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Dólar sobe para R$ 6,08 após iniciar dia em queda

Num dia de volatilidade no mercado financeiro, o dólar teve alta moderada e voltou a bater o recorde do Plano Real em valores nominais após iniciar o dia em queda. A bolsa subiu 1% e voltou a superar os 127 mil pontos.

O dólar comercial encerrou esta segunda-feira (9) vendido a R$ 6,082, com alta de R$ 0,011 (+0,18%). A cotação iniciou o dia em baixa, chegando a cair para R$ 6,04 antes das 12h, mas reverteu a tendência, com a piora do quadro no mercado internacional e a manutenção das incertezas no Brasil.

O mercado de ações teve um dia de mais tranquilidade. Impulsionado por medidas de estímulo económico na China, o índice Ibovespa, da B3, fechou aos 127.210 pontos, com alta de 1%. Os destaques foram os papéis de petroleiras e de mineradoras, os mais negociados na bolsa e mais beneficiados pela alta nas commodities (bens primários com cotação internacional).

Pela manhã, o anúncio de novas ações de estímulo pelo governo chinês ajudou os países emergentes, como o Brasil. Isso porque o país asiático é o maior comprador de produtos agrícolas e minerais do planeta. No entanto, o clima se inverteu durante a tarde, com o dólar ganhando força no mercado internacional, e as taxas dos títulos do Tesouro norte-americano (considerados os investimentos mais seguros do mundo) voltando a subir.

No Brasil, continuaram a prevalecer as incertezas em relação a uma possível desidratação do pacote fiscal enviado pelo governo ao Congresso. Nesta segunda, o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, reuniu-se com deputados do PT para chegar a um acordo para a aprovação de medidas que restringem a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Durante o fim de semana, o partido soltou uma nota criticando a proposta da equipe econômica.

*Com informações da Reuters

Reforma tributária muda receita bruta de motoristas de aplicativo

O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo mudou o conceito de receita bruta para isentar motoristas de aplicativo da cobrança do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). O texto passa a considerar como receita bruta dos motoristas 25% do valor bruto recebido por mês.

A mudança, na prática, suaviza o conceito de nanoempreendedor que constava da versão da Câmara dos Deputados. O projeto aprovado pelos deputados isentava de IVA os trabalhadores autônomos que tenham auferido receita bruta de menos de 50% do teto de adesão ao regime do microempreendedor individual (MEI). Atualmente, o limite do faturamento MEI é de R$ 81 mil por ano (R$ 6.750 por mês).

Com a emenda acatada pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), para a isenção, o percentual de 25% incidirá sobre o faturamento total do motorista de aplicativo. Então, a renda para ele ser considerado isento, após a mudança, fica mais baixa.

Pesquisa recente do aplicativo StopClub revelou que a média de faturamento mensal de motoristas de aplicativo está em R$ 6,5 mil em São Paulo e R$ 6 mil no Rio.

“A fim de aprimorar o texto, nesse ponto, acatamos as emendas que passam a considerar como receita bruta da pessoa física prestadora de serviço de transporte privado individual de passageiros ou de entrega de bens intermediado por plataformas digitais 25% do valor bruto mensal recebido”, explicou o texto.

Apresentado nesta segunda. o parecer, que recebeu 1.998 sugestões de emendas, será lido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta terça (10), sendo votado na comissão na quarta-feira (11). Caso a votação ocorra cedo, o plenário do Senado pode discutir e votar o projeto no mesmo dia.

Brasil bate recorde de geração de energia eólica em novembro

O Brasil atingiu, no dia 3 de novembro deste ano, um recorde de geração média horária de energia eólica, atingindo 23.699 megawatts médios (MWmed). No dia seguinte, um novo recorde foi alcançado, desta vez de geração média diária, com 18.976 MWmed. Os números foram divulgados nesta segunda-feira (9) pelo Ministério de Minas e Energia (MME).

Segundo a pasta, os resultados “destacam o avanço da energia eólica como uma fonte essencial para a matriz energética do país”, confirmando o papel dessa tecnologia no fornecimento sustentável de energia.

As condições meteorológicas favoráveis impulsionaram a expansão da infraestrutura de parques eólicos, especialmente na Região Nordeste, responsável pela maior parte do crescimento no Brasil, informou o ministério. O MME ressalta ainda que esses recordes refletem o impacto positivo das políticas públicas de incentivo às tecnologias renováveis e destacam o compromisso do Brasil com a transição energética, alinhando-se aos objetivos globais de sustentabilidade. “Os resultados geram também perspectivas econômicas otimistas, uma vez que a energia limpa atrai novos investidores, reduz a dependência de combustíveis fósseis e gera emprego e renda para a sociedade.”

