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Lula sanciona regime disciplinar das polícias Civil do DF e Federal

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal. A Lei nº 15.047/2024 foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18). 

O texto lista uma série de transgressões disciplinares relacionadas às atividades administrativa e policial, além de situações que se caracterizam como insubordinação hierárquica. A lei também subdivide as infrações de acordo com as punições que podem ser aplicadas aos policiais, como advertência, suspensão, demissão e cassação de aposentadoria.

Aprovada em novembro no Congresso, o texto especifica algumas circunstâncias agravantes, como reincidência, abuso de autoridade e colaboração de outras pessoas para cometimento da transgressão. Ainda são especificadas as circunstâncias que podem atenuar a aplicação de penalidades, entre elas, referências elogiosas ao servidor, confissão espontânea e colaboração espontânea com a apuração.

A norma prevê a possibilidade de assinatura de termo de ajustamento de conduta (TAC) para resolução consensual de conflitos nos casos de infrações disciplinares de menor potencial ofensivo, que serão puníveis com advertência ou com suspensão de até 30 dias. Para assinar o TAC, o investigado não pode ter registro de penalidade na ficha funcional, nem ter assinado outro termo semelhante nos dois anos anteriores.

A lei também especifica regras para investigação preliminar sumária, para coleta de informações sobre autoria e materialidade da infração; sindicância patrimonial, para avaliar indícios de enriquecimento ilícito do servidor; e processos administrativos disciplinares, para apurar a responsabilidade do servidor em infrações disciplinares.

Vetos

O presidente Lula vetou sete dispositivos do texto aprovado pelos parlamentares. Dois deles se referem a infrações disciplinares puníveis com suspensão de 31 dias a 45 dias, como a prática de “ato de incontinência pública no ambiente de trabalho”. De acordo com a mensagem enviada ao Congresso Nacional, a pena de suspensão “se revela insuficiente para assegurar a moral administrativa”.

Outro veto é à infração de “praticar, incitar ou induzir ato que importe discriminação com base em raça, cor, etnia, religião, procedência nacional ou deficiência”, que seria punida com suspensão de 31 dias a 45 dias. Mas, para o Poder Executivo, o dispositivo daria “proteção desproporcional” ao direito à não discriminação. 

Lula também vetou outros três dispositivos que tratam de infrações consideradas mais graves. A primeira, punida com suspensão de 76 a 90 dias, é caracterizada como “maltratar física ou psicologicamente pessoa presa ou sob investigação policial”.

As outras duas, puníveis com demissão, são “praticar atos reiterados que importem discriminação com base em raça, cor, etnia, religião, procedência nacional ou deficiência” e “maltratar preso sob sua custódia ou usar de violência desnecessária contra alguém no exercício da função policial, se dos fatos resultar lesão corporal de natureza grave, gravíssima ou morte”.

Para o governo, a proposição é inconstitucional por impor a pena de demissão apenas nas hipóteses em que a conduta resultar em lesão corporal de natureza grave, gravíssima ou morte. “A proposta permitiria a flexibilização de ato atentatório aos direitos e às liberdades fundamentais, o que demonstra incompatibilidade com o texto constitucional”, diz a mensagem do presidente Lula.

Também foi vetado o artigo que impedia, por 2 anos, o retorno ao serviço público de policiais demitidos por infrações disciplinares, sendo que a legislação já em vigor prevê uma carência maior. “Resta pacificado o entendimento de que qualquer caso de demissão do serviço público, em decorrência de processo administrativo disciplinar, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 8 anos”, explicou o Executivo.

Por fim, Lula vetou o dispositivo que dava ao corregedor-geral da Polícia Civil do Distrito Federal a competência para impor sanção disciplinar a servidores. Para o governo, a medida violaria o princípio da autonomia federativa e o princípio da simetria, ao retirar a essa atribuição do governador do Distrito Federal.

* Com informações da Agência Senado

Setor da construção civil cresce 4,1% em 2024

O setor de construção civil cresceu 4,1% em 2024. Para 2025, a expectativa inicial é de uma nova alta, desta vez de 2,3%, segundo previsões iniciais da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), apresentadas nesta segunda-feira (16), por meio do relatório Desempenho da Construção Civil em 2024 e Perspectivas para 2025.

De acordo com a CBIC, o resultado se deve a fatores como o aquecimento do mercado imobiliário pela retomada de obras do Programa Minha Casa, Minha Vida; pelas obras em função do ano eleitoral; pelo dinamismo do mercado de trabalho; e pelo melhor desempenho da economia brasileira.

