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Prefeitura pagará aluguel a morador da ocupação Zumbi dos Palmares

Prefeitura pagará aluguel a morador da ocupação Zumbi dos Palmares

A prefeitura pagará auxílio habitacional temporário, conhecido como aluguel social, aos moradores da ocupação Zumbi dos Palmares (foto), instalada em um prédio – sem uso – do Instituto Nacional do Serviço Social (INSS), no centro do Rio de Janeiro. O decreto, do prefeito Eduardo Paes, foi publicado na edição desta sexta-feira (13) do Diário Oficial do município.

A Justiça determinou a reintegração de posse do edifício, localizado na rua Venezuela, 53, ao INSS. Na quinta-feira (12), o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) anunciou que a desocupação do imóvel será feita na próxima segunda-feira (16), devido aos riscos estruturais da edificação, que está oficialmente interditada pela Defesa Civil Municipal.

Aluguel de R$ 400

De acordo com a legislação municipal, o aluguel tem o valor de R$ 400 e pode ser pago por um ano, mas é possível prorrogar esse prazo, caso a situação de moradia não tenha sido resolvida.

“A gente tem essa preocupação em relação ao tempo em que vai ser concedido o aluguel para essas famílias. E qual vai ser o reassentamento, porque é um aluguel social provisório. E ele tem que ser pago inclusive antes do despejo, para que as famílias de fato possam procurar um outro imóvel para levar os pertences”, disse a coordenadora do Núcleo de Assessoria Jurídica Popular (Najup), da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Mariana Trotta, que assessora as cerca de 100 famílias que vivem no local.

Prefeitura pagará aluguel a moradores da ocupação Zumbi dos Palmares

Prefeitura pagará aluguel a moradores da ocupação Zumbi dos Palmares

@ebc

Aluguel de R$ 400

De acordo com a legislação municipal, o aluguel tem o valor de R$ 400 e pode ser pago por um ano, mas é possível prorrogar esse prazo, caso a situação de moradia não tenha sido resolvida.

Produção industrial cai em quatro dos 15 locais pesquisados pelo IBGE

Produção industrial cai em quatro dos 15 locais pesquisados pelo IBGE

@ebc

A Pesquisa Industrial Mensal (PIM) Regional aponta diminuição de ritmo em quatro dos 15 locais analisados. As maiores quedas foram registradas no Rio Grande do Sul (-1,4%) e no Rio de Janeiro (-1,3%). Na passagem de setembro para outubro, a produção industrial brasileira recuou 0,2%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que divulgou o levantamento nesta sexta-feira (13), no Rio.

No acumulado em 12 meses houve alta de 3%, com 17 dos 18 locais pesquisados mostrando resultados positivos, enquanto o índice acumulado no ano teve expansão de 3,4%, com resultados positivos em todos os 18 locais analisados. A indústria nacional está 2,6% acima do seu nível pré-pandemia.

Segundo o IBGE, o destaque de outubro em termos absolutos e segundo lugar em influência negativa foi o mau desempenho da indústria gaúcha (-1,4%), eliminando parte do avanço de 2% registrado no mês anterior. Os setores de produtos do fumo; produtos químicos; e celulose, papel e produtos de papel foram os que mais contribuíram para esse resultado.

A pesquisa revela que a maior influência negativa em outubro foi a indústria do Rio de Janeiro (-1,3%), que ocupou o segundo lugar no ranking de maiores recuos na produção industrial, marcando o segundo mês seguido de queda na produção. Nesse período, acumulou redução de 3%. Os principais responsáveis para a performance da indústria do Rio foram os setores extrativos e de máquinas e equipamentos.

São Paulo avança 2%

Maior parque industrial do país, São Paulo avançou 2% de setembro para outubro, a maior influência positiva no resultado da indústria nacional. Trata-se da segunda taxa positiva seguida da indústria paulista, acumulando um ganho de 3,1%.