Atualmente, a capacidade instalada total de usinas eólicas no Brasil é próxima de 33 mil megawatts (MW), representando cerca de 13,5% da matriz elétrica nacional, conforme dados do Sistema de Informações de Geração, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), também disponibilizados pelo MME.

Benefícios

De acordo com o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden), o Brasil atravessou o pior período de evolução temporal da seca, e a energia eólica auxiliou na preservação dos reservatórios hidrelétricos, devido aos períodos de seca verificados neste ano. “Ao consolidar-se como uma referência mundial em energia renovável, o Brasil reafirma sua liderança no setor, demonstrando que a energia dos ventos é uma fonte inesgotável de progresso e desenvolvimento sustentável”, destacou o MME.

Relator da reforma tributária inclui armas em Imposto Seletivo

Após quase 2 mil sugestões de emendas e 13 audiências públicas, o relator da regulamentação da reforma tributária no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou nesta segunda-feira (9) o parecer do projeto de lei complementar sobre o tema. O relatório inclui armas e munições no futuro Imposto Seletivo (IS), cobrado sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente

Segundo a proposta de Braga, o IS não incidirá sobre armas e munições destinadas às Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública, mas será cobrado sobre os demais usuários de armas de fogo. Durante a votação em segundo turno da proposta de emenda à Constituição que reformulou os tributos sobre o consumo, a Câmara dos Deputados retirou as armas e as munições do IS.

De acordo com o parlamentar, a decisão de sobretaxar armas e munições não seguiu orientação política ou ideológica, mas seu juízo particular. “Essa é uma convicção pessoal minha”, assinalou. “Eu não colocaria a minha cabeça no travesseiro com tranquilidade se eu não manifestasse claramente a minha posição”, disse em entrevista coletiva no início da tarde de hoje (9) no Senado.

Conforme o anuário Brasileiro de Segurança Pública (edição 2024), sete de cada dez assassinatos no Brasil no ano passado foram cometidos com armas de fogo e quase 60% dos latrocínios (roubo seguido de morte ou de graves lesões) envolveram armas de fogo. No país, havia mais de 2 milhões de registros ativos de posse de armas e mais de 1,7 milhão de registros expirados.

Eduardo Braga ainda afirmou que não usa arma e que compete ao Estado proteger os cidadãos. “Eu não tenho arma. Eu não tenho, portanto, nenhuma aptidão para isso. Acho que a questão de segurança precisa ser resolvida pelos aparatos de segurança do Estado e não por razões privadas ou particulares”, avaliou. 

Alegando poluição ao meio ambiente, o relatório também incluiu itens plásticos descartáveis de uso único no Imposto Seletivo. Dessa forma, sacolas, talheres, canudos, copos, pratos e bandejas de isopor serão taxados com mais impostos. “Alguns especialistas já alertam que o planeta, em dez anos, será incapaz de lidar com o volume de resíduos plásticos”, destacou o texto do relatório.

Tramitação 

O relatório estava previsto para ser lido nesta segunda-feira na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), mas a sessão foi adiada por falta de quórum. 

Após a votação na comissão, o projeto segue para apreciação no Plenário. Se for aprovado, o projeto volta para deliberação na Câmara dos Deputados por causa das modificações. Segundo o relator, foram apresentadas 2.020 emendas à proposta, 642 foram acatadas. “A minha esperança sincera é de que o Brasil possa ganhar o novo texto da regulamentação tributária ainda este ano.”

Em dezembro do ano passado o Congresso Nacional aprovou a emenda constitucional que previa a unificação de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em cobrança única dividida nos níveis federal, estadual e municipal.

Publicadas regras de adesão de bancos ao Meu INSS Vale+

O Ministério da Previdência Social publicou nesta segunda-feira hoje (9) regras para os bancos aderirem ao programa Meu INSS Vale+, que visa oferecer adiantamento de até R$ 150 nos benefícios do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

Lançado no fim de novembro, o Meu INSS Vale+ é, na prática, uma espécie de consignação. A diferença é que o valor oferecido será descontado – em parcela única – direto do benefício do segurado sem juros e taxas no mês seguinte ao adiantamento.

Segundo o instituto, a iniciativa visa cobrir necessidades imediatas do beneficiário, como remédios, comida, gás de cozinha e transporte, a fim de evitar que aposentados e pensionistas recorram a empréstimos para pagar pequenas despesas.