“O bom desempenho da construção civil durante o ano de 2024 pode ser notado também nas vendas de cimento, no período acumulado nos últimos 12 meses, de dezembro de 2023 a novembro de 2024. No mercado interno, foram 64,5 milhões toneladas, o que correspondeu a uma alta de 4% em relação a igual período do ano anterior. E de janeiro a novembro, as vendas foram de 60 milhões [de toneladas], uma alta também de 4% considerando igual período do ano anterior”, disse Ieda Vasconcelos, economista da CBIC.

Segundo o presidente da CBIC, Renato Correia, o bom resultado influencia toda a cadeia produtiva do setor. “Quando a construção cresce, o consumo de materiais obviamente cresce, assim como vários setores impulsionados. É o caso do cimento e também do aço, das louças, das tintas, portas, esquadrias, vidros e uma série de materiais que fazem com que a economia gire”, explicou.

Mercado de trabalho

O relatório mostra, ainda, resultados positivos também no mercado de trabalho da construção civil. Foram criadas mais de 230 mil novas vagas formais entre janeiro e outubro de 2024.” Boa parte das novas contratações foi de jovens entre 18 e 29 anos”, destacou Correia, citando que este é o perfil de cerca de 52% das novas contratações.

Com o resultado, o número de trabalhadores do setor com carteira assinada ficou em 2,98 milhões, número que equivale ao nível observado em 2014 no país.

“Um outro dado muito importante diz respeito ao salário médio de admissão do setor da construção civil. Quando analisamos o mês de outubro, tendo por base dados do Ministério do Trabalho, vemos que fomos o segundo setor com maior salário de admissão [R$ 2.335, 69]. Esse resultado é superior à média nacional [de R$ 2.153,18]”, ressaltou Ieda Vasconcelos.

“No trimestre passado, a gente estava em terceiro lugar em crescimento do salário de entrada. Isso mostra que o setor, além de empregar muito, está pagando bem em relação aos demais segmentos”, complementou o presidente da CBIC.

Foram anotados também resultados positivos no mercado imobiliário. Segundo a CBIC, de janeiro a setembro, as vendas de apartamentos novos aumentaram 20%, totalizando 292.557 unidades comercializadas. Já os lançamentos cresceram 17,3%.

O financiamento imobiliário também avançou com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) tendo financiado 516.207 unidades nos primeiros dez meses de 2024. O resultado corresponde a uma alta de 28,1%. Foram movimentados R$ 107,3 bilhões – expansão de 37,8% na comparação com igual período de 2023.

Empresário da indústria da construção civil elogia vendas em novembro

Levantamento feito pela Associação Brasileira da Indústria de Materiais de Construção (Abramat) entre empresários da indústria da construção civil mostrou que as vendas no mês de novembro foram consideradas boas para 45% dos associados  e muito boas para para 5% dos pesquisados. A regularidade foi a opção escolhida por 45% dos associados para classificar o mês, enquanto que 5% consideraram o mês ruim.

Segundo a pesquisa, para 45% a expectativa para dezembro é de que as vendas continuem regulares. Para 36% devem ser boas e para 5% muito boas. Para 14% dos associados, as vendas no último mês do ano devem ser ruins.

O Termômetro da Abramat indica que 55% dos associados pretendem investir nos próximos 12 meses. No mesmo período, em 2023, o percentual era de 44%. O nível de utilização da capacidade instalada apresentou crescimento de 4 pontos percentuais em relação ao último estudo, alcançando 81%.

Segundo o presidente da entidade, Rodrigo Navarro, os resultados refletem o dinamismo e os desafios do setor.

“Apesar de um cenário moderado em novembro, vemos uma recuperação gradual no nível de utilização da capacidade instalada e um aumento significativo na intenção de investimentos das empresas, passando de 44% para 55% em relação ao ano anterior. Esses dados sinalizam a resiliência da indústria e a confiança em um mercado mais favorável em 2024, impulsionado pela retomada de obras e maior estabilidade econômica”, disse.

Defesa Civil alerta para risco de chuvas intensas em Santa Catarina

As chuvas devem continuar intensas nesta segunda-feira (9) em Santa Catarina, podendo chegar a 250 milímetros. O alerta é da Defesa Civil Estadual, que pede que os moradores tenham cuidados.

