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Senado aprova novos limites de gastos públicos em caso de déficit

Senado aprova novos limites de gastos públicos em caso de déficit

O Senado aprovou nesta quinta-feira (19) o projeto de lei que estabelece novos limites para os gastos públicos em caso de déficit primário (PLP 210/2024). De acordo com o projeto, em caso de déficit primário, ficará proibida a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos ou benefícios tributários.

A proposta também impõe travas para o crescimento de despesas com pessoal. O governo poderá bloquear ou contingenciar parte das emendas parlamentares ao Orçamento quando houver resultado negativo na economia.

O projeto, que integra o pacote de medidas do governo federal para cortar despesas e alcançar a meta fiscal a partir de 2025, recebeu 72 votos favoráveis, um voto contrário e nenhuma abstenção. O projeto segue para a sanção presidencial.

O texto aprovado pelo Senado foi o mesmo que veio da Câmara dos Deputados na quarta-feira (18). O relator foi o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Ele rejeitou todas as sugestões de alterações apresentadas pelos senadores, para evitar o retorno do projeto à Câmara.

*Com informações da Agência Senado

Receitas terão de subir R$ 17,9 bi para atingir déficit zero em 2025

Receitas terão de subir R$ 17,9 bi para atingir déficit zero em 2025

@ebc

O Congresso precisa aprovar R$ 17,9 bilhões em medidas que elevem a receita do governo, equivalente a 0,1% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país), para que o governo atinja a meta de déficit zero no próximo ano. A estimativa foi divulgada nesta segunda-feira (16) pelo Tesouro Nacional, que publicou o Relatório de Projeções Fiscais para 2025.

Segundo o documento, os R$ 17,9 bilhões extras podem ser obtidos tanto por meio da aprovação de medidas paradas no Congresso como pelo envio de novos projetos. No fim de agosto, o governo encaminhou um projeto de lei para aumentar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e de Juros sobre Capital Próprio (JCP). A medida renderia R$ 21 bilhões aos cofres federais, mas parou de tramitar no Congresso e não deve ser aprovada.

Para este e o próximo ano, o arcabouço fiscal estabelece meta de déficit primário zero, com margem de 0,25 ponto percentual do PIB de tolerância para mais ou para menos. Em valores de 2024, isso equivale a possibilidade de um resultado que fique entre superávit de R$ 28,75 bilhões ou déficit do mesmo montante. O resultado primário representa a diferença entre receitas e despesas do governo sem os juros da dívida pública.

O relatório também estimou o esforço fiscal necessário para 2026, 2027 e 2028. Nesses anos, o governo estima uma meta de superávit primário de 0,25% do PIB, 0,5% do PIB e 1% do PIB, respectivamente. Para alcançar esses resultados, o governo precisará elevar a arrecadação em 0,7% do PIB, 0,8% do PIB e 1,0% do PIB, respectivamente nesses anos, com média de elevação de 0,8 ponto percentual em três anos.

Esses percentuais consideram a arrecadação bruta, antes de a União transferir parte dos recursos para estados e municípios. Os cálculos, no entanto, desconsideram os pagamentos de precatórios atrasados em 2025 e 2026, que estão fora da meta fiscal por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

O relatório não considerou o pacote de corte de gastos recém-enviado pelo governo ao Congresso. Isso porque as propostas só podem ser incluídas em projeções oficiais após a aprovação pelo parlamento.

Segundo o Tesouro, o esforço fiscal adicional poderia ser atingido “a partir de uma combinação de várias medidas, como medidas adicionais de receita, revisões de gastos, redução das vinculações entre despesas e receitas, execução da despesa abaixo do limite financeiro (empoçamento), medidas de contingenciamento, entre outras”. O documento, no entanto, considerou a manutenção dos gastos no nível permitido pelo arcabouço fiscal.

Receitas e despesas

Segundo o relatório, a despesa crescerá no teto do arcabouço, de 2,5% ao ano acima da inflação, até 2034. No documento anterior, publicado em março, o Tesouro previa crescimento real (acima da inflação) médio de 2,2% nos próximos dez anos.

Na comparação com o PIB, a despesa primária total, atualmente em torno de 19% do PIB, cairá menos, chegando a 16,9% do PIB em 2034. O relatório de março estimava que o gasto atingiria 16,3% do PIB no mesmo prazo.

As despesas discricionárias (não-obrigatórias) do Poder Executivo cairão de 1,7% em 2024 para 0,9% em 2034. A redução, no entanto, não resultará da melhoria de gestão do governo, mas do crescimento dos gastos obrigatórios que aumentarão até consumir quase a totalidade do limite de gastos do arcabouço fiscal.

Segundo o relatório, as despesas discricionárias estão no mesmo nível em relação ao PIB desde 2023, em proporção do PIB, em torno de 1,7% do PIB, caindo 0,4 ponto percentual em 2027 com a inclusão dos precatórios no limite de despesas. Isso porque, com o fim da vigência da decisão do STF, os precatórios passarão a entrar no limite de gastos do arcabouço.

Dívida pública

Segundo o relatório, a dívida bruta do governo geral (DBGG), principal indicador usado para comparações internacionais, estabilizará apenas em 2027, quando chegará a 81,8% do PIB. A projeção oficial mais recente, do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025, indicava que a DBGG se estabilizaria em 2027, em 79,7% do PIB.