O limite de R$ 150 poderá ser reajustado ou revisto após 90 dias do lançamento da antecipação.

A expectativa é que pelo menos 38 milhões de pessoas sejam beneficiadas, das quais 31,7 milhões recebem aposentadorias e pensões e 6,3 milhões Benefícios de Prestação Continuada (BPC).

Antecipação salarial

Pelas regras publicadas nesta segunda-feira no Diário Oficial da União (DOU), poderão participar da nova modalidade as instituições financeiras com no mínimo 12 meses de experiência com o serviço de antecipação salarial e que tenham celebrado convênio e/ou Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o INSS para esse fim.

Para tanto, as instituições financeiras que manifestarem interesse na iniciativa deverão firmar um aditivo ao ACT com o INSS para operar a nova modalidade de antecipação salarial.

Após receberem as instruções de como disponibilizar o adiantamento, elas terão o prazo de até 30 dias para começar a operar a nova modalidade. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, caso ocorram atrasos e dificuldades de adequação sistêmica.

Somente após a realização do aditivo ao ACT, os segurados poderão aderir à modalidade de adiantamento. Segundo o INSS, ainda serão publicadas as regras de adesão para segurados.

Outro ponto importante é que as instituições financeiras que aderirem à iniciativa terão que emitir um cartão físico com chip, sem custo para os segurados, ou seja, sem anuidade ou mensalidades, para que o beneficiário efetue a antecipação. Além disso, o cartão deve indicar a melhor data para a realização da antecipação prevista. O cartão não permite fazer saque.

Empréstimo consignado

A portaria com as regras determina ainda que, após o segurado contratar o Meu INSS Vale+, a instituição financeira terá até cinco dias úteis para a liberação do valor no cartão de antecipação. O valor antecipado não será considerado para cálculo da margem das demais modalidades de empréstimo consignado.

Quando o segurado possuir mais de um benefício, a antecipação salarial poderá ser contratada em cada um deles. Não é permitida a utilização da antecipação do benefício para fazer apostas físicas ou eletrônicas. O controle para evitar o uso em apostas será feito mediante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa.

A portaria diz também que, se houver a cessação devida de benefício antes da quitação da parcela de antecipação salarial, a instituição financeira suportará o prejuízo da operação.

“Conforme a normativa do Meu INSS Vale+ o adiantamento não dependerá de desbloqueio prévio do benefício e não implica corresponsabilidade do INSS por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária assumidos pelo beneficiário junto às instituições financeiras consignatárias”, finalizou o INSS.

Comércio ilegal movimenta R$ 4,5 bi na região metropolitana do Rio

O mercado ilegal movimenta, por ano, R$ 4,5 bilhões na região metropolitana do Rio, revela pesquisa divulgada nesta segunda-feira (9) pelo Instituto Fecomércio de Pesquisas e Análises (IFec RJ) da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro. Segundo a Fecomércio, o número supera em cerca de R$ 1 bilhão o total das compras feitas em todas as datas comemorativas, como o Natal, os dias das Mães, dos Pais, dos Namorados e das Crianças, além da Black Friday e da Páscoa.

A pesquisa, que ouviu 981 consumidores da região metropolitana nos dias 13, 14, 21 e 22 de novembro, foi apresentada na semana passada, na última reunião deste ano do Conselho de Combate ao Mercado Ilegal da Fecomércio RJ.

Conforme o estudo, 55,2% dos entrevistados relataram que já compraram produtos no mercado informal, pelo menos uma vez na vida. “O gasto médio mensal com a compra desses produtos fica em R$ 129. A estimativa de movimentação financeira por mês é de R$ 376,7 milhões”, mostrou o estudo do IFec RJ.

A pesquisa indicou ainda que 67,9% dos consumidores consideram que a compra de produtos do mercado informal impacta negativamente a economia do estado. Apesar disso, a influência desses prejuízos não se limitam ao efeito econômico direto. Para 64% dos entrevistados, a aquisição favorece o aumento da criminalidade e da violência.

Outro ponto de destaque no estudo é a conclusão dos entrevistados de que, entre as soluções para resolver o problema da pirataria, estão “o emprego, a educação, a redução da carga tributária e o combate ao roubo de cargas”.

A federação do setor no Rio destacou que recentemente, outra pesquisa do IFec RJ mostrou que 49,1% dos empresários do comércio do Centro revelaram que “o roubo de cargas impacta negativamente os seus negócios”, informou em nota, acrescentando que, em 2023, eram 42,1% que tinham essa opinião.