A instabilidade meteorológica no estado é provocada por uma frente fria, que mantém a previsão de chuvas intensas até esta segunda-feira (9), com risco de deslizamentos e alagamentos em diversas áreas.  

O mau tempo deve se manter durante todo o dia, entrando no período noturno, quando a instabilidade tende a se afastar para o mar. Com isso, o estado de Santa Catarina “passa a ser influenciado apenas pela circulação marítima”.  

Transtornos

As chuvas que atingiram quase todo o estado nos últimos dias mudaram a rotina de mais de 20 cidades e provocaram “alagamentos e inundações em várias regiões”, afetando mais de 1.300 pessoas. 

A Defesa Civil pede que a população “evite áreas alagadas, encostas e locais próximos a rios”.

Também é importante ter atenção para sinais de trincas e rachaduras no solo ou nas paredes de imóveis, o que deve ser imediatamente comunicado às autoridades. Em caso de emergência, ligue para 193 ou 199. 

Norte catarinense é o mais impactado pela chuva, diz Defesa Civil

Municípios do norte catarinense, incluindo Joinville e Araquari, enfrentam sérios problemas causados pelas chuvas intensas registradas no estado desde a madrugada deste sábado (7).

De acordo com a Defesa Civil, Araquari foi a primeira cidade a decretar situação de emergência depois que cerca de 30 pessoas foram atingidas pelos temporais.

Já em Joinville, alagamentos atingiram ruas e bairros inteiros, prejudicando a mobilidade e a infraestrutura local. Ainda de acordo com a Defesa Civil, a cidade de São Bento do Sul também enfrentou alagamentos e queda de muros, enquanto São Francisco do Sul e Itapoá reportaram interdições de vias devido aos estragos.

“Em outros municípios como Guaramirim, Corupá e Jaraguá do Sul, a situação não é diferente. Guaramirim ativou o plano de contingência, temendo inundações, enquanto Corupá sofre com deslizamentos de terra e quedas de árvores, prejudicando ainda mais as condições de mobilidade e segurança.”

Na cidade de Canoinhas, a enxurrada danificou três residências e provocou a queda de árvores. Já em Caçador, 38 pessoas foram afetadas pelas chuvas, incluindo cinco desabrigados. Já o município de Bom Retiro, na Região de Lages, contabiliza 50 residências atingidas por enxurradas e deslizamentos, além de danos causados pela queda de barreiras.

Rios e pontes

A Defesa Civil informou também que em cidades como Lindóia do Sul, na Região de Concórdia, os rios Jacutinga e Engano transbordaram, cobrindo pontes e isolando áreas rurais.

“As chuvas também danificaram a infraestrutura viária em Dionísio Cerqueira e Palma Sola, no oeste do estado, com a possibilidade de decretar situação de emergência devido aos estragos nas estradas”.

Em Flor do Sertão, na Região de Maravilha, uma ponte que havia sido interditada pelas chuvas foi liberada neste sábado, permitindo a retomada do tráfego local. Já em Xanxerê, o risco de deslizamentos e alagamentos ainda mobilizam equipes da Defesa Civil no intuito de garantir a segurança da população.

Risco de deslizamentos

Dados da Central de Monitoramento da Defesa Civil do estado mostram que o município de Dionísio Cerqueira lidera os acumulados de precipitação, com 186,4 milímetros (mm) de chuva nas últimas 48 horas, “causando sérios riscos de deslizamentos”. Em Joinville, o acumulado foi de 129,8 mm, enquanto em Lindóia do Sul, as chuvas chegaram a 138,6 mm.

Em Schroeder, o acumulado foi de 93,4 mm em 24 horas. Cidades como Rio Negrinho, Guaramirim e Lindóia do Sul estão em alerta devido ao nível elevado dos rios, que estão próximos ou acima da cota de atenção.

“A Defesa Civil continua monitorando as condições climáticas e alertando a população sobre áreas de risco”, informou o comunicado.

Mais chuva e cuidados

Ainda de acordo com a Defesa Civil, a previsão do tempo indica que, embora as chuvas devam diminuir em algumas regiões catarinenses a partir desta segunda-feira (9), a situação segue classificada como “crítica”, com a possibilidade de novas chuvas intensas, sobretudo em áreas próximas ao Paraná.

A Defesa Civil recomenda que a população permaneça atenta aos alertas e evite áreas de risco. A orientação à população é acompanhar as atualizações emitidas e comunicar qualquer emergência pelos números 199 ou 193.

