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Entidades do setor produtivo criticam aumento da Selic

Entidades do setor produtivo criticam aumento da Selic

A decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) de elevar a taxa Selic (juros básicos da economia) em 1 ponto percentual e de indicar mais duas altas da mesma magnitude recebeu críticas do setor produtivo. Entidades do comércio, da indústria e centrais sindicais, além de políticos, consideram que os juros altos prejudicarão o emprego e a recuperação da economia.

Em nota, a Confederação Nacional de Indústria (CNI) classificou a decisão do Banco Central (BC) de “incompreensível” e “injustificada”. Para a entidade, a elevação não tem sentido após a queda da inflação em novembro e o anúncio do pacote para corte de gastos obrigatórios.

“Manter o ciclo de alta da Selic iniciado em setembro já configuraria um erro do Banco Central. Intensificar esse ritmo, como a autoridade monetária escolheu, portanto, não faz sentido no atual contexto econômico, marcado pela desaceleração da inflação em novembro e pelo pacote efetivo de corte de gastos apresentado pelo governo federal”, destacou a entidade.

Para a Associação Paulista de Supermercados (Apas), a elevação da Selic era esperada e ajudará a conter a inflação, que superou o teto da meta. A medida, no entanto, prejudica a produção e o consumo, na avaliação da Apas. “No cenário atual, aumentar os juros, desestimula o investimento e impede a expansão da capacidade produtiva, assim como afeta diretamente o consumo e a demanda agregada, perpetuando os entraves estruturais ao desenvolvimento do país”, destacou o economista-chefe da entidade, Felipe Queiroz.

Embora a alta dos juros encareça o crédito e restrinja o consumo, a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) não criticou a decisão. Para a entidade, a medida veio em linha com o esperado pelo mercado financeiro e é justificada perante as incertezas econômicas e a desancoragem das expectativas de inflação.

“A aceleração da inflação, que se mantém acima da meta anual, num contexto de nível de atividade e mercado de trabalho ainda aquecidos e expectativas inflacionárias totalmente desancoradas, além do aumento da incerteza no campo fiscal e no setor externo, são fatores que contribuem para manter o câmbio elevado e justificam uma política monetária mais contracionista”, ponderou a ACSP em nota.

Presidenta do PT

A presidenta nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann, avalia que a alta da Selic não faz sentido diante de um país que precisa crescer. “É irresponsável, insana e desastrosa para o país a decisão do BC de elevar da taxa básica de juros para 12,25%. Não faz sentido nem seria eficaz para evitar alta da inflação, que não é de demanda. Nem para melhorar a situação fiscal, muito pelo contrário. Esse 1 ponto a mais vai custar cerca de R$ 50 bilhões na dívida pública”, escreveu a parlamentar na rede social X (antigo Twitter).

Para Gleisi, o BC ignora o esforço e sacrifício do governo em cortar gastos, após o envio de medidas fiscais ao Congresso. “Mas é o fecho da trajetória nefasta do bolsonarista Campos Neto no BC, responsável pela criminosa sabotagem à economia do país nos dois primeiros anos do governo Lula. Sufocou a economia e o crédito e não cuidou da especulação com o câmbio, que era sua obrigação combater. Já vai tarde Campos Neto. Espero que seu terrorismo fiscal também seja suplantado daqui pra frente”, acrescentou a deputada.

Centrais sindicais

A elevação da Selic em 1 ponto percentual foi bastante criticada pelas centrais sindicais. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) considera um erro a decisão. Para a entidade, o presidente do BC, Roberto Campos Neto, termina o mandato “colecionando prejuízos ao país”. Segundo a central sindical, juros mais altos não resolvem a alta do preço dos alimentos, ligada a fatores climáticos.

“O mercado financeiro está apostando contra o Brasil. É formado por um bando de aproveitadores e sabotadores da nação. Os danos desta política monetária de aperto econômico, praticada a mando do mercado pelo Banco Central, na gestão de Roberto Campos Neto, e com mais intensidade no governo Lula, são irreparáveis ao desenvolvimento do país”, destacou em nota a presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e vice-presidenta da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Juvandia Moreira.

A Força Sindical considerou o aumento de juros “um remédio errado e desnecessário”. A entidade cobrou mais sensibilidade do governo em 2025, com políticas sociais que reduzam a pobreza e retomem o investimento.

“Infelizmente, o Banco Central perdeu uma ótima oportunidade de estimular a criação de empregos, a produção e o consumo. O país precisa investir no fomento da produção, na geração de empregos e na distribuição de renda para retomar o caminho do seu crescimento econômico”, ressaltou em nota o presidente da Força Sindical, Miguel Torres.

Em comunicado, o Copom atribuiu a elevação acima do previsto às incertezas externas e aos ruídos provocados pelo pacote fiscal do governo. O órgão informou que elevará a taxa Selic em 1 ponto percentual nas próximas duas reuniões, em janeiro e março, caso os cenários se confirmem. Os próximos encontros serão comandados pelo futuro presidente do BC, Gabriel Galípolo.

Ouvidoria da Polícia e OAB de SP criticam criação de órgão paralelo

Ouvidoria da Polícia e OAB de SP criticam criação de órgão paralelo

@ebc

A Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) criticaram a criação de uma nova ouvidoria pela Secretaria de Segurança Pública (SSP). A pasta publicou, no último dia 26, no Diário Oficial do estado, a resolução de número 66 que cria a Ouvidoria da Secretaria da Segurança Pública.

A criação da nova entidade ocorre em meio a uma série crescente de denúncias de abuso de poder e homicídios cometidos por policiais no estado.

Em nota, a Comissão de Segurança Pública da OAB-SP disse que recebeu com “indignação” a criação de uma segunda ouvidoria, com a missão de exercer controle sobre as atividades de segurança pública no estado. “Quando o estado vem impondo significativos cortes de investimento, não há razões objetivas para se criar um segundo órgão com atribuições sobrepostas”, diz o texto.

De acordo com a OAB, o novo órgão terá atribuição sobreposta à atual Ouvidoria da Polícia em temas como: receber e sistematizar manifestações da sociedade, monitorar as ações das forças policiais e dar transparência ao sistema de segurança pública.

A entidade destaca que a resolução da SSP prevê que a nova ouvidoria será subordinada diretamente ao secretário, que irá escolher o novo ouvidor. “A decisão pela criação de uma nova ouvidoria, desenhada para não ter qualquer autonomia, representa mais um passo no enfraquecimento dos mecanismos de controle e transparência da atividade policial no estado. Ao invés de criar uma segunda ouvidoria, os investimentos públicos devem ser direcionados à atual Ouvidoria das Polícias”, disse a OAB.