Fecomércio RJ

Com a intenção de incentivar o desenvolvimento dos negócios do setor no Rio, a entidade concentra 59 sindicatos patronais, líderes empresariais, especialistas e consultores.

A Fecomércio RJ representa, ao todo, mais de 286 mil estabelecimentos, que respondem por dois terços da atividade econômica do estado e 70% dos empreendimentos. Com isso, gera mais de 1,8 milhão de empregos formais, que correspondem a 61% dos postos de trabalho no estado. 

Mercado eleva previsão do PIB para 3,39% em 2024

O mercado financeiro trabalha com expectativas de alta em todos os índices que compõem o Boletim Focus divulgado nesta segunda-feira (9) pelo Banco Central. No caso do Produto Interno Bruto (PIB – a soma dos bens e serviços produzidos no Brasil), a previsão é de que a economia do país crescerá 3,39% em 2024.

Para os anos subsequentes (2025 e 2026), a expectativa é de crescimento de 2%. No boletim da semana passada, o mercado previa que o PIB brasileiro fecharia o ano corrente com um crescimento de 3,22%. Há quatro semanas, a previsão era de que o país cresceria 3,1%.

No segundo trimestre do ano, o PIB surpreendeu, subindo 1,4% em comparação com o primeiro trimestre. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na comparação com o segundo trimestre de 2023, a alta ficou em 3,3%.

IPCA, dólar e Selic

Expectativas de alta também para a inflação, para a Selic e para a cotação do dólar. Para o mercado, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, considerado a inflação oficial do país) deve fechar 2024 em 4,84%, percentual acima da previsão divulgada na semana passada (4,71%) e há quatro semanas (4,62%). Para 2025 e 2026, e expectativa é de que a inflação do país fique em 4,59% e 4%, respectivamente.

Já a taxa básica de juros apresentou alta de 0,25 ponto percentual nas expectativas do mercado, passando de 11,75% para 12%. Quando o Copom aumenta a taxa Selic, a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.

No entanto, os bancos consideram outros fatores, além da Selic, na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas. Assim, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia.

Quando a taxa Selic é reduzida, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica.

Com relação à moeda norte-americana, as projeções do mercado financeiro para a cotação ao final do ano passaram de R$ 5,70, na semana passada, para R$ 5,95. Há quatro semanas, o mercado trabalhava com a expectativa de o dólar fechar o ano a R$ 5,55. Para 2025, o mercado projeta que a moeda feche o ano valendo R$ 5,77; e para 2026, as projeções são de que o dólar fique cotado a R$ 5,73.

Entenda como ficam exportações agrícolas após acordo Mercosul-UE

Assinado nesta sexta-feira (6) após 25 anos de negociações, o acordo entre o Mercosul e a União Europeia (UE) não sofreu modificações quanto ao comércio de produtos agropecuários, esclareceu o governo brasileiro no factsheet (documento com resumo) sobre o tratado. As condições para a entrada na UE de bens agrícolas exportados pelo Mercosul foram mantidas em relação ao texto original de 2019.

O texto final contrariou a expectativa de países como França e Polônia, que queriam restringir os produtos do continente sul-americano para não perderem competitividade. Existe a possibilidade de Itália, Países Baixos e Áustria se oporem ao acordo.

Pelo factsheet divulgado pelo governo brasileiro, café e sete tipos de fruta do Mercosul entrarão na União Europeia sem tarifas e sem cotas. Pela oferta do Mercosul aceita pela UE, as frutas com livre circulação são: abacate, limão, lima, melão, melancia, uva de mesa e maçã.

Outros produtos agropecuários terão cotas (volumes máximos) e tarifas para entrarem na União Europeia, porém mais baixas que as atuais. O acordo prevê a desgravação (retirada gradual da tarifa), de modo a zerar o Imposto de Importação entre os dois blocos e cumprir as condições de uma zona de livre-comércio. Os prazos para a eliminação de tarifas são de quatro, sete, oito, 10 e 12 anos, variando conforme o item.

As cotas definidas no acordo comercial serão posteriormente divididas entre os países do Mercosul. No caso de as exportações do Mercosul à UE ultrapassarem a cota, os produtos passarão a pagar as alíquotas atuais.

De acordo com o documento do governo brasileiro, a oferta da União Europeia, aceita pelo Mercosul, corresponde a aproximadamente 95% dos bens e 92% do valor das exportações de bens brasileiros à União Europeia. Produtos sujeitos a cotas ou tratamentos não tarifários (como barreiras ambientais ou sanitárias) representam cerca de 3% dos bens e 5% do valor importado pela União Europeia, com esses tratamentos aplicados principalmente a itens do setor agrícola e da agroindústria.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, a abordagem reflete o equilíbrio buscado entre a abertura de mercados e a proteção de setores sensíveis para ambas as partes.