“Além disso, é fundamental que as pessoas fiquem atentas aos sinais de instabilidade do solo e evitem áreas alagadas ou de risco de deslizamento”.

“Com a continuidade das chuvas e a situação ainda instável, o trabalho das equipes de resgate e apoio se intensifica e as autoridades reforçam a necessidade de um esforço conjunto para proteger a população e minimizar os danos causados pela natureza.”

 

Defesa Civil prevê chuva forte até segunda-feira em Santa Catarina

As chuvas intensas que atingem Santa Catarina desde a madrugada deste sábado (7) devem permanecer até segunda-feira (9), segundo boletim da Defesa Civil do estado divulgado hoje. Além das chuvas intensas, o avanço de uma frente fria reforça a possibilidade de temporais isolados com fortes rajadas de vento e eventual queda de granizo.

Os volumes de chuva registrados entre a sexta-feira (6) e a madrugada de hoje já causaram alagamentos e enxurradas em diversas regiões do estado. No município de Bom Retiro, na Serra Catarinense, foram registrados danos significativos, com 50 residências afetadas e cerca de 200 pessoas impactadas pelas enxurradas. A Defesa Civil informou que não há registro de vítimas.

O município de Joinville também enfrentou enxurradas, e muitos bairros ficaram alagados. Nas últimas 12 horas, o volume registrado chegou a 120 milímetros (mm) em toda região.

“Outros municípios, como Xanxerê e Dionísio Cerqueira, também enfrentaram alagamentos pontuais. A instabilidade meteorológica é provocada por uma frente fria semi-estacionária, que mantém a previsão de chuvas intensas até segunda-feira (9), com riscos elevados para deslizamentos e alagamentos em diversas áreas”, informou a Defesa Civil.

Ao longo do sábado, a chuva ocorre de forma persistente e abrangente, especialmente entre as regiões do Grande Oeste, Vale do Itajaí, Planalto Norte e Litoral Norte. Nessas regiões, são esperados os maiores volumes acumulados de chuva.

“O risco é alto para ocorrências associadas a alagamentos, enxurradas e eventuais deslizamentos nestas regiões. Já na porção sul do estado, também são esperados temporais com chuva pontualmente intensa, mas os acumulados devem ser menores em comparação aos das demais regiões, trazendo risco moderado para alagamentos e enxurradas pontuais”, acrescentou a Defesa Civil.

No domingo (8) e na segunda-feira (9), permanece o tempo nublado e chuvoso em grande parte do estado, mantendo-se o risco de moderado a alto para ocorrências meteorológicas, principalmente nas áreas da divisa com o Paraná. Nessa região, a chuva tende a ser mais volumosa, em especial no Grande Oeste, Planaltos, Vale do Itajaí e Litoral Norte.

“Ao final do evento, nas áreas mais atingidas, são esperados, em média, volumes entre 200mm e 250mm. Diante disto, o risco para ocorrências associadas à chuva volumosa, com possíveis impactos hidrológicos e geológicos, é considerado alto”, informou o órgão.

Já na área entre o Litoral Sul e a Grande Florianópolis, a chuva também vai permanecer de forma frequente. São esperados volumes um pouco menores, variando entre 60 e 80 mm com pontuais em torno de 100mm. Nessas áreas, o risco é moderado para ocorrências associadas a chuva intensa e volumosa, como alagamentos e enxurradas.

Na segunda-feira, a chuva diminui em parte, principalmente nas áreas próximas ao Rio Grande do Sul. Nas demais regiões, o sistema estacionário que estará posicionado sobre o Paraná, somado à influência de uma área de baixa pressão, ainda mantém maior cobertura de nuvens e condição para chuva pontualmente intensa.

“O risco permanece moderado a alto para ocorrências associadas a alagamentos, enxurradas e deslizamentos. No amanhecer, as temperaturas variam entre 10°C na Serra e 17°C no Oeste e Litoral Norte. À tarde, as temperaturas sobem pouco, variando entre 13°C e 21°C pelo estado. O mar fica pouco agitado com ondas de sul/sudeste entre 1,5m e 2m. Os ventos de sudeste/leste variam entre 30 e 50 km/h”,alerta a Defesa Civil.

A instabilidade deve diminuir entre terça (10) e quarta-feira (11), mas, segundo o boletim, o transporte de umidade do mar para a costa deixa o tempo encoberto e chuvoso, sobretudo em áreas do litoral e regiões próximas.

