Câmara

Lira quer que Mesa da Câmara possa suspender mandato de deputado

Lira quer que Mesa da Câmara possa suspender mandato de deputado

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), apresentou às lideranças partidárias um projeto de resolução para permitir a suspensão do mandato e a exclusão de deputados do trabalha das comissões a partir de decisão cautelar da Mesa Diretora da Casa.

“Apresentei ao Colégio de Líderes um projeto de resolução que muda o Regimento Interno da Câmara e cria medidas de suspensão do mandato e exclusão de deputado do trabalho de Comissão com a aplicação de medidas cautelares aqueles que infringirem o Código de Ética”, disse Lira em uma rede social.

Ainda segundo o presidente da Câmara, “caberá à Mesa da Casa adotar, cautelarmente, essas medidas se entender que o parlamentar quebrou o decoro parlamentar, decisão que pode ser referendada, ou não, pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar”.

A Mesa da Casa dirige os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara, sendo liderada pelo presidente e formada por 11 parlamentares, sete titulares e quatro suplentes, todos eleitos para mandatos de dois anos.

Atualmente, um deputado só pode ser suspenso por decisão do plenário da Câmara, após decisão do Conselho de Ética, geralmente tomada após longo processo probatório. Na maioria dos casos, os processos por quebra de decoro são arquivados.

A proposta que altera o Regimento Interno da Câmara para permitir suspensão cautelar do mandato parlamentar por decisão da Mesa Diretora foi apresentada por Lira após críticas na última semana motivadas pelos sucessivos embates entre parlamentares.

Durante a sessão que arquivou o processo no Conselho de Ética contra o deputado André Janones (Avante-MG) na semana passada, o parlamentar quase saiu no soco com o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). Na mesma semana, após discussão acalorada na Comissão de Direitos Humanos, a deputada Luiza Erundina passou mal e precisou ser internada.

Ainda segundo Lira, “não podemos mais continuar assistindo aos embates quase físicos que vêm ocorrendo na Casa e que desvirtuam o ambiente parlamentar, comprometem o seu caráter democrático e – principalmente – aviltam a imagem do Parlamento na sociedade brasileira”.

A proposta que altera o regimento da casa para dar poderes de suspensão de mandatos à mesa diretora precisa ser aprovada pela maioria do parlamento para começar a valer.

Morre Regina Gordilho, primeira mulher a presidir a Câmara do Rio

Morre Regina Gordilho, primeira mulher a presidir a Câmara do Rio

@ebc

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro comunicou hoje (7) a morte da ex-vereadora Regina Gordilho, aos 91 anos. A casa legislativa não informou a causa da morte. A parlamentar participou da 3ª legislatura do Legislativo carioca, e marcou o parlamento ao se tornar a primeira mulher a presidir a Câmara de Vereadores carioca, no biênio de 1989/1990.

Nascida em 12 de maio de 1933, na cidade de Salvador, Regina Gordilho trilhou um caminho de dor e dificuldades até se tornar uma legisladora. Ela migrou para a capital fluminense quando tinha 4 anos de idade e aqui abriu a sua própria confecção de roupas.

Morte do filho

A sua história de vida mudou completamente quando em março de 1987, o seu filho, o estudante de Educação Física e professor de natação Marcellus Ribas Gordilho, de 24 anos, foi morto por policiais militares na Cidade de Deus, em Jacarepaguá, após ser preso. Ele foi vítima de espancamento, fato testemunhado por moradores e atestado pelo Instituto Médico-Legal em laudo.

Ainda em 1987, os cinco policiais acusados pela morte foram julgados e condenados a 18 meses de prisão, por terem se excedido culposamente, mas por serem réus primários, tiveram o direito de ficarem em liberdade.

Em dezembro de 1989, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça absolveu os militares por unanimidade. O desembargador Décio Itabaiana votou pela absolvição, argumentando que Marcellus teria morrido em consequência da cardiopatia de que era portador.