Confira a situação por produto:

Café: exigência de que 40% do café verde e 50% do café solúvel sejam originários do Brasil. Para os três tipos de café (verde, torrado e solúvel), as tarifas, atualmente entre 7,5% e 11%, serão eliminadas de quatro a sete anos
Uvas frescas de mesa: retirada imediata da tarifa de 11%, com livre-comércio
Abacates: alíquota de 4% retirada em quatro anos
Limões e limas: tarifa de 14% retirada em até sete anos
Melancias e melões: alíquota atual de 9% eliminada em sete anos
Maçãs: tarifa atual de 10% retirada em dez anos
Etanol industrial: tarifas zeradas gradualmente, com cota de 450 mil toneladas sem tributo quando o acordo entrar em vigor
Etanol combustível e para outros usos: tarifas zeradas gradualmente, com cota de 200 mil toneladas, com um terço da tarifa europeia (6,4 euros ou 3,4 euros a cada cem litros), com volume crescente em seis estágios até cinco anos após a entrada em vigor do acordo
Açúcar: tarifas zeradas gradualmente, cota de 180 mil toneladas com tarifa zero e tarifas atuais, entre 11 euros e 98 euros por tonelada, sobre o que ultrapassar a cota. Cota específica de 10 mil toneladas para o Paraguai, com alíquota zero
Arroz: tarifas zeradas gradualmente, com cota de 60 mil toneladas com alíquota zero a partir da entrada em vigor do acordo e volume crescente de seis estágios em cinco anos
Mel: tarifas zeradas gradualmente, com cota de 45 mil toneladas com alíquota zero a partir da vigência do acordo e volume crescente em seis estágios em cinco anos.
Milho e sorgo: tarifas zeradas gradualmente, cota de 1 milhão de toneladas com alíquota zero na entrada em vigor do acordo, com volume crescente em seis estágios anuais em cinco anos
Ovos e ovoalbumina: tarifas zeradas gradualmente, com cota de 3 mil toneladas com alíquota zero a partir da vigência do acordo, com volume crescente em seis estágios anuais em cinco anos
Carne bovina: cota de 99 mil toneladas de peso carcaça, 55% resfriada e 45% congelada, com tarifa reduzida de 7,5% e cota crescente em seis estágios. Cota Hilton, de 10 mil toneladas, com alíquota reduzida de 20% para 0% a partir da entrada em vigor do acordo
Carne de aves: cota de 180 mil toneladas de peso carcaça com tarifa zero, das quais 50% com osso e 50% desossada e volume crescente em seis estágios
Carne suína: cota de 25 mil toneladas com tarifa de 83 euros por tonelada e volume crescente em seis estágios
Suco de laranja: redução a zero da alíquota em 7 e 10 anos e margem de preferência (redução de alíquota em relação à atual) de 50%
 Cachaça: liberação do comércio em quatro anos de garrafas de menos de 2 litros, cota de 2,4 mil toneladas com alíquota zero e volume crescente em cinco anos para cachaça a granel. Atualmente, a aguardente paga alíquota em torno de 8%
Queijos: cota de 30 mil toneladas com volume crescente e com alíquota decrescente em 10 anos (exclusão de muçarela do acordo)
Iogurte: margem de preferência de 50%
 Manteiga: margem de preferência de 30%

Fonte: Ministério da Agricultura e factsheet do governo brasileiro

 

Turismo de base comunitária transforma terras indígenas

Diante da emergência climática, o debate sobre formas de promover o desenvolvimento sustentável na Amazônia ganha força nos diversos setores econômicos, dentre os quais o turismo. Nas terras indígenas,  um modelo de gestão tem se mostrado uma alternativa para os povos que querem receber visitantes e, ao mesmo tempo, manter a floresta em pé: o turismo de base comunitária.

O cacique Tekavainy Shanenawa, diz que o turismo chegou a sua aldeia há três anos – Alyton Sotero/Instituto Samaúma

No município de Feijó, no Acre, o povo da Aldeia Shanenawa vive a experiência de receber visitantes interessados na imersão junto aos povos originários e no aprendizado sobre a convivência harmônica com a floresta. “No passado, a gente já vinha fazendo a nossa festividade, quando os nossos parentes vinham de outras regiões, outras etnias vinham, e nós tínhamos a nossa festa cultural, mas a gente ainda não tinha essa experiência com o turismo. O turismo chegou mesmo na aldeia há três anos”, relembra o cacique Tekavainy Shanenawa.

