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No Dia de Combate ao Fumo, entidades alertam sobre cigarro eletrônico

 No Dia Nacional de Combate ao Fumo, comemorado nesta quinta-feira (29), a Fundação do Câncer reforça o Movimento VapeOFF, contra os cigarros eletrônicos, fazendo um apelo à população, em especial aos jovens, para que “se liguem na vida e sejam um vapeOFF”. Em parceria com a Anup Social, que integra a Associação Nacional das Universidades Particulares (ANUP), a entidade espera mobilizar jovens e adultos a aderirem à campanha de combate ao uso crescente do produto, também conhecido como vape ou pod.

A campanha inclui uma série de materiais com videoaula, que está sendo encaminhada a professores dos ensinos médio e universitário, além de depoimentos de personalidades sobre a questão do cigarro eletrônico, entre elas artistas, autoridades de saúde e influenciadores. A fundação conta com a parceria também de empresas, como a Ecoponte e a Onbus, que vão veicular gratuitamente as mensagens da Fundação do Câncer em suas áreas de atuação.

O diretor executivo da Fundação do Câncer, cirurgião oncológico Luiz Augusto Maltoni, disse à Agência Brasil que a meta é trabalhar “muito pesadamente para mostrar à população, aos professores, pais e responsáveis, e sobretudo aos próprios jovens, dentro das universidades e escolas, os malefícios do consumo de cigarros eletrônicos”. Serão disponibilizados para as escolas e universidades materiais de informação sobre os perigos do produto.

Um milhão de pessoas

O epidemiologista e consultor médico da Fundação do Câncer, Alfredo Scaff, destacou que, de acordo com estudo da Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS), o consumo do cigarro eletrônico aumentou 600% nos últimos seis anos, em todo o mundo. “E no Brasil não é diferente”, afirmou. Dados do Ministério da Saúde mostram que mais de 1 milhão de pessoas já experimentaram esses dispositivos eletrônicos, apesar de sua comercialização ser proibida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) desde 2009. O mais grave é que 70% desse público é formado por adolescentes e adultos jovens de 15 a 24 anos, complementou Scaff.

O foco é trabalhar a população de maneira geral mas, sobretudo, a população jovem, que fica vulnerável às ameaças da falsa ideia de que o cigarro eletrônico não faz mal, travestido de sabores e aromas, disse Luiz Augusto Maltoni. A ideia é trabalhar o tema em salas de aula, acompanhado de filmes, para ajudar os professores a terem conteúdo qualificado para fazer com que esses jovens se sensibilizem. Em 2025, a Fundação do Câncer pretende lançar o Desafio Universitário, em parceria com a Anup Social, para levar o ambiente universitário a pensar a questão do cigarro eletrônico e buscar soluções, a partir de projetos que possam chegar a alunos do ensino médio e das universidades de modo a evitar que esses adolescentes iniciem o hábito do cigarro, seja eletrônico ou não.

Maltoni informou que o tabagismo é considerado doença pediátrica. Uma publicação do Banco Mundial (BIRD) de 1999 mostrou que 90% dos tabagistas começam a fumar antes dos 19 anos, com idade média de iniciação aos 15. “Por isso, nosso movimento também visa levar essa questão para as escolas. Queremos incentivar professores a conversar com seus alunos sobre os malefícios do vape”, afirmou Maltoni.

Cigarro eletrônico, vape – Foto haiberliu/Pixabay

Em parceria com a Anup Social, a Fundação do Câncer criou um kit digital antivape, com peças para serem usadas gratuitamente por todas as escolas públicas e privadas do país. Foram disponibilizadas quatro videoaulas, com questionários para debate nas turmas, cartaz, banner para sites, posts para redes sociais, filtro para Instagram e WhatsApp Card. A intenção foi criar peças que levem informações sobre os perigos do cigarro eletrônico para a saúde por meio de linguagem que se comunique com os jovens. As peças estão sendo distribuídas a mais de 200 faculdades, centros universitários e universidades associadas à ANUP, que contam com mais de 4 milhões de estudantes matriculados. Elas ficarão disponíveis também na página do Movimento VapeOFF, de modo que qualquer instituição de ensino do país possa ter acesso. O acesso às vídeoaulas e ao kit digital antivape pode ser obtido no endereço www.cancer.org.br/vapeoff.

Info.Collect

Também nesta quinta-feira (29), a Fundação do Câncer lança a sexta edição da pesquisa Info.Oncollect, boletim periódico que traz dados sobre o tabagismo e a mortalidade por câncer de pulmão no Brasil. O trabalho mostra que embora no Brasil haja uma política bem estruturada de controle do tabaco, que levou à diminuição da prevalência de fumantes entre os homens, reduzindo em 1% a mortalidade por câncer de pulmão entre pessoas do sexo masculino, a mortalidade entre as mulheres aumentou. Elas começaram a fumar mais tardiamente do que os homens. A expansão do número de mulheres fumantes começa a se refletir na mortalidade aumentada entre as mulheres por câncer de pulmão, informou Luiz Augusto Maltoni. “Apesar de haver queda da mortalidade por câncer de pulmão de 1% em todo o país, foi registrado aumento médio de 2% entre mulheres brasileiras, o que pode ser explicado pelo hábito de fumar”.

O levantamento indicou também elevado número de jovens estudantes que experimentaram o vape, mais de 20% em ambos os sexos. Maltoni estimou que as estatísticas dos malefícios do uso do vape em relação ao câncer de pulmão terão reflexo em 20 anos, uma vez que o câncer de pulmão é uma doença que avança lentamente. Os cigarros eletrônicos contêm nicotina derivada do tabaco, cuja concentração é cerca de duas a três vezes maior do que os cigarros convencionais. Por isso, os especialistas alertam para possível elevação de casos de câncer de pulmão em idade mais jovem, antes dos 50 anos, faixa em que a doença era mais notificada.

Alfredo Scaff destacou a necessidade da retomada urgente das campanhas educativas nacionais feitas pelos ministérios da Saúde e da Educação, bem como a fiscalização de fronteiras e o combate ao contrabando, à falsificação e à comercialização dos cigarros tradicionais e eletrônicos, além da disponibilização de medicamentos e insumos para conter o tabagismo.

O diretor executivo da Fundação do Câncer disse que é preciso aumentar o imposto sobre os produtos fumígenos. Levantamento anual dos preços de um maço de cigarro entre os 188 países que assinaram a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco da Organização Mundial de Saúde (OMS), feito pelo Centro de Apoio ao Tabagista, revela que o valor é de R$ 33,26 em Portugal, R$ 48,59 na Alemanha e R$ 61,93 na Finlândia, contra apenas R$ 9,75 no Brasil o que, segundo ele, favorece o vício.

Aditivos

A coordenadora do Projeto de Controle do Tabaco da ACT Promoção da Saúde, Mariana Pinho, disse à Agência Brasil que são objetos da campanha da organização neste ano os aditivos de aromas e sabores usados pela indústria do tabaco nos cigarros eletrônicos e convencionais. “A gente entende que esses produtos eletrônicos ou vapes são prejudiciais à saúde e que a regulamentação feita pela Anvisa desde 2009 protege a população e coibiu a disseminação desenfreada no Brasil”.