A Ouvidoria de Polícia atual afirmou, em nota, que foi surpreendida pela criação da nova entidade. Acrescentou que a criação, pela SSP, de órgãos em duplicidade, “com despesas incompatíveis com a austeridade orçamentária tão necessária, gera desentendimento na população que, certamente, não terá nessa medida um fator de esclarecimento e orientação clara de onde e com quem registrar suas queixas, elogios e sugestões. Resta saber a quem interessa essa confusão inapropriada e dispendiosa”.

De acordo com a Resolução 66 da SSP, a nova ouvidoria possui atribuição diversa e não coincidente com as da Ouvidoria da Polícia. Segundo a pasta, o nova entidade tem como finalidade o fortalecimento das estratégias de gestão participativa, “ampliando a contribuição social e incluindo nas decisões da gestão, as avaliações, as opiniões e as ideias geradas pelos usuários dos serviços prestados pela Pasta, bem como a possibilidade de avaliação contínua da qualidade dos serviços prestados”.

O texto da resolução destaca que o novo ouvidor será servidor ou empregado público “de reputação ilibada, designado para exercício da função por ato do Secretário da Segurança Pública e representará os cidadãos e usuários dos serviços públicos nela prestados. O ouvidor será subordinado hierárquico direto do secretário da pasta”.

SSP

Em nota, a SSP disse que a criação da nova ouvidoria será avaliada ainda pela Controladoria Geral do Estado (CGE). “O processo seguirá rigorosamente as determinações das Resoluções CGE nº 23/23 e nº 17/24, do Decreto Estadual nº 68.156, de 9 de dezembro de 2023, e da Resolução SSP-66, publicada ontem (4) e divulgada hoje no Diário Oficial do Estado”.

A pasta afirmou que a nova entidade terá atuação independente e estará “relacionada à qualidade e aprimoramento dos serviços prestados pela SSP que não se vinculem com ocorrências policiais que violem os direitos humanos. Ela será responsável por receber denúncias, sugestões e avaliações de serviços como registro de boletim de ocorrência, coleta de DNA, DDM Online, Disque Denúncia, entre outros”.

A SSP disse ainda que a Ouvidoria da Polícia, criada em 1995, continuará sendo o órgão responsável pelo recebimento de denúncias relacionadas a violações de direitos fundamentais cometidas por policiais, “sem nenhum impacto à sua atuação”.

PEC da Segurança Pública:especialistas criticam centralização de ações

PEC da Segurança Pública:especialistas criticam centralização de ações

@ebc

A Casa Civil aguarda as contribuições dos governadores para encaminhar ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública. A primeira versão da proposição, elaborada pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública, foi apresentada em 31 de outubro aos mandatários em reunião no Palácio do Planalto com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O assunto foi novamente debatido pelos governadores em encontro com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, no final de novembro e nesta quarta-feira (4) pelos secretários de Segurança Pública de todo o país durante a 92ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp). Os dois eventos ocorreram em Brasília.

No dia 10 de dezembro, está programado um novo encontro com os governadores do Brasil para fechar pontos de convergência e formalizar sugestões à PEC. O local e horário do novo fórum não foram definidos,

A PEC altera a redação dos artigos 21, 22, 23 e 24 – que tratam das competências da União, privativas ou em comum com os estados, municípios e Distrito Federal – e muda o artigo 144, sobre os órgãos que cuidam da segurança pública em todo o país.

Com a PEC, o governo federal pretende dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018 (Lei 13.675). Além disso, quer levar para a Constituição Federal as normas do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, unificando os atuais Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário; e também quer aumentar as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) – que passaria a ser chamada de Polícia Ostensiva Federal.

Há entre alguns governadores a preocupação de que a PEC possa esvaziar competências estaduais sobre a segurança pública e sobre as polícias civis e militares. O ministro Lewandowski assegura que isso não ocorrerá.

Brasília (DF), 03/12/2024 – O ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, participa de audiência da Comissão de Segurança Publica do Senado Federal. Foto: Roque de Sá/Agência Senado

Segundo ele, a PEC trata exclusivamente do papel da União: “não mexe em uma vírgula na competência das polícias civis, na competência das polícias militares, no comando que os governadores têm sobre estas forças e também não tem nenhuma ingerência no que toca a direção das guardas municipais por parte dos prefeitos locais. Portanto, nós só estamos tratando das competências federais”.

O ministro participou na última terça-feira (3) de audiências em comissões parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. De acordo com suas explicações, o propósito da PEC é universalizar as políticas de segurança pública sem mexer na competência de governadores.

Câmeras corporais

Apesar do esforço de diálogo do ministro com governadores e parlamentares, o consenso em torno de medidas para a segurança pública será difícil em ambiente político polarizado “que prejudica todo e qualquer debate sobre segurança pública”, aponta o delegado André Santos Pereira, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Adpesp), em entrevista à Agência Brasil.

Em sua avaliação, a PEC centraliza na União o regramento da atuação das forças de segurança. E impõe a todas as polícias a obrigatoriedade de cumprimento de normas estabelecidas pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo federal.

Pereira antevê como primeira discordância a eventual obrigatoriedade de os policiais usarem câmeras corporais e manterem ligadas ao abordarem a população. “A câmera pode ser uma ferramenta importante para redução da letalidade policial”, reconhece. Mas, segundo ele, “vai ter um polo político que vai dizer: ‘ah, mas o policial vai se sentir inibido em realizar uma ação mais enérgica. Inclusive, quando estiver com sua vida sendo colocada em risco.”

O delegado ainda se preocupa com o que chama de “ampliação das atribuições” das forças de segurança federais, e com o “esvaziamento das funções” das policiais civis e militares dos estados. Para ele, há risco das mudanças causarem “cruzamento de competências” e até conflitos. Ele, no entanto, avalia positivamente a PEC ao unificar o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário.

Polícia sem controle

A advogada Carolina Diniz, da ONG brasileira Conectas Direitos Humanos (Programa de Enfrentamento à Violência Institucional), pensa de forma diferente do delegado e faz ressalvas à junção dos fundos. Ela teme que a unificação resulte na disputa de recursos, e o dinheiro hoje destinado à ressocialização de pessoas presas seja remanejado para o financiamento da repressão policial.

“A pauta do sistema prisional com todas suas especificidades vai ser cada vez mais apagada pela pauta de segurança pública.” Para Diniz, o risco da “lógica policial” é tornar os presídios estritamente peças de um “sistema de contenção social”.

O redirecionamento da verba do Fundo Penitenciário e outras medidas da PEC podem ajudar a escalar o desrespeito aos direitos humanos no Brasil. Por essas razões, a advogada alerta para a “ampliação do Estado policial”.

Para ela, a PEC da Segurança Pública desperdiça a oportunidade de mudar o perfil de atuação das polícias, incentivando mais ações de inteligência e fortalecendo os mecanismos de controle externo.