“As escoriações no corpo do estudante, marcas comuns nos casos de agressões com golpes de cassetete e chutes foram provocadas pelo atrito do corpo do rapaz com o chão”, escreveu em sua decisão. Com a absolvição, deu-se início a uma série de mobilizações públicas com o discurso de combate à impunidade e a violência policial. Regina sustentou, com base no laudo, que seu filho foi morto por ação contundente, após bárbaro espancamento, que causou fratura de crânio e edema pulmonar.

Câmara dos Deputados

Em 1990, elegeu-se deputada federal pelo Rio de Janeiro. Na sessão da Câmara dos Deputados de 29 de setembro de 1992, votou a favor da abertura do processo de impeachment do presidente Fernando Collor de Melo.

Desentendimentos com Leonel Brizola, governador do Rio de Janeiro e presidente do partido, fizeram com que Regina Gordilho se mudasse para o Partido Republicano Progressista (PRP). Pela legenda, lançou-se candidata à prefeitura do Rio de Janeiro.

Derrotada nas eleições por César Maia, Regina retornou à Câmara dos Deputados, sob a legenda do Partido de Reedificação da Ordem Nacional (Prona). Regina Gordilho permaneceu no Congresso Nacional até 1995.

Gordilho encerrou a carreira política no fim da década de 1990. Mas continuou na A luta contra a violência na cidade do Rio de Janeiro, por meio Associação dos Parentes e Amigos das Vítimas da Violência, entidade fundada por ela.

Relatório da CPI da Câmara de SP pede fim do contrato com Enel

Relatório da CPI da Câmara de SP pede fim do contrato com Enel

@ebc

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Enel feita pela Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (5) relatório final de investigações propondo intervenção na Enel e a anulação do contrato de concessão da distribuição de energia elétrica na cidade de São Paulo. A empresa atende a capital paulista e outros 23 municípios da região metropolitana.

O relatório final recebeu quatro votos favoráveis e dois contrários dos vereadores que compõem a CPI da Enel. No entanto, apesar da recomendação dos vereadores, o contrato de concessão da cidade de São Paulo com a Enel só poderá ser rompido pelo governo federal.

O documento da CPI também cobrou que a empresa cumpra a compromisso de investir R$ 6,2 bilhões para a melhoria de infraestrutura de distribuição de energia na capital paulista e que contrate mais funcionários para aprimorar o atendimento. Além disso, a empresa foi cobrada também em melhorar os canais de comunicação e de atendimento ao cliente.

A CPI também recomendou que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) determine que a Enel faça um plano de mitigação de desastres e dos seus impactos em caráter de urgência, que a prefeitura centralize o acompanhamento de pedidos de poda de árvores de forma a priorizar as podas que possam interferir na rede elétrica. e que a empresa apresente um plano e um cronograma para aterramento de fios.

O relatório deverá ser entregue ao Ministério Público do Estado de São Paulo, à Defensoria Pública do Estado de São Paulo e ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

Enel

Por nota, a Enel disse que “cumpre com todas as obrigações previstas no contrato de concessão em São Paulo e que algumas recomendações que constam do relatório final da CPI coincidem com ações recentemente anunciadas pela companhia para a área de concessão”.

“Até 2026, o investimento em São Paulo será de R$ 6,2 bilhões, concentrados em reforçar a resiliência da rede elétrica e enfrentar os crescentes desafios climáticos. O valor previsto corresponde a um aumento na média anual de investimento da distribuidora de R$ 1,4 bilhão para cerca de R$ 2 bilhões. A companhia também apresentou recentemente os primeiros 180 novos funcionários, que integram o total de 1,2 mil profissionais que serão contratados em 12 meses para a operação em São Paulo, como parte de um plano robusto que irá quase dobrar o número de colaboradores próprios para atuação em campo”, escreveu a empresa.

CPI

Instalada em 9 de novembro do ano passado, a CPI da Enel da Câmara Municipal de São Paulo teve o objetivo de investigar a atuação da concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica na capital paulista. A CPI foi criada após um apagão ocorrido em novembro que deixou 2,1 milhões de clientes da Enel sem energia elétrica. Houve casos em que residências e comércios ficaram sem luz por dias.

