Estado brasileiro representantes de órgãos ambientais. Eles disseram que os danos causados aos atingidos foram reconhecidos pelo Estado. Foram apresentados dados do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), segundo os quais foram impostas sanções à Vale e cinco multas pela tragédia ocorrida em Brumadinho. A mineradora, no entanto, vinha contestando essas cobranças. Não foi informado se elas já foram quitadas.

Dias das Mães: bares e restaurantes esperam aumento superior a 20%

Dias das Mães: bares e restaurantes esperam aumento superior a 20%

@ebc

O Dia das Mães, que será comemorado no próximo dia 12, está animando os empresários do setor de bares e restaurantes do país, após um pior momento, atingido em fevereiro, quando 31% das empresas funcionaram no vermelho, com dívidas acumuladas, e 69% operaram sem lucro. “O setor está muito animado porque o Dia das Mães é o segundo melhor dia do ano. Só perde para o Dia dos Namorados”, confirmou nesta sexta-feira (3) à Agência Brasil o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci.

O primeiro trimestre não foi bom como o setor esperava, mas houve recuperação a partir de março. “Agora, as empresas estão animadas para o Dia das Mães. Quatro em cada cinco empresários estão esperando um ano melhor do que no ano passado. A maioria, ou seja, 60%, já acham que o crescimento vai ser acima de 20% em relação a igual data comemorativa de 2023. A turma está bem animada com o Dia das Mães. As consequências disso são muito positivas. Reduz a situação dura que está todo mundo enfrentando”, disse Solmucci.

Como o movimento esperado é muito acima do normal, há aumento de contratações pelos estabelecimentos. O presidente da Abrasel explicou que crescer o movimento sobre um domingo normal significa dobrar o faturamento. De acordo com pesquisa divulgada nesta sexta-feira (3) pela Abrasel e realizada com 3.069 empresários, entre os dias 22 e 29 de abril, 77% dos estabelecimentos estão planejando abrir as portas no segundo domingo de maio (12). Desses, 78% esperam superar o faturamento do ano anterior, com a maioria (62%) projetando aumento de até 20%. “Está todo mundo querendo aproveitar esse dia, que é muito especial”, comentou Paulo Solmucci.

Recuperação

A sondagem comprova a recuperação gradual do setor, que experimentou redução nos prejuízos e melhoria nas vendas, no último mês de março. Em fevereiro, eram 31% das empresas operando no vermelho; em março, esse índice caiu para 25%. Tiveram lucro 35% e 40% mantiveram-se equilibradas. O indicador de empresas que não fizeram lucro caiu de 69% para 65%. “O melhor é que caiu mais naqueles que estavam tendo prejuízo”, disse Solmucci. O aumento nas vendas foi de 5,2% em março, em comparação a fevereiro: 52% das empresas confirmaram que o faturamento foi maior que no mês anterior, contra 22% que afirmaram que as vendas caíram.

O presidente da Abrasel afirmou que o setor de bares e restaurantes tem dificuldade de repassar preços da inflação “até porque o consumidor também está apertado”. De acordo com a pesquisa, cerca de 57% dos entrevistados não conseguiram acompanhar o aumento inflacionário, que foi 1,42% no primeiro trimestre deste ano. Desse total, 40% não conseguiram reajustar seus preços de cardápio, 17% fizeram ajustes abaixo da inflação, 34% conseguiram aumentar os preços conforme a inflação e apenas 9% ajustaram acima do índice.

O setor registrou no período um dos maiores aumentos de salários em termos reais, isto é, descontada a inflação, da ordem de 4,7%. “O setor teve que aumentar os salários em termos reais para atrair mão de obra e reter, ao mesmo tempo que a gente está tendo dificuldade em repassar o preço para o consumidor. Por isso, as margens (de lucro) estão espremendo”, explicou.

Desafio

O grande desafio, segundo manifestou o presidente da Abrasel, diz respeito à mão de obra. “Está muito difícil. Nós promovemos um dos maiores aumentos de salário no país, no ano passado, e tivemos aumento de alimentos forte no início deste ano, além de uma dificuldade enorme de repassar a inflação média para o cardápio. Isso está comprometendo a rentabilidade do setor, que continua buscando a luz no fim do túnel, mas está muito apertado, desta vez por conta de aumento real de salário”. Destacou que quando os empresários não conseguem repassar a inflação e o aumento salarial para os preços no primeiro momento, isso acaba diminuindo a margem “de um setor que tem margem muito apertada”.