A Pesquisa Nacional de Saúde, feita em 2019, observou que na população acima de 15 anos, 0,6% usava cigarros eletrônicos. Na avaliação de Mariana, isso tem tudo a ver com a resolução da Anvisa de proibir a circulação desses aparelhos. “Agora, depois de cinco anos de a Anvisa se debruçar na revisão dessa resolução, ela entendeu que além da proibição que já existia, deveria ampliar a proibição à fabricação, ao transporte, armazenamento, à distribuição. “Toda a evidência levantada, inclusive em consultas a institutos de pesquisa, usuários, setor regulado, sobre esse tema indicava que a conduta da Anvisa deveria ser mantida na proibição da circulação dos cigarros eletrônicos”.

A ACT Promoção da Saúde apoia a Anvisa e é contrária ao Projeto de Lei 5.008, de 2023, que, além de estabelecer a liberação desses produtos, prevê o uso de aditivos de aromas e sabores. Permite ainda a venda na internet, que é contrária à legislação existente contra o tabagismo. A comercialização pela internet aumenta a possibilidade de menores adquirirem esses produtos, ponderou Mariana.

A ACT Promoção da Saúde é uma organização não governamental que atua na promoção e defesa de políticas de saúde pública, especialmente nas áreas de controle do tabagismo, alimentação saudável, controle do álcool e atividade física. A ONG está preocupada com o avanço do projeto de lei no Senado e na Câmara e é favorável à sua rejeição. O projeto está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e teve votação adiada para a próxima terça-feira (3).

Sopterj

Do mesmo modo, a coordenadora da Comissão de Tabagismo da Sociedade de Pneumologia e Tisiologia do Estado do Rio de Janeiro (Sopterj), Alessandra Costa, reforçou a necessidade da não legalização dos cigarros eletrônicos, com a manutenção da resolução da Anvisa que já regulamenta a matéria. A médica reiterou que a exposição ao tabagismo, seja em qualquer forma, pode acarretar reações alérgicas em curto prazo, como rinite, tosse, conjuntivite, exacerbação de asma.

Em entrevista à Agência Brasil, a pneumologista destacou que a Organização Mundial da Saúde (OMS) lançou campanha este ano de prevenção do tabagismo entre os jovens e crianças contra os cigarros eletrônicos e os vapes. Lembrou que apesar de o cigarro eletrônico ser proibido no Brasil, existe uma pressão muito grande da indústria do tabaco para que seja legalizada a produção e venda, usando justificativas como maior arrecadação de impostos para os governos. Alessandra Costa advertiu que vários levantamentos comprovam que os gastos causados pelas doenças oriundas do consumo de cigarros são muito maiores do que o lucro que se pode obter com relação a impostos gerados pela venda do produto.

“A Sopterj apoia o treinamento de todos os profissionais comprometidos com a educação infantil até a universidade. Quanto mais pudermos divulgar todos os males que o fumo dos cigarros eletrônicos e os vapes ocasionam, é melhor”. Segundo Alessandra, a luta contra os industriais do tabaco é difícil, tendo em vista o elevado poder aquisitivo do setor.

Em 1989, acrescentou, o Brasil tinha 35% da população fumando e conseguiu reduzir esse índice para 9,2%, em dados atuais. Infelizmente, com a chegada dos vapes ou cigarros eletrônicos, tal como acontece no mundo, são os jovens no Brasil que mais utilizam e experimentam esse tipo de produto. Alessanda assegurou que, como mostram pesquisas feitas no país, ao experimentar esses produtos aumenta em até quatro vezes a chance de esses jovens se tornarem fumantes de cigarros convencionais. Outra questão que preocupa é que os cigarros eletrônicos causam adoecimento bem mais precoce do que os cigarros convencionais.

Evali

Estudo mostra que fumantes de cigarros eletrônicos ou vapes têm câncer diagnosticado 20 anos antes que os fumantes de cigarro convencional. De forma geral, os cigarros eletrônicos e convencionais causam os mesmos tipos de doenças, sendo que os cigarros eletrônicos ou vapes provocam dependência química mais rápida e mais intensa do que os cigarros convencionais, causam adoecimento mais precoce com doenças cardiovasculares, como acidente vascular cerebral (VC), infarto do miocárdio e vários tipos de câncer.

“Então, a gente precisa preparar os professores para que esse assunto seja discutido em sala de aula. Que desde os alunos de idades mais tenras, os professores estejam preparados para falar sobre os males dos cigarros eletrônicos e vapes com todos esses sabores que são colocados para, exatamente, driblar o gosto desagradável da nicotina, que é mais ácida e que torna quem utiliza esses produtos dependente mais rápido, quando comparado aos cigarros convencionais. Além disso, adoecendo mais precocemente”, completa a especialista.

Brasília – Anvisa discute regulamentação de cigarro eletrônico. Foto Joédson Alves/Agência Brasil

Ela citou, como exemplo, a Evali (Lesão Pulmonar Associada ao Uso de Cigarro Eletrônico), que é uma injúria aguda pulmonar causada pelos componentes do vape, principalmente um componente oleoso que causa inflamação intensa no pulmão e, na maioria das vezes, irreversível, em que as pessoas precisam ser internadas em unidades de terapia intensiva e submetidas a ventilação mecânica. A médica defendeu as medidas necessárias para que o Brasil retome o controle do tabagismo e consiga levar à população informações sobre os males que esse novo inimigo – que, na verdade, é o cigarro com outros disfarces – pode provocar, especialmente na camada mais jovem da sociedade. “E que os professores realizem eventos nas escolas demonstrando os perigos de consumir qualquer tipo de cigarro”, insistiu.

No dia 20 de agosto passado, a Fiocruz fez um alerta público ao Senado sobre os riscos da liberação de cigarros eletrônicos no país.

Entidades lançam fórum popular para debater segurança pública em SP

A organização Iniciativa Negra lança nesta quarta-feira (28) o Fórum Popular de Segurança Pública e Política de Drogas de São Paulo, na capital paulista. O grupo surge com o objetivo de priorizar debates e políticas de proteção a grupos socialmente vulneráveis e que são alvo de agentes do Estado. Outra pauta é o conjunto de políticas de drogas. 

Mais de 20 entidades de diversos setores da sociedade irão compor o fórum, viabilizado com o apoio da Fundação Friedrich Ebert (FES) e do Fundo Brasil de Direitos Humanos. Há desde pesquisadores e movimentos sociais entre os participantes. Para fomentar as discussões dentro de cada tópico, o fórum ficará dividido em grupos de trabalho, com os eixos Produção e cruzamento de dados; Comunicação; Territorialidade e advocacy para dialogar com o poder público e outros setores.

Fatos que marcaram a história do estado de São Paulo mais recentemente, como as violações de direitos praticadas no âmbito das operações Escudo e Verão, na Baixada Santista, fazem parte do contexto geral que justifica a criação do fórum, segundo os articuladores. 