“Vários estados que batem recordes no índice de letalidade policial, com denúncias de tortura, têm polícias que estão sem controle algum. E nesses estados, as instituições que deveriam exercer controle, estão sem diretrizes muito claras, bem definidas, que coloquem o controle da atividade policial como uma das prioridades de atuação.”

Impunidade ostensiva

“Me parece que nós temos aí a sedimentação da lógica militarizada no combate à criminalidade. É como se nós estivéssemos em um grande campo de batalha. As vítimas desse combate a gente já sabe quem são. Os relatórios nacionais e internacionais comprovam muito bem isso: são os pretos, os pobres e os moradores de áreas menos favorecidas.”, acrescenta o psicólogo Adílson Paes de Souza, pós-doutorando no Instituto de Psicologia da Universidade de São Paulo (USP).

Na sua opinião, a PEC é “enganosa” e não toca em pontos essenciais para discutir a segurança pública. Ao contrário, ao transformar a Polícia Rodoviária Federal em Polícia Ostensiva Federal, replica em nível nacional o insucesso do modelo de duas polícias das unidades federativas – uma de caráter judicial e de investigação, responsabilidade da Polícia Federal, e outra de policiamento preventivo e repressivo, que ficaria a carga da nova polícia ostensiva.

“Estamos reproduzindo o que nós temos nos estados e no Distrito Federal, que não é eficaz, que não é eficiente. Produz atrito, mas não produz segurança pública”, diz. Segundo Souza, o modelo não tem bons resultados. “Nós temos a baixa elucidação de crimes contra a vida e uma baixíssima elucidação de crimes contra o patrimônio. Ocorre impunidade pela ineficiência de prevenção e, depois, de apuração e prisão dos autores dos fatos”, critica o psicólogo ao acrescentar: “essa PEC não toca nisso.”

Para Adilson de Souza, a polícia elucida poucos crimes, mas mata muitas pessoas. “Temos um novo tipo penal no Brasil, a morte do suspeito. Todo mundo é suspeito e todos que são mortos pela polícia eram ‘suspeitos’. Infelizmente, é isso que acontece”, lamenta.

De acordo com o especialista, a alta mortandade provocada pela polícia não tem preferência partidária, pois ocorre em governos estaduais ditos “progressistas” e “conservadores”. “Existe uma confluência de ideias e práticas entre governos de esquerda e de direita quanto à preferência uma polícia militarizada e uma polícia letal.”

A taxa média da letalidade policial no ano passado foi de 3,1 mortes por 100 mil habitantes. Mas, em algumas cidades, esse indicador é muito superior. As cidades com as maiores taxas de letalidade policial são Jequié (BA), com 46,6 mortes por 100 mil habitantes, seguida por Angra dos Reis (RJ), com 42,4; Macapá (AP), com 29,1; Eunápolis (BA), com 29,0; Itabaiana (SE), com 28; Santana (AP), com 25,1; Simões Filho (BA), 23,6; Salvador (BA), 18,9; Lagarto (SE), 18,7; e, Luís Eduardo Magalhães (BA), 18,5.

Os dados são do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), ONG criada em meados dos anos 2000. O fórum calcula que, entre 2013 e 2023, a letalidade policial no país aumentou 188,9%.

Rentabilidade eleitoral

Para a antropóloga e cientista política Jacqueline de Oliveira Muniz, professora do Departamento de Segurança Pública e do Mestrado de Justiça e Segurança Pública da UFF, a letalidade policial propicia muitos votos. “Boa parte dos estados produzem políticas de insegurança, porque têm elevada rentabilidade eleitoral.”

Conforme Muniz, que dirigiu o Departamento de Pesquisa, Análise da Informação e Desenvolvimento de Pessoal em Segurança Pública do Ministério da Justiça no primeiro governo Lula, atividades preventivas e de investigação têm visibilidade menor do que as operações. “O arroz com feijão da segurança pública não produz filme, não é instagramável.”

Com apelo popular, as grandes operações se tornaram em mais de um estado “a principal modalidade de emprego de recursos policiais”. Para a professora, isso tem a ver com o que chama de “polícia de espetáculo, polícia de ostentação.” Mas, além de produzir medo aos moradores onde ocorrem, as imagéticas operações policiais acabam por “exaurir a capacidade repressiva da própria polícia. Tem uma coisa que as pessoas precisam entender: o recurso repressivo é escasso.”

A especialista contabiliza: “para fazer uma operação 100 policiais é preciso provisionar cerca de 400 policiais, porque os policiais têm turnos e escalas de trabalho. Mobilizar tantas pessoas gera escassez de capacidade da própria organização prover policiamento cotidiano para a população. Na prática, uma polícia que fica brincando de síndrome do cabrito – sobe e desce o morro, mas não permanece – cede lugar para que o crime organizado faça o policiamento convencional.”

Sistema Único de Segurança

Como outras fontes ouvidas pela Agência Brasil, a professora Jacqueline Muniz considera positivo dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), mas apesar do nome, a PEC em discussão entre o governo federal e os governadores não espelha o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecido na Constituição Federal de 1988.

Para o funcionamento do SUS, a Constituição “não estabelece que ao hospital tal compete fazer tal coisa. Ou ao posto de saúde tal compete fazer tal coisa. No SUS, não são corporações que adquirem status quo. O que está definido no SUS são as competências dos entes federados, o que dá capacidade de gestão ao prefeito, ao governador e ao presidente legitimamente eleitos”, lembra a professora.

Para ela, a PEC em discussão mantém o que já existe na legislação atual de segurança pública: “monopólios policiais – o que cabe a PM fazer, o que cabe à Polícia Civil, à PF, à PRF fazer e às guardas municipais.” De acordo com a especialista, a dificuldade em fazer “reformas estruturais” na segurança pública está nos atores empoderados do campo. “As instituições policiais são mais fortes que os governos eleitos.”

No caso do Susp, Jacqueline Muniz reforça que “é necessário pensar em competências partilhadas, não apenas as exclusivas, entre União, estados e municípios. Por que é preciso ter competências partilhadas? Porque se por um acaso tiver uma greve, uma tentativa de tomada de poder, um golpismo qualquer, a sociedade não é paralisada, nenhum Estado é paralisado.”

Força Nacional

Preocupação semelhante tem o sociólogo Luis Flávio Sapori, professor da PUC Minas e porta-voz do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. “É fato que o governo federal precisa, sim, de uma polícia ostensiva que possa atuar em situações, por exemplo, de greves de polícias estaduais. Uma força policial federal que possa ser mobilizada em momentos de crise da segurança pública dos estados.”

Atualmente, esse papel cabe à Força Nacional de Segurança Pública, criada em 2004. A PEC proposta pelo governo federal é omissa em relação à manutenção dessa força e prevê que suas atribuições serão desempenhadas pela futura Polícia Ostensiva Federal derivada da PRF. “Não tem sentido ampliar as atribuições da Polícia Rodoviária Federal mantendo a Força Nacional.”