Por causa disso, em fevereiro deste ano a Enel foi multada em R$ 165,8 milhões pela Aneel. Segundo o auto de infração feita pela Aneel, a empresa não prestou serviços de forma adequada. A companhia só acionou significativamente as equipes de manutenção – próprias e terceirizadas – em 6 de novembro, três dias após o temporal que derrubou árvores e comprometeu o abastecimento de energia em diversas áreas da capital paulista e dos arredores.

Ontem, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, multou a Enel Distribuidora São Paulo em R$ 13 milhões por falhas no fornecimento de energia na capital paulista e demora no restabelecimento do serviço. A multa se refere a relatos de falta de energia ocorridos entre dezembro de 2023 e fevereiro deste ano em São Paulo.

Conselho de Ética da Câmara arquiva processo contra André Janones

Conselho de Ética da Câmara arquiva processo contra André Janones

@ebc

Em sessão marcada por bate-boca e princípio de briga, o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados arquivou nesta quarta-feira (5) o processo por quebra de decoro parlamentar contra o deputado André Janones (Avante-MG). O caso foi arquivado por 12 votos contra cinco. Após aprovado o arquivamento, os deputados Janones e Nikolas Ferreira partiram para a briga, precisando ser separados por assessores.

Janones foi acusado pelo PL de cobrar parte do salário de funcionários do gabinete, prática conhecida como “rachadinha”. A denúncia teve como base reportagem publicada pelo portal Metrópoles. O deputado mineiro disse que seu o ex-assessor adulterou o áudio usado na reportagem em que supostamente comprova o pagamento de parte do salário.

De acordo com Janones, o assessor, quando intimado pela Polícia Federal, negou a existência da rachadinha.

“O delegado pega a matéria e fala, olha, mas você está se contradizendo porque, no Metrópoles, você disse que devolveu dinheiro. Ele falou assim: ‘eu fui candidato e serei novamente. Na mídia, eu falo o que eu quiser, mas na Justiça eu tenho que prestar conta das minhas palavras. Nunca vi ele fazer e nunca fiz [rachadinha]’. O denunciante disse isso, e está no inquérito da Polícia Federal”, afirmou Janones.

Isonomia

O relator do processo no conselho, Guilherme Boulos (PSOL/SP), deu parecer pelo arquivamento argumentando que essa é uma questão de isonomia já que diversos outros casos do Conselho são arquivados porque os fatos apurados são anteriores à atual legislatura.

“O que está em jogo aqui não é o caso do mérito, porque esse a Justiça julgará. O que está em jogo é se o Conselho vai usar dois pesos e duas medidas para condenar quem a extrema direita não gosta, para depois absolver deputado que apoiou invasão do Congresso Nacional em ato antidemocrático e todo tipo de coisa”, justificou.

O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-SP) apresentou relatório separado, pedindo a continuação da investigação no Conselho. Para ele, apesar do fato ser anterior ao atual mandato, ele só veio a público na atual legislatura.

“Se o parlamentar cometeu qualquer crime na legislatura passada, ele não é processado. Tudo bem. Porém, como houve fato novo, porque só tivemos conhecimento dessas denúncias, com provas, que é um fato novo ao caso, em novembro de 2023. Ou seja, no decorrer da lesgialtura atual”, argumentou.

Briga

Para além dos bate-bocas e xingamentos durante boa parte da sessão, após arquivamento do caso os deputados André Janones e Nikolas Ferreira (PL/MG) marcaram a briga do lado de fora do plenário. Pelos vídeos que circulam nas redes sociais é possível ver Janones chamando Nikolas para briga “lá fora”.

Nos corredores da Câmara, os deputados acabam separados por assessores que acompanhavam a confusão.

Câmara pauta urgência de projeto que equipara aborto ao homicídio

Câmara pauta urgência de projeto que equipara aborto ao homicídio

@ebc

Está na pauta do plenário da Câmara dos Deputados desta quarta-feira (5) o pedido de urgência para o Projeto de Lei nº 1.904/2024 que equipara o aborto realizado acima de 22 semanas de gestação ao homicídio simples, aumentando de dez para 20 anos a pena máxima para quem realizar o procedimento.