O indicador deve chegar ao fim do ano em 77,7% do PIB, contra previsão de 76,6% estimados no PLDO. Em 2028, de acordo com as projeções do Tesouro, a DBGG começa a cair, até chegar a 75,6% do PIB em 2034.

O cenário, no entanto, exigirá um esforço fiscal ainda maior do governo nos próximos anos. Para estabilizar a dívida em 81,8% em 2028, será necessário um superávit primário de 0,7% do PIB naquele ano. Para reduzir o endividamento até 2034, a economia de recursos terá de subir para 1,3% ao ano, esforço maior que o previsto no cenário de referência.

Contas públicas têm déficit de R$ 7,3 bilhões em setembro

Contas públicas têm déficit de R$ 7,3 bilhões em setembro

@ebc

As contas públicas fecharam o mês de setembro com saldo negativo, resultado do déficit em todas as esferas: Governo Central, governos regionais e empresas estatais. O setor público consolidado – formado pela União, pelos estados, municípios e empresas estatais – registrou déficit primário de R$ 7,340 bilhões no mês de setembro.

O valor, entretanto, é menor que o resultado negativo de R$ 18,071 bilhões registrado no mesmo mês de 2023. Nessa comparação interanual, houve melhora nas contas do setor público consolidado em razão da melhora nas contas do Governo Central, ainda que continue com déficit. No caso dos governo regionais, houve piora no déficit.

As Estatísticas Fiscais foram divulgadas nesta segunda-feira (11) pelo Banco Central (BC). O déficit primário representa o resultado negativo das contas do setor público (despesas menos receitas), desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública.

No acumulado do ano, o setor público consolidado registra déficit primário de R$ 93,561 bilhões. Em 12 meses – encerrados em setembro – as contas acumulam o resultado negativo de R$ 245,605 bilhões, o que corresponde a 2,15% do Produto Interno Bruto (PIB, a soma de todos os bens e serviços produzidos no país).

Em 2023, as contas públicas fecharam o ano com déficit primário de R$ 249,124 bilhões, 2,29% do PIB.

Esferas de governo

Em setembro último, a conta do Governo Central (Previdência, Banco Central e Tesouro Nacional) teve déficit primário de R$ 3,974 bilhões ante resultado negativo de R$ 16,506 bilhões em setembro de 2023. O montante do déficit difere do resultado divulgado no último dia 7 pelo Tesouro Nacional, de déficit de R$ 5,326 bilhões em setembro porque, além de considerar os governos locais e as estatais, o BC usa metodologia diferente, que leva em conta a variação da dívida dos entes públicos.

De acordo com o BC, a redução no déficit do Governo Central se deve ao aumento de 8% nas receitas, em magnitude maior do que as despesas, que cresceram 1,4% em setembro de 2024 em comparação ao mesmo mês de 2023.

Os governos estaduais também registraram déficit no mês de setembro de R$ 597 milhões, ante déficit de R$ 374 milhões em setembro do ano passado. Já os governos municipais tiveram resultado negativo de R$ 2,575 bilhões em setembro deste ano. No mesmo mês de 2023, houve déficit de R$ 691 milhões para esses entes.

Com isso, no total, os governos regionais – estaduais e municipais – tiveram déficit de R$ 3,173 bilhões em setembro de 2024 contra resultado negativo de R$ 1,065 bilhão no mesmo mês do ano passado.

Da mesma forma, as empresas estatais federais, estaduais e municipais – excluídas dos grupos Petrobras e Eletrobras – também contribuíram para o déficit das contas públicas, com déficit primário de R$ 192 milhões em setembro de 2024. No mesmo mês do ano passado, o déficit foi de R$ 500 milhões.

Despesas com juros

Os gastos com juros ficaram em R$ 46,427 bilhões em setembro deste ano, uma redução significativa em relação aos R$ 81,714 bilhões registrados em setembro de 2023. De agosto para setembro de 2024, também houve queda. No oitavo mês do ano, os gastos com juros foram de R$ 68,955 bilhões.

De acordo com o BC, não é comum a conta de juros apresentar grandes variações, especialmente negativas, já que os juros são apropriados por competências, mês a mês. Mas nesse resultado, há os efeitos das operações do Banco Central no mercado de câmbio (swap cambial, que é a venda de dólares no mercado futuro) que, nesse caso, contribuíram para a melhora da conta de juros em setembro. Os resultados dessas operações são transferidos para o pagamento dos juros da dívida pública, como receita quando há ganhos e como despesa quando há perdas.

Em setembro de 2023, a conta de swaps teve perdas de R$ 15,9 bilhões, enquanto no mesmo mês deste ano teve ganhos de R$ 20 bilhões.

Com isso, o resultado nominal das contas públicas – formado pelo resultado primário e os gastos com juros – caiu quase que pela metade na comparação interanual. No mês de setembro, o déficit nominal ficou em R$ 53,767 bilhões contra o resultado negativo de R$ 99,785 bilhões em igual mês de 2023.

Em 12 meses encerrados em setembro, o setor público acumula déficit R$ 1,065 trilhão, ou 9,34% do PIB. O resultado nominal é levado em conta pelas agências de classificação de risco ao analisar o endividamento de um país, indicador observado por investidores.

Dívida pública

A dívida líquida do setor público – balanço entre o total de créditos e débitos dos governos federal, estaduais e municipais – chegou a R$ 7,117 trilhões em setembro, o que corresponde a 62,4% do PIB. Em agosto, o percentual da dívida líquida em relação ao PIB estava em 62% (R$ 7,026 trilhões).