“Os setores de veículos automotores; produtos químicos; e máquinas, aparelhos e materiais elétricos foram os que mais influenciaram a dinâmica da indústria do estado. Esse resultado deixa a indústria paulista 3,8% acima do seu patamar pré-pandemia e 19,5% abaixo do seu nível mais alto, alcançado em março de 2011”, disse Bernardo Almeida, analista da pesquisa regional.

Pelo lado das altas, Pará (7%), Mato Grosso (4,6%), Paraná (3,7%) e Ceará (3,5%) anotaram as taxas mais expressivas. O analista lembra que “a indústria paraense é pouco diversificada, mais concentrada no setor extrativo, justamente o que impulsionou o crescimento da indústria do estado em outubro. Esse bom desempenho acontece depois de três meses de resultados negativos, período no qual houve perda de 7,5%”.

Ocupação Zumbi dos Palmares terá que sair de prédio abandonado no Rio

Ocupação Zumbi dos Palmares terá que sair de prédio abandonado no Rio

@ebc

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) marcou para a próxima segunda-feira (16) a reintegração de posse do edifício do INSS localizado na Avenida Venezuela, n° 53, no centro do Rio de Janeiro. No prédio, vive uma centena de famílias sem-teto, em uma ocupação conhecida como Zumbi dos Palmares.

Nesta segunda-feira (9) foi tomada a decisão de desocupar o prédio – que estava sem uso pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quando foi ocupado pelas famílias sem-teto –, depois de avaliação da Comissão de Soluções Fundiárias do TRF2 (CSF). Considerou-se que há o risco de colapso estrutural da construção, ameaçando as vidas das pessoas no local.

A Justiça já havia determinado, em agosto, a reintegração de posse, mas a CSF passou a atuar no caso, a pedido do próprio juízo que julga a ação, a fim de buscar opções para reduzir os impactos sociais da desocupação, negociadas entre todos os envolvidos.

Na decisão, a Justiça determinou que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) fosse garantido aos maiores de 65 anos e às pessoas com deficiência. As famílias que vivem no prédio também devem ter assegurado o direito ao acolhimento em abrigos públicos ou ao aluguel social, pago pelo município.

“Nós ainda estamos lutando”, disse William Bombom, um dos líderes da ocupação, explicando que os moradores se reúnem na manhã desta sexta-feira (13), com representantes da prefeitura do Rio de Janeiro.

Em agosto, a Secretaria Estadual de Habitação de Interesse Social (Sehis) se ofereceu para ser a executora de uma obra de reforma no prédio, para transformá-lo em moradia popular. A ideia era conseguir recursos junto ao programa Minha Casa, Minha Vida – FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), em março do ano que vem.

Câmara dos Deputados aprova castração química para pedófilos

Câmara dos Deputados aprova castração química para pedófilos

@ebc

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (12) a castração química de pedófilos. Foram 367 votos favoráveis, 85 contrários e 14 abstenções. A proposta foi inserida durante a votação de um que projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer o cadastro nacional de pedófilos. O texto segue agora para o Senado.

Pelo projeto, o cadastro permitirá a disponibilização de dados dos condenados com trânsito em julgado por crimes relacionados a abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Caberá ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a centralização das informações em uma plataforma com os dados de qualificação do condenado, inclusive fotografia.

Em novembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já havia sancionado uma lei com o mesmo teor. A Lei 15.035/2024 inclui no Código Penal autorização para a realização de busca pública pelo nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de condenados pelos crimes de estupro, estupro de vulnerável, exploração sexual de crianças e adolescentes e exploração da prostituição, além da conduta de filmar e divulgar vídeos íntimos de terceiros sem autorização.

Jabuti

Inicialmente, a proposta de castração química foi apresentada como uma emenda de plenário. A relatora do projeto, Delegada Katarina (PSD-SE), rejeitou a proposição por ferir o acordo de líderes para a votação do texto principal.

“Em virtude do acordo político construído em Plenário, para que o texto principal seja aprovado, rejeitamos a emenda”, justificou.