Além disso, o texto fixa em 22 semanas de gestação o prazo máximo para abortos legais. Hoje em dia a lei permite o aborto nos casos de estupro; de risco de vida à mulher e de anencefalia fetal (quando não há formação do cérebro do feto). Atualmente, não há no Código Penal um prazo máximo para o aborto legal.

De autoria do deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), o texto conta com a assinatura de 32 parlamentares. Caso o pedido de urgência seja aprovado, o texto pode ser apreciado no Plenário à qualquer momento, sem necessidade de passar pelas comissões da casa, o que agiliza a tramitação da medida.

Atualmente, o aborto não previsto em lei é punido com penas que variam de um aos três anos, quando provocado pela gestante ou com seu consentimento, e de três a dez anos, quando feito sem o consentimento da gestante. Caso o projeto seja aprovado, a pena máxima para esses casos passa a ser de 20 anos nos casos de cometido acima das 22 semanas, igual do homicídio simples previsto no artigo 121 do Código Penal.

Ao justificar o projeto, o deputado Sóstenes sustentou que “como o Código Penal não estabelece limites máximos de idade gestacional para a realização da interrupção da gestação, o aborto poderia ser praticado em qualquer idade gestacional, mesmo quando o nascituro já seja viável”.

Ainda segundo o parlamentar, o aborto após 22 semanas deve ser encarado como homicídio. “Quando foi promulgado o Código Penal, um aborto de último trimestre era uma realidade impensável e, se fosse possível, ninguém o chamaria de aborto, mas de homicídio ou infanticídio”, destacou.

Votação da PEC das drogas é adiada na CCJ da Câmara

Votação da PEC das drogas é adiada na CCJ da Câmara

@ebc

O parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse ou o porte de qualquer quantidade de droga ou entorpecente foi lido nesta terça-feira (4) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Um pedido de vista coletivo adiou a votação da PEC na CCJ.

O parecer do relator, deputado federal Ricardo Salles (PL-SP), defendeu que a PEC é constitucional. “Quem vende é criminoso, mas, quem compra também deve assim ser considerado, sob pena de, não o fazendo, haver um claro desequilíbrio e consequente incentivo ao mercado de drogas ilícitas”, justificou.

Deputados contrários à PEC alegaram que a matéria é inconstitucional e um retrocesso na política de drogas. Para o parlamentar Orlando Silva (PCdoB-SP), a PEC piora a segurança pública do país.

“[O efeito da PEC] seria a ampliação do encarceramento em massa da juventude pobre, periférica, negra da população brasileira. Porque não há nenhuma evidência de que mais presos significam mais eficaz combate à dependência química. Ao contrário, o aumento da população carcerária significa ampliar a base para cooptação de jovens para o crime organizado no Brasil”, argumentou.

A PEC, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi uma reação do Congresso Nacional ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que analisa a possível descriminalização da posse de maconha. No Senado, a medida foi aprovada por 53 votos favoráveis e nove contrários.

Constitucionalidade

O deputado Bacelar (PV/BA) argumentou que a medida é inconstitucional por alterar o artigo 5º da Constituição, considerado por ele cláusula pétrea, por tratar dos direitos e garantias individuais.

“O artigo 5º da Constituição Federal é tido como um dos mais importantes, pois define direitos e garantias fundamentais, protege pessoas contra a arbitrariedade do Estado, razão pela qual se constitui cláusula pétrea”, disse.

O artigo 60 da Constituição proíbe emendas constitucionais que possam abolir a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.

Para o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), a PEC é necessária porque o STF estaria legislando sobre um tema que seria de competência do Congresso Nacional.

“Aqui é o local da tramitação dela, de forma correta, aqui na CCJ e de nós vencermos essa pauta. Então, não há hipótese alguma, na minha avaliação, de nós não debatermos essa pauta”, comentou.