 

Toffoli diz que trecho do Marco Civil da Internet é inconstitucional

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (4) que considera inconstitucional o Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

A manifestação do ministro foi feita durante a sessão na qual a Corte julga processos que tratam da responsabilidade das empresas que operam as redes sociais sobre o conteúdo ilegal postado pelos usuários das plataformas. Toffoli é relator de uma das ações julgadas. 

De acordo com o Artigo 19, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas mensagens ilegais postadas por seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo. 

Dessa forma, as redes não podem ser responsabilizadas diretamente pela manutenção de postagens com conteúdo ilegais, como ataques à democracia, desinformação e violência, entre outros. 

Com a regra em vigor, a responsabilização civil pelos danos causados só ocorre após descumprimento de uma decisão judicial que determine a remoção de conteúdos ilegais. Na prática, se não houver uma decisão judicial, a retirada das postagens se torna facultativa, e as redes podem continuar com o conteúdo no ar e gerando lucros. 

Para Toffoli, o Artigo 19 deu imunidade às redes sociais e deve ser considerado incompatível com a Constituição.

“O regime de responsabilidade dos provedores de aplicação por conteúdos de terceiros é inconstitucional. Desde sua edição foi incapaz de oferecer proteção efetiva aos direitos fundamentais e resguardar os princípios e valores constitucionais nos ambientes virtuais e não é apto a fazer frente aos riscos sistêmicos que surgiram nesses ambientes”, disse o ministro.

Durante sua manifestação, Toffoli afirmou que as redes sociais permitem até anúncios que remetem a fraudes bancárias.

“Existe uma página de um determinado banco, o maior banco privado brasileiro, quando se pesquisa no Google, a página que aparece em primeiro lugar é a página fake [falsa]. Um banco que paga enorme publicidade ao Google, mas o anúncio falso [tem] preferência. Será que eles não têm ferramenta? O departamento comercial não sabe identificar quem pagou o anúncio?”, questionou o ministro.

Apesar da manifestação de Toffoli, a sessão foi encerrada e será retomada amanhã (5), quando o ministro vai fazer as considerações finais de seu voto.

Entenda

O plenário do STF julga quatro processos que discutem a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet.

Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar uma decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de um perfil falso de um usuário.

No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.

A ação relatada por Edson Fachin discute a legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais e chegou à Corte por meio de um processo movido por partidos políticos.

A quarta ação analisada trata da suspensão do funcionamento de aplicativos diante do descumprimento de decisões judiciais que determinam a quebra do sigilo em investigações criminais.

Na semana passada, representantes das redes sociais defenderam a manutenção da responsabilidade somente após o descumprimento de decisão judicial, como ocorre atualmente. As redes socais sustentaram que já realizam a retirada de conteúdos ilegais de forma extrajudicial e que o eventual monitoramento prévio configuraria censura. 

Defesa Civil Alerta entra em operação nos estados do Sul e Sudeste

O novo sistema de alertas de desastres de grande perigo da Defesa Civil Nacional entrou em operação nesta quarta-feira (4) nos estados das regiões Sul e Sudeste. O Defesa Civil Alerta utiliza a rede de telefonia celular para emitir alertas gratuitos, com mensagem de texto e aviso sonoro, suspendendo qualquer conteúdo em uso na tela do aparelho, incluindo os que estão no modo silencioso.

Os alertas são disparados para a população em área com cobertura de rede 4G ou 5G e com risco iminente de alagamentos, enxurradas, deslizamentos de terra, vendavais, chuvas de granizo e outras situações. As pessoas não precisam fazer cadastro prévio para receber as informações de autoproteção, ele será automático.

O conteúdo dos alertas é de responsabilidade da Defesas Civis de estados e municípios. Assim em uma determinada situação de previsão crítica de desastre, seja ele hidrológico, meteorológico, geológico, entre outros, esses órgãos poderão enviar o Defesa Civil Alerta para a população que estiver na área de risco potencial.

De acordo com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, o objetivo da tecnologia é complementar as outras ferramentas de alertas de emergência disponíveis para prevenção e diminuir os impactos causados por desastres, avisando e orientando as pessoas que estejam em localidades com risco iminente. A ferramenta foi criada em parceria com o Ministério das Comunicações, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e quatro grandes operadoras de telefonia móvel (Algar, Claro, Tim e Vivo).