Com a rejeição, foi apresentado um destaque pelo PL, para votar a castração química. A inclusão foi criticada em plenário. A deputada delegada Adriana Accorsi (PT-GO) reiterou que o destaque não fazia parte do acordado pelos líderes partidários. “Essa votação está desrespeitando a minha colega, Delegada Katarina, que colocou aqui que essa emenda não fazia parte dos projetos de lei acordados pelos líderes”, apontou.

Debate

A deputada Lídice da Mata (PSB-BA) disse que a castração química não vai contribuir para a proteção de crianças e adolescentes, uma vez que os pedófilos podem utilizar de outros meios, inclusive virtuais para praticar violência sexual, contra crianças e adolescentes.

“O estupro hoje se dá de diversas maneiras. Há estupro até virtual. Portanto, resolver a questão peniana, como alguns dizem aqui, não resolve a cabeça do estuprador ou a sua capacidade de ferir uma criança. Quando, no entanto, uma criança é estuprada e fica grávida do estuprador, a maioria deles defende que a criança seja obrigada a ser mãe”, disse a deputada se referindo à tentativa de parlamentares de votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/2012, que proíbe o aborto legal no Brasil.

A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) também ocupou a tribuna para criticar a medida, classificando como farsa. Talíria, que é mãe de uma menina de quatro anos, disse que a iniciativa é hipócrita e visa promover populismo penal.

“Essa matéria é uma farsa”, disse. “A política pública precisa resolver concretamente o problema da violência sexual contra crianças que é uma epidemia, um drama no Brasil. Isso passa primeiro por prevenção. Primeiro eu tenho que impedir que as meninas e crianças sejam estupradas, com educação sexual nas escolas, prevenção, campanhas e, depois, a responsabilização do agressor. O estupro, a violência sexual tem relação com o poder e não adianta castrar um homem porque ele vai seguir sendo um agressor, violentando essas crianças de outra forma. O que está acontecendo aqui é uma farsa”, criticou a deputada.

O deputado Sanderson (PL-RS) defendeu a iniciativa, com o argumento de que a castração é adotada em outros países, como os Estados Unidos, Rússia, Polônia, Israel, Indonésia, entre outros.

“Esse é um projeto importante. É uma medida menos gravosa, porque o ideal era a pena de morte para pedófilo. O código penal, inclusive, não traz ainda o tipo penal de pedofilia. Usamos o estupro de vulnerável, que a pena é de oito anos”, disse. “A castração química dará o resultado positivo, acabando com essa febre de pedofilia”, discursou.

Atualmente, não há um dispositivo específico para pedofilia no Código Penal. Pelo texto aprovado, a castração química será aplicada cumulativamente às penas já previstas para os crimes de violência e exploração sexual previstas tanto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quanto no Código Penal.

Segundo o destaque aprovado, a medida será realizada mediante o uso de medicamentos inibidores da libido, nos termos regulamentados pelo Ministério da Saúde, observando-se as contraindicações médicas.

CNDI aprova moção crítica à elevação dos juros pelo Banco Central

CNDI aprova moção crítica à elevação dos juros pelo Banco Central

@ebc

A elevação de 1 ponto percentual da Taxa Selic (juros básicos da economia) recebeu críticas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), que aprovou uma “moção crítica” à decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC). Presidido pelo vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin, o CNDI tem representantes de 20 ministérios, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e de 21 entidades da sociedade civil.

Pasta comandada por Alckmin, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) não divulgou o conteúdo completo da moção. Apenas informou que a decisão do BC “prejudica a continuidade do crescimento econômico, o investimento produtivo e a geração de emprego e renda no país”.

A elevação da Selic para 12,25% ao ano foi criticada pelo setor produtivo. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) considerou a decisão “incompreensível” e “injustificada”.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, classificou de “surpresa” a alta de 1 ponto nos juros básicos. No entanto, disse que a decisão estava prevista por parte do mercado financeiro.

Em comunicado, o Copom atribuiu a elevação acima do previsto às incertezas externas e aos ruídos provocados pelo pacote fiscal do governo. O órgão informou que elevará a taxa Selic em 1 ponto percentual nas próximas duas reuniões, em janeiro e março, caso os cenários se confirmem. Os próximos encontros serão comandados pelo futuro presidente do BC, Gabriel Galípolo.

