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Bets que não pediram autorização serão suspensas a partir de outubro

Bets que não pediram autorização serão suspensas a partir de outubro

A partir de 1º de outubro, as empresas de apostas de quota fixa, também chamadas de bets, que ainda não pediram autorização para funcionarem no país terão as operações suspensas. A suspensão valerá até que a empresa entre com um pedido, e a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda conceda a permissão.

A medida consta de portaria do Ministério da Fazenda publicada nesta terça-feira (17) no Diário Oficial da União. A companhia que pediu a licença, mas ainda não atuava, terá de continuar a esperar para iniciar as operações em janeiro, se a pasta liberar a atividade.

Pela manhã, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo fará um pente-fino na regulamentação das apostas eletrônicas. Ele disse que a dependência psicológica em apostas se tornou um problema social grave.

“[A regulamentação] tem a ver com a pandemia [de apostas eletrônicas] que está instalada no país e que nós temos que começar a enfrentar, que é essa questão da dependência psicológica dos jogos”, disse Haddad. “O objetivo da regulamentação é criar condições para que nós possamos dar amparo. Isso tem que ser tratado como entretenimento, e toda e qualquer forma de dependência tem que ser combatida pelo Estado.”

Segundo Haddad, o ministério analisará com rigor o impacto do endividamento de apostadores sobre a economia, o uso do cartão de crédito para pagar apostas, a publicidade com artistas e influenciadores digitais e o patrocínio de bets.

“Tudo isso vai passar, nessas próximas semanas, por um pente-fino bastante rigoroso, porque o objetivo da lei é fazer o que não foi feito nos quatro anos do governo anterior. Isso virou um problema social grave e nós vamos enfrentar esse problema adequadamente”, acrescentou o ministro.

Operações policiais

Em nota, o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, informou que a suspensão das bets que não pediram a autorização servirá como um instrumento temporário para separar as companhias sérias das que atuam de forma criminosa, especialmente após recentes operações policiais.

“Têm vindo à tona muitas operações policiais envolvendo empresas que atuam no mercado de apostas de forma criminosa. Essa foi a forma que encontramos de não aguardar até janeiro para começar a separar o joio do trigo”, justificou Dudena. “Queremos proteger a saúde mental, financeira e física do apostador, coibindo a atuação de empresas que utilizam as apostas esportivas e os jogos online como meio de cometer fraudes e lavagem de dinheiro.”

Segundo o Ministério da Fazenda, até agora foram feitos 113 pedidos de outorga na primeira fase de licenciamento. Como cada licença custa R$ 30 milhões, o governo teria R$ 3,3 bilhões à disposição no próximo ano. A partir de janeiro, as casas de apostas autorizadas que pagarem a outorga poderão operar até três marcas durante cinco anos.

Ministro do Esporte diz que bets são “benéficas”

Ministro do Esporte diz que bets são “benéficas”

@ebc

Em meio a denúncias, operações e prisões envolvendo esquemas de apostas esportivas, o ministro do Esporte, André Fufuca, avaliou nesta quarta-feira (11) que as chamadas bets serão “benéficas” para o setor. “A gente não pode confundir os maus com os bons. A gente tem que separar o joio do trigo”.

“Essas denúncias que estamos vendo serão averiguadas e eu garanto que, por parte do Ministério do Esporte, todo o rigor será usado para que a gente tenha o máximo de lisura em relação a apostas esportivas”, disse, ao participar de entrevista a emissoras de rádio durante o programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

O ministro comentou ainda sobre a recém-criada Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte, vinculada à pasta e que ficará sob o comando do advogado Giovanni Rocco Neto. A nomeação foi publicada no último dia 2 no Diário Oficial da União.

“Uma das exigências que fiz ao novo secretário foi que toque de forma mais rígida possível e investigue o que tiver que investigar, faça o que tiver que fazer. Temos que ter lisura. Até porque estamos falando de centenas de milhares de pais e mães de famílias que, muitas vezes, fazem as suas apostas, fazem a sua fé.”

“Se tem uma coisa que não pode haver é qualquer tipo de ilicitude. Quanto a isso, somos totalmente vigilantes para que não haja. E, se houver, que sejam punidos os culpados”, completou Fufuca.