Como ressalta a coordenadora de advocacy da Iniciativa Negra, Juliana Borges, a decisão sobre o que vira ponto de análise e discussão não surge de modo aleatório, mas sim de forma fundamentada. “A gente resolve se reunir nesse espaço a partir de dados, evidências que são apresentadas por pesquisas nos últimos períodos, que mostram uma mudança da violência e, principalmente, dos modelos de segurança pública e policiamento no estado”, explica. 

A coordenadora diz que os índices de letalidade policial haviam caído em um tempo no qual os movimentos sociais atuavam com mais intensidade. Juliana destaca também que o caráter popular do fórum é algo de que os integrantes não abrem mão, por entender que deve refletir a participação e a representatividade, por meio da escuta das comunidades afetadas. 

“Um ponto muito importante é popularizar o debate da segurança pública, construir propostas de incidência na agenda de políticas públicas a partir dos territórios, das comunidades, com enfoque nessas comunidades vulnerabilizadas e vitimadas por essa política de violência, para promover uma segurança pública que seja, de fato, comunitária, que garanta realmente segurança para as pessoas, que seja do Estado Democrático de Direito e respeite os direitos humanos”, pontua. 

“A segurança é uma agenda que atravessa a vida de todos nós, de uma maneira ou de outra, seja diretamente, nos bairros e comunidades violentados, seja indiretamente, na sensação de insegurança, em territórios de classe média, sendo afetados por furtos e roubos e não necessariamente sendo vítimas de homicídios ou da letalidade policial”, afirma a coordenadora.

Entidades cobram combate à violência política na eleição

Em carta enviada nesta segunda-feira (5) aos partidos políticos, entidades de defesa dos direitos humanos propõem medidas para o enfrentamento à violência política de gênero e raça nas eleições de 2024. O documento é assinado pelo Instituto Marielle Franco, movimento Mulheres Negras Decidem, Rede de Mulheres Negras de Pernambuco, Eu Voto em Negra, Justiça Global, Terra de Direitos, Observatório de Favelas, Coalizão Negra por Direitos, Instituto Alziras e Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas.

Os movimentos defendem maior presença de mulheres negras e periféricas defensoras dos direitos humanos no poder. “E precisamos que elas não sejam interrompidas! Nestas eleições de 2024 temos a oportunidade de garantir que as Câmaras de Vereadores e as prefeituras das nossas cidades tenham mais mulheres, pessoas negras e faveladas que defendem nossos direitos, para que os espaços de tomada de decisão tenham mais a cara do povo”, destaca a carta assinada por mais de 1,5 mil pessoas.

O documento ressalta que a data de hoje – 5 de agosto de 2024 – é o marco do prazo para os partidos deliberarem sobre a formação de coligações e sobre a escolha de candidatas/os aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador. “Até hoje, crescem os números de denúncia de casos de violência política, e as mulheres negras seguem sub-representadas na política institucional: de acordo com dados das eleições de 2020, elas contabilizam apenas 6,3% nas câmaras legislativas e 5% nas prefeituras”, indica a carta.

A Lei nº 14.192/2021, aprovada em 4 de agosto de 2021 e considerada a primeira sobre violência política, define que “toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos da mulher” representa violência política contra a mulher.

O texto destaca ainda, que apesar da Lei de Violência Política no Brasil ter sido aprovada em 2021 prevendo a responsabilidade dos partidos políticos para prevenir a violência política de gênero e raça e proteger as mulheres na política, isso não ocorre na realidade. “A maioria dos partidos políticos continua negligenciando a necessidade de criação de políticas internas de proteção e segurança efetivas para mulheres negras candidatas e parlamentares, e descumprindo a lei de violência política.”

No entendimento das organizações, não é possível atingir o avanço da participação de mulheres negras nos espaços de poder sem que haja a prevenção e o combate à violência política de gênero e raça.

A diretora executiva do Instituto Marielle Franco, Lígia Batista, disse que o envio da carta aos partidos é uma ação que faz parte da campanha Não Seremos Interrompidas, promovida pela organização em parceria com outras representações da sociedade civil. “Tem como objetivo cobrar dos partidos políticos compromissos e parâmetros para implementação das resoluções do TSE [Tribunal Superior Eleitoral] e da Lei de Violência Política sobre mecanismos de prevenção, proteção e acolhimento de denúncias de violência política”, disse.

Conforme a legislação, no prazo de 120 dias, contado a partir da publicação da nova lei, os partidos políticos deveriam adequar seus estatutos ao disposto no seu texto. “Segundo a lei, o estatuto do partido deve conter, entre outras, normas sobre prevenção, repressão e combate à violência política contra a mulher. Todos os partidos políticos foram alertados para esse prazo por meio de ofício expedido pela Procuradoria-Geral Eleitoral”, destaca a carta.

O documento acrescenta que, depois de concluído o prazo para adequação, a Procuradoria-Geral Eleitoral do Ministério Público Eleitoral emitiu, 21 de fevereiro de 2022, uma recomendação aos diretórios nacionais dos partidos políticos para que fizessem as alterações necessárias no estatuto partidário em consonância com o disposto na lei, “valendo-se, para tanto, das melhores orientações e práticas internacionais neste tema”.

A implementação dessa política pública, de fomento de maior participação das mulheres na política, atende às recomendações e orientações de organismos internacionais e dos tratados de que o Brasil é signatário, entre eles, o Protocolo Modelo para Partidos Políticos: Prevenir, Atender, Sancionar e Erradicar a Violência contra as Mulheres na Vida Política (Organização dos Estados Americanos, 2019), e ainda a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará).

Para Lígia Batista, a lei ainda precisa ser aperfeiçoada, melhorada e aplicada, e, além da ampla disseminação das novas regras, são essenciais o monitoramento e a responsabilização dos partidos políticos no combate a essas formas de violência. “A eleição municipal se aproxima e precisamos pautar o debate sobre violência política de gênero e raça e o que ela significa para a vida de mulheres negras como Marielle, que tiveram sua vida atravessada pela violência”, observou.

A carta aponta também o crescimento do extremismo de direita na sociedade e em espaços de poder tanto no Brasil quanto em diversos outros países. “Nesse contexto, os movimentos sociais, organizações da sociedade civil e coletivos de mulheres negras transexuais, travestis e cis vêm protagonizando a resistência a uma série de ataques antidemocráticos e fundamentalistas aos nossos direitos a conquistas importantes, frutos de décadas de luta.”

Um dos retrocessos identificados pelas organizações que prepararam a carta é o avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 9, aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados, no dia 11 de julho deste ano, chamada de PEC da Anistia, que perdoa os partidos políticos que descumpriram a Lei de Cotas de distribuição de recursos do Fundo Eleitoral e do tempo de propaganda em rádio e TV no processo eleitoral de 2022.