Segundo o líder indígena, além da festividade, visitantes brasileiros e estrangeiros começaram a chegar à Terra Indígena (TI) Katukina Kaxinawa em busca do conhecimento ancestral da medicina da floresta, com o uso da ayahuasca, que permaneceu guardado por 30 anos durante um período em que a prática era proibida. “Os antigos guardaram a sabedoria da medicina durante todo esse tempo. A gente pôde voltar a consagrar quando eu já estava adulto e com filhos, a praticar o que meu avô me ensinou”, conta.

Antes da chegada do turismo, os Shanenawa tinham como base econômica a agricultura de subsistência, cultivando principalmente banana e mandioca, a caça e a pesca e a produção de artesanato.Antes da chegada do turismo, os Shanenawa tinham como base econômica a agricultura de subsistência, cultivando principalmente banana e mandioca, a caça e a pesca e a produção de artesanato.ta o feijão, o milho e a mandioca”.

De acordo com o cacique, o comércio desses produtos passou a financiar a compra de proteína animal e de outros bens necessários adquiridos na cidade. A chegada do turismo foi bem-aceita pelos integrantes da aldeia, que perceberam a possibilidade de agregar valor à produção e também de fortalecer a cultura e os ensinamentos para as próximas gerações.

“Quando consagramos a medicina, ela nos fortalece cada vez mais, principalmente a juventude, que está nesse aprendizado. Quando o visitante vem, a gente tem o prazer de mostrar como vive e como é consagrada a medicina. E, cada vez que nós consagramos, mais vamos nos aperfeiçoando”, diz Maya Shanenawa, filha mais velha do cacique.

Tradição

 

Maya Shanenawa, vice-cacique da Aldeia Shanenawa, fala sobre aprendizado dos turistas – Alyton Sotero/ Instituto Samaúma

No povo Shanenawa, quem nasce primeiro dá continuidade ao cacicado, independentemente de ser filho homem ou mulher. A e a vocação também prevalece. Além de Maya, que aos 29 anos já é reconhecida como vice cacique, a segunda filha, Maspã Shanenawa teve a vocação reconhecida pela comunidade e já comanda o ritual de consagração da medicina.

Para os Shanenawa, toda essa tradição se fortalece com o turismo: os jovens escolhem ficar na floresta e dar continuidade à cultura, e os indígenas conduzem as próprias narrativas.

“Eu falo que o povo sempre via no livro, que contava a história mal contada. E hoje eu tenho essa oportunidade de cada pessoa que vem na vivência do turismo aqui na minha aldeia, tem oportunidade de levar essa história contada mesmo pela a gente, a história que eu ouvi do meu avô”, diz o cacique Teka.

Parcerias

Participação ativa da aldeia e repartição justa dos benefícios são princípios básicos para que o turismo de base comunitária aconteça nas terras indígenas, mas nem sempre ocorre dessa forma. Um diagnóstico traçado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços mostrou que, em muitos casos, a parceria ofertada aos povos indígenas desfavorece a comunidade.

O Povo Shanenawa está atento a essa questão e busca parcerias que fortaleçam o turismo na TI. Uma das empresas que atuam diretamente com os indígenas escolheu representantes da própria comunidade.

Tuwe Shanenawa, um dos que trabalham diretamente com os viajantes, diz que sente orgulho em mostrar a floresta e conduzir quem chega de fora pelos saberes ancestrais. “Eu sempre falo que ninguém chega aqui por acaso e, em especial, eu cito os viajantes. De alguma forma, é um chamado para a sua vida. Ou da medicina, ou só para o dia a dia mesmo da convivência. Mas ninguém chega aqui por acaso, não. Claro que vem com esse objetivo de turismo, de conhecer, mas vai muito além do que às vezes as pessoas estão esperando, por causa da conexão espiritual.”

Além de Tuwe, todos os que trabalham com o turismo na aldeia se esforçam para melhorar a experiência de quem chega, seja na alimentação natural colhida e cuidada ali na floresta, seja no passeio para conhecer as belezas da Amazônia e a majestosa samaúma, árvore que pode chegar até a 70 metros de altura e a 120 anos de vida, ou nos banhos de ervas e argila que preparam o espírito para a consagração da medicina.

Desafios

Pedro Gayotto, cofundador da empresa de turismo social Vivalá – Alyton Sotero/Instituto Samaúma

Na avaliação de Pedro Gayotto, cofundador da empresa de turismo social que desenvolve as atividades com o povo Shanenawa, ainda há uma demanda reprimida de turistas que buscam o etnoturismo, mas não sabem como chegar até ele.