Usuários

A deputada federal Coronel Fernanda (PL/MT) disse que a criminalização do usuário é necessária para combater o uso de drogas. “Eu não posso dar para elas a liberdade de usar drogas como elas querem, porque elas estão fomentando o tráfico de drogas. Elas estão fomentando a criminalidade”, disse.

Já a deputada federal Sâmia Bonfim (PSOL/SP) sustentou que usuário é questão de saúde pública. “A pessoa que tem alguma questão de saúde ela simplesmente não vai procurar o tratamento. Porque a partir do pedido de ajuda, ela pode vir a ser criminalizada, ela pode vir a ser processada. Então, a criminalização não é uma preocupação com o usuário. A gente deveria tratar como uma questão de saúde pública e não como uma questão de crime”, comentou.

Entenda

A PEC acrescenta um inciso ao art. 5º da Constituição para considerar crime a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas sem autorização ou em desacordo com a lei.

Segundo a proposta que vem do Senado, deve ser observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicando aos usuários penas alternativas à prisão, além de tratamento contra a dependência.

Avança na Câmara retirada da vacina da covid de calendário infantil

Avança na Câmara retirada da vacina da covid de calendário infantil

@ebc

Contrariando a posição da comunidade científica, avançou na Câmara dos Deputados o projeto de decreto legislativo (PDL 486/2023) que exclui a vacina contra a covid-19 do calendário infantil para crianças de 6 meses a 5 anos de idade. A medida derruba a decisão do Ministério da Saúde (MS) que inclui o imunizante no Plano Nacional de Imunizações (PNI).

A autora do projeto, deputada Julia Zanatta (PL/SC), recorreu à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da decisão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que rejeitou o texto.

O recurso foi aprovado por 28 votos – sendo 25 do PL, um do União Brasil, um do Novo e um do PP- contra 14 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e agora precisa ser analisado pelo plenário da Casa. Ainda não há data para a votação do recurso.

A deputada Julia Zanatta argumenta que a vacina contra a covid-19 não teria sido suficientemente testada “pelo tempo”, sujeitando os pais e responsáveis “a penalidades diversas, inclusive a perda da guarda dos filhos”. Organizações científicas e o Ministério da Saúde rejeitam o argumento da relatora.

“As vacinas [contra a ] covid-19 estão entre os produtos farmacológicos mais estudados na história recente da humanidade”, rebateu o ministério em nota técnica, lembrando ainda que, somente neste ano, 30 crianças morreram em decorrência da covid.

“As crianças representam atualmente uma proporção relevante de casos, hospitalizações e óbitos decorrentes da covid-19. Apenas em 2024, até 18 de maio, foram registrados 1.150 casos e 30 óbitos por síndrome respiratória aguda grave (SRAG) por covid-19 na faixa etária com menos de 5 anos de idade”, afirma a nota.

A pasta lembrou ainda que a Lei n.º 6.259/1975 determina que cabe ao Ministério da Saúde a definição das vacinas, inclusive as de caráter obrigatório, e que “a inclusão da vacina de covid-19 no calendário foi realizada com base em evidências científicas internacionais, além de dados epidemiológicos de casos e óbitos pela doença no Brasil”.

A decisão de incluir a vacina contra o coronavírus no calendário infantil foi apoiada pelo Câmara de Assessoramento de Imunizações do MS, que reúne as principais organizações científicas do Brasil, como a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), a Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI), a Federação Brasileira de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo), a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), entre outras.

“A Coalizão Internacional de Autoridades Reguladoras de Medicamentos (ICMRA), que congrega 38 agências reguladoras de medicamentos, incluindo a Anvisa, reitera a segurança das vacinas Covid-19 em crianças, com base em dados de milhões de doses que foram administradas nesta faixa etária e que são consistentes com as conclusões dos ensaios clínicos pediátricos”, completou, em nota, o ministério.

A inclusão da vacina contra a covid-19 no calendário infantil também conta com o apoio da Organização Mundial de Saúde (OMS) e dos conselhos nacionais de Secretários Estaduais e Municipais de Saúde (Conass e Conasems).