Nesta quinta-feira (12), Alckmin presidirá a reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, órgão composto por representantes da sociedade civil, responsável pelo assessoramento do presidente da República na formulação de políticas públicas e diretrizes de governo. O encontro terá foco em desenvolvimento sustentável, indústria e transição energética.

Haddad classifica de “surpresa” alta de 1 ponto dos juros básicos

Haddad classifica de “surpresa” alta de 1 ponto dos juros básicos

@ebc

A elevação de 1 ponto percentual na taxa Selic (juros básicos da economia) representa “surpresa por um lado”, mas já estava prevista pelo mercado financeiro, disse nesta quarta-feira (11) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele disse estar perseguindo as metas fiscais e ressaltou que o pacote de corte de gastos enviado ao Congresso é “adequado e viável politicamente”.

“Foi surpresa por um lado. Mas, por outro lado, tinha uma precificação [do mercado financeiro] nesse sentido. Vou ler com calma, analisar o comunicado, falar com algumas pessoas depois do período de silêncio”, declarou Haddad ao deixar o Ministério da Fazenda cerca de uma hora após o fim da reunião do Copom, sem entrar em detalhes sobre a decisão do BC.

Até meados do ano passado, Haddad comentava explicitamente as decisões do Copom, criticando o atraso do Banco Central em começar a reduzir os juros e o tom de alguns comunicados. Quando a autoridade monetária começou a reduzir a Selic, em agosto do ano passado, o ministro celebrou a decisão.

Pacote fiscal

Sobre o pacote fiscal, Haddad disse que uma semana é suficiente para as medidas serem aprovadas na Câmara dos Deputados e no Senado, mesmo com o impasse na liberação de emendas parlamentares. Segundo o ministro, o ajuste fiscal, estimado em R$ 71,9 bilhões até 2026 e em R$ 327 bilhões até 2030, foi o viável politicamente.

“Esse tipo de coisa é difícil de processar no Congresso Nacional. A gente mandou um ajuste que consideramos adequado e viável politicamente. Você pode mandar o dobro para lá, mas o que vai sair [ser aprovado] é o que importa”, afirmou.

O ministro não especificou que pontos o governo pode alterar no projeto que endurece as regras de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). No entanto, ressaltou ser possível alterar trechos do projeto. “Se precisar melhorar a redação em algo, vai ser melhorada a redação. Nós estamos confiantes que vamos alcançar aqueles valores [de economia]. Então, nós procuramos calibrar o ajuste para as necessidades de manutenção da política fiscal””, acrescentou Haddad.

Ao ser perguntado sobre o tom duro do comunicado do Copom sobre as perturbações que o pacote de corte de gastos provocou no mercado financeiro, o ministro repetiu que várias instituições financeiras estão refazendo os cálculos de economia e chegando a valores próximos aos divulgados pelo governo.

“Hoje, saiu um relatório de um grande banco aproximando os cálculos dos nossos. Ainda com vários pontos pendentes que não foram considerados e que, se tivessem sido considerados, chegariam mais perto de R$ 65 bilhões nos dois anos [2025 e 2026]”, comentou.

CCJ da Câmara volta a analisar proposta de recontagem física dos votos

CCJ da Câmara volta a analisar proposta de recontagem física dos votos

@ebc

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados volta a debater, nesta quarta-feira (11), o projeto de lei que, se aprovado pelo Congresso Nacional, permitirá que partidos políticos requeiram a recontagem física de votos em eleições.

A proposta de mudança da chamada Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) foi apresentada pelo deputado federal Carlos Henrique Gaguim (União-TO), em 2015. Ao justificar o teor de seu projeto, o parlamentar afirmou que a impossibilidade de recontagem física dos votos em eleições federais, estaduais, distritais ou municipais “reduz o nível de transparência do sistema eleitoral” brasileiro.