“Pandemia” de bets

Dados de uma pesquisa de opinião do Instituto Locomotiva mostram que, entre janeiro e julho deste ano, 25 milhões de brasileiros passaram a fazer apostas esportivas em plataformas eletrônicas – uma média de 3,5 milhões ao mês. O intervalo de tempo é menor que o prazo necessário, por exemplo, para que a covid-19 infectasse o mesmo número de brasileiros, o que aconteceu em 11 meses, de fevereiro de 2020 a janeiro de 2021.

O levantamento mostra que, em cinco anos, o número de brasileiros que apostaram em bets chegou a 52 milhões. Desse total, 48% são considerados novos jogadores (passaram a apostar ao longo dos primeiros sete meses de 2024). O hábito de tentar a sorte nas plataformas eletrônicas no país atinge, atualmente, um grupo do mesmo tamanho do total de habitantes da Colômbia e superior ao de países como Coreia do Sul, Espanha e Argentina.

“Pandemia” de bets avançou mais rápido que surto da covid-19 no Brasil

“Pandemia” de bets avançou mais rápido que surto da covid-19 no Brasil

@ebc

Vinte e cinco milhões de pessoas passaram a fazer apostas esportivas em plataformas eletrônicas nos sete meses iniciais de 2024, de janeiro a julho, uma média de 3,5 milhões por mês. Para se ter uma ideia dessa velocidade, o intervalo de tempo é maior do que o que o coronavírus levou para contagiar o mesmo número de pessoas no Brasil – 11 meses, entre 26 de fevereiro de 2020 e 28 de janeiro de 2021.

Em cinco anos, o número de brasileiros que apostaram nas chamadas bets chegou a 52 milhões. Do total, 48% são considerados novos jogadores – apostaram nos primeiros sete meses deste ano. Os dados fazem parte de pesquisa de opinião do Instituto Locomotiva, aplicada entre os dias 3 e 7 de agosto. O hábito de tentar a sorte nas plataformas eletrônicas atinge uma população no Brasil do mesmo tamanho do número de habitantes da Colômbia e superior à de países como Coreia do Sul, Espanha e Argentina.

O levantamento traçou um perfil dos apostadores de bets. Cinquenta e três por cento são homens e 47% são mulheres. Quatro de cada dez jogadores têm entre 18 e 29 anos; 41% estão na faixa etária de 30 a 49 anos; e 19% têm 50 anos ou mais. Oito de cada dez são pessoas das classes CD e E; e dois de cada dez são classe A ou B.

Sete de cada dez apostadores costumam jogar pelo menos uma vez ao mês. Sessenta por cento dos que já ganharam a aposta usam ao menos parte do valor do prêmio para tentar nova jogada. Para o presidente do Instituto Locomotiva, Renato Meirelles, a facilidade de fazer aposta nos celulares à mão, o apelo publicitário das bets patrocinando times e campeonatos brasileiros, e a dinâmica do jogo são atrativos das plataformas de jogos online.

“A pessoa aposta em quem vai fazer o gol, se o gol será feito no primeiro ou no segundo tempo, como ficará a tabela do Campeonato Brasileiro, se alguém vai tomar cartão vermelho ou não… Essa lógica faz com que alguma coisa o sujeito ganhe. No final ele perde mais do que ganha, mas essa sensação de ganho é uma sensação muito forte na cabeça dele. E isso acaba permeando esse imaginário de que está sempre ganhando”, diz o presidente do Instituto Locomotiva.

Nome sujo

O Instituto Locomotiva também verificou que 86% das pessoas que apostam têm dívida e que 64% estão negativados na Serasa. Do universo de pessoas endividadas e inadimplentes no Brasil, 31% jogam nas bets. “Quando uma pessoa endividada opta por apostar, muitas vezes na perspectiva de sair do endividamento, nós temos alguma coisa errada nisso”, pondera Renato Meirelles.

A situação econômica ajuda a entender por que “ganhar dinheiro” é a principal razão apontada para fazer apostas esportivas online (53%) – acima de “diversão/entretenimento/prazer” (22%); “emoção e adrenalina” (10%); “passar o tempo” (7%); “curiosidade” (6%); e “aliviar o estresse” (2%).

Meirelles considera o fenômeno das apostas esportivas eletrônicas “uma pandemia” com efeitos sobre a saúde mental. A pesquisa levantou informações e opiniões sobre o impacto psicológico das apostas. Sessenta e sete por cento dos entrevistados conhecem pessoas que “estão viciadas em apostas esportivas”.