Sapori, que acumula experiência no comando de secretarias de segurança municipal e estadual, teme que a PEC possa ter como efeito “corporativismo” e “sobreposição’ das organizações policiais. “Nós vamos criar forças federais muito competitivas e antagônicas entre si. Isso gera um modelo policial federal desarticulado.”

Para ele, “a medida mais adequada seria transformar a Força Nacional em uma polícia efetiva e ostensiva de reserva, que pudesse ser mobilizada quando necessário. Uma Força Nacional com contingente, estrutura e comando próprios, e com carreiras específicas.”

Entidades de direitos humanos criticam política de segurança

Entidades de direitos humanos criticam política de segurança

@ebc

Os recentes casos de violência policial em São Paulo causaram repúdio nas entidades ligadas ao tema da segurança. A Comissão Arns chegou a pedir em nota a demissão do secretário de Segurança Pública do Estado, Guilherme Derrite.

O ouvidor das polícias paulistas, Cláudio Aparecido da Silva, e o procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, do Ministério Público, também criticaram a postura da Polícia Militar no estado.

Dois casos divulgados no início desta semana chamaram a atenção das entidades. O primeiro foi de um rapaz, que foi jogado da ponte por um policial militar, na Cidade Adhemar. O segundo episódio foi a morte de um rapaz, de 26 anos, que furtou produtos de limpeza em um supermercado, no Jardim Prudência. Ambos na zona sul da capital paulista.

A Comissão Arns, em nota, afirmou que “vem manifestar sua mais profunda indignação e repúdio em face dos reiterados atos de barbárie praticados por policiais militares do Estado de São Paulo e instar as autoridades competentes a tomar todas as providências para que os responsáveis sejam punidos e essa perversa política que tem levado a um vertiginoso crescimento da letalidade policial no Estado seja suspensa”.

A entidade ligada aos direitos humanos citou outras ocorrências, além dos casos do jovem atirado da ponte e de Gabriel Renan da Silva Soares, morto com 11 tiros, muitos deles desferidos pelas costas. “Morte de crianças, como o jovem Ryan, de apenas 4 anos de idade; morte a tiros de estudante de medicina de 23 anos, desarmado e indefeso; lançamento um rapaz, sob custódia policial, de uma ponte; disparo de 11 tiros, pelas costas, contra um desempregado desarmado, suspeito de furtar duas barras de sabão, não pode se tornar rotina de uma força policial honesta, decente e cumpridora de suas obrigações.”

Cobrança

A Comissão Arns cobrou ações do Ministério Público estadual, e sugeriu que o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, afaste o atual secretário de Segurança Pública do Estado. “Ao Governador do Estado cumpre afastar imediatamente o Secretário da Segurança, bem como o Comandante da Polícia Militar, determinando uma investigação ampla e rigorosa desses casos, caso não queira se demonstrar conivente com práticas abusivas por parte das forças policiais que comanda”.

O pesquisador do Núcleo de Estudos da Violência (NEV), da Universidade de São Paulo, Renato Alves, afirmou que o cenário de violência policial é de “apreensão e preocupação”. Para o sociólogo, formado também em psicologia, “há um recrudescimento da ação da polícia utilizando a letalidade como instrumento de trabalho”.

Alves exemplificou a gravidade da situação lembrando da morte de crianças ou outras pessoas “que não têm qualquer envolvimento com o mundo do crime” e acabam vitimizadas. “Além disso, a ação da polícia acaba arrogando direitos de outras instituições, pois se tornam juízes e executores dos casos.”

“O aumento dos casos de violência policial, sobretudo sob o governo de Tarcísio de Freitas e Guilherme Derrite, nos coloca a importância de avançarmos com ferramentas que protejam não somente a população, de modo geral, como também os próprios policiais. O uso das câmeras ininterruptas é essencial para que casos como os mais recentes sejam devidamente denunciados, tendo em vista que, em grande parte das ocorrências, os policiais envolvidos nas ações estavam com suas câmeras descarregadas ou bloquearam a filmagem dos crimes que cometiam”, destsacou Rogério Sottili, diretor executivo do Instituto Vladimir Herzog.

O diretor executivo afirmou ainda que é “urgente” o rompimento dessa lógica de militarização e violência. “Enquanto isso não for enfrentado, continuaremos testemunhando tragédias que minam a confiança da sociedade nas instituições. Isso tudo é legado da ditadura, onde agentes do Estado que cometem esses crimes seguem como perpetradores de violações de direitos humanos e, muitas vezes, nem sequer são condenados.”

Em nota, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania disse que irá acionar a SSP, para que seja designado um delegado especial e um nome da Corregedoria da PM para acompanhar o caso e garantir que haja responsabilização dos envolvidos. O ministério ressaltou que esse não é um caso isolado e que somente houve flagrante porque câmeras registraram o ocorrido, resultado da truculência policial.

Desde o início do governo de Tarcísio de Freitas, marcado por inúmeros episódios sucessivos de violência policial, como a Operação Escudo, há discussões sobre a utilização de câmeras acopladas ao uniforme dos agentes da corporação. Quem defende o uso argumenta que os equipamentos são fundamentais para provar arbitrariedades e abusos de poder cometidos por eles.

A situação levou os próprios governador e secretário a manifestaram repúdio pelas ações em suas redes sociais. Já a Secretaria da Segurança Pública (SSP), a quem a corporação responde, afirmou, por meio de nota, que o caso será investigado e que já afastou 13 agentes envolvidos.

Em nota, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania disse que irá acionar a Secretaria de Segurança Pública (SSP), para que seja designado um delegado especial e um nome da Corregedoria da PM para acompanhar o caso e garantir que haja responsabilização dos envolvidos.

*Com informações de Eduardo Luiz Correia

“Nem no recreio”: pesquisadores da educação criticam celular na escola

“Nem no recreio”: pesquisadores da educação criticam celular na escola

@ebc

O uso por crianças e adolescentes do telefone celular nas escolas deve ser evitado porque gera riscos e prejuízos, tanto de aprendizagem como emocionais. Essa é uma opinião dividida por especialistas na educação, como os professores Claudia Costim (ex-diretora de educação do Banco Mundial), Luciano Meira (especialista em gameficação) e Rossandro Klinjey (psicólogo e que faz palestras sobre educação emocional). Eles foram ouvidos sobre o assunto pela reportagem da Agência Brasil.

Os três pesquisadores estão em diferentes atividades no REC’n’Play, evento de tecnologia no Recife. O tema da proibição dos celulares em sala de aula encontra-se em tramitação no Congresso Nacional. Inclusive, o projeto de lei que trata sobre o tema foi aprovado na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados na semana passada

“É preciso brincar”

A professora Claudia Costim argumenta que crianças e adolescentes não têm ainda o córtex pré-frontal maduro para ter autorregulação sobre o dispositivo eletrônico.