“Esta PEC fragiliza a Justiça Eleitoral, reduz a integridade dos partidos, além de representar um aval para que os partidos sigam desconsiderando o racismo e a extrema desigualdade de gênero na representação de mulheres e pessoas negras na política”, analisou.
Entre as recomendações, as organizações sociais e as pessoas que assinam a carta pedem que os partidos políticos implementem medidas como garantir um apoio financeiro adequado às pré-candidatas e candidatas vítimas de violência política, “especialmente mulheres negras, trans, travestis e defensoras de direitos humanos, reconhecendo a desigualdade no acesso a redes de apoio e capacidade financeira para lidar com os impactos da violência política”.

O texto pede também o cumprimento integral das recomendações do TSE como divulgar o recebimento dos recursos financeiros do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), por meio do diretório nacional do partido político. Além dos recursos do FEFC, os partidos têm que fazer a distribuição do tempo de propaganda para cumprir integralmente a Recomendação da Procuradoria-Geral Eleitoral nº 1, de 14 dezembro de 2023, em relação às eleições municipais de 2024.

A carta ressalta que os partidos precisam adotar medidas “para prevenir represálias internas contra aquelas mulheres que apresentarem queixas de assédio ou violência política cometida por integrantes da legenda. Cabe ainda aos partidos o oferecimento de apoios jurídico e político em casos de violência política”.

Entidades industriais e do comércio divergem sobre manutenção da Selic

O anúncio da manutenção da Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, em 10,5% ao ano, gerou reações diferentes das instituições ligadas aos setores de indústria e comércio do país. Enquanto para algumas a decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central representa restrições à atividade econômica, para outras, reflete a incerteza sobre o equilíbrio das contas públicas.

Em junho, o Copom já havia interrompido a sequência de cortes de juros. Entre agosto do ano passado e março deste ano, houve redução constante de 0,5 ponto percentual a cada reunião. Em maio, o corte foi de 0,25 ponto percentual.

Veja os posicionamentos das instituições sobre a decisão do Copom:

CNI

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) disse ser preocupante a manutenção da taxa de juros, por considerar que ela resulta em custo alto do crédito e restringe a atividade econômica brasileira.

“Esperamos que a Selic volte a ser reduzida o quanto antes. A retomada de cortes é fundamental para a redução do custo financeiro suportado pelas empresas, que se acumula ao longo das cadeias produtivas, e pelos consumidores. Caso contrário, seguiremos penalizando não só a economia brasileira, mas, principalmente os brasileiros, com menos empregos e renda”, disse o presidente da CNI, Ricardo Alban.

Firjan

A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) entende que incertezas fiscais comprometem a redução da Selic e que a manutenção da taxa reflete um cenário de incertezas econômicas e pressões inflacionárias. A instituição defende que uma retomada sustentável dos cortes de juros depende diretamente do equilíbrio das contas públicas. E que, por mais que congelamento no Orçamento de 2024 tenha gerado alívio, “a ausência de uma agenda estrutural de corte de gastos eleva o risco-país, desvaloriza a moeda local e deteriora as expectativas inflacionárias”.

FecomercioSP

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) defende que o Copom acertou na manutenção da Selic e que não havia margem para outra decisão. Segundo o órgão, há uma conjuntura de câmbio pressionado, inflação em nova aceleração e incertezas do cenário fiscal.

Para a FecomercioSP, o contexto pode indicar até a necessidade de elevação dos juros, mesmo que pequena. Apenas um posicionamento fiscal mais claro do governo poderia mudar a situação.

CNC

A Confederação Nacional do Comércio (CNC) considerou a decisão do Copom prejudicial ao setor produtivo, por encarecer os juros. Mas disse reconhecer que, por causa da deterioração do quadro inflacionário, a medida é importante para a estabilização do cenário macroeconômico. A CNC destacou a alta das vendas no varejo, baixa taxa de desemprego a níveis históricos e renda disponível elevada, o que significaria solidez da atividade econômica e do mercado de trabalho. Por outro lado, reforçou que, apesar do avanço na arrecadação, o cenário fiscal continua gerando preocupações.

Força Sindical

A Força Sindical classificou como absurda a decisão do Copom. Disse que o país continua refém de interesses dos rentistas e que taxas mais altas de juros premiam os especuladores. Em nota, a instituição afirma que o Brasil perde outra chance de apostar na produção, consumo e geração de empregos. E que o pagamento de juros por parte do governo consome e restringe consideravelmente as possibilidades de crescimento do país, bem como os investimentos em educação, saúde, segurança e infraestrutura.

Coalizão de entidades lança campanha por mais negros nos parlamentos

A Coalizão Negra por Direitos, que reúne mais de 200 entidades, dará início à campanha “Quilombo nos Parlamentos Eleições 2024”. O lançamento acontece na noite desta terça-feira (16) em Brasília. A iniciativa busca influenciar na disputa eleitoral municipal que acontecerá neste ano, contribuindo para ampliar o número de prefeitos e vereadores negros comprometidos com o combate às desigualdades e ao racismo e com a construção de um projeto democrático para o país.

Fundada no final de 2019 durante um encontro realizado em São Paulo, a Coalizão Negra por Direitos conta com o envolvimento de diferentes associações, organizações não governamentais, coletivos, grupos e instituições. Desde sua origem, denuncia a desigualdade e a violência contra as pessoas negras, realizando manifestações por todo o país.

“O lançamento da campanha Quilombo nos Parlamentos Eleições 2024 pela Coalizão Negra por Direitos representa um marco significativo na luta por justiça racial no Brasil. Ao apresentar um manifesto com diretrizes, a Coalizão reafirma seu compromisso em ampliar a presença de lideranças negras nos parlamentos municipais, buscando eleger candidatos dedicados ao combate às desigualdades raciais e promoção da democracia”, ressalta Ingrid Farias, da coordenação da Coalizão Negra por Direitos .

“Este movimento não apenas promove a participação política de pessoas negras, mas também fortalece agendas como justiça racial, de gênero, climática e econômica, essenciais para a transformação social e o avanço democrático do país.”

Mapeamento

Durante o lançamento da campanha “Quilombo nos Parlamentos Eleições 2024″, será realizado um debate público sobre o sistema político brasileiro e apresentado um manifesto com os principais focos da Coalizão Negra por Direitos no processo eleitoral.

Serão mapeadas e apoiadas candidaturas de pessoas negras que tenham interlocução com agendas variadas tais como justiça racial, reparações, justiça de gênero, justiça climática e justiça econômica. “A iniciativa focará na vida e no dia a dia das pessoas negras nas cidades e no campo”, afirma, em nota, a Coalizão Negra por Direitos.

Em 2022, em uma campanha similar, 144 candidaturas foram apoiadas. Dentre elas, 29 foram eleitas, correspondendo a 20% do total. Foram 11 eleitos para a Câmara Federal e 18 para diferentes assembleias estaduais.

No ano passado, a Coalizão Negra por Direitos foi responsável por uma ampla campanha, em conjunto com o Instituto de Defesa da População Negra, que reivindicou a escolha de uma mulher negra ao cargo de ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), o que seria inédito em mais de 130 anos de existência da mais alta corte do país. Na época, havia discussões para a sucessão de Rosa Weber, que estava prestes a se aposentar. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva nomeou para o lugar de Weber o ex-governador e ex-ministro Flávio Dino.