O texto proposto por Gaguim visa a permitir que o órgão nacional de partido político solicite, no prazo de 48 horas após a divulgação oficial do resultado final das eleições, a recontagem dos votos tanto por meio físico quanto por meio digital.

O relator da proposta na CCJ, deputado José Medeiros (PL-MT), já apresentou um texto propondo modificações no projeto original. Entre elas, a obrigatoriedade de, imediatamente após o fim da votação, 5% das urnas eletrônicas serem selecionadas aleatoriamente, por meio de sorteio público, com a presença de representantes dos partidos políticos, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de outras entidades interessadas, para a contagem pública dos votos, a ser feita na própria seção eleitoral, pelos membros da mesa receptora.

“A implementação da contagem pública em uma amostra aleatória de 5% das urnas busca aprimorar a transparência e a confiabilidade do processo eleitoral, sem comprometer a celeridade da apuração. A seleção aleatória das urnas para contagem manual serve como mecanismo de auditoria, permitindo a identificação de possíveis inconsistências entre os resultados eletrônicos e físicos”, sustenta Medeiros em seu voto.

Medeiros apresentou seu relatório no último dia 4, votando pela constitucionalidade, juridicidade e, no mérito, pela aprovação do PL 1.169/15 e de outros sobre o mesmo tema, apensados à matéria. A análise, contudo, foi interrompida por um pedido de vista – ou seja, de mais tempo para estudar o assunto – dos deputados Erika Kokay (PT-DF), Helder Salomão (PT-ES), Lafayette de Andrada (Rep-MG), Luiz Couto (PT-PB) e Patrus Ananias (PT-MG).

Em nota, 23 das entidades que integram o movimento suprapartidário Pacto Pela Democracia defendem que o PL 1.169/15 não pode ser aprovado por representar uma volta ao passado. “Na prática, o projeto busca instituir o voto impresso no Brasil, não como forma de fortalecer o processo eleitoral, mas como estratégia para alimentar a desconfiança no sistema de votação e ampliar significativamente a possibilidade de obstrução em um sistema comprovadamente seguro e íntegro”, sustentam as entidades, entre elas a Transparência Brasil e a Conectas Direitos Humanos.

“Desde 2014, com auge em 2022, atores antidemocráticos têm promovido narrativas que questionam a integridade do sistema eletrônico de votação no Brasil. Mesmo diante de inúmeros relatórios que atestam a segurança do sistema de votação vigente, elaborados por especialistas de universidades renomadas e de auditorias realizadas por partidos de diferentes espectros políticos, esses grupos demonstram pouco interesse em aprimorar o sistema. O objetivo é evidente: disseminar desinformação e minar a confiança nas urnas eletrônicas, um alicerce essencial para a realização de eleições justas, confiáveis e para o fortalecimento da democracia no país”, acrescentam as organizações sociais.

Conflitos de relacionamento causaram 83% dos feminicídios no Rio

Conflitos de relacionamento causaram 83% dos feminicídios no Rio

@ebc

Do total de casos de feminicídio registrados em 2023 no Rio de Janeiro, 83% tiveram como motivo conflitos de relacionamentos. Entre eles, 42 autores cometeram o crime após uma briga, 20 por não aceitarem o fim do relacionamento, 17 foram praticados por ciúmes da companheira ou da ex-companheira e 6 por desconfiança de traição. Os dados fazem parte do Dossiê Mulher 2024, divulgado nesta terça-feira (10), pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), do Estado do Rio de Janeiro, que produz o estudo de forma pioneira há 19 anos. O documento apontou ainda que em relação ao ano passado, o estado apresentou um recuo de 11% nos feminicídios. Em 2023 foram 99 vítimas, enquanto no ano anterior foram 111.

“O principal objetivo do Dossiê é fornecer estatísticas oficiais para a criação de políticas públicas, focadas na proteção, acolhimento e atendimento das mulheres vítimas e de todos que são atingidos por essas violências”, informou o Instituto.