Retirada da vacina da covid de calendário infantil avança na Câmara| Agência Brasil

Retirada da vacina da covid de calendário infantil avança na Câmara| Agência Brasil

@ebc

A autora do projeto, deputada Julia Zanatta (PL/SC), recorreu à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da decisão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que rejeitou o texto.

“As vacinas [contra a] covid-19 estão entre os produtos farmacológicos mais estudados na história recente da humanidade”, rebateu o ministério em nota técnica, lembrando ainda que, somente neste ano, 30 crianças morreram em decorrência da covid.

PEC das drogas será pauta da Câmara nesta semana

PEC das drogas será pauta da Câmara nesta semana

@ebc

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023 que criminaliza a posse ou o porte de qualquer quantidade de droga será analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na próxima terça-feira (4). A proposta foi aprovada no Senado no dia 16 de abril como uma reação do Congresso ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que prevê a descriminalização do porte de maconha.

A PEC acrescenta um inciso ao art. 5º da Constituição para considerar crime a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas sem autorização ou em desacordo com a lei. Segundo a proposta que vem do Senado, deve ser observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicando aos usuários penas alternativas à prisão, além de tratamento contra a dependência.

Na CCJ da Câmara, o relator é o deputado federal Ricardo Salles (PL-SP). A expectativa é que o parlamentar apresente seu parecer sobre o tema na terça. Em seguida, é possível que qualquer deputado peça vista, o que deve adiar a votação do tema por, no mínimo, duas sessões do plenário da Câmara. Se aprovada na CCJ, a PEC segue para análise do plenário.

O Deputado federal Ricardo Salles (PL-SP), ex-ministro de Bolsonaro, é o relator da proposta que pode mudar a Constituição. Foto – Lula Marques/ Agência Brasil

O autor da PEC é o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que apresentou a proposta em setembro de 2023, quando o placar a favor da descriminalização do porte de maconha estava 5 a 1 no STF. No plenário do Senado, a medida foi aprovada por 53 votos favoráveis e apenas nove contrários.

O relator no Senado, Efraim Filho (União-PB), defendeu que a descriminalização da maconha poderia agravar os problemas do país. “A simples descriminalização das drogas, sem uma estrutura de políticas públicas já implementada e preparada para acolher o usuário e mitigar a dependência, fatalmente agravaria nossos já insustentáveis problemas de saúde pública, de segurança e de proteção à infância e juventude”, disse.

A proposta sofre resistência de parte dos parlamentares, de especialistas e movimentos sociais. Para a organização Human Rights Watch (HRW), a medida é um retrocesso na política de drogas do país.

“Em vez de cimentar uma política fracassada na Constituição, os parlamentares deveriam seguir o exemplo de muitos outros países, descriminalizando a posse de drogas para uso pessoal e desenvolvendo estratégias de saúde eficazes para prevenir e responder ao uso problemático de entorpecentes”, disse a pesquisadora da HRW, Andrea Carvalho.

Entenda

A chamada PEC das drogas foi uma reação do Congresso Nacional ao julgamento que ocorre no STF desde 2015.

O Supremo analisa a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que cria a figura do usuário, diferenciado do traficante, que é alvo de penas mais brandas. Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.

A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com três gramas de maconha.

Crise na saúde do DF pode ser investigada em CPI na Câmara Legislativa

Crise na saúde do DF pode ser investigada em CPI na Câmara Legislativa

@ebc

A crise na Saúde do Distrito Federal (DF) – marcada pelas longas filas de espera e pela morte de quatro crianças no intervalo de um mês por suposta negligência em atendimentos – pode agora ser investigada na Câmara Legislativa do DF (CLDF).

Os parlamentares conseguiram reunir as oito assinaturas necessárias para criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), mas a instalação ainda é incerta, uma vez que o regimento interno proíbe o funcionamento de mais de duas CPIs simultâneas, a não ser que a criação tenha o apoio da maioria dos deputados distritais.

Um dos autores do pedido de criação da CPI, o deputado distrital Max Maciel (PSOL), aposta na pressão sobre as lideranças para que a CPI seja instalada. “O colégio de líderes é soberano, essa limitação do regimento pode ser superada”, argumentou.