No mês de setembro deste ano, a dívida bruta do governo geral (DBGG) – que contabiliza apenas os passivos dos governos federal, estaduais e municipais – chegou a R$ 8,928 trilhões ou 78,3%, com redução em relação ao mês anterior, em termos de percentual do PIB (R$ 8,898 trilhões ou 78,5% do PIB). Assim como o resultado nominal, a dívida bruta é usada para traçar comparações internacionais.

Sem recursos do PIS/Pasep, governo tem déficit de R$ 5,326 bilhões

Sem recursos do PIS/Pasep, governo tem déficit de R$ 5,326 bilhões

@ebc

Sem a transferência do antigo fundo PIS/Pasep para o Tesouro, as contas do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) fecharam o mês de setembro com déficit primário de R$ 5,326 bilhões. No mesmo mês do ano passado, o governo tinha registrado superávit primário de R$ 11,554 bilhões.

Em setembro do ano passado, cerca de R$ 26,3 bilhões do antigo fundo que abrigava as receitas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foram repassados ao Tesouro Nacional. A transferência estava prevista na Emenda Constitucional da Transição, promulgada no fim de 2022. Como as receitas não se repetiram neste ano, o resultado primário piorou.

Apesar do efeito estatístico, o resultado veio pior do que o esperado pelas instituições financeiras. Segundo a pesquisa Prisma Fiscal, divulgada todos os meses pelo Ministério da Fazenda, os analistas de mercado esperavam resultado negativo de R$ 2 bilhões em setembro. O resultado foi divulgado com uma semana de atraso por causa da greve dos servidores do Tesouro Nacional.

Nos nove primeiros meses do ano, o Governo Central registra déficit primário de R$ 105,187 bilhões. Em valores corrigidos pela inflação, o montante é 7,4% superior ao do mesmo período do ano passado, quando havia déficit primário de R$ 94,330 bilhões.

O resultado primário representa a diferença entre as receitas e os gastos, desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano e o novo arcabouço fiscal estabelecem meta de déficit primário zero, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para cima ou para baixo, para o Governo Central.

No fim de setembro, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas projetou déficit primário de R$ 28,3 bilhões para o Governo Central, o equivalente a um resultado negativo de 0,25% do PIB O valor equivale exatamente a margem de tolerância prevista pelo arcabouço fiscal.

No entanto, com despesas fora do arcabouço fiscal, como precatórios e os créditos extraordinários para a reconstrução do Rio Grande do Sul e combates a incêndios florestais, o resultado negativo previsto está em torno de R$ 68,8 bilhões. Isso ocorre porque despesas excepcionais não estão incluídas na meta de déficit primário.

Mesmo com a arrecadação recorde neste ano, o governo congelou R$ 13,3 bilhões do Orçamento. Todo esse valor decorre do bloqueio de verbas para não descumprir o limite de gastos do arcabouço fiscal. No momento, não há recursos contingenciados (cortados temporariamente) para não estourar a margem de tolerância de cerca de R$ 29 bilhões para o resultado primário prevista nas novas regras fiscais.

Receitas

Sem os recursos extraordinários de setembro do ano passado, as receitas despencaram, enquanto as despesas subiram levemente. No último mês, as receitas líquidas caíram 4,4% em valores nominais. Descontada a inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o recuo chega a 8,5%. No mesmo período, as despesas totais subiram 5,9% em valores nominais e 1,4% após descontar a inflação.

O déficit primário ocorreu apesar da arrecadação federal recorde em setembro. Se considerar apenas as receitas administradas (relativas ao pagamento de tributos), houve alta de 17,4% em setembro na comparação com o mesmo mês do ano passado, já descontada a inflação. Isso porque as receitas administradas não incluem a transferência do Fundo PIS/Pasep.

Os principais destaques foram o aumento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, provocada pelo aumento do lucro de grandes empresas; da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), decorrente da recomposição de tributos sobre os combustíveis e da recuperação da economia; e o aumento na arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte, por causa da tributação sobre os fundos exclusivos, que entrou em vigor no fim do ano passado.

As receitas não administradas pela Receita Federal caíram 59,8% descontada a inflação em relação a setembro do ano passado. Além do antigo Fundo PIS/Pasep, as maiores quedas foram provocadas em dividendos de estatais, cujos pagamentos recuaram 37,6% em setembro, descontada a inflação. A alta de 12,3% nos royalties, decorrente da valorização do petróleo no mercado internacional, impediram uma queda maior.

Despesas

Quanto aos gastos, o principal fator de alta mensal foi a antecipação de R$ 4,3 bilhões em precatórios previstos para 2025 referentes ao Rio Grande do Sul. Segundo o Tesouro, isso impactou os gastos com a Previdência Social em R$ 2,84 bilhões adicionais, descontada a inflação, por causa do maior número de beneficiários e da política de valorização do salário mínimo.

Turbinados pelo novo Bolsa Família, os gastos com despesas obrigatórias com controle de fluxo (que engloba os programas sociais) subiram R$ 1,16 bilhão acima da inflação em setembro na comparação com o mesmo mês do ano passado. Também subiram gastos com o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em R$ 1,1 bilhão acima da inflação, pelo aumento do número de beneficiários e pela política de valorização do salário mínimo.