“Especialmente no ensino fundamental, eu entendo que não se deveria usar celular na escola. Nem no recreio. Porque também faz parte da aprendizagem da criança e do adolescente viver em sociedade, brincar ao ar livre”, defendeu.

A ex-diretora de educação do Banco Mundial ponderou que seria preferível que fossem utilizadas outras ferramentas que não são portáteis, como o notebook ou o tablet para usar em finalidades pedagógicas. “Além disso, é importante que os pais regulem o celular em casa para não atrapalhar tanto o sono de crianças e adolescentes”.

“Muitos professores estão se queixando que as crianças chegam exaustas em sala de aula e não interagem com seus colegas. Eu sou a favor da proibição e uso só como ferramenta assistiva no caso de crianças com deficiência para determinadas finalidades”, disse Claudia Costim.

Não adianta só proibir

O professor Luciano Meira, que também é psicólogo e atua na Universidade Federal de Pernambuco nas áreas de educação, inovação e empreendedorismo, aponta que, no geral, é positivo o projeto de proibir o celular em sala de aula. “Mas não há uma estratégia pedagógica adequada”. Ele avalia que não existem recursos nem uma política de formação docente para usar de forma pedagógica os dispositivos móveis.

O pesquisador considera que a proibição é uma forma inclusive de se apoiar as famílias que estariam perdidas diante da invasão do celular no dia a dia dos filhos.

“Mas, ao mesmo tempo, você concorre para o aumento da desigualdade. Às vezes, a escola é o único lugar onde muitas crianças teriam acesso a tecnologias digitais sofisticadas. E, com a proibição, isso as afasta das redes de ensino e da possibilidade de capturar artefatos digitais. Não adianta só proibir”.

No entender do pesquisador, a proibição pode ser interessante se o uso pedagógico for apoiado por políticas públicas que façam sentido.

Controle do tempo

Para o professor e psicólogo Rossandro Klinjey, não há mais dúvidas de que o celular em sala de aula traz impactos negativos.

“A gente não precisa demonizar, mas controlar o uso e o tempo disso fora da sala de aula. Isso é fundamental. Tanto que entendo que já existe um consenso sobre isso”.

Se o celular não deve ser utilizado, a educadora Claudia Costim entende que as tecnologias de inteligência artificial devem ser trazidas para a sala de aula com o objetivo de começar a ensinar o uso de uma maneira mais pedagógica. “É o momento de ensinar a navegar com segurança nas redes sociais. Então, há algum uso que pode acontecer no ensino fundamental e na educação infantil”, diz a professora.

Formação de professores

Para ela, a inteligência artificial apresenta ameaças e oportunidades. “Ameaças de extinção acelerada de muitos postos de trabalho e de usos não éticos dos dados e das imagens. Por isso, regulação é muito importante”.

Por outro lado, a educadora entende que pode ser uma ferramenta muito poderosa para ajudar a estruturar o pensamento. “É fundamental formar os professores para o uso da inteligência artificial e depois eles poderem trabalhar com usos interessantes com seus alunos”, afirmou.

* O repórter viajou a convite do Porto Digital

Entidades criticam elevação dos juros básicos da economia

Entidades criticam elevação dos juros básicos da economia

@ebc

A decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) de acelerar o aumento da Taxa Selic, juros básicos da economia, recebeu críticas do setor produtivo. Na avaliação deles, a elevação da taxa para 11,25% ao ano ameaça a recuperação da economia, especialmente quando os Estados Unidos começaram a cortar os juros.

Em nota, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) informou que recebeu “com indignação” a decisão do Copom. Segundo a entidade, a Selic está em nível excessivo e incompatível. Para a entidade, o aumento dos juros só vai impor restrições adicionais à atividade econômica, com reflexos negativos sobre o emprego e a renda, e atrapalhar o equilíbrio das contas públicas.

“A CNI estima que a taxa básica de juros de equilíbrio deveria estar em 8,4% ao ano, considerando a inflação acumulada nos últimos 12 meses. Mesmo ao considerar a expectativa de inflação, a taxa de juros de equilíbrio é estimada em 9,3% ao ano”, criticou a confederação.

A Associação Paulista de Supermercados (Apas) considera que o choque de juros adotado pelo Banco Central tende a prejudicar a atividade econômica e desestimular os investimentos. A entidade pede que o governo avance no pacote de corte de gastos obrigatórios para que os juros possam cair no futuro.

“A Apas entende ainda que é fundamental que o conjunto da política macroeconômica avance de modo conjunto e coordenado e, neste sentido, a política fiscal possui um papel importante tanto na ancoragem das expectativas quanto no desenvolvimento consistente e sustentável da economia brasileira”, destacou em nota o economista-chefe da associação, Felipe Queiroz.

Centrais sindicais

O aumento dos juros básicos também recebeu críticas das centrais sindicais. Para a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a medida aumenta o aperto financeiro à população e às empresas. A entidade lembrou que o Brasil está entre os maiores pagadores de taxa básica real (juros acima da inflação) do mundo, enquanto o país bate recorde em empresas com pedido de recuperação judicial.

“As consequências dessa política monetária, que vem sendo praticada pelo Banco Central nos últimos anos, são danos irreparáveis ao desenvolvimento do Brasil, porque trava toda a economia. Tem impactos nas taxas de juros de todo o sistema financeiro, ou seja, aumenta o custo do dinheiro para as famílias e empresas, aumentando também o endividamento de quem precisa de empréstimos, mas não consegue mais pagar”, destacou a presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e vice-presidenta da CUT, Juvandia Moreira.

A CUT citou um estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), segundo o qual a elevação de 0,5 ponto na Selic aumentará em R$ 26 bilhões os gastos da União com os juros dos títulos públicos. O impacto é apenas da alta da última reunião, desconsiderando novos aumentos nos próximos meses. Cada 1 ponto percentual de aumento na Selic, informou o estudo, eleva em R$ 40 bilhões os custos com os títulos.

A Força Sindical classificou a decisão de “irracional, nefasta e desastrosa”. Em nota, o presidente da entidade, Miguel Torres, disse que o Banco Central vai na contramão do desenvolvimento do país.

“Aumentar a taxa é uma irracionalidade. O aumento é mais uma forma de asfixiar os trabalhadores. Sem cortes relevantes, há redução dos investimentos e das chances de crescimento. É importante ressaltar que juros em patamares proibitivos sangram as divisas do País e inviabilizam o desenvolvimento e o investimento, e, consequentemente, a geração de empregos com mais renda”, destacou Torres.

