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CNU: prazo para reintegrados enviarem títulos termina nesta quinta

CNU: prazo para reintegrados enviarem títulos termina nesta quinta

Os candidatos reintegrados ao Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) que foram convocados para a prova de títulos acadêmicos e profissionais devem enviar os documentos até esta quinta-feira (5).

O envio dos documentos comprobatórios deve ser feito na área do candidato, no site do CPNU, com acesso pelo portal único de serviços digitais do governo federal, o Gov.br, com Cadastro de Pessoa Física (CPF) e senha.

Apesar de os novos participantes terem a oportunidade de enviar os títulos, a data-limite para a emissão dos documentos permaneceu sendo a mesma prevista anteriormente.

Como enviar os documentos

A Fundação Cesgranrio, organizadora do certame, explica que os títulos deverão ser enviados exclusivamente via upload da imagem do documento original ou cópia autenticada em cartório, frente e verso, conforme as orientações dos editais.

Somente serão aceitos os documentos enviados nos formatos PDF, JPEG e JPG, no tamanho máximo de 2MB.

O envio dos documentos comprobatórios é obrigatório e deve corresponder a cada um dos cargos/especialidades a que o candidato concorre. A falta de qualquer documento exigido resultará na não pontuação do respectivo título.

As orientações gerais para envio de títulos estão disponíveis no site do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Pontuação atribuída

A prova de títulos vale 0%, 5% e 10% do total da nota final com base no quadro de percentuais, publicado em cada um dos editais dos oito blocos temáticos do concurso. O valor máximo é dez pontos, mesmo que a soma dos valores dos títulos apresentados exceda esse limite.

A apresentação do diploma ou declaração comprobatória da escolaridade – exigida como requisito básico para a titulação de cada cargo – é obrigatória para a análise da experiência profissional do candidato.

Por isso, somente foram considerados os títulos listados nos quadros de atribuição de pontos para a avaliação disponíveis nos editais, entre eles diplomas de curso de pós-graduação – doutorado e mestrado –, certificado de curso de especialização em nível de pós-graduação.

Já a experiência profissional foi pontuada com 0,5 ponto por ano completo, sem sobreposição de períodos de experiência.

A comprovação de títulos é apenas classificatória, portanto, a classificação do candidato pode mudar de acordo com a pontuação obtida na etapa.

Aqueles candidatos que não enviarem a documentação até as 23h59 desta quinta-feira receberão nota zero nesta avaliação, que não é eliminatória.

A ausência de títulos não implica na desclassificação do candidato, que manteve a pontuação obtida nas etapas anteriores do certame. O candidato continua na disputa, com a nota obtida na fase das provas objetivas e discursiva ou de redação.

Cronograma

A análise dos títulos será realizada a partir desta sexta-feira (6) até 10 de janeiro de 2025. De acordo com o cronograma atual, o resultado preliminar da avaliação de títulos será conhecido em 15 de janeiro de 2025. Caso os candidatos não concordem com a nota prévia, podem entrar com recurso nos dias 15 e 16 de janeiro.

Matéria ampliada às 10h49

Termina dia 29 prazo para empresas enviarem relatórios salariais

Termina dia 29 prazo para empresas enviarem relatórios salariais

@ebc

Termina no próximo dia 29, o prazo para que as empresas preencham e enviem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do primeiro semestre de 2024, no Portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O documento é obrigatório para organizações que tenham a partir de 100 funcionários.

A cada semestre deverão ser retificados os dados de salários e ocupações de homens e mulheres nas empresas, informados pelo eSocial. O formulário também exige que sejam informados os critérios adotados nas remunerações e a descrição das iniciativas que apoiem a contratação e promoção de mulheres.

Prevista pela lei 14.611/2023, a prestação de contas faz parte da política pública de igualdade salarial, regulamentada em novembro de 2023. Após o envio dos formulários, o MTE ainda poderá solicitar informações complementares para confirmação do cadastro e fiscalização.

O descumprimento da lei prevê multa administrativa de até 3% da folha de pagamento, que ainda pode ser somada a outras sanções, como o pagamento de indenizações por danos morais, em situações em que a mulher receba menos do que o homem fazendo a mesma função, por exemplo.

A empresa terá ainda que elaborar um plano de ação para sanar as irregularidades, em um prazo de 90 dias.

Além do fornecimento das informações, a política pública estabelece a obrigatoriedade de medidas como a existência de programas de diversidade e inclusão no ambiente laboral, capacitação de gestores e empregados sobre equidade de gênero e fomento ao ingresso, permanência e ascensão de mulheres no mercado de trabalho.