Os gastos com o funcionalismo federal subiram R$ 2,86 bilhões (+1,1%), descontada a inflação nos nove primeiros meses do ano em relação ao mesmo período do ano passado. A alta foi compensada pela quitação de precatórios no início do ano, o que diminuiu em 50,1%, descontada a inflação, o pagamento de sentenças judiciais.

Quanto aos investimentos (obras públicas e compra de equipamentos), o total nos nove primeiros meses do ano somou R$ 52,285 bilhões. O valor representa alta de 18,5% acima do IPCA em relação ao mesmo período de 2023. Nos últimos meses, essa despesa tem alternado momentos de crescimento e de queda descontada a inflação. O Tesouro atribui a volatilidade ao ritmo variável no fluxo de obras públicas.

Barroso diz que há déficit de representatividade negra na magistratura

Barroso diz que há déficit de representatividade negra na magistratura

@ebc

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, disse nesta terça-feira (5) que a magistratura brasileira é predominantemente branca e que há déficit de representatividade de pessoas negras no Poder Judiciário.

Ao citar que o Judiciário reflete as marcas históricas da exclusão de pessoas negras, Barroso disse que o CNJ já conseguiu com parceiros da iniciativa privada 750 bolsas de estudo para candidatos negros que ficarem entre os primeiros colocados no Exame Nacional da Magistratura (Enam). Cerca de R$ 7 milhões foram levantados para custear as bolsas.

“A magistatura é prodominantemente branca e há um décifit de representatividade e de compreensão das realidades diferentes que provêem da questão racial e do racismo estrutural brasileiro”, afirmou.

Na avaliação do ministro, houve mudanças nas últimas duas décadas sobre a percepção da sociedade brasileira envolvendo a questão racial.

“A cor da pele faz muita diferença no comportamento das pessoas, na acessibilidade nos espaços públicos, nos espaços de poder. Acho que o diagnóstico adequado tem contribuído para uma progressiva superação desse racismo estrutural. É uma batalha longa, longe de estar terminada”, completou.

O CNJ realizou hoje a entrega do Prêmio Equidade Racial do Poder Judiciário, evento que premia iniciativas antirracistas dos tribunais do país.

Déficit de vagas no sistema carcerário do Brasil passa de 174 mil

Déficit de vagas no sistema carcerário do Brasil passa de 174 mil

@ebc

O Brasil tem déficit de 174.436 vagas no sistema carcerário. A informação foi divulgada esta semana no Relatório de Informações Penais (Relipen), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), segundo o qual a população carcerária no país é de 663.906 presos, enquanto a capacidade das celas físicas é de 488.951 vagas.

Os dados, relativos ao período de janeiro a junho de 2024, mostram ainda que quase a totalidade dos presos é de homens, com 634.617 encarcerados. Já a população feminina soma 28.770 presas, das quais 212 estão gestantes e 117 lactantes. o relatório também mostra que 119 filhos de presas estão nas unidades prisionais.

Além disso, apenas as famílias de 19.445 presos recebem auxílio-reclusão. O benefício, atualmente no valor de um salário mínimo (R$ 1.412,00), é voltado para os dependentes de pessoas de baixa renda presas em regime fechado e que tenham contribuído com a previdência.

São Paulo é o estado com o maior número de presos, com 200.178 encarcerados. Em seguida vem Minas Gerais, com 65.545; Rio de Janeiro, com 47.331; Paraná, com 41.612 e Rio Grande do Sul, com 35.721. Os estados com o menor número de presos são: Amapá, com 2.867; Roraima, com 3.126; Tocantins, com 3.738; Amazonas, com 5.069; e Alagoas, com 5.194.

São Paulo, Minas Gerais e o Rio de Janeiro também são os estados com os maiores déficits de vagas, com 45.979; 19.834; e 15.797, respectivamente. Na sequência vem Pernambuco, cujo déficit é de 12.646; e o Paraná com déficit de 11.325 vagas.

Enquanto isso, o Rio Grande do Norte tem um superávit de 1.601 vagas; o Maranhão é superavitário em 514 vagas; o Mato Grosso em 132; e o Tocantins em 19 vagas.

O relatório mostra ainda que o Brasil tem 183.806 presos provisórios. Destes, 174.521 são homens e 9.285 mulheres. Os presos em regime fechado somam 360.430, dos quais 346.225 são homens e 14.205 mulheres. Os presos em regime semiaberto totalizam 112.980. As mulheres somam 4.761 presas e os homens 108.219. Já os presos no sistema aberto chegam a 4.774, dos quais 4.372 são homens e 402 mulheres.

O relatório mostra ainda que 105.104 presos são monitorados com tornozeleira eletrônica e que a população em prisão domiciliar, que não usa equipamento de tornozeleira eletrônica, aumentou em 14,40%, saindo de 100.433 em dezembro do ano passado para 115.117 em junho de 2024.

Trabalho e estudo

O relatório mostra também que 158.380 presos exercem algum tipo de atividade laboral, dos quais 28.748 exercem o trabalho em ambiente externo e 129.632 executam o trabalho na unidade prisional. São 146.476 homens e 11.904 mulheres que exercem algum tipo de trabalho relacionado a atividades rural, agrícola, industrial, de artesanato, serviços e construção civil.

Em relação ao estudo, o documento mostra que 118.886 presos estão no ensino formal, seja em processo de alfabetização, no ensino fundamental, médio, superior ou em curso técnico com carga horária acima de 800 horas. Desse quantitativo, 108.978 são homens e 9.908 mulheres.