Conforme a 19ª edição do Dossiê, em mais de um terço dos casos o uso da arma branca, como a faca, foi predominante, seguido por arma de fogo. A maior parte (85%) das mulheres foram vitimadas dentro de uma residência, sendo quase a metade entre 30 e 59 anos e 62% negras. Em cerca de 80% das mortes, os responsáveis foram os companheiros e ex-companheiros.

Entre os autores dos crimes, 57% tinham algum tipo de antecedente criminal, sendo que mais de dois terços eram por violência doméstica. Depois de cometerem os crimes, 70% dos autores foram presos em flagrante, após investigação policial ou entrega voluntária. Essa foi a primeira vez que o Dossiê Mulher analisou o consumo de álcool ou drogas pelos agressores. Segundo os dados, em 103 autores de feminicídios, 21 eram usuários de drogas e de álcool, 15 de drogas e 15 de álcool.

Família

Na avaliação do ISP, o feminicídio é um crime que atinge todo o núcleo familiar da mulher vítima. De acordo com o documento, 67 mulheres eram mães, e 40 dos filhos delas eram menores de idade na época do crime. Um dado alarmante é que em 15 ocasiões, os filhos testemunharam a morte de suas mães. Uma informação sensível é que, das 99 vítimas, 56 já haviam sofrido algum tipo de violência doméstica antes do crime e não denunciaram o agressor.

Violência Psicológica

O Dossiê comprovou pelo terceiro ano consecutivo, que a violência psicológica superou as demais, atingindo 36% do total de casos registrados no estado. “Caracterizada por abusos destinados a exercer controle por meio de comportamentos coercitivos, essa forma de agressão, somente em 2023, vitimou 51.019 mulheres, o equivalente a cerca de 140 casos por dia”, indicou o ISP, completando que o resultado representa uma alta de 17% na comparação com o ano anterior.

Nesse tipo de crime, 60% das vítimas tinham entre 30 e 59 anos. Metade das agressões partiram de companheiros ou ex-companheiros. “O mesmo percentual ocorreu dentro de residências, o local mais comum para esse tipo de delito”, comentou o ISP. Outro fato que chamou atenção em 2023, foi o recorde de casos de Violência Psicológica em ambiente virtual, que tiveram 2.157 vítimas, o que significa um acréscimo de 24% em relação a 2022. “Entre os delitos associados a essa forma de violência, o crime de ameaça foi o mais recorrente, com 43.333 vítimas, correspondendo a 85% das ocorrências”, mostrou o Dossiê Mulher.

Outros delitos

A violência doméstica e familiar atingiu cerca de 141 mil mulheres em algum tipo deste crime em 2023, o que representa 389 casos por dia. Dessas vítimas, mais de 22 mil denunciaram que foram vítimas de violências simultâneas, sendo 38% de violências psicológica e moral, 22% de física e psicológica e 13% de física e moral.

Nos crimes de violência sexual, o maior número de vítimas mulheres (4.759) sofreu estupro. Na sequência, 2.227 vítimas foram por importunação sexual, e 298 por assédio sexual. A maior concentração dessas vítimas (71%) foi na Região Metropolitana, seguida pelas Baixadas Litorâneas, com 7%.

O estudo indicou ainda que houve uma redução de 3% dos estupros em 2023, em relação ao ano anterior. “Uma informação que chamou a atenção é a redução no tempo que as vítimas de estupro e estupro de vulnerável levaram para denunciar seus agressores, com 59% registrando o crime em até uma semana após o ocorrido, e 83% em até um ano – o que pode ser um reflexo do fortalecimento da confiança nas instituições policiais e na rede de apoio do Governo do Estado do Rio de Janeiro”, analisou o ISP.

Nos casos de estupros de vulnerável, 85% das vítimas tinham até 17 anos de idade, 46% dos agressores faziam parte do círculo de conhecidos dessas mulheres e meninas, e 72% dos casos ocorreram dentro de uma residência.