“A grande maioria dos viajantes que fazem roteiros em terras indígenas com a gente, sempre chega com: ‘Eu estava procurando há muito tempo fazer uma viagem indígena e não sabia como, eu não sabia por onde começar, e achei vocês por indicação de alguém, achei vocês no Google’, enfim. Então assim, isso já demonstra que existe a procura e [que] as pessoas não estão sabendo como chegar lá”, destaca Pedro Gayotto.

Além do desafio de levar os viajantes a seus destinos, há muitos outros obstáculos a serem vencidos. As realidades de cada terra indígena são distintas, porém, existem questões coletivas que alcançam a maioria das aldeias. Um exemplo é o próprio resíduo gerado pela atividade turística. “A gente entende que queimar o lixo não é o melhor caminho e também não quer levar para outro lugar. Então, precisamos de ajuda para encontrar uma solução”, alerta Tuwe.

Força-tarefa

Carolina Fávero, do Ministério do Turismo, aponta necessidade de cursos e capacitações – Alyton Sotero/Instituto Samaúma.

A questão foi um dos desafios apresentados durante o lançamento do diagnóstico encomendado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e desenvolvido pelo Instituto Samauma, que ocorreu na Aldeia Shanenawa sob os olhares de representantes dos ministérios da Cultura e do Turismo, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).

Durante a força-tarefa de quase cinco dias, entre os dias 2 e 6 de dezembro, os Shanenawa puderam apresentar suas demandas e dar encaminhamento junto às instituições de processos para regularização da atividade de turismo de base comunitária.

Orientado pela Instrução Normativa 3/2015, da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, o turismo em TIs ainda é pouco documentado pelos órgãos federais. Apenas 39 roteiros são regularizados em todo o território nacional e, desse total, 14 com foco em pesca esportiva.

De acordo com a condenadora geral de Turismo Sustentável e Responsável no Ministério do Turismo, Carolina Fávero, essa deficiência de informação já foi identificada pelo órgão, que atualmente trabalha em um mapeamento dessas iniciativas. Com o trabalho ainda em andamento, mas de 150 aldeias com atividades turísticas já se cadastraram, destaca Carolina.

“A gente criou um projeto em parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte, que é o Brasil Turismo Responsável, focado nas comunidades indígenas. E aí vai trabalhar exatamente na capacitação em turismo responsável, em turismo de base comunitária, apoiar nas comunidades o desenvolvimento do Plano de Visitação e, além disso, fazer cursos, capacitações, produzir materiais e o mapeamento, que já está em andamento”, conclui.

*A repórter viajou a convite do Instituto Samaúma e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

Isenção de IRPF para até R$ 5 mil pode dobrar número de beneficiados

O número de trabalhadores com carteira assinada que não precisam pagar o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) deve dobrar em 2026, quando deverá estar em vigor a faixa de isenção para quem ganha até R$ 5 mil, conforme prometido pelo governo federal na “reforma da renda” que deverá tramitar no Congresso Nacional no próximo ano.

A projeção de contribuintes beneficiados é do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), fornecida à Agência Brasil. Segundo a entidade, atualmente 10 milhões de pessoas estão dispensadas do recolhimento do tributo. Com a proposta, a faixa de isenção deverá passar dos atuais R$ 2.824 (dois salários mínimos) para R$ 5 mil, assim serão adicionadas mais 10 milhões de pessoas dispensadas da tributação.

A isenção do imposto favorecerá os trabalhadores de menor rendimento e também alcançará assalariados da classe média em outras faixas de rendimento. “Entre os que têm renda mensal entre R$ 5 mil e R$ 7,5 mil, também há o impacto positivo da redução das tarifas, e este grupo representa por volta de 16 milhões de pessoas”, calcula Mariel Angeli Lopes, supervisora técnica do escritório regional do Dieese no Distrito Federal.

Crescimento econômico 

Os dados do Dieese divergem dos números da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, a Unafisco. Em estudo feito em setembro, a associação estimou alcance maior: 30,6 milhões de contribuintes estariam desobrigados de pagar o IRPF se a tabela de tributação fosse atualizada com a correção integral da inflação. Nesse cálculo, o valor limite para ter isenção no recolhimento do imposto seria um pouco maior do que o proposto posteriormente pelo governo, R$ 5.084,04.

A Unafisco trabalha na atualização dos dados para dezembro, mas prevê ingresso de R$ 50 bilhões no bolso dos trabalhadores com a liberação do imposto de renda, aumento de consumo e crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). De acordo com o presidente da associação, Mauro Silva, 65% do PIB brasileiro vem do consumo das famílias.