A maioria (57.442) está frequentando o ensino fundamental, seja presencialmente o na modalidade de educação à distância (EaD). Em seguida estão aqueles cursando o ensino médio que somam 37.485. Depois vêm os presos em processo de alfabetização, com 19.908 pessoas. Os presos cursando ensino superior somam 3.467 e os que frequentam cursos técnicos são 1.563.

O relatório mostra também que o sistema carcerário do país disponibiliza 1.763.464 livros nas unidades prisionais e que 30.212 presos realizam atividades de trabalho e estudo simultaneamente, sendo 27.874 homens e 2.338 mulheres.

Deficiência, nacionalidade e documentação

O total de presos com deficiência, até 30 de junho, era de 9.424, dos quais 9.058 são homens e 366 mulheres, dos quais 461 homens e seis mulheres são cadeirantes.

Da totalidade de pessoas no sistema carcerário, 45.628 não têm nenhum tipo de documento; 2.610 são estrangeiros, dos quais 1.473 estão sem informação sobre a nacionalidade.

O documento mostra ainda que 30.156 presos têm doenças transmissíveis, como Aids/HIV, sífilis, hepatite, tuberculose e hanseníase. No período de janeiro a junho de 2024, foram registrados 1.064 óbitos de presidiários. A maioria, 747, foi por motivos de saúde; 100 foram criminais; 32 acidentais, 101 de causas desconhecidas e 84 suicídios.

Contas públicas têm déficit de R$ 21,4 bilhões em agosto

Contas públicas têm déficit de R$ 21,4 bilhões em agosto

@ebc

As contas públicas fecharam o mês de agosto com saldo negativo, resultado total do déficit do governo federal. O setor público consolidado – formado pela União, pelos estados, municípios e empresas estatais – registrou déficit primário de R$ 21,425 bilhões no mês passado. O valor, entretanto, é menor que o resultado negativo de R$ 22,830 bilhões registrado no mesmo mês de 2023.

As Estatísticas Fiscais foram divulgadas nesta segunda-feira (30) pelo Banco Central (BC). O déficit primário representa o resultado negativo das contas do setor público (despesas menos receitas), desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública.

Segundo o BC, nos oito primeiros meses deste ano, o setor público consolidado está com déficit primário de R$ 86,222 bilhões. Em 12 meses – encerrados em agosto – as contas acumulam déficit primário de R$ 256,337 bilhões, o que corresponde a 2,26% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de todos os bens e serviços produzidos no país).

No ano passado, as contas públicas fecharam o ano com déficit primário de R$ 249,124 bilhões, 2,29% do PIB.

Em agosto último, a conta do Governo Central (Previdência, Banco Central e Tesouro Nacional) teve déficit primário de R$ 22,329 bilhões ante resultado negativo de R$ 26,182 bilhões em agosto de 2023. O valor contribuiu para a totalidade do déficit das contas públicas consolidadas.

Já os governos estaduais registraram superávit no mês de agosto de R$ 3,386 bilhões, ante superávit de R$ 1,831 bilhão em agosto do ano passado. Por outro lado, os governos municipais tiveram resultado negativo de R$ 2,951 bilhões em agosto deste ano. No mesmo mês de 2023, houve superávit de R$ 654 milhões para esses entes.

Com isso, no total, os governos regionais – estaduais e municipais – tiveram superávit de R$ 435 milhões no mês passado contra resultado positivo de R$ 2,485 bilhões em agosto de 2023. O resultado contribuiu para a redução do déficit do setor público consolidado.

No mesmo sentido, as empresas estatais federais, estaduais e municipais – excluídas dos grupos Petrobras e Eletrobras – tiveram superávit primário de R$ 469 milhões em agosto, contra superávit de R$ 866 milhões no mesmo mês de 2023.

Despesas com juros

Os gastos com juros ficaram em R$ 68,955 bilhões em agosto deste ano, uma redução em relação aos R$ 83,731 bilhões registrados em agosto de 2023. De julho para agosto de 2024, também houve redução significativa. Naquele mês, os gastos com juros foram de R$ 80,124 bilhões.

De acordo com o BC, não é comum a conta de juros apresentar grandes variações, especialmente negativas, já que os juros são apropriados por competências, mês a mês. Mas, nesse resultado, há os efeitos das operações do Banco Central no mercado de câmbio (swap cambial, que é a venda de dólares no mercado futuro) que, nesse caso, contribuíram para a melhora da conta de juros em agosto. Os resultados dessas operações são transferidos para o pagamento dos juros da dívida pública, como receita quando há ganhos e como despesa quando há perdas.

Em agosto de 2023, a conta de swaps teve perdas de R$ 10,5 bilhões, enquant,o no mesmo mês deste ano, os ganhos foram de R$ 1,7 bilhão.

O resultado nominal das contas públicas – formado pelo resultado primário e os gastos com juros – teve redução na comparação interanual. No mês de agosto, o déficit nominal ficou em R$ 90,381 bilhões contra o resultado negativo de R$ 106,561 bilhões em igual mês de 2023.

Em 12 meses encerrados em agosto, o setor público acumula déficit R$ 1,111 trilhão, ou 9,81% do PIB. O resultado nominal é levado em conta pelas agências de classificação de risco ao analisar o endividamento de um país, indicador observado por investidores.