Políticos e entidades criticam elevação de juros básicos

Políticos e entidades criticam elevação de juros básicos

@ebc

A decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) de interromper o ciclo de cortes da taxa Selic, juros básicos da economia, recebeu críticas de políticos e do setor produtivo. Na avaliação deles, a elevação dos juros em 10,75% ao ano ameaça a recuperação da economia, especialmente quando os Estados Unidos começaram a cortar os juros.

Em postagem na rede social Bluesky, a presidenta do PT, deputada federal Gleisi Hoffman (PR), classificou de injustificada a decisão do Copom.

“No dia em que os Estados Unidos cortam 0,5 ponto nos juros, tendência mundial, o BC [Banco Central] do Brasil sobe taxa para 10,75% [ao ano]. Além de prejudicar a economia, vai custar mais R$ 15 bi na dívida pública. Dinheiro que sai de educação, saúde, meio ambiente para os cofres da Faria Lima. Não temos inflação que justifique isso!”, criticou a parlamentar.

Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a decisão do Copom foi excessiva para controlar a inflação. Segundo a entidade, a medida só vai impor restrições adicionais à atividade econômica, com reflexos negativos sobre o emprego e a renda, enquanto as economias desenvolvidas começam a reduzir os juros.

“Os cenários econômicos, atual e prospectivo, principalmente de inflação, mostram que um aumento da Selic seria equivocado e um excesso de conservadorismo da autoridade monetária, com consequências negativas e desnecessárias para a atividade econômica. Além disso, colocaria o Brasil na contramão do que o mundo está fazendo nesse momento, que é a redução das taxas de juros”, afirmou em comunicado o presidente da CNI, Ricardo Alban.

A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) considerou precipitada a decisão do Copom de aumentar a taxa básica de juros. Segundo a entidade, a atual conjuntura exige atenção, mas o risco inflacionário ainda não está claro.

“O elevado patamar de juros vem comprometendo setores estratégicos, em especial a indústria, e minando qualquer possibilidade de aumento da taxa de investimento do país. O setor industrial, embora tenha esboçado uma tímida recuperação nos últimos meses, ainda opera 15% abaixo de sua máxima histórica, registrada em maio de 2011”, diz a Federação.

A Associação Paulista de Supermercados (Apas) informou que a decisão do Copom não surpreendeu, mas advertiu para os efeitos dos juros altos sobre o nível de atividade doméstica.

“Vale lembrar que o Brasil já possui uma das maiores taxas reais de juros do mundo, o que agrava ainda mais os desafios ao crescimento econômico do país. Com uma taxa de juros tão elevada, é difícil fomentar o nível de investimento necessário para um crescimento sólido e consistente no médio e longo prazo da economia do país”, advertiu o economista-chefe da Apas, Felipe Queiroz.

Centrais sindicais

O aumento dos juros básicos também recebeu críticas das centrais sindicais. Para a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a medida boicota a economia e aprofunda a carga pesada de juros sobre o governo e a população.

“O Banco Central, por meio do Copom, segue praticando uma política monetária proibitiva para o desenvolvimento do país. Mesmo tendo sofrido algumas reduções, nos últimos dois anos, a Selic foi mantida elevadíssima, fazendo o Brasil figurar entre os três países com as maiores taxas de juros reais (que é o resultado da Selic menos a inflação) do mundo”, destacou a presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e vice-presidenta da CUT, Juvandia Moreira.

A CUT citou um estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), segundo o qual a elevação de 0,25 ponto na Selic aumentará em R$ 13 bilhões os gastos da União com os juros dos títulos públicos. O impacto é apenas da alta da última reunião, desconsiderando novos aumentos nos próximos meses. Cada 1% de aumento na Selic, informou o estudo, eleva em R$ 40 bilhões os custos com os títulos.

A Força Sindical classificou a decisão de “prêmio aos especuladores”. Em nota, o presidente da entidade, Miguel Torres, disse que o Banco Central vai na contramão do desenvolvimento do país.

“Essa estratégia de gradualismo, subindo a taxa aos poucos, penaliza de forma nefasta, principalmente, os menos favorecidos economicamente e irá atrapalhar as campanhas salariais deste semestre bem como a produção e o consumo das famílias. Elevar os juros nesse momento traz mais incertezas. O aumento dos juros tende a desestimular o investimento e o consumo no país. Um Brasil próspero, democrático, soberano e voltado para o bem-estar do seu povo depende de economia forte e juros baixos.”, destacou Torres.

Políticos e entidades criticam manutenção de juros básicos

Políticos e entidades criticam manutenção de juros básicos

@ebc

A decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) de interromper o ciclo de cortes da taxa Selic, juros básicos da economia, recebeu críticas de políticos e do setor produtivo. Na avaliação deles, a manutenção dos juros em 10,5% ao ano prejudica a recuperação da economia.

Em postagem na rede social X (antigo Twitter), a presidente do PT, deputada federal Gleisi Hoffman (PR), classificou de injustificada a decisão do Copom. “Não há justificativa técnica, econômica e muito menos moral para manter a taxa básica de juros em 10,5% [ao ano], quando nem as mais exageradas especulações colocam em risco a banda da meta de inflação. E não será fazendo o jogo do mercado e dos especuladores que a direção do BC vai conquistar credibilidade, nem hoje, nem nunca”, criticou a parlamentar.

Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a decisão do Copom foi inadequada e excessivamente conservadora. Na terça-feira (18), a CNI tinha pedido que o BC continuasse a cortar os juros básicos da economia. Segundo a entidade, a decisão só vai impor restrições adicionais à atividade econômica, com reflexos negativos sobre o emprego e a renda, sem que o quadro inflacionário exija tamanho sacrifício.

“A manutenção do ritmo de corte na Selic seria o correto, pois contribuiria para mitigar o custo financeiro suportado pelas empresas e pelos consumidores, sem prejudicar o controle da inflação”, defendeu, em comunicado, o presidente da CNI, Ricardo Alban.

Em nota, a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) diz que a manutenção da taxa básica de juros pelo Copom em patamares elevados reflete uma postura cautelosa diante da inflação, que está em patamar baixo para o padrão brasileiro.

Segundo a Abimaq, o atual nível de juros gera preocupações significativas sobre os efeitos adversos no crescimento econômico. Com a Selic permanecendo alta, o custo do crédito continua a pressionar negativamente o setor produtivo, desestimulando investimentos essenciais para o desenvolvimento sustentável do país. Essa política, acaba por restringir a capacidade de recuperação econômica, prejudicando a criação de empregos e a competitividade das empresas brasileiras”, acrescenta a associação.

A Associação Paulista de Supermercados (Apas) informou que parte do mercado aguardava a manutenção da taxa, mas advertiu para os efeitos dos juros altos sobre o nível de atividade doméstica.