Para o parlamentar, a crise na saúde é grave e justifica a CPI. “Nós não estamos falando de mortes que são em decorrência de uma evolução de quadro clínico. Nós estamos falando de mortes por falta de assistência médica. Por ter conseguido um leito e não ter ambulância para ter levado a criança”, completou.

De acordo com o requerimento que pede a CPI, 65 crianças de até 1 ano morreram nos hospitais do DF nos 60 primeiros dias de 2024, o que seria um recorde histórico para tão curto período.

“Superlotados, os centros regionais decretam bandeira vermelha e deixam de receber novos pacientes. Pacientes são internados inadequadamente nas unidades de atenção básica, ficando em média sete dias nessas unidades, sem transferência para hospitais”, diz o documento.

Quando o requerimento foi protocolado, o presidente da CLDF, deputado Washigton Luiz (MDB), aliado e do mesmo partido do governador Ibanes Rocha, defendeu que ainda é cedo para uma CPI.

“É hora de focar todas as nossas energias em encontrar soluções para diminuir o sofrimento dessas pessoas que estão nas filas dos hospitais”, disse o parlamentar à imprensa.

O presidente do Sindicato de Médicos do Distrito Federal, Gutemberg Fialho, afirmou que a situação da saúde do DF vem se agravando desde o governo anterior, tendo piorado no atual.

“A situação da saúde pública do Distrito Federal veio se agravando ao longo dos anos. Ela já foi de excelência, foi se agravando e chegou a um ponto de desassistência. Hoje nós vivemos não é dificuldade de assistência. É desassistência, falta de assistência”, destacou.

Neste ano, o Distrito Federal foi a unidade da Federação com os maiores índices de casos e mortes por dengue no país.

O requerimento de criação da CPI prevê investigar as falhas de atendimento e de gestão da saúde pública no DF desde a criação do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (Iges-DF), em 2019. Porém, a investigação alcança toda saúde pública do DF

Iges

O Iges é responsável pela gestão do Hospital de Base de Brasília – o maior da capital, do Hospital Regional de Santa Maria e de seis Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) espalhadas pelo DF. Neste ano, o órgão assumiu ainda, temporariamente, a gestão do Hospital Cidade do Sol, que fica em Ceilândia.

O pedido para criação da CPI diz que, na última segunda-feira (27), o tempo médio de espera para consultas, exames e cirurgias eletivas era de mais de quatro meses e meio. Segundo o documento, a fila de espera para cirurgias eletivas ultrapassou os 41 mil. O documento ainda cita a falta de leitos e profissionais.

A reportagem procurou o Iges para uma manifestação, mas não obteve retorno até o fechamento desta reportagem.

GDF

Por meio de nota publicada em uma rede social, o governador Ibaneis Rocha se solidarizou com as famílias que perderam entes nos últimos dias e ressaltou que o governo do DF investiu R$ 48 bilhões na saúde em cinco anos de mandato.

“Temos plena consciência de que não é suficiente e temos de trabalhar ainda mais, e estamos fazendo isso. Foram várias reformas nos equipamentos de saúde, ampliação de hospitais, além da construção de sete UPAs e 12 UBSs [Unidades Básicas de Saúde]”, destacou o chefe do Executivo local.

Nesta semana, Ibanes ainda anunciou que autorizou a contratação de 221 técnicos de enfermagem, 122 enfermeiros e mais 149 médicos.

Protesto

A CPI recebeu apoio dos profissionais de saúde do DF que denunciam as más condições de trabalho e falta de pessoal. Sindicatos, movimentos sociais e estudantis convocam um ato pela abertura da Comissão para a próxima segunda-feira (31) às 13h, em frente ao Palácio do Buriti, sede do governo local.

“Antes do Iges-DF, a capacidade de atendimento era maior. Hoje, enfrentamos a falta de clareza nos contratos de recursos humanos. Há discrepâncias salariais e problemas de infraestrutura nas unidades de saúde”, alegou a vice-presidente do Sindicato dos Enfermeiros do DF, Ursula Neponocemo.