Estado emocional

Entre os entrevistados, há quem acredite que o jogo aumente a ansiedade (51%); cause mudanças repentinas de humor (27%); possa gerar estresse (26%) e sentimento de culpa (23%). Quanto aos entrevistados que fazem apostas online, seis de cada dez admitem que a prática afeta o estado emocional e causa sentimentos negativos como ansiedade (41%); estresse (17%) e culpa (9%).

O relatório da pesquisa assinala descontrole entre parte dos apostadores. Segundo os dados, 45% dos entrevistados jogadores admitem que as apostas esportivas “já causaram prejuízos financeiros”, 37% dizem ter usado “dinheiro destinado a outras coisas importantes para apostar online” e 30% afirmaram ter “prejuízos nas relações pessoais”.

Mas também são apontados sentimentos positivos como emoção (54%); felicidade (37%) e alívio (11%). Para 42%, as apostas esportivas online “são uma forma de escapar de problemas ou emoções negativas.”

A pesquisa do Instituto Locomotiva entrevistou 2.060 pessoas, com 18 anos ou mais, de 142 cidades de todo o país. O levantamento foi feito entre os dias 3 e 7 de agosto, por meio de telefone em plataforma de autopreenchimento. A margem de erro é de 2,1 pontos percentuais em um intervalo de confiança de 95%.

O crescimento de apostadores a partir de janeiro deste ano ocorreu após a sanção da Lei 14.790/2023, que regulamentou a atividade das bets no Brasil. Atualmente, o Ministério da Fazenda analisa 113 pedidos de regulamentação das plataformas de aposta online.

Ministério da Fazenda analisa 113 pedidos de regularização de bets

Ministério da Fazenda analisa 113 pedidos de regularização de bets

@ebc

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda já iniciou o exame dos 113 pedidos de registros formalizados até semana passada no Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) por empresas que querem atuar no mercado brasileiro de apostas de quota fixa, as bets que premiam apostadores quando acertam alguma condição prevista do jogo ou o resultado da partida. A avaliação da SPA é por ordem cronológica, conforme a chegada dos pedidos.

Após a regularização, o governo federal deverá aplicar “sanções exemplares, firmes e fortes” contra plataformas de apostas esportivas e os jogos on-line que não estiverem autorizadas a partir de 1º de janeiro do próximo ano. Essa é a expectativa da Associação Nacional de Jogos e Loterias, segundo o diretor de Comunicação da entidade, Leonardo Benites, proprietário de uma agência de marketing especializada em apostas.

“Com certeza é uma nova fase, muito esperada. Acreditamos em um mercado que seja regulado – que tenha participação ativa do regulador, que seja [também] autorregulado e que as empresas tenham a liberdade de investir declarando seus faturamentos e pagando seus impostos”, disse Benites. Ele acredita a medida traz “segurança necessária” para as bets.

Somente empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda e pelo Ministério do Esporte poderão adotar o domínio “bet.br” em suas marcas na internet. Cada pedido autorizado faculta o direito de as empresas explorarem até três marcas de bet.

No total, 108 empresas deram entrada na regulamentação, cinco delas fizeram dois pedidos e, se aprovadas, poderão explorar até seis marcas. A previsão publicada pela SPA é que “cerca de 220 sites poderão oferecer apostas de forma autorizada e regulada.”

No último dia

Levantamento feito pela Agência Brasil verificou que, das 113 solicitações para explorar as bets, 110 foram feitas nos 30 dias finais do prazo – quase metade dessas no último dia para se candidatar à outorga deste ano, 20 de agosto.

A reportagem conseguiu identificar a origem de 65 registros das empresas que querem atuar no mercado brasileiro. Vinte e nove pedidos são de companhias com registros em Curaçao, 13 são do próprio Brasil, seis são de Malta e cinco de domínios britânicos, além de 12 de países diversos como Armênia, Austrália, Emirados Árabes, Estados Unidos, Filipinas, Grécia e Hungria.

O local de registro não significa que o capital tenha a mesma origem. Por exemplo, é possível que uma empresa de capital suíço tenha a sua bet licenciada em Curaçao, ilha no Caribe pertencente aos Países Baixos (Holanda). isso também pode acontecer com uma empresa de capital brasileiro que tenha licença em paraíso fiscal.