Para ele, a isenção do IRPF acabará por dinamizar a economia. “Essa faixa de renda tem uma poupança muito pequena. Acaba consumindo tudo que ganha. Essas pessoas vão reformar suas casas e utilizar mais serviços. Vai haver um transbordamento para as famílias de menor poder aquisitivo também”. 

Fora da meta 

O economista João Leme, analista de contas públicas da Tendências Consultoria, concorda que haverá aceleração da atividade econômica. “A demanda mais alta acaba pressionando a oferta e faz com que a atividade gire”, explica. O especialista, no entanto, teme que o aumento de consumo possa pressionar a inflação.

“Algumas casas [de avaliação econômica] já estão olhando aqui o IPCA [índice de Preço ao Consumidor Amplo] de 2024 indo fora da meta, e para o ano que vem também já se vê [a inflação] descolando um pouco do centro da meta estabelecida pelo Comitê Monetário Nacional”, ressalta o economista. Para ele, eventual ciclo inflacionário poderá forçar “aperto monetário” e aumento da taxa de juros.

Outro temor de João Leme é o impacto da isenção do IRPF nas contas públicas, calculado entre R$ 35 a R$ 45 bilhões. Para ele, essas projeções levaram “à deterioração de expectativas, justamente porque o governo falava de um plano de corte de despesas de mais ou menos R$ 70 bilhões divididos em R$ 30 bi para 2025 e R$ 40 bi para 2026.”

Sobre os efeitos nas contas públicas, o governo argumenta que a compensação dos recursos não tributados com isenção serão compensados com a ampliação da contribuição efetiva para quem ganha acima de R$ 50 mil mensais (R$ 600 mil por ano).

“A nova medida não trará impacto fiscal, ou seja, não aumentará os gastos do governo. Porque quem tem renda superior a R$ 50 mil por mês pagará um pouco mais”, explicou o ministro da Fazenda Fernando Haddad, em pronunciamento em cadeia nacional de rádio e televisão no dia 27 de novembro.

Efeito distributivo 

No pronunciamento, Haddad salientou que a reforma da renda, combinada com a reforma tributária, “fará com que grande parte do povo brasileiro não pague nem imposto de renda, nem imposto sobre produtos da cesta básica, inclusive a carne. Corrigindo grande parte da inaceitável injustiça tributária, que aprofundava a desigualdade social em nosso país.”

O economista Ricardo Gonçalves, do Centro de Gestão de Estudos Estratégicos (CGEE), e doutorando de Economia na Unicamp, salienta que a isenção do IRPF sem a compensação teria efeito concentrador, porque mesmo as pessoas de maior renda teriam um desconto de R$ 5 mil no pagamento do imposto.

“Toda vez que aumenta a faixa de isenção por si só, sem mudar a tabela progressiva de imposto de renda, gera um efeito concentrador. A minha preocupação é que, além das faixas de 27,5% [hoje alíquota máxima) tivesse outras taxas mais elevadas para as pessoas mais ricas, para ter essa compensação.”

A economista Clara Brenk, professora da UFMG e coordenadora da área de política fiscal do Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades da USP, concorda com a necessidade de combinar a isenção com o aumento da tributação sobre quem tem mais renda. “Isso faz com que a gente tenha uma redução da desigualdade”, pondera.

Brenk traçou os distintos perfis econômicos de quem se beneficia com a isenção e quem terá de pagar mais impostos. “A gente olhou aqui pelos dados da PNAD [Pesquisa Nacional de Amostra Domiciliar] e mais de 70% dessas pessoas que ganham até R$ 5 mil são trabalhadores. Ao contrário de quando a gente olha para quem ganha acima de R$ 50 mil por mês, quase a metade são donos de empresas”.

O economista João Leme concorda que a reforma da renda terá “efeito distributivo”. “A progressividade tributária não só é uma coisa que é boa por ser moralmente correta, mas também por ser uma determinação da própria Constituição. Ter uma estrutura de tributação progressiva faz com que, de fato, a gente consiga ter um maior bem-estar social. As pessoas que podem mais pagam mais.”

O presidente da Unafisco, Mauro Silva, ressalva que um número muito pequeno de pessoas tem renda acima de R$ 50 mil e terão de pagar mais IRPF. “Se eu for considerar aqueles que hoje declaram como rendimento tributável mais de R$ 50 mil, aí eu acho que não dá nem 100 mil pessoas”, estima.