Para o ano, Paulo Solmucci acredita que o setor terá crescimento real de 3%, que é pelo menos 50% acima do que o país deve crescer. Salientou que a grande interrogação dos empresários é conseguir repassar o aumento de preços diante da pressão dos alimentos e do custo de mão de obra. Sob o ponto de vista do faturamento, reafirmou o otimismo do setor. “O pior momento já passou”.

O endividamento, entretanto, continua em patamar elevado, com 40% das empresas apresentando pagamentos em atraso. Entre esses, 68% devem impostos federais, 46% devem impostos estaduais, 38% têm parcelas de empréstimos bancários em atraso, 29% devem encargos trabalhistas ou previdenciários e 27% estão em débito com serviços públicos como água, gás ou energia elétrica.

Dias das Mães: bares e restaurantes esperam aumento de 20% nas vendas

Dias das Mães: bares e restaurantes esperam aumento de 20% nas vendas

@ebc

“O setor está muito animado porque o Dia das Mães é o segundo melhor dia do ano. Só perde para o Dia dos Namorados”, confirmou à Agência Brasil o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci.

Como o movimento esperado é muito acima do normal, há aumento de contratações pelos estabelecimentos. De acordo com pesquisa divulgada pela Abrasel e realizada com 3.069 empresários, entre os dias 22 e 29 de abril, 77% dos estabelecimentos estão planejando abrir as portas no segundo domingo de maio (12). Desses, 78% esperam superar o faturamento do ano anterior, com a maioria (62%) projetando aumento de até 20%. “Está todo mundo querendo aproveitar esse dia, que é muito especial”, comentou Paulo Solmucci.

Recuperação

Desafio

O grande desafio, segundo o presidente da Abrasel, diz respeito à mão de obra. “Está muito difícil. Nós promovemos um dos maiores aumentos de salário no país, no ano passado, e tivemos aumento de alimentos forte no início deste ano, além de uma dificuldade enorme de repassar a inflação média para o cardápio. Isso está comprometendo a rentabilidade do setor, que continua buscando a luz no fim do túnel, mas está muito apertado, desta vez por conta de aumento real de salário”. Solmucci destacou que, quando os empresários não conseguem repassar a inflação e o aumento salarial para os preços no primeiro momento, isso acaba diminuindo a margem “de um setor que tem margem muito apertada”.

Efeito Madonna: supermercados esperam aumento de 18% nas vendas

Efeito Madonna: supermercados esperam aumento de 18% nas vendas

@ebc

O megashow da cantora Madonna na praia de Copacabana, no sábado (4), mexe com a expectativa de centenas de milhares de fãs e também causa reflexos na economia do Rio de Janeiro. Um dos setores que veem com empolgação a presença da rainha do pop na cidade é o de supermercados. Um levantamento aponta que estabelecimentos no bairro de Copacabana estimam um crescimento de 18% nas vendas.

A projeção é da Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (Asserj). De acordo com a pesquisa feita com supermercadistas do bairro, os produtos que devem alavancar as vendas até o dia do show são bebidas, principalmente alcoólicas, isotônicos, alimentos prontos e lanches rápidos.

Os estabelecimentos também aumentaram, em média, 10,5% os estoques nas lojas. Para dar conta das vendas, reduzir filas e manter reposição acelerada, as unidades reforçaram as escalas de funcionários, sendo praticamente força máxima no sábado, o que não costuma acontecer em fins de semana.

Para o setor, a data está sendo tratada como um réveillon, quando a orla da praia fica lotada para a queima de fogos da virada. São esperadas 1,5 milhão de pessoas.

Show

O show gratuito é o único de Madonna na América do Sul e encerra a turnê The Celebration, que marca os 40 anos de carreira da estrela americana.