Sessenta e seis por cento dos pedidos são de empresas abertas no Brasil após a Lei 14.790/2023, que regulamentou a atividade das bets no Brasil. Um quarto dos pedidos é de empresas que passaram a existir após a Lei 13.756/2018, que legalizou o negócio, mas sem impor nenhum regramento. Quase 8% dos pedidos são de empresas que já existiam anteriormente, mas dedicando-se a outras atividades.

Só obterão autorização empresas que tenham registrado em junta comercial específico a quem se dedica à “exploração de apostas de quota fixa” na Classificação Nacional de Atividades Econômicas-(CNAE) número 9200-3/99.

Três fases

A autorização tem três fases. Inicialmente, a Secretaria de Prêmios e Apostas faz análise prévia documental das solicitações e, eventualmente, diligências para completar informações.

A secretaria observa a habilitação jurídica e idoneidade da empresa, qualificação técnica e econômico-financeira, além regularidade no pagamento de tributos e de ausência de problemas trabalhistas.

Após a SPA, os pedidos seguem para análise e parecer do Ministério do Esporte, que estabelece quais modalidades esportivas e quais entidades de prática esportiva podem ser objeto de apostas nas plataformas.

As solicitações aprovadas no Esporte são reencaminhadas para a Fazenda, que determinará o pagamento de R$ 30 milhões de outorga para obter autorização final. Em caso de divergências entre os dois ministérios, o pedido da empresa deverá ser analisado pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Se todos os 113 pedidos receberem outorga, a União arrecadará até o final do ano R$ 3,390 bilhões. Além do pagamento pela autorização, as bets arrecadarão tributos para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS-Cofins, Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e destinação social.

Atualmente, as bets não arrecadam nenhum real em tributos pelas apostas no Brasil. O Poder Público não sabe quantas empresas estão explorando as bets e quanto faturam no país. Também desconhece a destinação do ganho auferido, o número de pessoas empregadas no setor e a quantidade de apostadores.

“O período sem regras está se encerrando. Com a conclusão da fase de adequação, o mercado já entendeu que há apenas uma forma de atuar nacionalmente no Brasil: atendendo à lei e às regras, respeitando as pessoas e com autorização do Ministério da Fazenda”, descreveu em nota o secretário de Prêmios e Apostas Regis Dudena.

Gastos, endividamento e ludopatia

A estimativa da Associação Nacional de Jogos e Loterias é que a atividade regulamentada terá carga tributária entre 32% e 36%, e possa gerar 100 mil empregos diretos e indiretos nos próximos cinco anos. Segundo a entidade, o mercado regularizado deve movimentar R$ 25 bilhões em 12 meses.

Estudo de macroeconomia do Banco Itaú calcula que o gasto líquido com apostas no Brasil é de R$ 24 bilhões. Avaliação da consultora PwC Strategy& do Brasil aponta que os gastos com as bets “já superam outros tipos de despesas discricionárias, como lazer, cultura e produtos pessoais, e até mesmo estão começando a impactar o orçamento destinado à alimentação.”

Pesquisa de opinião do Instituto Locomotiva feita no início deste mês apontou que um terço dos apostadores está endividado e inadimplente. Segundo o levantamento, três quartos dos apostadores são das classes CDE – sendo 46% jovens entre 19 e 29 anos. Mais recentemente, o Instituto Alana denunciou perfis de influenciadores mirins nas redes sociais que promovem sites de apostas entre crianças.

Vícios de apostas, dependência digital, transtornos de jogos ou ludopatia já foram diagnosticados clinicamente por médicos como os profissionais da equipe do Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, onde há um programa ambulatorial para pessoas afetadas.

Ainda em São Paulo e também regiões metropolitanas de Belo Horizonte, Maceió, Rio de Janeiro, Salvador estão em atividade irmandades dos Jogadores Anônimos, para ajuda mútua contra o jogo compulsivo.

A Secretaria de Prêmios e Apostas continua recebendo pedidos de outorga exploração do mercado brasileiro de apostas de quota fixa. Novos pedidos serão avaliados em 180 dias e terão resultado somente em 2025. Nesta segunda-feira (26), chegou a primeira solicitação após o prazo de 20 de agosto.