Entidades repudiam monitoramento ilegal de jornalistas

O monitoramento ilegal de jornalistas por agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo de Jair Bolsonaro é considerado um ato de violência e uma tentativa de violar o trabalho dessa categoria. A avaliação é de entidades representativas de profissionais da imprensa.  

Investigação da Polícia Federal (PF) revela que agentes lotados na Abin utilizaram ferramentas de espionagem adquiridas pelo órgão para monitorar os movimentos de autoridades do Judiciário, do Legislativo e da Receita Federal, além de personalidades públicas, como jornalistas. Os atos irregulares teriam ocorrido durante o governo de Jair Bolsonaro.

A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) considera que as atividades da chamada Abin Paralela foram ilegais e criminosas e um ostensivo ataque à liberdade de imprensa. 

“A utilização de maneira ilegal e abusiva de serviços de espionagem foi uma tentativa explícita do governo Bolsonaro de violar o livre exercício do Jornalismo e o sigilo da fonte. Já havíamos denunciado essa situação em janeiro deste ano, quando da realização da Operação Vigilância Aproximada. Tanto que solicitamos na justiça o acesso à lista de espionados à época, mas não obtivemos informações porque o processo estava sob sigilo”, diz a entidade, em nota. 

A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) também repudia os atos cometidos pela chamada Abin Paralela, sob o comando do delegado da PF Alexandre Ramagem, atual deputado federal pelo PL do Rio de Janeiro. 

“A Comissão de Defesa da Liberdade de Imprensa e Direitos Humanos da ABI (CDLIDH) repudia o uso de software de propriedade federal para espionar e monitorar a atividade profissional de jornalistas e agências de checagem. A CDLIDH repudia esse comportamento inaceitável, que representa total afronta à privacidade dos profissionais e organizações e um atentado ao Estado Democrático de Direito”, diz a entidade, em nota enviada à Agência Brasil.

Em fevereiro deste ano, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo (SJSP), juntamente com a ABI e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), protocolou um pedido ao Supremo Tribunal Federal para a divulgação dos nomes dos jornalistas que foram espionados ilegalmente pela Abin Paralela. Segundo o SJSP, o embasamento jurídico do pedido das entidades foi relacionado à questão do direito constitucional ao sigilo à fonte no exercício jornalístico, bem como o direito à privacidade de todo cidadão brasileiro.

“Ao tomar conhecimento da investigação que escancarou a história de uma ‘Abin Paralela’ a serviço do governo Bolsonaro para espionar ilegalmente opositores, políticos e jornalistas, se entendeu que é fundamental que essa história seja esclarecida”, disse no pedido o presidente do Sindicato, Thiago Tanji. 

Surpresa

Segundo a PF, os jornalistas monitorados foram Mônica Bergamo, Vera Magalhães, Luiza Alves Bandeira e Pedro Cesar Batista. Em entrevista ao canal Band News, Mônica Bergamo disse que foi uma surpresa descobrir seu nome entre os monitorados. 

“É abjeto ter um aparelho de Estado monitorando pessoas que eles imaginam que podem, de alguma forma, minar o seu governo. É uma sensação muito estranha”, disse a jornalista. Ela lembrou que, além do monitoramento de suas conversas, houve uma tentativa de difamação, com a ideia de fazer uma conexão da profissional com Adélio Bispo, responsável pelo atentado ao então candidato à Presidência Jair Bolsonaro, em 2018.

Libertação de Assange é celebrada por entidades do Brasil e do mundo

A libertação do jornalista australiano Julian Assage foi celebrada em todo o mundo por entidades que atuam em defesa da liberdade de imprensa e dos direitos humanos. O fundador da plataforma Wikileaks, alvo de investigações criminais nos Estados Unidos e preso desde 2019 no Reino Unido, chegou a um acordo que lhe permitiu deixar o país. No próximos dias, ele deverá desembarcar na Austrália.

De acordo com nota divulgada pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), que congrega mais de 500 entidades filiadas em todo o Brasil, foi uma vitória da mobilização internacional em defesa da liberdade de imprensa. “Chamamos a atenção para a ameaça permanente da vigilância e das tentativas de criminalização do jornalismo e dos jornalistas”.

A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), que representa 31 sindicatos de jornalistas no Brasil, lembrou que foram ao todo 1.901 dias de prisão. “É uma vitória dos jornalistas em todo o mundo, do direito de informar e ser informado e representa importante impulso à liberdade de imprensa. A libertação de Assange contribui para evitar a criminalização das práticas jornalísticas e encoraja as fontes a partilharem confidencialmente provas de irregularidades, criminalidade e outras informações de interesse público”, registra manifestação publicada pela entidade.

Por meio nota assinada pelo seu presidente Octávio Costa, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) celebrou e, ao mesmo tempo, fez um alerta. “É bom não esquecer que ainda há centenas de jornalistas presos, processados, perseguidos e censurados pelo mundo afora. Alguns casos acontecem aqui mesmo no Brasil. Assange está livre. Mas a luta pela liberdade de imprensa continua”.

A FNDC, ABI e a Fenaj estiveram entre as principais articuladoras no Brasil da campanha global pela libertação de Assange. Em todo o mundo, entidades e movimentos sociais se engajaram na organização de manifestações ao longo dos últimos anos.

Rio de Janeiro (RJ) 20/02/2024 – Manifestantes pedem a liberdade de Julian Assange, fundador do Wikileaks, enquanto a Justiça de Londres examina novo recurso contra sua extradição para os Estados Unidos – Fernando Frazão/Agência Brasil

A Federação Internacional de Jornalistas (FIJ), que liderou muitos desse atos, classificou o processo envolvendo Assange como “um dos mais exagerados da história”. A entidade afirma que há atualmente mais de 500 jornalistas presos em todo o mundo. “A tentativa de acusação de Julian Assange lançou uma sombra negra sobre os jornalistas, especialmente aqueles que cobrem questões de segurança nacional. Se Assange tivesse ido para a prisão para o resto da vida, qualquer repórter que divulgasse um documento confidencial temeria enfrentar um destino semelhante”, pontuou o secretário-geral Anthony Bellangera, em nota divulgada pela entidade.

A libertação também foi celebrada pela Aliança Australiana da Mídia, do Entretenimento e das Artes (MEAA). A entidade prepara uma recepção para a chegada do jornalista ao país natal. “Para todos os que lutaram nos últimos 5 anos por Julian Assange, sua libertação é o resultado da sua incansável campanha por justiça”, registra publicação nas redes sociais. A mensagem foi também compartilhada pela Federação Europeia de Jornalistas (EFJ).

Investigações

A plataforma Wikileaks se tornou mundialmente conhecida em 2010 quando publicou diversos documentos sigilosos do governo dos Estado Unidos. Entre eles, estavam registros secretos do exército do país, inclusive sobre violações de direitos humanos nas guerras do Afeganistão, iniciada em 2001, e do Iraque, em 2003. O conteúdo atraiu o interesse de veículos da mídia tradicional de diversas nações e gerou grande repercussão mundial. Desde então, Assange se tornou alvo de investigações criminais nos Estados Unidos.

