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INSS: sistema agiliza cumprimento de concessão judicial de benefícios

INSS: sistema agiliza cumprimento de concessão judicial de benefícios

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implementou a concessão judicial de benefícios por incapacidade de forma automática. Com a ferramenta, chamada de INSSJUD, as sentenças serão implantadas em questão de minutos.

Os benefícios que serão concedidos nessa modalidade mais ágil são: por incapacidade temporária previdenciário e acidentário, e a aposentadoria por invalidez.

“As primeiras concessões de auxílio-doença previdenciário e de aposentadoria por invalidez levaram 1 minuto entre o momento que a juíza deu a sentença e a efetiva concessão. Em 4 minutos a informação já constava nos autos do processo”, comemorou o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, em nota divulgada na última sexta-feira (19) quando a medida entrou em vigor.

A automação é fruto de parceria firmada em 2019 pelo INSS com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Para que o Tribunal Regional Federal (TRF) tenha acesso à implantação automática é preciso utilizar um sistema disponibilizado pelo CNJ, o PrevJud. Esse sistema é integrado ao INSSJUD.

Os tribunais que já estão integrados são: TRF-2 (Espírito Santo e Rio de Janeiro), TRF-3 (São Paulo e Mato Grosso do Sul), TRF-4 (Sul), TRF-6 (Minas Gerais).

O TRF-1, que abrange os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima, Tocantins, está com o piloto do projeto em teste no Amazonas.

Segundo nota do INSS, os demais tribunais estão, aos poucos, ajustando seus sistemas para utilizar a ferramenta.

“A expectativa é de que a ferramenta seja utilizada em todo país, garantindo rapidez às decisões para implantação dos benefícios concedidos na esfera judicial”, informou Stefanutto.

Padrão

Para que o benefício por incapacidade seja implantado automaticamente é precisa seguir um padrão que permita ao sistema INSSJUD “ler” a decisão do juiz.

O documento precisa conter – além do nome do titular do benefício, espécie de concessão, data de início e duração do auxílio –, a Renda Mensal Inicial (RMI). É a renda mensal que servirá de parâmetro para que o sistema do INSS capture as informações e processe automaticamente o benefício.

A nova regra passou a ser implementada em despachos realizados desde a última sexta-feira. Os despachos que já estão no INSS serão implantados pelas Centrais de Análise de Benefícios – Decisões Judiciais (Ceab-DJ).

*Com informações do INSS

Professores querem cumprimento do protocolo de segurança na Maré

Professores querem cumprimento do protocolo de segurança na Maré

@ebc

Professores fizeram nesta sexta-feira (23) uma manifestação em frente à sede administrativa da prefeitura do Rio de Janeiro, na região central da cidade. Eles reivindicaram o cumprimento do protocolo de segurança do Acesso Mais Seguro nas escolas do Conjunto de Favelas da Maré, na zona norte da cidade, durante operações policiais na comunidade, com risco de ocorrências de tiroteios. O protocolo deve ser acionado toda vez que isso acontecer.

Desde segunda-feira (19), a região vem passando por uma operação conjunta de agentes da Delegacia de Repressão a Entorpecentes (DRE) da Polícia Civil do Rio de Janeiro, da Polícia Militar e de integrantes da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Seop) contra a lavagem de dinheiro do tráfico.

Rio de Janeiro. Professores querem cumprimento do protocolo de segurança na Maré Foto: Secretaria Municipal de Ordem Pública/Divulgação

A ação é a terceira fase da operação para dar continuidade às demolições de imóveis construídos pela organização criminosa, que atua no local, especialmente, na comunidade do Parque União. As investigações indicaram que há anos, os criminosos usam a localidade para a construção e abertura de empreendimentos imobiliários e, dessa forma, conseguirem lavar o capital obtido com a venda de drogas.

De acordo com a Polícia Civil, há apurações para verificar a participação também de funcionários de órgãos representativos da comunidade no esquema criminoso. Na terça-feira (20), durante a fase anterior da operação, os agentes localizaram um apartamento de luxo que era usado pelos traficantes. O imóvel foi demolido.

Segundo Samantha Guedes, coordenadora geral do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro (Sepe), as escolas, que chegaram a ficar fechadas por questão de segurança dos profissionais de educação e dos alunos, voltaram a abrir, mas os professores não se sentem seguros de trabalhar em um ambiente tenso como o dos últimos dias. “Como é que se pode trabalhar debaixo de tiros expondo os seus alunos?” indagou a coordenadora, em entrevista à Agência Brasil.

