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Petrobras pagará à ANP R$ 830 milhões em royalties e PE atrasados

Petrobras pagará à ANP R$ 830 milhões em royalties e PE atrasados

A Justiça do Rio de Janeiro homologou o acordo entre a Petrobras e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para encerrar um processo judicial que envolve o recálculo do valor a ser pago a título de participações governamentais – royalties e participação especial (PE) – pela produção de petróleo no Campo de Jubarte, na costa do Espírito Santo. A estatal terá que desembolsar R$ 830 milhões. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (4) pela Petrobras.

De acordo com a ANP, as participações governamentais deixaram de ser recolhidas porque a Petrobras não atualizou a curva de PEV de Jubarte, ou seja, um instrumento que analisa as condições físico-químicas do petróleo extraído, as quais, por sua vez, definem o preço de referência do petróleo.

Os períodos em discussão foram de agosto de 2009 a fevereiro de 2011 e dezembro de 2012 a fevereiro de 2015.

Com o acordo, a Petrobras vai pagar cerca de R$ 830 milhões em valores atualizados até dezembro de 2023. Desse total, 35% serão pagos à vista; e o restante, parcelado em 48 vezes. Tanto a primeira parcela quanto as demais serão corrigidas pela taxa básica de juros (Selic).

O primeiro pagamento será feito em até 30 dias depois da homologação, feita pela 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Segundo a Petrobras, os valores estão provisionados (reservados) nas demonstrações financeiras da companhia.

Participações governamentais

Os royalties são um percentual da receita bruta com o petróleo extraído pela empresa que é pago à União, estados e municípios produtores, todos os meses, e funcionam como uma remuneração à sociedade pela exploração desses recursos não renováveis.

Já a participação especial é uma compensação financeira que as empresas devem pagar por explorar campos de grande volume de produção ou grande rentabilidade. A arrecadação e distribuição das participações governamentais cabem à ANP.

Dois fãs processam Madonna por shows atrasados em Nova York

Dois fãs processam Madonna por shows atrasados em Nova York

@news-wiki

21 de janeiro de 2024

Dois fãs da cantora norte-americana Madonna fizeram uma queixa contra ela em um tribunal civil de Nova York, onde a acusaram de negligência, em razão de atrasos em seus shows.

Na denúncia feita em 18/01 e revelada ao público na sexta-feira (19/01), Michael Fellows e Jonathan Hadden processam a rainha do pop, a produtora de eventos Live Nation e o ginásio Barclays Center, do Brooklyn, e exigem uma indenização por causa dos atrasos de até duas horas nos shows realizados por Madonna em dezembro do ano passado. Segundo eles, os atrasos nas apresentações resultaram em prejuízos significativos para os fãs, que “precisaram acordar cedo para trabalhar” no dia seguinte.

A cantora, 65, retomou a turnê Celebration na Europa, e, depois, na América do Norte, após ser internada em junho passado em virtude de uma infecção bacteriana.

“Os três shows no Barclays Center deveriam começar às 20h30, porém Madonna não subiu ao palco antes das 22h30, e o público deixou o local depois da 1h”. Os fãs argumentaram que a artista “mostrou dificuldade e certa negligência” na execução do planejamento e fez com que o público encarasse problemas para voltar para casa durante a madrugada. O documento menciona que os fãs deixaram o local do evento após 1h da manhã. A demora teria gerado “inconveniências significativas, incluindo transporte público limitado, dificuldades para conseguir carros de aplicativo, e preços elevados por causa do horário.”

Segundo o documento judicial de 18 páginas apresentado à promotoria do Brooklyn, em Nova York, “Madonna tem um longo histórico” de atrasos em seus shows, às vezes de horas.

Madonna durante a The Celebration Tour

MP autoriza quitação de R$ 93,1 bilhões em precatórios atrasados

MP autoriza quitação de R$ 93,1 bilhões em precatórios atrasados

@ebc

O governo quitará, nos próximos dias, R$ 93,1 bilhões em precatórios atrasados sem que os gastos sejam registrados no arcabouço fiscal nem incluídos no resultado primário. A Medida Provisória 1.200/2023 abriu crédito extraordinário para pagar os passivos autorizados pela Emenda Constitucional dos Precatórios.

Segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento, do valor total, R$ 15,8 bilhões referem-se ao passivo acumulado desde 2022 e R$ 44,3 bilhões são relativos a valores não pagos este ano. Há ainda R$ 32,3 bilhões não previstos no Orçamento de 2024 e R$ 714 milhões relativos ao recolhimento da contribuição patronal (contribuição para a Previdência do serviço público) originada do pagamento de precatórios a servidores públicos.

Os precatórios são dívidas do governo determinadas por sentenças judiciais definitivas – transitadas em julgado, sem a possibilidade de recurso. Em 2021, a Emenda Constitucional dos Precatórios permitiu o adiamento do pagamento de dívidas acima de 60 salários mínimos e o parcelamento de débitos do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundeb) até o fim de 2026.

Desde a promulgação da emenda, o passivo estava acumulado em torno de R$ 95 bilhões, mas, segundo a equipe econômica, poderia chegar a R$ 250 bilhões no início de 2027 com a correção de multa e com o adiamento e parcelamento de novos precatórios de grande valor.

Supremo

No fim de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a quitação dos valores atrasados por meio de créditos extraordinários até o fim de 2026. Esses créditos estarão fora do limite de gastos do arcabouço fiscal e do cálculo do resultado primário – resultado das contas do governo sem os juros da dívida pública.

Originalmente, o governo tinha pedido que apenas o valor principal dos precatórios fosse calculado como gasto primário e que os juros e as multas fossem computados como gastos financeiros. O STF negou esse pedido, mas permitiu a abertura dos créditos extraordinários de forma a restringir a exceção nas contas públicas até o fim de 2026.

Segundo o Ministério do Planejamento, o pagamento dos precatórios em atraso será custeado com recursos decorrentes de R$ 67,7 bilhões do excesso de arrecadação de determinadas fontes no exercício de 2023 (em relação aos valores do orçamento), e de superávit financeiro (recursos arrecadados em anos anteriores e não utilizados) de R$ 25,4 bilhões.