Violência física

Outra informação do documento é que as maiores vítimas de lesão corporal dolosa foram as mulheres. Em seguida sofreram tentativas de homicídio e de feminicídio. A grande maioria dos casos (72%) foi na Região Metropolitana. Além disso, a maior parte dos crimes de tentativa de feminicídio (91%), feminicídio (72%) e lesão corporal dolosa (67%), foi classificada sob a Lei Maria da Penha.

Dossiê Mulher

Quem quiser mais informações sobre o Programa Patrulha Maria da Penha – Guardiões da Vida e o aplicativo Rede Mulher, iniciativas de prevenção do governo do Rio, na direção do enfrentamento à violência contra a mulher, pode acessar a seção Saiba também do Dossiê Mulher

Os dados indicam que no ano passado, cerca de 22 mil mulheres foram atendidas pelo programa Patrulha Maria da Penha, o que representou uma alta de 61% em relação a 2022. Entre esses casos, 77% dos atendimentos estavam relacionados à fiscalização de medida protetiva. “Entre setembro de 2022 e dezembro de 2023, 228 despachos foram gerados pelo aplicativo Rede Mulher – a maior parte ocorrendo às quintas e sextas-feiras, entre 13h e 23h. A maior parte dessas ocorrências eram alertas da rede mulher (80%)”, indicou o ISP.

Na 19ª edição, é a primeira vez que o Dossiê Mulher analisou dados sobre as ligações recebidas pelo Disque Denúncia, relacionados a violência contra a mulher. “Entre 2019 e 2023, 5.380 denúncias foram registradas. A Região Metropolitana concentrou 86% das chamadas e a maior parte aconteceu entre 12h e 16h”, concluiu.

A secretária de Estado da Mulher, Heloisa Aguiar, disse que a pasta vem trabalhando de forma transversal e com ênfase na prevenção, porque é preciso provocar uma mudança da raiz cultural que estimula a objetificação e desumanização das mulheres. “Para trabalhar melhor os dados e integrá-los com os da Saúde e Educação, criamos o Observatório do Feminicídio em parceria com a UFRJ. Toda mulher fluminense tem o direito de ser respeitada e de viver em paz. Estamos aqui para lutar todos os dias por esse direito”, afirmou.

Para a presidente do ISP, Marcela Ortiz, a história do Dossiê Mulher converge com a história do Instituto de Segurança Pública, principalmente quando se trata de pioneirismo. “É muito importante lembrar que o Rio de Janeiro foi o primeiro estado brasileiro a divulgar dados sobre violência contra a mulher e fazemos isso há 19 anos ininterruptos. A 19ª edição vem com análises novas, fruto da dedicação e do amadurecimento intelectual de pesquisadoras e policiais em sistematizar e traduzir, de forma cada vez mais rica, os números oficiais da segurança pública”, observou.

O governador Cláudio Castro, disse que o enfrentamento do feminicídio e a proteção integral da mulher são prioridades do governo fluminense. “O lançamento do Dossiê Mulher reafirma o nosso compromisso de incentivar ações de proteção, acolhimento e atendimento de todas as mulheres, especialmente das que são vítimas dessa grave violência”, disse em texto divulgado pelo ISP.

Mais de 41% dos resíduos urbanos tiveram destinação inadequada em 2023

Mais de 41% dos resíduos urbanos tiveram destinação inadequada em 2023

@ebc

Apenas 58,5% dos resíduos sólidos urbanos gerados em 2023 foram encaminhados para destinação ambientalmente adequada, aponta o Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil 2024, divulgado nesta segunda-feira (9) pela Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema). De acordo com o estudo, 41,5% do que foi descartado pelos brasileiros e encaminhado para disposição final tiveram destinação inadequada, como os lixões, que receberam 35,5% dos resíduos gerados no país.

O relatório com os dados divulgados chama a atenção para o não cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída em 2018 pela Lei 12.30, que estabelecia o ano de 2024 como prazo final para o encerramento definitivo dos lixões no país.