Samantha Guedes destacou que a manutenção das aulas pode ser feita remotamente. “Trabalhar a gente trabalha inclusive de casa, porque vai on-line. A gente não deixa de trabalhar e repõe o conteúdo para as crianças”, disse.

Também nesta sexta-feira, representantes do Sepe se reuniram com o professor Willman Costa, assessor especial do secretário Municipal de Educação do Rio de Janeiro, Renan Ferreirinha, na sede da prefeitura, para discutir a reabertura das escolas localizada na Maré.

Ata

A ata do encontro a que a Agência Brasil teve acesso, retrata que a professora Suzana Gutierrez pontuou o seu tempo de serviço na comunidade e que já trabalhou várias vezes em situações adversas. Ela relatou ainda que apesar de ser acionado na quinta-feira (22), o protocolo de segurança do Acesso Mais Seguro, está sendo desrespeitado. Ainda conforme a ata, a professora disse que, por ordem da SME, as escolas foram obrigadas a abrir e atender aos alunos.

Os professores presentes na reunião destacaram ainda que as remoções realizadas pela Seop, dos imóveis construídos pela facção criminosa, ocorrem concomitante à movimentação de veículos blindados que transitam pela localidade.

Roberta Tavares do Nascimento, que também é professora, mãe de alunos da rede municipal de educação e moradora da comunidade, relatou que nas duas últimas semanas não tem conseguido dormir por causa da operação policial. Afirmou que não se sente segura para levar os filhos às escolas.

Em nota, a Secretaria Municipal de Educação informou que 24 escolas municipais ficaram fechadas na segunda (19), na terça (20) e quarta-feira (21), na Maré. Na quinta-feira (22) e hoje, as escolas reabriram em horários alterados. “Neste ano, já foram 25 dias letivos com ao menos uma escola fechada na Maré”, destacou.

A secretaria informou que conduz a abertura ou fechamento das escolas seguindo o protocolo Acesso Mais Seguro, em parceria com a Cruz Vermelha Internacional, “o qual envolve critérios técnicos como o monitoramento permanente da situação em cada território e a atualização das forças policiais”.

De acordo com a pasta, com base na definição do uso do protocolo, a dinâmica das operações policiais na Maré foi avaliada, diversas vezes e com várias atualizações, ao longo de cada dia desta semana. “Cada dia apresentou uma dinâmica diferente, razão pela qual a Secretaria, seguindo o protocolo, adotou procedimentos específicos de acordo com as especificidades ocorridas em cada um dos dias de operação policial”, informou.

A SME marcou uma nova reunião com os representantes do Sepe para segunda-feira (26), às 11h.

Descaracterização dos imóveis

Professores querem cumprimento do protocolo de segurança na Maré, por Secretaria Municipal de Ordem Pública/Divulgação

A Seop informou que chegou a esta sexta-feira com a descaracterização de 32 prédios, com mais de 162 unidades (apartamentos). Também atuaram, na estrutura do último pavimento de um dos edifícios. Esses imóveis fazem parte do planejamento de demolição de construções irregulares no condomínio com mais de 40 imóveis na comunidade Parque União.

“Nesta fase da demolição, o trabalho está sendo feito à mão, considerando a altura dos prédios e a dificuldade para acessar algumas unidades. O trabalho de preparação para utilização das máquinas já está sendo feito. A demolição das construções irregulares seguirá nos próximos dias”.

Hospitais devem provar cumprimento de decisão que liberou assistolia

Hospitais devem provar cumprimento de decisão que liberou assistolia

@ebc

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 48 horas para cinco hospitais de São Paulo comprovarem o cumprimento da decisão que liberou a realização da assistolia fetal para interrupção de gravidez.

A decisão atinge os hospitais municipais Vila Nova Cachoeirinha, Dr. Cármino Caricchio, Dr. Fernando Mauro Pires da Rocha, Tide Setúbal e Professor Mário Degni. De acordo com o ministro, os administradores dos hospitais deverão ser responsabilizados pessoalmente em caso de descumprimento da decisão.

No mês passado, Moraes suspendeu a resolução aprovada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) para proibir a realização da chamada assistolia fetal para interrupção de gravidez. O procedimento é usado pela medicina nos casos de abortos previstos em lei, como o caso de estupro.