Dívida pública

A dívida líquida do setor público – balanço entre o total de créditos e débitos dos governos federal, estaduais e municipais – chegou a R$ 7,026 trilhões em agosto, o que corresponde a 62% do PIB. Em julho, o percentual da dívida líquida em relação ao PIB estava em 61,8% (R$ 6,962 trilhões).

No mês de agosto deste ano, a dívida bruta do governo geral (DBGG) – que contabiliza apenas os passivos dos governos federal, estaduais e municipais – chegou a R$ 8,898 trilhões ou 78,5%, com aumento em relação ao mês anterior (R$ 8,826 trilhões ou 78,4% do PIB). Assim como o resultado nominal, a dívida bruta é usada para traçar comparações internacionais.

Planejamento descarta mudança na meta de déficit zero para 2024

Planejamento descarta mudança na meta de déficit zero para 2024

@ebc

Apesar de frustrações importantes de receitas, como a dos processos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o governo manterá a meta de déficit primário zero em 2024, com a devida margem de tolerância, disse nesta segunda-feira (23) o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Gustavo Guimarães. Para este ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o novo arcabouço fiscal preveem margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB).

Com essa margem de tolerância, o Governo Central – Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central – poderá fechar 2024 com déficit primário de até R$ 28,75 bilhões. O déficit primário representa o resultado negativo das contas do governo sem os juros da dívida pública.

Apesar de críticas do mercado financeiro à capacidade do governo de cumprir a meta, Guimarães disse que as estimativas estão próximas da realidade. “Fizemos ajuste nas metas dos anos seguintes sem alterar a de 2024. Mesmo após essa mudança, sempre havia algum ruído de que poderia ter alteração de meta este ano. E a gente tem mostrado a cada bimestre todo o esforço do governo para que isso não aconteça, como não vai acontecer”, disse Guimarães, durante entrevista coletiva sobre o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, documento que orienta a execução do Orçamento.

Divulgado na noite de sexta-feira (20), o relatório descongelou R$ 1,7 bilhão do Orçamento de 2024. O aumento na estimativa de arrecadação fez o governo reduzir para R$ 28,3 bilhões a estimativa de déficit primário em 2024. O valor é R$ 400 milhões inferior ao limite mínimo da margem de tolerância para o cumprimento da meta.

O atual marco fiscal exclui da meta os R$ 29 bilhões em créditos extraordinários para reconstruir o Rio Grande do Sul nem os R$ 514 milhões para o combate a incêndios florestais anunciados na semana passada, assim como outras despesas excepcionais. Sem os gastos fora do arcabouço fiscal, o governo encerraria o ano com déficit primário de R$ 68,8 bilhões.

Contabilidade criativa

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, reagiu às críticas de que a equipe econômica esteja recorrendo à contabilidade criativa para fechar as contas deste ano. Ele disse que o crescimento econômico acima do previsto e medidas de arrecadação sobre os mais ricos, como a tributação de offshores (empresas de investimento no exterior) e de fundos exclusivos, trarão as receitas necessárias para o governo cumprir a meta.

“Há, de fato, incômodo na equipe econômica quando a gente percebe alguma irracionalidade na repercussão, quando se ignora alguns fatos da realidade, alguns números que se apresentam. O fato é que o fiscal se recuperou e tem superado as expectativas. Isso é um fato. Outro fato é que a economia está surpreendendo em sua performance, também superando expectativas”, rebateu.

Valores a receber

Para liberar o R$ 1,7 bilhão do Orçamento e reduzir a previsão de déficit primário para R$ 28,3 bilhões, o relatório elevou as previsões de receitas não administradas diretamente pela Receita Federal. O principal destaque foram R$ 18,3 bilhões das medidas para compensar a desoneração da folha de pagamento, que entrarão nos cofres federais este ano, R$ 10,1 bilhões adicionais de dividendos de estatais ao Tesouro Nacional e mais R$ 4,9 bilhões de royalties do petróleo.

Essas receitas extraordinárias compensaram a queda de R$ 25,8 bilhões na entrada de recursos com o voto de desempate do governo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão administrativo da Receita Federal. Durigan, no entanto, esclareceu que os R$ 8,5 bilhões de valores esquecidos no sistema financeiro, que também ajudaram a compensar a desoneração da folha de pagamento, não entraram no relatório.

“Como houve atualização nos códigos e critérios do Banco Central, é preciso hoje que se faça um batimento com a nomenclatura para que não haja dúvida em relação a isso. Como a gente ainda está debatendo esse tema, um ajuste redacional, de que forma ele deve ser feito, ele ainda não foi considerado para fins de relatório bimestral”, justificou o secretário-executivo da Fazenda.

Divergências

Apesar de aprovada pelo Congresso, a forma de contabilizar os valores esquecidos no sistema financeiro ao Tesouro Nacional opõe a Fazenda e o Banco Central (BC). Para o BC, a transferência dos valores esquecidos para o Tesouro não pode entrar no cálculo da meta zero de déficit primário porque representa dinheiro dos correntistas.

O Ministério da Fazenda alega que há precedentes que permitem a inclusão dos recursos como receitas primárias, como os R$ 26,3 bilhões parados no antigo Fundo PIS/Pasep. O montante entrou na conta única do Tesouro em dezembro de 2022, com a emenda constitucional da transição.