“Além de apresentar riscos ao meio ambiente equilibrado e à saúde pública, esse cenário revela que o gerenciamento de resíduos no Brasil ainda está distante de atender as diretrizes determinadas pela PNRS”, destaca o documento, que aponta ainda avanço em relação ao ano de 2022, quando o percentual de destinação adequada foi de 57%. “Essa redução sugere um avanço pequeno, porém positivo, no gerenciamento de RSU [resíduo sólido urbano] no país, com um aumento da fração de resíduos que é encaminhada para outros processos e disposição final ambientalmente adequada”, ressalta o relatório.

Geração

De acordo com a estimativa apresentada no panorama, em 2023, o brasileiro gerou, em média, 1,047 quilos de resíduos sólidos urbanos por dia, o que leva a uma geração equivalente a mais de 221 mil toneladas de resíduos e de 81 milhões de toneladas ao longo do ano, em todo o país.

A região brasileira responsável pelo maior volume de resíduo sólido urbano é o Sudeste, que gerou no ano passado quase 40 milhões de toneladas, representando 49,3% do total gerado no país. A Região Norte foi a que menos gerou resíduos, tendo sido responsável por 7,5% do total no país, com produção de 16,5 mil toneladas diárias e pouco mais de 6 milhões de toneladas em todo ano. Em números absolutos, o Centro-Oeste foi responsável por 7,7%, a Região Sul, por 10,8%, e o Nordeste, por 24,7% do total de resíduos sólidos urbanos do país.

Ao todo, foram coletadas 75,6 milhões de toneladas do resíduo gerado no país em 2023, o que representa 93,4%, cabendo aos serviços públicos o recolhimento de cerca de 71,1 milhões de toneladas, a partir da coleta porta a porta, em pontos de entrega, da parceria com associações de catadores e cooperativas, o equivalente a 87,8% do que foi gerado. E 4,5 milhões de toneladas, 5,6%, foram coletadas pela atividade informal de mais de 700 mil catadores autônomos.

Não foram coletados 6,6%, sendo que cerca de 5,7% dos resíduos gerados no país em 2023, aproximadamente 4,6 milhões de toneladas, foram queimados a céu aberto na propriedade em que tiveram origem.

Reciclagem

Do total de material descartado que recebe destinação ambientalmente adequada, 8% dos resíduos secos são encaminhados para a reciclagem. São mais de 6,7 milhões de toneladas, que em 2023 foram avaliados para serem reinseridos na cadeia produtiva, sendo que a maior parte desse encaminhamento, 67,2% foi realizada por coletores informais e apenas 32,8% pelos serviços públicos de coleta, associações e cooperativas.

No ano passado, 0,4% dos resíduos sólidos urbanos gerados no país foram encaminhados aos pátios ou usinas de compostagem do país, o que equivale a cerca de 300 mil toneladas, das quais, após triagem e processo de compostagem, resultaram na produção de 85,5 mil toneladas de composto orgânico.

Também foram recebidas 144,2 mil toneladas de RSU nas unidades de preparo de combustível derivado de resíduos urbanos do Brasil, menos de 0,2% do total gerado, que resultou no uso de 47,6 mil toneladas para produção de energia térmica em fornos industriais, como alternativa aos combustíveis fósseis.

Despesas

De acordo com o estudo, no último ano, os municípios brasileiros gastaram R$ 34,7 bilhões com gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos, As despesas incluem serviços como varrição de vias, limpeza de áreas públicas, coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos e rejeitos. Quando as despesas incluem gastos privados o valor total sobe para R$ 37 bilhões, o que corresponde a um incremento de 9,4% em relação aos gastos públicos e privados para o setor, em 2022.

O setor de gestão de resíduos sólidos urbanos também empregou 386 mil pessoas no ano passado, sendo a maioria, 93%, nas atividades finalísticas, como varrição, capina, roçada, ou nas unidades de processamento e 7% em cargos administrativos.

“A análise objetiva desses dados indica quais soluções terão maior impacto no gerenciamento de RSU e quais devem ser priorizadas – e onde. Essa análise também permite estimar os custos e investimentos necessários para que as soluções escolhidas sejam implementadas e tenham continuidade”, conclui o relatório.