O Defesa Civil Alerta é para casos de desastres de grande perigo. Para os desastres de menor intensidade, com menor comprometimento da segurança das pessoas, os demais mecanismos, como SMS, TV por assinatura, WhatsApp e Google, permanecem vigentes.

No último fim de semana, um alerta demonstração foi enviado para 36 municípios do Rio Grande do Sul e, também, para a cidade de Belo Horizonte (MG) como forma de mostrar a funcionalidade da ferramenta para a população. Em agosto deste ano, em projeto-piloto, o Defesa Civil Alerta foi testado em 11 municípios brasileiros durante 30 dias.

“Um mês após o início do projeto-piloto, a população das 11 cidades aprovou o novo sistema de envio de alertas da Defesa Civil Nacional. Em pesquisa realizada nos municípios, 87% das pessoas que responderam ao questionário sobre a novidade avaliaram a ferramenta de forma positiva”, informou o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Lula diz que não faltará crédito para construção civil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta terça-feira (26), que não faltará crédito para que os empresários da construção civil invistam em empreendimentos residenciais para a população brasileira. Durante a abertura do 99° Encontro Nacional da Indústria de Construção, na sede da Confederação Nacional da Indústria, em Brasília, Lula ainda voltou a defender a importância de incluir a classe média no Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV).

“A gente começou construindo casas para as pessoas mais pobres, depois a gente foi evoluindo”, relatou Lula.. “É justo com uma pessoa que ganha R$ 8 mil, R$ 9 mil, R$ 10 mil ser atendida por um programa do governo porque essas pessoas trabalham. Essas pessoas são bancários, metalúrgicos, químicos, gráficos, são pessoas que trabalham por conta própria, são pequenos empreendedores e nós temos que atender essa gente”, concluiu.

“Vão dizer que ‘o Lula só pensa no pobre’, ‘tem que ser muito pobre pro Lula cuidar’, não! Nós queremos cuidar do povo brasileiro. Só que tem uma parte do povo que precisa da mão do Estado e tem outra que não precisa. E essa que não precisa a gente também tem que cuidar facilitando a vida dos empresários. Por isso, quero dizer uma coisa: não faltará crédito para a gente fazer as casas nesse país”, afirmou Lula.

O presidente contou sobre a criação do MCMV, em seu segundo mandato, em 2010, e das negociações, ao longo do tempo, por melhorias nos projetos, como aumento da área útil, qualidade dos acabamentos, infraestrutura social, de lazer e cultura, e adequações nas residências construídas na área rural. Lula cobrou, ainda, que as entidades do setor da construção também fiscalizem os processos de licitação de obras públicas e que as empresas respeitem os resultados para evitar a judicialização dos projetos e atrasos nas obras.  “O governo ele pode ser indutor, mas o construtor é quem sabe construir, quem tem essa experiência”, disse.

“E nós temos que fazer as coisas decentes porque se tem uma coisa que a gente precisa tratar é as pessoas mais humildes com respeito. Ele já sofre por ser pobre, ele já sofre por não ter acesso às grandes coisas que outros pequenos grupos têm. Então é preciso que a gente demonstre para ele, no mínimo, respeito”, acrescentou o presidente.

 

G20 Social coloca sociedade civil no centro dos debates globais

O G20 Social deu oportunidade à sociedade civil organizada de incluir nas discussões questões necessárias para toda a população, como direito à alimentação, à terra e à transição energética, afirmou, neste sábado (16), a titular da Secretaria de Mulheres Trabalhadoras Rurais da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag) e coordenadora-geral da Marcha das Margaridas, Mazé Morais.

“Este espaço nos deu oportunidade de trazer essas discussões ao centro do debate, o que é louvável. Temos a expectativa de que a marca da participação deixada pelo G20 Social se reflita e se consolide, que continue nas outras cúpulas de chefes do G20, crie um ambiente propício à construção de uma agenda estratégica para o futuro e tenha um horizonte com o bem viver”, disse Mazé, no encerramento do G20 Social, no Boulevard Olímpico, região portuária do Rio.

A expectativa de Mazé é que, a partir do G20 Social, haja avanços com compromissos e práticas efetivas para a transformação do sistema agroalimentar para uma perspectiva agroecológica que promova o diálogo com a natureza, com a biodiversidade, mas que leve à transição energética justa, que não envenene a terra, o bem mais precioso, e as águas. “Que não destruam os nossos biomas, que não violentem, nem matem as pessoas, que respeitem os seres vivos e os bens comuns. Que se protejam nosso territórios e nossos corpos e que se nutram com nossos saberes populares e ancestrais.”