A prefeitura do Rio de Janeiro estima que a presença da cantora na cidade injetará cerca de R$ 293,4 milhões na economia carioca. Entre os setores beneficiados estão os hotéis. Em Copacabana, a ocupação hoteleira no sábado será de 100%, de acordo com o sindicato dos hotéis.

Segundo a concessionária RioGaleão, que opera o Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, entre os dias 1º e 6 de maio estão previstos 170 voos extras, que devem levar à cidade cerca de 15 mil passageiros adicionais entre embarques e desembarques no período. Também é esperado um movimento 30% a mais na rodoviária do Rio nos dias 3 e 4.

Segurança

Ao longo desta semana, a Polícia Militar realiza patrulhamento ostensivo, envolvendo 3,2 mil agentes, 64 viaturas, 65 torres de observação, dois drones com tecnologia para reconhecimento facial, além de câmeras. No dia da festa, haverá bloqueios em 18 áreas do bairro e 18 pontos de revista pelas ruas adjacentes ao palco.

A previsão é que Madonna suba ao palco às 21h45 de sábado e faça uma apresentação de duas horas. O evento, no entanto, deve começar às 19h, com a apresentação de DJs, e terminar só na madrugada. Imagens e som dos espetáculos serão retransmitidos por torres localizadas em frente e atrás do palco, em frente ao Copacabana Palace, onde Madonna está hospedada desde segunda-feira (29).

Meteorologistas esperam cheia dentro da normalidade no Rio Amazonas

Meteorologistas esperam cheia dentro da normalidade no Rio Amazonas

@ebc

O Serviço Geológico Brasileiro (SGB) informou, nesta terça-feira (2), que a cheia no Rio Amazonas deve ficar este ano dentro da normalidade e com menor volume de chuvas, após a seca severa que atingiu a região. O SGB divulgou hoje o primeiro Alerta do Amazonas com as previsões para as cotas máximas dos rios Negro, Solimões e Amazonas em 2024, além de previsões climatológicas para a região.

De acordo com o Serviço Geológico, as estimativas, apresentadas com antecedência de 75 dias para o pico da cheia, têm 80% de confiabilidade.

“O último ano foi de seca severa na região da Amazônia, com grandes prejuízos para a navegação, para o setor produtivo e também para a biota aquática”, disse a diretora de Hidrologia e Gestão Territorial do SGB, Alice Castilho, ao apresentar as estimativas.

O alerta de hoje integra o Sistema de Alerta Hidrológico do Amazonas, realizado desde 1989 pelo SGB. As áreas monitoradas abrangem os municípios de Manaus, Manacapuru, Itacoatiara e Parintins. A antecipação das previsões auxilia estados e municípios da região a salvaguardar a população, sobretudo as populações que vivem às margens dos rios.

Segundo o superintendente da unidade de Manaus do SGB, Marcelo Mota, os dados ajudam órgãos como ao Defesa Civil a dimensionar o volume de trabalhos e recursos necessários para enfrentar as cheias.

“Sabemos que Manaus, pelo fato de concentrar a maior população do estado na sua periferia, no entorno das bacias que são afetadas, tem muitas famílias, e a Defesa Civil e o governo precisam dessas informações para antecipar suas ações e saber o volume de recursos a serem empregados”, explicou Mota.

Previsões

De acordo com a pesquisadora de Geociências do SGB Jussara Cury, em 2024, a cheia não será de grande magnitude, com o pico ocorrendo em junho.

“Para este ano, esperamos que as cotas máximas dos rios do Amazonas fiquem muito próximas das médias históricas em Manaus e Manacapuru. Em Itacoatiara e Parintins, as projeções indicam níveis abaixo do esperado para época e sem ultrapassar a cota de inundação”, informou Jussara.

Para Manaus, a previsão é que o Rio Negro atinja nível de aproximadamente 27,21 metros (m), com a máxima de 28,01m. Nesta terça-feira, a medição do rio indicou cota de 23,73m. Pelo modelo utilizado, a probabilidade de que o rio atinja a cota de inundação em Manaus (27,50m) é de 32%. Para a cota de inundação severa (29,00m), a probabilidade é de 17,3%% e, para a cota máxima (30,02m em 2021), de 0,02%.

“A cota de cheia deste ano é considerada uma cota normal para o período. Vai ficar acima da cota de alerta, mas abaixo da de inundação”, resumiu Jussara.