“Já era uma decisão aguardada pelo mercado, porém, o que estamos observando é que ela pode produzir um efeito negativo, especialmente sobre o consumo das famílias, tendo em vista que nós atualmente temos uma das maiores taxas reais de juros do mundo. Nossa preocupação é que a manutenção da taxa Selic em 10,5% ao ano, interrompendo o ciclo de queda, possa prejudicar tanto o investimento, quanto o consumo das famílias”, advertiu o economista-chefe da Apas, Felipe Queiroz.

A decisão do Copom preocupa a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Em linha com os demais setores produtivos do país, a instituição diz que que “este é um movimento equivocado, já que ainda haveria espaço para uma redução de 0,25 pontos nesta reunião”.

A estabilização da Selic gera um cenário de menor atratividade para o crédito e, consequentemente, para o setor de comércio e serviços, pois a tendência é que as famílias diminuam seu ritmo de consumo. Além disso, “o freio na queda da Selic ocasiona prejuízos no setor do comércio com o encarecimento do financiamento para as empresas, o que dificulta o desenvolvimento do país como um todo”, avalia a CNC.

Centrais sindicais

A manutenção dos juros básicos também recebeu críticas das centrais sindicais. Para a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a medida boicota a economia e aprofunda a carga pesada de juros sobre o governo e a população.

“Usar o argumento de se preparar para expectativas futuras de inflação maior é uma falácia. A manutenção da Selic alta é proibitiva ao crescimento econômico e apenas reafirma que o órgão é suscetível às pressões do mercado financeiro e, assim, desvia das responsabilidades para com o país”, destacou a presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e vice-presidente da CUT, Juvandia Moreira. Ela ressaltou que a inflação está sob controle, e as justificativas do Copom são falhas e prejudicam diretamente o aumento do nível de empregos, uma das obrigações do BC.

A Força Sindical classificou a decisão de “desastrosa”. Em nota, o presidente da entidade, Miguel Torres, disse que o Banco Central frustra os trabalhadores e se curva aos especuladores, beneficiando os rentistas.

“Juros altos sangram o país e inviabilizam o desenvolvimento, restringindo o enorme potencial de crescimento do Brasil, bem como os investimentos em educação, saúde e infraestrutura, entre outros. Enquanto isso, os banqueiros lucraram R$ 26 bilhões só no último trimestre. Baixar os juros é fundamental para a retomada do crescimento sustentável, com a inclusão do povo trabalhador na economia para além da mera subsistência”, destacou Torres.

*Texto ampliado às 20h17 para incluir posicionamento da CNC
*Colaborou Douglas Corrêa, do Rio de Janeiro

Entidades criticam demora na punição de assassinos de Bruno e Dom

Entidades criticam demora na punição de assassinos de Bruno e Dom

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Os assassinatos do indigenista Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips, em 5 de junho de 2022, causaram comoção internacional, mobilizando a opinião pública para além do Brasil. Apesar disso, organizações não governamentais (ONGs) que promovem a liberdade de imprensa e o livre acesso à informação criticam a demora na punição dos criminosos e na ampliação das medidas de proteção a comunicadores e ativistas dos direitos humanos que atuam na Amazônia.

“Passados dois anos da morte de Dom e Bruno, poucas mudanças efetivas se concretizaram no Brasil”, sustentam as entidades que integram a Coalizão em Defesa do Jornalismo, em um documento divulgado hoje.

“O país tem falhado em oferecer informações sobre o caso […] As poucas informações compartilhadas evidenciam uma apuração e linha investigativa frágeis que, somadas às estratégias de proteção processual empregadas pela defesa dos acusados, tornam as possibilidades de responsabilização devida distantes.”

Bruno e Dom foram mortos a tiros em 5 de junho de 2022. A dupla tinha se reunido poucos dias antes, em Atalaia do Norte (AM), na fronteira com Peru e Colômbia. O experiente indigenista e o jornalista pretendiam viajar pela região e chegar próximos à Terra Indígena Vale do Javari, segunda maior área da União destinada ao usufruto exclusivo indígena e a que abriga a maior concentração de povos isolados em todo o mundo.

Dom planejava entrevistar lideranças indígenas e ribeirinhos para escrever um livro-reportagem cujo título inicial era Como Salvar a Amazônia. Já Bruno tinha se licenciado da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) em fevereiro de 2020, durante o governo de Jair Bolsonaro, por discordar das novas orientações quanto à execução da política nacional indigenista. Na época, ele estava atuando como consultor da União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja) e tinha reuniões agendadas com líderes de comunidades do entorno da terra indígena.

Os dois foram vistos pela última vez na manhã do dia 5. Seus corpos só foram localizados em 15 de junho, quando policiais já tinham detido ao menos cinco suspeitos de envolvimento no desaparecimento da dupla.

Em julho de 2022, o Ministério Público Federal (MPF) denunciou Amarildo da Costa Oliveira (conhecido pelo “Pelado”), Oseney da Costa de Oliveira (“Dos Santos”) e Jefferson da Silva Lima (“Pelado da Dinha”) por duplo homicídio qualificado e ocultação dos corpos de Bruno e Dom. Outros dois suspeitos, Ruben Dário da Silva Villar (o Colômbia) e Jânio Freitas de Souza, foram detidos e indiciados pela Polícia Federal (PF).

O processo judicial está em andamento, mas a subseção Judiciária Federal de Tabatinga (AM) ainda não marcou a data do julgamento dos três principais acusados.

Violação de direitos

Para a Coalizão em Defesa do Jornalismo, a demora da Justiça é um símbolo da grave situação de violação dos direitos humanos e das dificuldades para o exercício da profissão na Amazônia.

“Os assassinatos de Dom e Bruno foram mais uma violação de direitos humanos inserida em uma longa sequência de violências contra as pessoas que defendem a Terra Indígena Vale do Javari e seus povos”, afirmam as organizações, enfatizando que a impunidade mantém sob risco outras pessoas que seguem lutando pela preservação do bioma e pelos direitos das comunidades amazônidas, incluindo, comunicadores.

Segundo a coordenadora de Incidência da Repórteres Sem Fronteira na América Latina, Bia Barbosa, entre junho de 2022, quando Bruno e Dom foram mortos, e maio de 2024, foram registrados ao menos 85 casos de agressão contra jornalistas, comunicadores e meios de comunicação nos nove estados da região (Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará. Rondônia, Roraima e Tocantins).

“Ouvimos dos comunicadores locais que há um ambiente de medo e de autocensura instalado na região. Muitos relatam que deixaram de publicar [uma informação] por temer represálias. Mesmo entre os que não receberam ameaças diretas ou foram agredidos. Ou seja, estamos falando de um histórico de violência estrutural que perpetua esta atmosfera de perigo para o exercício do jornalismo na região”, comentou Bia, destacando que o julgamento e a devida punição aos envolvidos nas mortes de Bruno e Dom são “uma oportunidade para o Estado brasileiro mudar este cenário” de impunidade.