A representante da Contag defendeu ainda o direito à alimentação, que, segundo ela, é negado sobretudo, às mulheres e aos negros. “Para garantir esse direito, será necessário investir em mudanças estruturais  capazes de romper com modelos produtivos nocivos e a sua lógica destruidora que contribui para a crise climática que o mundo vem vivendo”, afirmou.

Para Mazé, não é pela via dos mecanismos de mercado que se enfrentará a crise climática. “Não é possível enfrentar o dilema sem democratizar o acesso à terra, às sementes, à água e à energia, sem que se fortaleçam as práticas produtivas, a cultura e os modos de vida da agricultura familiar camponesa, da agricultura praticada pelos povos indígenas e pelos povos de comunidades tradicionais, sem que se reconheçam os solos do campo e da floresta como parte importante da solução, tanto para a mitigação e adaptação, como o enfrentamento aos impactos climáticos.”

G20 Social deve ser exemplo para o futuro, diz presidente do Comitê Econômico Europeu – Tomaz Silva/Agência Brasil

O presidente do Comitê Econômico e Social Europeu e representante da sociedade civil internacional, Oliver Röpke, defendeu a mudança imediata da governança global, que, como explicou, não representa os desafios atuais. “A força global do século 21 está enfrentando uma crise, estamos em uma encruzilhada. Os sistemas de governança não servem mais para lidar com os desafios do nosso tempo, que são enormes. Estamos falando da mudança climática, transição digital, estabilidade geopolítica e do aumento das desigualdades. Mais da metade dos trabalhadores no mundo ainda não têm o conteúdo específico de proteção social e trabalhista. Estamos vendo índices de direitos globais e violações dos direitos sociais e trabalhistas, que estão definhando.”

De acordo com Röpke, o G20 Social precisa ser um exemplo para o futuro, com combate às desigualdades globais e luta por uma melhor situação mundial. “Estamos vendo agora uma estrutura global de governança que deixa muitas vozes em silêncio, com poucos mecanismos para garantir a participação democrática da sociedade civil, que permanece sub-representada. Para lidar com todos os desafios, precisamos de uma reforma fundamental na governança global. A hora para o multilateralismo é agora. Não é momento de isolamento. Temos que fortalecer as organizações multilaterais, as Nações Unidas e as organizações internacionais de trabalho”, indicou.

Röpke destacou, no entanto, que a governança tem que refletir o trabalho de hoje e mostrar a diversidade do que vem sendo feito. “Não pode ser feito de cima para baixo, estreitando os interesses nacionais. Precisamos trazer a sociedade civil para o cerne dos processos de tomada de decisão. A sociedade civil representa as necessidades e aspirações de organizações de base para sindicatos, que muitas vezes são deixados de lado”, disse ele, ao destacar a cúpula do G20 Social “é um exemplo de como fazer as coisas corretamente”.

O presidente do Comitê Econômico e Social Europeu elogiou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva por estabelecer no Brasil um conselho de desenvolvimento sustentável e defendeu uma ação conjunta com o órgão que repesenta. “O nosso comitê vem buscando sempre mais inclusão, mais governança, e temos reiteradamente nos esforçado pela promoção do crescimento inclusivo e demais salvaguardas dos direitos sociais. A cooperação global significa ter escuta e aprender uns com os outros”, observou,

Como coordenador do G20 Social, o secretário-geral da Presidência da República, ministro Márcio Macêdo, agradeceu a todos os que contribuíram para a realização do encontro, que reuniu cerca de 47 mil pessoas. “Isso aqui foi um momento muito significativo e só foi possível por causa da sensibilidade e da determinação política do presidente Lula. Só um presidente com a característica do Lula é capaz de colocar na agenda da discussão mundial, no centro, os movimentos sociais e o povo. Só foi possível a gente estar aqui porque tem um movimento organizado do nosso país com cultura, com força, com determinação e com compromisso com nossa pátria e nosso povo”, afirmou o ministro.

Emocionado, Macêdo enfatizou que os trabalhos do G20 Social foram concluídos de forma bem-sucedida e concluiu: “Vamos entregar o documento com as impressões digitais do povo do G20 aos chefes de Estado. Está declarado o encerramento dos nossos trabalhos.”