Para Manacapuru, a previsão do SGB é que o Rio Solimões atinja valor de aproximadamente 18,31m, um pouco acima da cota de inundação, de 18,20m. A probabilidade de que o rio venha atingir a cota de inundação em Manacapuru é de 58%. Para a cota de inundação severa (19,60m), a probabilidade é de 6,5%, e para a cota máxima (20,86m em 2021), de 0,02%.

“A cota de hoje é 15,13m. A previsão de cheia média é de 18,31m, acima da cota de alerta de 17,70m e um pouco acima da cota de inundação, que é de 18,20m”, disse a pesquisadora.

Em Itacoatiara, o processo de cheia do Rio Amazonas está abaixo da normalidade. A cota do rio hoje está em 10,37m. A previsão é que o Amazonas atinja um valor de cheia médio de 13,06m e máximo de 13,57m. No município, a cota de inundação é de 14m e a de inundação severa, de 14,2m.

“Não vai chegar na cota de inundação, ficou abaixo da cota de alerta e de inundação severa também. A possibilidade de superar a cota de inundação é de 29% e a de inundação severa é de 4,1%”, informou Jussara, que considera bem baixa a possibilidade de o rio ultrapassar a cota máxima já atingida, que foi 15,20m em 2021.

Em Parintins, a previsão é que o Rio Amazonas atinja valor aproximado de 7,14m, com intervalo máximo de 7,58m. A cota registrada ontem foi de 5,38m. No município, a cota de alerta é de 8m, a de inundação, de 8,43m, e a de inundação severa, de 9,3m.

“Provavelmente não vai superar nem inundação, nem inundação severa”, ressaltou a pesquisadora.

Fatores

O pesquisador do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia Renato Senna lembrou a atuação conjunta, no segundo semestre do ano passado, do fenômeno do El Niño e da alta nas temperaturas da superfície no leste do Oceano Atlântico Norte tropical como os principais fatores para a escassez hídrica na região.

Segundo Senna, esses eventos externos geraram grandes alterações no padrão de circulação da atmosfera na Amazônia, em especial nas áreas que mais formavam nuvens na região, reduzindo consequentemente os volumes de precipitação.

“Se El Niño puxou a água do Amazonas em direção ao Oceano Pacífico, o aquecimento do Atlântico tropical Norte levou a água da Amazônia em direção ao hemisfério Norte para o mar do Caribe. Foram dois atores trabalhando e se somando para reduzir a precipitação, de forma extremamente drástica, como ocorreu no segundo semestre do ano passado em uma situação que não tínhamos registro histórico. Tínhamos registro do El Niño seguido de aquecimento do Atlântico no ano seguinte”, disse Senna.

De acordo com o pesquisador, a expectativa que é que “El Niño dê um refresco, uma amenizada” a partir de agora. “Porém, não podemos esquecer que o nosso ator importante, o Oceano Atlântico Norte, está batendo recordes de temperatura [alta]”, completou.

O mesmo prognóstico de declínio do fenômeno El Niño é feito pelo meteorologista Gustavo Ribeiro, do Centro Gestor Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam). Ribeiro levanta, porém, a possibilidade de intervenção de outro fenômeno, La Niña, que atua na diminuição da temperatura das águas do Oceano Pacífico.

“A previsão indica que El Niño está em declínio, está terminando. A previsão indica uma fase neutra, não teremos nem El Niño, nem La Niña, em uma fase relativamente curta. E os modelos climatológicos indicam um La Niña, que potencializa as chuvas, favorece a formação de chuvas e, por consequência, mais precipitações sobre a Amazônia”, destacou Ribeiro.

Para o meteorologista, ainda é cedo para afirmar a ação desse fenômeno, que seria a partir do trimestre de junho, julho e agosto. “O prognóstico climático dos meteorologistas do Censipam, para toda a Amazônia, em abril, maio e junho é que a metade sul da região indica chuvas abaixo da normalidade. Na região em que menos chove, vai chover menos. A faixa central está dentro da normalidade e pode haver chuvas acima da média na faixa da Amazônia Oriental e nas regiões oeste e noroeste do Amazonas”, completou.