Segundo denúncias, com base na resolução, os hospitais estavam impedindo a realização da assistolia.

A suspensão foi motivada por uma ação protocolada pelo PSOL. Em abril, a Justiça Federal em Porto Alegre suspendeu a norma, mas a resolução voltou a valer após o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região derrubar a decisão.

Moraes considerou que houve “abuso do poder regulamentar” do CFM ao fixar regra não prevista em lei para impedir a realização de assistolia fetal em casos de gravidez oriunda de estupro. O ministro também lembrou que o procedimento só pode ser realizado pelo médico com consentimento da vítima.

Ao editar a resolução, o CFM entendeu que o ato médico da assistolia provoca a morte do feto antes do procedimento de interrupção da gravidez e decidiu vetar o procedimento. “É vedada ao médico a realização do procedimento de assistolia fetal, ato médico que ocasiona o feticídio, previamente aos procedimentos de interrupção da gravidez nos casos de aborto previsto em lei, ou seja, feto oriundo de estupro, quando houver probabilidade de sobrevida do feto em idade gestacional acima de 22 semanas”, definiu o CFM.

Sánchez: há dúvida sobre cumprimento de direito humanitário por Israel

Sánchez: há dúvida sobre cumprimento de direito humanitário por Israel

@ebc

O presidente da Espanha, Pedro Sánchez, afirmou, nesta quarta-feira (6), que seu país está buscando soluções para o conflito entre Israel e o grupo palestino Hamas, na Faixa de Gaza, e defendeu o fim das hostilidades “de qualquer natureza” e o reconhecimento dos dois Estados: palestino e israelense.

Sánchez disse que, a partir desses pilares, pode trabalhar com o governo brasileiro pela paz na Palestina, que hoje é composta pela Faixa de Gaza e pela Cisjordânia, territórios com acesso controlado por Israel.

Em declaração à imprensa no Palácio do Planalto, ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente espanhol disse que “há dúvidas” de que Israel esteja cumprindo o direito internacional humanitário. Sánchez está em visita oficial ao Brasil e foi recebido por Lula, hoje, na sede do governo.

“Nós defendemos, desde o primeiro momento, que Israel tinha, claro, o direito de se defender de um ataque terrorista, que nós condenamos, e de cobrar a urgente libertação dos reféns que ainda estão sendo mantidos pelo grupo terrorista Hamas. Só que, ainda mais importante, tudo isso com respeito ao direito internacional, principalmente o direito internacional humanitário”, afirmou.

“E penso que, diante de 30 mil mortes e de uma devastação que está deixando a Faixa de Gaza em uma situação que vai exigir décadas para a reconstrução e para voltar aos níveis de crescimento econômico e de bem-estar anteriores ao ataque, níveis por si só que já eram paupérrimos, nós temos dúvidas razoáveis de que Israel esteja cumprindo o direito internacional humanitário”, acrescentou Sánchez.

No dia 7 de outubro de 2023, o Hamas, que controla a Faixa de Gaza, lançou um ataque surpresa de mísseis contra Israel e com a incursão de combatentes armados por terra, matando cerca de 1,2 mil civis e militares e fazendo centenas de reféns israelenses e estrangeiros.

Em resposta, Israel vem bombardeando várias infraestruturas do Hamas, em Gaza, e impôs cerco total ao território, com o corte do abastecimento de água, combustível e energia elétrica. Os ataques israelenses já deixaram cerca de 30 mil mortos, a maioria mulheres e crianças, além de feridos e desabrigados. A guerra entre Israel e Hamas tem origem na disputa por territórios que já foram ocupados por diversos povos, como hebreus e filisteus, dos quais descendem israelenses e palestinos.

Já o presidente Lula reafirmou que o governo de Israel promove um genocídio na Faixa de Gaza e voltou a criticar a inação do Conselho de Seguranças das Nações Unidas. Para ele, é preciso haver uma pausa humanitária no conflito no enclave palestino para que a população civil seja assistida.

“O Brasil condenou o ato terrorista do Hamas, mas não podemos deixar de condenar a atuação do governo de Israel com relação aos palestinos. É uma coisa brutal. O conselho tem obrigação de tomar uma atitude e abrir um corredor humanitário para permitir que cheguem alimentos, água, remédio e que as pessoas sejam tratadas”, disse. “Não é possível continuar a matança”, afirmou.