Déficit primário cai para R$ 9,283 bi em julho sem 13º do INSS

Déficit primário cai para R$ 9,283 bi em julho sem 13º do INSS

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Sem o impacto da antecipação do décimo terceiro a aposentados e pensionistas, as contas do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) fecharam julho com déficit primário de R$ 9,283 bilhões. O valor representa queda real (descontada a inflação) de -75,3% em relação ao mesmo mês do ano passado.

Apesar da queda, o resultado veio pior do que o esperado pelas instituições financeiras. Segundo a pesquisa Prisma Fiscal, divulgada todos os meses pelo Ministério da Fazenda, os analistas de mercado esperavam resultado negativo de R$ 7,3 bilhões em julho.

Nos sete primeiros meses do ano, o Governo Central registra déficit primário de R$ 77,858 bilhões. Em valores corrigidos pela inflação, o montante é 5,2% inferior ao do mesmo período do ano passado, quando havia déficit primário de R$ 79,154 bilhões.

No fim de julho, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas projetou déficit primário de R$ 28,8 bilhões para o Governo Central, o equivalente a um resultado negativo de 0,1% do PIB O valor equivale exatamente a margem de tolerância de déficit de 0,25 ponto percentual do PIB.

Mesmo com a arrecadação recorde neste ano, o governo congelou R$ 15 bilhões do Orçamento. Dos R$ 15 bilhões congelados, R$ 11,2 bilhões foram bloqueados para não descumprir o limite de gastos do novo arcabouço fiscal e R$ 3,8 bilhões foram contingenciados (cortados temporariamente), para não estourar a margem de tolerância das regras fiscais.

Receitas

Na comparação com julho do ano passado, as receitas subiram, mas as despesas despencaram por causa da diferença de calendário do décimo terceiro do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). No último mês, as receitas líquidas subiram 14,5% em valores nominais. Descontada a inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a alta chega a 9,5%. No mesmo período, as despesas totais caíram 1,8% em valores nominais e 6% após descontar a inflação.

O déficit primário ocorreu apesar da arrecadação federal recorde em julho. Se considerar apenas as receitas administradas (relativas ao pagamento de tributos), houve alta de 15,5% em julho na comparação com o mesmo mês do ano passado, já descontada a inflação.

Os principais destaques foram o aumento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), provocada pelo aumento do lucro de grandes empresas; da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), decorrente da recomposição de tributos sobre os combustíveis e da recuperação da economia; e o aumento na arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte, por causa da tributação sobre os fundos exclusivos, que entrou em vigor no fim do ano passado.

As receitas não administradas pela Receita Federal caíram 5,8% descontada a inflação em relação a julho do ano passado. As maiores quedas foram provocadas em concessões e permissões e dividendos de estatais, cujos pagamentos não ocorreram em julho. A alta de R$ 318,3 milhões nos royalties, decorrente da valorização do petróleo no mercado internacional, impediram uma queda maior.

Despesas

Quanto aos gastos, o principal fator de queda mensal foram os gastos com a Previdência Social, que caíram R$ 21,2 bilhões descontada a inflação, principalmente devido à diferença nos calendários de pagamentos do décimo terceiro da Previdência Social. No ano passado, o adiamento foi feito de maio a julho. Neste ano, ocorreu de abril a junho.

Turbinados pelo novo Bolsa Família, os gastos com despesas obrigatórias com controle de fluxo (que engloba os programas sociais) subiram R$ 4,12 bilhões acima da inflação em julho na comparação com o mesmo mês do ano passado. Também subiram gastos com créditos extraordinários para o Rio Grande do Sul (+R$ 2,81 bilhões) e R$ 6,9 bilhões para a saúde.

Os gastos com o funcionalismo federal subiram R$ 3,06 bilhões (+1,5%), descontada a inflação nos sete primeiros meses do ano em relação ao mesmo período do ano passado. A alta foi compensada pela quitação de precatórios no início do ano, o que diminuiu em 36,2%, descontada a inflação, o pagamento de sentenças judiciais.

Quanto aos investimentos (obras públicas e compra de equipamentos), o total nos sete primeiros meses do ano somou R$ 44,068 bilhões. O valor representa alta de 43,7% acima do IPCA em relação ao mesmo período de 2023. Nos últimos meses, essa despesa tem alternado momentos de crescimento e de queda descontada a inflação. O Tesouro atribui a volatilidade ao ritmo variável no fluxo de obras públicas.

Orçamento de 2025 buscará R$ 166,2 bilhões extras para zerar déficit

Orçamento de 2025 buscará R$ 166,2 bilhões extras para zerar déficit

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O projeto de lei do Orçamento de 2025 buscará R$ 166,2 bilhões em receitas extras para cumprir a meta de zerar o déficit primário no próximo ano. A maior parte dos recursos virá de programas especiais de renegociação de dívidas de empresas (R$ 30 bilhões) e da retomada do voto de desempate do governo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão da Receita que julga administrativamente débitos de grandes contribuintes (R$ 28,5 bilhões).

Enviado ao Congresso Nacional na sexta-feira (30) à noite, o projeto está sendo detalhado em entrevista coletiva nesta segunda-feira (2). Como algumas medidas dependem de votações no Congresso e das negociações para prorrogar a desoneração da folha de pagamento, o governo pode enviar medidas adicionais caso haja frustração de receitas.

Do lado das despesas, o governo pretende reduzir as despesas obrigatórias em torno de R$ 26 bilhões. O plano de revisão foi anunciado na semana passada pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento.

Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan detalha a proposta de orçamento da União de 2025, enviada ao Congresso Nacional na última sexta-feira (30). Foto – Antônio Cruz/Agência Brasil

Segundo o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, o Orçamento de 2025 está em linha com o dos últimos anos, com o governo buscando corrigir distorções tributárias que favorecem os mais ricos e impactam a arrecadação.

“O Orçamento não é um ponto fora da curva. Se a gente começou o ano passado com uma estratégia consistente, a gente vem repetindo essa estratégia, a importância do equilíbrio fiscal para a cidadania brasileira. A gente começou a fazer isso ano passado, cobrando de quem não paga. O Orçamento de 2025 não pode fugir dessa linha”, declarou.

O secretário ressalta que outro fator que contribuirá para a alta das receitas no próximo ano são as medidas aprovadas em 2023, que estão surtindo efeito no médio prazo.

“A gente tem visto o crescimento da receita real [acima da inflação] 9% acima de todas as despesas federais. Quando o país cresce 2,9%, este ano 2,5%, um pouco mais, vemos a receita cresce 9% Se olhar a variação nominal, o crescimento é quase 15%. O resultado de um esforço feito no ano passado pelas instituições brasileiras, tanto do governo federal, como pelo Congresso e pelo Judiciário”, comentou.

Desoneração da folha

Em relação à desoneração da folha de pagamento, a proposta de Orçamento prevê o reforço de R$ 26 bilhões no próximo ano, considerando que o Congresso não conseguirá aprovar a tempo o projeto de lei que compensa o incentivo para 17 setores da economia e para pequenos municípios. Caso o acordo fechado com o Supremo Tribunal Federal prospere e o projeto seja aprovado até 11 de setembro, o orçamento reduziu a arrecadação para R$ 18 bilhões, porque nesse caso a folha será reonerada gradualmente até 2027.

Em caso de aprovação do acordo, os R$ 8 bilhões de diferença na arrecadação, informou Durigan, virão de projetos a serem enviados ao Congresso que instituirão a taxação para grandes empresas de tecnologia e redes sociais (big techs) e a taxação de 15% para as multinacionais defendida pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Na semana passada, o secretário havia anunciado que pretendia enviar o projeto ainda no segundo semestre.

Outras medidas alternativas, caso haja frustração nas negociações, são a continuidade na agenda de revisão de gastos, o ajuste no ritmo de execução do Orçamento para cumprir a meta de déficit primário zero e o “empoçamento” de recursos – verbas com vinculações autorizadas, mas que não conseguem ser gastas nem remanejadas, como emendas impositivas.

CSLL e JCP

Na última sexta-feira (30), o governo enviou ao Congresso um projeto de lei que eleva em um ponto percentual a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para a maioria das empresas e em dois pontos percentuais para as instituições financeiras. A proposta também prevê o aumento, de 15% para 20%, do Imposto de Renda cobrado dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), forma de distribuição de lucro por meio da qual o acionista é tributado.

A proposta pretende reforçar a arrecadação em R$ 17,9 bilhões no próximo ano. Desse total R$ 14,9 bilhões virão da CSLL e R$ 3 bilhões do Imposto de Renda sobre a JCP. Em relação a declarações recentes do presidente da Câmara, Arthur Lira, de que o projeto dificilmente será aprovado, Durigan disse que o governo e o Congresso poderão construir alternativas.

“O presidente Lira [Arthur Lira, presidente da Câmra dos Deputados], justiça seja feita, é um dos grandes parceiros da agenda econômica do país. Graças a ele, a reforma tributária tramitou no Congresso Nacional com prioridade. No ano passado, todas as nossas propostas que a gente apresentou foram tratadas de maneira muito responsável. O presidente Lira é parceiro e certamente vai entender os números e as projeções e nos ajudar com as alternativas”, declarou.

Receitas

• Novo programa de solução de litígio: R$ 30 bi

• Voto de desempate do governo no Carf: R$ 28,5 bi (redução)

• Controle na utilização de benefícios tributários: R$ 20 bi

• Fim da desoneração da folha, caso haja falta de acordo: R$ 26 bi

• Aumento linear na CSLL: R$ 14,9 bi

• Mudança na retenção de Imposto de Renda sobre JCP: R$ 3 bi

• Outorgas do Ministério dos Transportes: R$ 10 bi

• Dividendos de estatais: R$ 33,8 bi

• Total: R$ 166,2 bi

Revisão de gastos:

• Benefício de Prestação Continuada: R$ 6,4 bi

• Revisão de gastos no INSS: R$ 7,3 bi

• Proagro: R$ 3,7 bi

• Revisão de benefícios por incapacidade: R$ 3,2 bi

• Bolsa Família: R$ 2,3 bi

• Gasto com pessoal: R$ 2 bi

• Seguro defeso: R$ 1,1 bi

• Total: R$ 25,9 bi

Medidas adicionais, caso haja frustração de receitas

• Tributação de grandes empresas de tecnologia e redes sociais (big techs)

• Tributação global de 15% sobre multinacionais (pilar 2 da OCDE)

• Continuidade da revisão de gastos

• Bloqueios e contingenciamentos, se necessário

• Ritmo de execução do Orçamento para cumprir meta de déficit zero

• Empoçamento de verbas autorizadas, mas que não conseguem ser gastas (em torno de R$ 20 bi)