Medidas cautelares

Em 17 de agosto de 2022, ou seja, um mês após os corpos de Bruno e Dom terem sido localizados, organizações da sociedade civil pediram à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) que determinasse ao Estado brasileiro a adoção de providências necessárias para proteger os defensores dos direitos humanos e jornalistas que atuam no Vale do Javari, incluindo 11 pessoas ligadas ao caso de Bruno e Dom, bem como o território. A comissão acatou o pedido, ampliando o rol de medidas cautelares que havia determinado ao Brasil em junho de 2022.

Como resultado, foi criada, em dezembro de 2023, uma Mesa de Trabalho Conjunta com a participação de representantes das organizações autoras do pedido, do governo federal e da CIDH. Contudo, passados seis meses, as medidas para evitar a repetição dos fatos, zelar pela memória de Bruno e Dom, identificar todos os envolvidos no crime e nas ameaças contra os que lutam pela conservação do Vale do Javari e o próprio território não foram devidamente implementadas, segundo Raquel da Cruz Lima, da Artigo 19.

“A avaliação que fazemos dos objetivos desta mesa é que, simplesmente, eles avançaram muito pouco. Analisando cada uma das medidas estabelecidas no plano de ação, o que se vê é que nenhuma delas foi efetivamente cumprida até o momento”, comentou Raquel, apontando o que classificou como “as duas deficiências mais graves” do trabalho:

“Houve avanço insuficiente em relação à implementação das medidas cautelares nos aspectos de que as pessoas ameaçadas por estarem ligadas à luta pela proteção do Vale do Javari seguem sem [serem beneficiadas] por medidas concretas de proteção que garantam a continuidade dos seus trabalhos, mesmo tendo sido incluídas no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas [vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania], e tem reduzido suas atuações públicas devido à continuidade do cenário de desproteção. A segunda deficiência é a falta de proteção da própria terra do Vale do Javari”, conclui Raquel.

Consultados, os ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania e dos Povos Indígenas não se manifestaram até o momento da publicação desta reportagem. As pastas, contudo, participarão de um ato, esta noite, em que será apresentado um balanço das principais ações do governo federal para proteção do Vale do Javari. A seção da Justiça Federal no Amazonas também foi procurada, mas não respondeu às perguntas da Agência Brasil.

Especialistas criticam edital de câmeras corporais para PM de SP

Especialistas criticam edital de câmeras corporais para PM de SP

@ebc

Dezoito entidades da sociedade civil, entre elas, a Comissão Arns, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) e o Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV/USP), criticaram nesta quinta-feira (23) o edital de licitação divulgado pelo governo paulista para a substituição das câmeras corporais utilizadas pela Polícia Militar. O edital foi lançado nessa quarta-feira (22) pelo governo paulista.

O edital altera uma das principais normas do programa atual: a possibilidade da gravação ininterrupta de todo o turno do policial. No novo modelo, o próprio policial será responsável por ligar o equipamento no momento da ocorrência, o que poderá ser feito também pela central de operações da polícia.

De acordo com as entidades, a mudança pode colocar em risco os bons resultados alcançados com a utilização dos equipamentos.

“Ao extinguir a funcionalidade de gravação ininterrupta, a PM deixa a cargo dos próprios policiais a escolha sobre o acionamento das câmeras, o que pode diminuir os efeitos positivos do programa. Diferentes estudos realizados no Brasil e no exterior indicam que, em média, os policiais não acionam a câmera corporal em 70% das ocorrências atendidas”, informaram as entidades, em nota.

A gravação ininterrupta, reforçam as instituições, pode ser considerada uma das maiores inovações do programa paulista e atualmente é referência mundial sobre uso de câmeras corporais.

“Ao prever câmeras que apenas podem ser acionadas após uma decisão discricionária do policial (ainda que remotamente pelo gestor), que não gravam ininterruptamente e ainda incorporam outras funcionalidades como leituras de placas veiculares e identificação de pessoas, a PM gera desconfianças sobre a manutenção do programa”, diz a nota.

As entidades chamam atenção ainda sobre outra alteração: a nova licitação reduz o tempo de armazenamento dos vídeos de 365 dias para 30 dias, “que pode comprometer o uso das imagens como provas técnicas e evidências em investigações e processos judiciais pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública e pelo Tribunal de Justiça”.

Segundo a nota, relatório publicado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública identificou queda de 62,7% na letalidade policial, entre 2019 e 2022, com maior ênfase nas regiões onde as câmeras estavam em uso. Análise realizada pelo Centro de Ciência Aplicada à Segurança Pública, da Fundação Getulio Vargas, apontou também que as câmeras foram responsáveis diretamente por 57% de redução no número de mortes decorrentes de intervenção policial e queda de 63% nas lesões corporais causadas por policiais militares.

As entidades ressaltam que estudo do Instituto Sou da Paz revelou que os casos de mortes de jovens (entre 15 e 24 anos) caíram 46% após a implementação das câmeras. “O uso das câmeras reduziu drasticamente o número de policiais mortos em serviço, de 18 vítimas policiais em 2020, para quatro, em 2021, e seis, em 2022, os menores números da série histórica”, dizem as entidades.

Governo paulista

Em nota, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) do estado de São Paulo disse que o edital foi estruturado a partir de estudos técnicos e da análise da experiência do uso da tecnologia por forças de segurança em outros países.

“As avaliações apontaram a maior incidência de problemas de autonomia de bateria nos equipamentos de gravação ininterrupta, bem como a elevação dos custos de armazenamento, vez que parte expressiva do material captado não é aproveitada. Tais condições inviabilizavam a expansão do sistema”.

De acordo com a SSP, no início de uma ocorrência ou ao ser notificada por uma equipe, o Centro de Operações da Polícia Militar será obrigado a verificar se o equipamento foi acionado ou não pelo policial. Em caso negativo, o dispositivo deverá ser acionado remotamente pela central.

“O acionamento seguirá rígidas regras estabelecidas pela corporação a fim de garantir a gestão operacional e a eficiência do sistema. O policial que não cumprir o protocolo será responsabilizado. A câmera terá um sistema de “buffer”, para armazenar imagens 90 segundos antes de ser acionada, para que seja possível registrar toda a ocorrência desde o início”.

A SSP disse ainda que, em estudos feitos com o apoio de uma consultoria especializada, foi verificado que na gravação ininterrupta “há indícios de violação de privacidade do agente policial, que tem seus momentos íntimos tratados como de interesse público, o que fere a LGPD [Lei Geral de Proteção de Dados] e prejudica a LAI [Lei de Acesso à Informação]”.

Atualmente, 10.125 câmeras corporais estão disponíveis, as quais permitem cobrir 52% do trabalho operacional no estado. “Com o novo edital, além de manter a cobertura atual e aperfeiçoar a tecnologia, haverá uma expansão de 18%, permitindo atender também outros comandos de policiamento”, informou a SSP.