Aos 52 anos, o jornalista encontrava-se sob custódia na unidade de segurança máxima de Belmarsh, em Londres. Ele corria risco de ser extraditado para os Estados Unidos. Essa possibilidade vinha sendo duramente criticada pelos envolvidos na mobilização global pela libertação de Assange. De acordo com as organizações engajadas na campanha, a extradição abriria um perigoso precedente que colocaria em posição vulnerável jornalistas envolvidos em publicações de interesse público, já que qualquer um poderia ser alvo de uma acusação de espionagem.

A libertação de Assange foi anunciada pelo Wikileaks na noite desta segunda-feira (24). A plataforma também divulgou vídeos dele no aeroporto deixando o país. Antes de ir à Austrália, o jornalista precisará comparecer a um tribunal nas Ilhas Marianas, território dos Estados Unidos situado no Oceano Pacífico. Pelo acordo, ele aceitou declarar-se culpado de conspiração para obter e divulgar ilegalmente informações confidenciais. De outro lado, 17 das 18 acusações serão retiradas e será aplicada uma pena mínima, que será considerada já cumprida. A audiência deve acontecer nesta quarta-feira (26).

“Este é o resultado de uma campanha global que abrangeu organizadores de base, defensores da liberdade de imprensa, legisladores e líderes de todo o espectro político, até às Nações Unidas. Isto criou espaço para um longo período de negociações com o Departamento de Justiça dos EUA”, registra postagem do Wikileaks.

Mensagens de agradecimento pela mobilização internacional foram compartilhadas por Stella Moris, mulher de Assange. Advogada sul-africana, ela o conheceu enquanto ele estava em asilo na embaixada equatoriana, quando integrou a equipe jurídica encarregada de sua defesa. O casal teve dois filhos, hoje com 5 e 6 anos respectivamente. “Palavras não podem expressar nossa imensa gratidão a vocês. Sim, vocês que se mobilizaram durante anos e anos para tornar isso realidade. Obrigado”, escreveu Stela.

Documentos sigilosos

Nos anos seguintes às primeiras revelações envolvendo registros secretos do exército dos Estados Unidos, o Wikileaks se manteve em evidência com a divulgação de outros documentos considerados sigilosos. Em 2015, por exemplo, novas publicações surpreenderam o governo brasileiro. Documentos vazados revelaram que, assim com outros líderes mundiais, a então presidenta Dilma Rousseff e componentes de seu governo foram alvos de espionagem pelos Estados Unidos. O Wikileaks voltaria a ganhar os holofotes no ano seguinte ao vazar milhares de e-mails da campanha de Hillary Clinton durante as eleições presidenciais de 2016.

O Intervozes, organização engajada na defesa do direito à comunicação, menciona em seu perfil nas redes sociais outras revelações importantes feitas pelo Wikileaks. Entre elas, o grande número de civis mortos na guerra do Iraque, as torturas praticadas por militares norte-americanos contra iraquianos no presídio de Abu Ghraib e as violações de direitos na Prisão de Guantánamo.

Assange foi acusado nos Estados Unidos com base na Lei de Espionagem, que foi promulgada há mais de cem anos para condenar espiões e traidores da pátria durante a Primeira Guerra Mundial. Foi o primeiro caso de um jornalista denunciado com base nesse dispositivo.

Em meio às acusações do governo dos Estados Unidos, Assange passou um período na Suécia, onde chegou a ser alvo de processo por estupro, posteriormente arquivado. Mas em decorrência dessa denúncia, ele foi preso em Londres. No entanto, conseguiu obter liberdade condicional e buscou abrigo na embaixada do Equador, situada na capital inglesa. Lá ficou por quase sete anos. Ele recebeu asilo diplomático do governo equatoriano, na época sob comando do presidente Rafael Correa.

A condição, no entanto, foi posteriormente revogada, após mudanças no comando do país latino-americano. O então presidente Lenin Moreno chegou a classificá-lo como “terrorista cibernético”. Sua decisão, tomada em 2018, abriu a brecha para sua prisão pela polícia britânica em 2019. Em 2022, o Reino Unido chegou a aprovar a extradição de Assange para os Estados Unidos. Desde então, ele vinha apresentando recursos que postergavam o cumprimento da decisão.

A libertação de Assange também foi celebrada por diferentes líderes mundiais, entre eles o presidente brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva, que já havia se manifestado em outras ocasiões em favor do jornalista australiano. Mensagens também foram compartilhadas pelos presidentes da Colômbia, Gustavo Petro; do México, Andrés Manuel Lopez Obrador; e da Bolívia, Luis Arce; entre outros.

O primeiro-ministro australiano, Anthony Albanese, em discurso ao parlamento do país, disse que o caso já havia se arrastado há tempo demais. “Não há nada a ganhar com a continuação do seu encarceramento e queremos que ele venha para casa, na Austrália”.

Políticos e entidades criticam manutenção de juros básicos

A decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) de interromper o ciclo de cortes da taxa Selic, juros básicos da economia, recebeu críticas de políticos e do setor produtivo. Na avaliação deles, a manutenção dos juros em 10,5% ao ano prejudica a recuperação da economia.

Em postagem na rede social X (antigo Twitter), a presidente do PT, deputada federal Gleisi Hoffman (PR), classificou de injustificada a decisão do Copom. “Não há justificativa técnica, econômica e muito menos moral para manter a taxa básica de juros em 10,5% [ao ano], quando nem as mais exageradas especulações colocam em risco a banda da meta de inflação. E não será fazendo o jogo do mercado e dos especuladores que a direção do BC vai conquistar credibilidade, nem hoje, nem nunca”, criticou a parlamentar.

Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a decisão do Copom foi inadequada e excessivamente conservadora. Na terça-feira (18), a CNI tinha pedido que o BC continuasse a cortar os juros básicos da economia. Segundo a entidade, a decisão só vai impor restrições adicionais à atividade econômica, com reflexos negativos sobre o emprego e a renda, sem que o quadro inflacionário exija tamanho sacrifício.

“A manutenção do ritmo de corte na Selic seria o correto, pois contribuiria para mitigar o custo financeiro suportado pelas empresas e pelos consumidores, sem prejudicar o controle da inflação”, defendeu, em comunicado, o presidente da CNI, Ricardo Alban.

Em nota, a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) diz que a manutenção da taxa básica de juros pelo Copom em patamares elevados reflete uma postura cautelosa diante da inflação, que está em patamar baixo para o padrão brasileiro.

Segundo a Abimaq, o atual nível de juros gera preocupações significativas sobre os efeitos adversos no crescimento econômico. Com a Selic permanecendo alta, o custo do crédito continua a pressionar negativamente o setor produtivo, desestimulando investimentos essenciais para o desenvolvimento sustentável do país. Essa política, acaba por restringir a capacidade de recuperação econômica, prejudicando a criação de empregos e a competitividade das empresas brasileiras”, acrescenta a associação.