Empregadores têm o dia 29 para enviarem informe de rendimentos

Empregadores têm o dia 29 para enviarem informe de rendimentos

@ebc

Os empregadores têm até o dia 29 de fevereiro para enviar aos funcionários o informe com os rendimentos referentes a 2023. O prazo também vale para bancos e corretoras de valores, que devem disponibilizar o documento referente aos rendimentos de aplicações financeiras aos seus clientes. A disponibilização dos informes de rendimentos é obrigatória e pode ser feita pelo correio ou na forma digital, por e-mail, internet ou intranet.

Os informes são necessários para preencher a declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física 2024 (IRPF). Este ano, o período de entrega das declarações do Imposto de Renda, sem multa, vai de 15 de março a 31 de maio.

Entre as informações contidas nos informes de rendimentos estão o total dos rendimentos tributáveis, a exemplo dos salários; os descontos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); os rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte, como o 13º salário; imposto de renda retido na fonte, se houver; eventuais rendimentos isentos, como venda das férias e descontos; e despesas com plano de saúde ou odontológico coletivo, se houver.

A declaração do IRPF é obrigatória para quem recebeu rendimentos tributáveis acima de dois salários mínimos. A nova tabela foi publicada em uma medida provisória no dia 6, e alterou a primeira faixa da tabela progressiva mensal, com elevação do limite de aplicação da alíquota zero, que passou de R$ 2.112 para R$ 2.259,20.

O contribuinte com rendimentos de até R$ 2.824 mensais será beneficiado com a isenção porque, em razão do desconto simplificado de R$ 564,80, que resulta em uma base cálculo mensal de R$ 2.259,20, o mesmo limite máximo da faixa de alíquota zero da nova tabela.

A Receita orienta o contribuinte a guardar os informes de rendimentos por, no mínimo, 5 anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao do processamento da declaração. A regra também vale para os demais documentos que servem para comprovar as informações prestadas na declaração.

Empregadores têm até o dia 29 para enviarem informe de rendimentos

Empregadores têm até o dia 29 para enviarem informe de rendimentos

@ebc

Prazo para empresas enviarem relatórios salariais começa nesta segunda

Prazo para empresas enviarem relatórios salariais começa nesta segunda

@ebc

A partir desta segunda-feira (22), as empresas com mais de 100 funcionários deverão preencher o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Disponível na área do empregador do Portal Emprega Brasil, na página do Ministério do Trabalho e Emprego, o documento deverá ser enviado até 29 de fevereiro e tem como objetivo apurar diferenças salariais entre homens e mulheres nos mesmos cargos e funções.

Iniciativa conjunta do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério das Mulheres, o relatório atende ao Decreto nº 11.795/2023, que regulamenta a Lei nº 14.611, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial entre mulheres e homens.

Os relatórios semestrais de transparência terão informações adicionais sobre critérios de remuneração e ações de promoção e de contratação de mulheres nas empresas. Os dados sobre salários e ocupações de homens e de mulheres já são informados pelos empregadores no eSocial. De março e setembro de cada ano, o Ministério do Trabalho e Emprego consolidará as informações e divulgará um relatório sobre desigualdades de gênero no ambiente de trabalho.

As informações dos relatórios preservarão o anonimato e devem estar de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Caberá ao Ministério do Trabalho e Emprego manter uma ferramenta digital para o envio dos dados.

Punições

A empresa com mais de 100 empregados que não enviar os relatórios será multada em até 3% da folha de salários do empregador, limitados a 100 salários mínimos. Essa multa não anula outras sanções aplicadas aos casos de discriminação salarial, com multa máxima de R$ 4 mil.

Em caso de discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade, a lei prevê indenização por danos morais. Para fins de fiscalização e averiguação cadastral, o MTE pode pedir às empresas informações complementares àquelas que constam no relatório.

Planos de ação

Nos casos em que o relatório constatar desigualdade de salários, as empresas poderão regularizar a situação por meio de Planos de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre mulheres e homens. A Portaria 3.714, do Ministério do Trabalho, detalha as ações que devem estar contidas nos planos.

A nova legislação também prevê medidas de promoção da garantia da igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens. Entre as ações previstas estão a promoção e implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho; a capacitação de gestores, lideranças e empregados sobre o tema; e a formação de mulheres para o ingresso, permanência e ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.