A Associação Paulista de Supermercados (Apas) informou que parte do mercado aguardava a manutenção da taxa, mas advertiu para os efeitos dos juros altos sobre o nível de atividade doméstica.

“Já era uma decisão aguardada pelo mercado, porém, o que estamos observando é que ela pode produzir um efeito negativo, especialmente sobre o consumo das famílias, tendo em vista que nós atualmente temos uma das maiores taxas reais de juros do mundo. Nossa preocupação é que a manutenção da taxa Selic em 10,5% ao ano, interrompendo o ciclo de queda, possa prejudicar tanto o investimento, quanto o consumo das famílias”, advertiu o economista-chefe da Apas, Felipe Queiroz.

A decisão do Copom preocupa a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Em linha com os demais setores produtivos do país, a instituição diz que que “este é um movimento equivocado, já que ainda haveria espaço para uma redução de 0,25 pontos nesta reunião”.

A estabilização da Selic gera um cenário de menor atratividade para o crédito e, consequentemente, para o setor de comércio e serviços, pois a tendência é que as famílias diminuam seu ritmo de consumo. Além disso, “o freio na queda da Selic ocasiona prejuízos no setor do comércio com o encarecimento do financiamento para as empresas, o que dificulta o desenvolvimento do país como um todo”, avalia a CNC.

Centrais sindicais

A manutenção dos juros básicos também recebeu críticas das centrais sindicais. Para a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a medida boicota a economia e aprofunda a carga pesada de juros sobre o governo e a população.

“Usar o argumento de se preparar para expectativas futuras de inflação maior é uma falácia. A manutenção da Selic alta é proibitiva ao crescimento econômico e apenas reafirma que o órgão é suscetível às pressões do mercado financeiro e, assim, desvia das responsabilidades para com o país”, destacou a presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e vice-presidente da CUT, Juvandia Moreira. Ela ressaltou que a inflação está sob controle, e as justificativas do Copom são falhas e prejudicam diretamente o aumento do nível de empregos, uma das obrigações do BC.

A Força Sindical classificou a decisão de “desastrosa”. Em nota, o presidente da entidade, Miguel Torres, disse que o Banco Central frustra os trabalhadores e se curva aos especuladores, beneficiando os rentistas.

“Juros altos sangram o país e inviabilizam o desenvolvimento, restringindo o enorme potencial de crescimento do Brasil, bem como os investimentos em educação, saúde e infraestrutura, entre outros. Enquanto isso, os banqueiros lucraram R$ 26 bilhões só no último trimestre. Baixar os juros é fundamental para a retomada do crescimento sustentável, com a inclusão do povo trabalhador na economia para além da mera subsistência”, destacou Torres.

*Texto ampliado às 20h17 para incluir posicionamento da CNC
*Colaborou Douglas Corrêa, do Rio de Janeiro

Para CFM, assistolia é crueldade; entidades falam em retrocesso

O presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), José Hiran da Silva Gallo, afirmou nesta quarta-feira (19) que a assistolia fetal é uma “crueldade” como método de interrupção da gravidez em casos de estupro. Em entrevista, Gallo sugeriu que a indução do parto após 22 semanas de gestação pode ser usada para substituir a assistolia, procedimento adotado pela medicina nos casos de aborto previstos em lei, como o caso de estupro.

As declarações foram dadas após representantes do CFM se reunirem com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, responsável pela decisão que suspendeu resolução do conselho proibindo médicos de realizar a assistolia. Com a liminar, o procedimento técnica voltou a ser liberado.

No entendimento do presidente do CFM, a técnica de assistolia é prejudicial ao feto e à mulher. Gallo sugeriu a indução do parto como alternativa ao procedimento de assistolia.

“O procedimento é induzir o parto. A criança nasce, vai para adoção, qualquer outra coisa, menos essa crueldade. Vai ser induzido esse parto. Uma criança com 22 semanas, em UTI [unidade de terapia intensiva] com alta tecnologia, ela vai sobreviver”, afirmou. 

Sobre os casos de mulheres e meninas que descobrem a gravidez fruto de estupro tardiamente, o médico disse que a culpa é do sistema público. “É uma falha do sistema público. Tem que ter atendimento mais precoce para essa mulher vítima de estupro.”

Mais cedo, Moraes deu prazo de 48 horas para cinco hospitais de São Paulo comprovarem o cumprimento da decisão que liberou a realização da assistolia fetal para interrupção de gravidez.

A decisão atinge os hospitais municipais Vila Nova Cachoeirinha, Dr. Cármino Caricchio, Dr. Fernando Mauro Pires da Rocha, Tide Setúbal e Professor Mário Degni.

De acordo com o ministro, os administradores dos hospitais deverão ser responsabilizados pessoalmente em caso de descumprimento da decisão.

Entenda

Atualmente, pela literatura médica, um feto com 25 semanas de gestação e peso de 500 gramas é considerado viável para sobreviver a uma vida extrauterina. No período de 23 a 24 semanas, pode haver sobrevivência, mas a probabilidade de qualidade de vida é discutida. Considera-se o feto como não viável até a 22ª semana de gestação.

Para o CFM, diante da possibilidade de vida extrauterina após as 22 semanas, a realização da assistolia fetal por profissionais de saúde, nesses casos, não teria previsão legal. Segundo o conselho, o Código de Ética Médica estabelece que é vedado ao profissional praticar ou indicar atos médicos desnecessários ou proibidos pela legislação vigente no país.

O conselho defende que, ultrapassado o marco temporal das 22 semanas de gestação, deve-se preservar o direito da gestante vítima de estupro à interrupção da gravidez e o direito do nascituro à vida por meio do parto prematuro, “devendo ser assegurada toda tecnologia médica disponível para sua sobrevivência após o nascimento”.

Outro lado

Entidades ligadas ao direito das mulheres criticam a resolução e dizem que a norma desprotege, principalmente, meninas e adolescentes

“Não existe, na Constituição brasileira, esse conceito de vida desde a concepção. Portanto, é uma resolução também inconstitucional, que desprotege, principalmente meninas e mulheres. A criminalização fica visível, pois considera valores, coloca a vida de meninas e mulheres com baixo valor, expõe mais a riscos”, avaliou a coordenadora da organização não governamental (ONG) feminista Grupo Curumim, Paula Viana.

A coordenadora de Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, Flávia Nascimento, avalia que, com a resolução, vítimas de estupro que estejam com mais de 22 semanas de gestação passam a ocupar uma espécie de limbo ao tentar acessar o aborto legal em serviços de saúde.

“A gente tem uma legislação, desde 1940, que não impõe nenhuma limitação ao direito ao aborto legal. Não se discute, isso é um direito”, disse. “Os serviços de saúde devem se organizar para atender, de forma ilimitada, na forma que está na legislação, as três hipóteses [vítimas de estupro, quando há risco de vida para a gestante e fetos com anencefalia].”

Para Flávia, o CFM, “exorbitando seu poder regulamentador”, cria, com a resolução, uma limitação aos profissionais de saúde e que se aplica única e exclusivamente a casos de aborto legal decorrentes de crimes de estupro.

Para a articuladora política do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea) Jolúzia Batista, a resolução é um retrocesso. Ela lembra ainda que a maioria dos casos de gestação tardia provenientes de estupro e que chegam às unidades de saúde para aborto legal é de meninas menores de 18 anos.

 

*Matéria ampliada às 11h49 do dia 20 de junho para inclusão do posicionamento de entidades ligadas aos direitos das mulheres

Entidades criticam demora na punição de assassinos de Bruno e Dom

Os assassinatos do indigenista Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips, em 5 de junho de 2022, causaram comoção internacional, mobilizando a opinião pública para além do Brasil. Apesar disso, organizações não governamentais (ONGs) que promovem a liberdade de imprensa e o livre acesso à informação criticam a demora na punição dos criminosos e na ampliação das medidas de proteção a comunicadores e ativistas dos direitos humanos que atuam na Amazônia.

“Passados dois anos da morte de Dom e Bruno, poucas mudanças efetivas se concretizaram no Brasil”, sustentam as entidades que integram a Coalizão em Defesa do Jornalismo, em um documento divulgado hoje.

“O país tem falhado em oferecer informações sobre o caso […] As poucas informações compartilhadas evidenciam uma apuração e linha investigativa frágeis que, somadas às estratégias de proteção processual empregadas pela defesa dos acusados, tornam as possibilidades de responsabilização devida distantes.”

Bruno e Dom foram mortos a tiros em 5 de junho de 2022. A dupla tinha se reunido poucos dias antes, em Atalaia do Norte (AM), na fronteira com Peru e Colômbia. O experiente indigenista e o jornalista pretendiam viajar pela região e chegar próximos à Terra Indígena Vale do Javari, segunda maior área da União destinada ao usufruto exclusivo indígena e a que abriga a maior concentração de povos isolados em todo o mundo.

Dom planejava entrevistar lideranças indígenas e ribeirinhos para escrever um livro-reportagem cujo título inicial era Como Salvar a Amazônia. Já Bruno tinha se licenciado da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) em fevereiro de 2020, durante o governo de Jair Bolsonaro, por discordar das novas orientações quanto à execução da política nacional indigenista. Na época, ele estava atuando como consultor da União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja) e tinha reuniões agendadas com líderes de comunidades do entorno da terra indígena.

Os dois foram vistos pela última vez na manhã do dia 5. Seus corpos só foram localizados em 15 de junho, quando policiais já tinham detido ao menos cinco suspeitos de envolvimento no desaparecimento da dupla.

Em julho de 2022, o Ministério Público Federal (MPF) denunciou Amarildo da Costa Oliveira (conhecido pelo “Pelado”), Oseney da Costa de Oliveira (“Dos Santos”) e Jefferson da Silva Lima (“Pelado da Dinha”) por duplo homicídio qualificado e ocultação dos corpos de Bruno e Dom. Outros dois suspeitos, Ruben Dário da Silva Villar (o Colômbia) e Jânio Freitas de Souza, foram detidos e indiciados pela Polícia Federal (PF).

O processo judicial está em andamento, mas a subseção Judiciária Federal de Tabatinga (AM) ainda não marcou a data do julgamento dos três principais acusados.

Violação de direitos

Para a Coalizão em Defesa do Jornalismo, a demora da Justiça é um símbolo da grave situação de violação dos direitos humanos e das dificuldades para o exercício da profissão na Amazônia.

“Os assassinatos de Dom e Bruno foram mais uma violação de direitos humanos inserida em uma longa sequência de violências contra as pessoas que defendem a Terra Indígena Vale do Javari e seus povos”, afirmam as organizações, enfatizando que a impunidade mantém sob risco outras pessoas que seguem lutando pela preservação do bioma e pelos direitos das comunidades amazônidas, incluindo, comunicadores.

Segundo a coordenadora de Incidência da Repórteres Sem Fronteira na América Latina, Bia Barbosa, entre junho de 2022, quando Bruno e Dom foram mortos, e maio de 2024, foram registrados ao menos 85 casos de agressão contra jornalistas, comunicadores e meios de comunicação nos nove estados da região (Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará. Rondônia, Roraima e Tocantins).

“Ouvimos dos comunicadores locais que há um ambiente de medo e de autocensura instalado na região. Muitos relatam que deixaram de publicar [uma informação] por temer represálias. Mesmo entre os que não receberam ameaças diretas ou foram agredidos. Ou seja, estamos falando de um histórico de violência estrutural que perpetua esta atmosfera de perigo para o exercício do jornalismo na região”, comentou Bia, destacando que o julgamento e a devida punição aos envolvidos nas mortes de Bruno e Dom são “uma oportunidade para o Estado brasileiro mudar este cenário” de impunidade.

Medidas cautelares

Em 17 de agosto de 2022, ou seja, um mês após os corpos de Bruno e Dom terem sido localizados, organizações da sociedade civil pediram à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) que determinasse ao Estado brasileiro a adoção de providências necessárias para proteger os defensores dos direitos humanos e jornalistas que atuam no Vale do Javari, incluindo 11 pessoas ligadas ao caso de Bruno e Dom, bem como o território. A comissão acatou o pedido, ampliando o rol de medidas cautelares que havia determinado ao Brasil em junho de 2022.

Como resultado, foi criada, em dezembro de 2023, uma Mesa de Trabalho Conjunta com a participação de representantes das organizações autoras do pedido, do governo federal e da CIDH. Contudo, passados seis meses, as medidas para evitar a repetição dos fatos, zelar pela memória de Bruno e Dom, identificar todos os envolvidos no crime e nas ameaças contra os que lutam pela conservação do Vale do Javari e o próprio território não foram devidamente implementadas, segundo Raquel da Cruz Lima, da Artigo 19.

“A avaliação que fazemos dos objetivos desta mesa é que, simplesmente, eles avançaram muito pouco. Analisando cada uma das medidas estabelecidas no plano de ação, o que se vê é que nenhuma delas foi efetivamente cumprida até o momento”, comentou Raquel, apontando o que classificou como “as duas deficiências mais graves” do trabalho:

“Houve avanço insuficiente em relação à implementação das medidas cautelares nos aspectos de que as pessoas ameaçadas por estarem ligadas à luta pela proteção do Vale do Javari seguem sem [serem beneficiadas] por medidas concretas de proteção que garantam a continuidade dos seus trabalhos, mesmo tendo sido incluídas no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas [vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania], e tem reduzido suas atuações públicas devido à continuidade do cenário de desproteção. A segunda deficiência é a falta de proteção da própria terra do Vale do Javari”, conclui Raquel.

Consultados, os ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania e dos Povos Indígenas não se manifestaram até o momento da publicação desta reportagem. As pastas, contudo, participarão de um ato, esta noite, em que será apresentado um balanço das principais ações do governo federal para proteção do Vale do Javari. A seção da Justiça Federal no Amazonas também foi procurada, mas não respondeu às perguntas da Agência Brasil.