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Cartórios do RS podem emitir certidões gratuitas até o fim do mês

Cartórios do RS podem emitir certidões gratuitas até o fim do mês

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou os cartórios de registro civil do Rio Grande do Sul (RS) a fornecer certidões de nascimento, casamento e óbito de forma gratuita até o fim de junho, seja a primeira via ou segunda. A medida atenderá, sobretudo, quem perdeu documentos nas enchentes no estado, em maio.

A decisão do corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, nesta terça-feira (11), em Brasília, ocorre após pedido do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) para garantir o acesso gratuito à documentação civil básica a todos os cidadãos atingidos pelas enchentes.

“A catástrofe climática que atingiu o estado do Rio Grande do Sul causou dezenas de mortes e afetou a vida de milhares de pessoas. Para além das vidas ceifadas e dos prejuízos materiais, outra consequência da tragédia é a perda ou destruição de documentos importantes, como carteiras de identidade, CPFs e certidões de registros de nascimento e casamento”, afirmou o ministro Luis Felipe Salomão em sua decisão.

Recomeço

Para justificar o pedido de gratuidade para emissões de certidões civis, o TJ do Rio Grande do Sul comunicou ao CNJ que realizará a segunda fase do programa Recomeçar é Preciso!, com a execução da ação Central Cidadania, junto com o governo estadual e a participação de diversos órgãos públicos gaúchos.

O tribunal estadual destacou que a iniciativa – marcada para entre 17 e 23 de junho – ocorrerá em um shopping de Porto Alegre. E será voltada, principalmente, a cidadãos que não puderam participar da segunda edição anual da Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se!, promovida pelo CNJ, em parceria com o Poder Judiciário de todo o país, entre 13 a 17 de maio, visando erradicar o sub-registro civil de nascimento no país e ampliar o acesso à documentação civil básica a todos os brasileiros.

Para o corregedor nacional de justiça, a iniciativa gaúcha é de grande relevância para a reconstrução das vidas atingidas pela tragédia, uma vez que a documentação básica é requisito fundamental para a obtenção de benefícios sociais e o cadastro nos programas mantidos pelo Poder Executivo.

Além da recuperação gratuita de certidões de casamento, nascimento e óbitos pelos registradores civis, o mutirão – promovido pelo tribunal e pelo governo gaúcho – permitirá também a emissão da segunda via de carteira de identidade e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pelos respectivos órgãos; e de matrículas de imóveis pelos cartórios de imóveis de Porto Alegre.

Os cidadãos que forem ao local ainda poderão receber orientações jurídicas sobre benefícios federais como o programa Bolsa Família, Seguro Desemprego e outros, além de atendimentos médicos e odontológicos.

Acesso gratuito a documentos

Ação Central Cidadania, do programa Recomeçar é Preciso, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

· Período: 17 a 23 de junho;

· Horário: 13h às 18h;

· Local: segundo pavimento do estacionamento E2 do Shopping Total, na Av. Cristóvão Colombo, 545, Bairro Independência, Porto Alegre (RS);

· serviços oferecidos e seus respectivos setores disponíveis no link

Quase um terço dos casos de malária ocorre em crianças de até 12 anos

Quase um terço dos casos de malária ocorre em crianças de até 12 anos

@ebc

Entre mais de 1,5 milhão de casos autóctones de malária identificados na região amazônica brasileira entre 2013 e 2022, 29% foram em crianças de até 12 anos. No mesmo período, foram registrados 73 mortes em crianças nessa faixa etária, sendo 22 em crianças com menos de 1 ano.

Os dados integram a pesquisa Saúde Brasil, lançada este mês pelo Ministério da Saúde, e demonstram, segundo avaliação da própria pasta, que a taxa de letalidade por malária na região amazônica brasileira é baixa, mesmo em crianças.

No intuito de diminuir a ocorrência de casos da doença, uma das estratégias recomendadas pelo ministério é o uso de mosquiteiros impregnados com inseticidas de longa duração (MILDs), distribuídos gratuitamente e instalados em áreas de alta transmissão por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).

“Na busca pelo controle e pela eliminação da malária, o diagnóstico e o tratamento oportunos são combinados com ações de controle vetorial do mosquito, como a utilização de MILDs. Essa estratégia, recomendada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), oferece uma barreira física e química, diminuindo a população intradomiciliar do vetor.”

Tratamento

Para tratar menores de 12 anos contra a malária, causada pelo parasita Plasmodium falciparum, a pasta informou que está retomando a oferta da associação artesunato + mefloquina, conhecida como ASMQ, produzida no Instituto de Tecnologia em Fármacos (Farmanguinhos), da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

O AMSQ foi incorporado ao Programa Nacional de Prevenção e Controle da Malária em 2009, mas teve sua fabricação interrompida em 2021. Em 2023, foram fabricados e disponibilizados no Sistema Único de Saúde (SUS) 254,4 mil unidades do medicamento, mas para maiores de 12 anos. “Agora, em 2024, Farmaguinhos retomou a produção do ASMQ para menores de 12 anos”.

Taxação de importação até US$ 50 e Projeto Mover vão à sanção

Taxação de importação até US$ 50 e Projeto Mover vão à sanção

@ebc

Os deputados federais concluíram nessa terça-feira (11) a votação do projeto de lei (PL) que taxa as compras internacionais de até US$ 50 e que cria incentivos para a fabricação de veículos menos poluentes (Projeto Mover). O projeto 914/24 foi aprovado por 380 votos contra 26. Com isso, o texto segue para sanção presidencial.

A Câmara manteve 11 emendas do Senado que alteraram o texto aprovado originalmente pelos deputados. Entre elas, a que excluiu as regras com exigência de conteúdo local para empresas de exploração de petróleo e a que excluiu a previsão de incentivo à produção de bicicletas.

Originalmente apresentado pelo governo federal, o projeto prevê R$ 19,3 bilhões em incentivos, durante cinco anos, e redução de impostos para pesquisas e desenvolvimento de tecnologias e produção de veículos que emitam menos gases do efeito estufa, responsáveis pelo aquecimento da terra e mudanças climáticas.

O relator da matéria, deputado Átila Lira (PP-PI), defendeu que as mudanças do Senado contribuíram para o aperfeiçoamento do texto.

“Por meio do programa Mover e do fim da isenção de pequenas compras por remessa postal, teremos um incentivo para a produção nacional e para o desenvolvimento tecnológico e ambiental, com repercussão evidente na geração de emprego e renda em nosso país”, disse.

O deputado federal Tarcísio Motta (PSOL-RJ) defendeu o projeto e disse que ele está no caminho correto, mas avaliou que são necessárias medidas mais drásticas para conter o aquecimento do planeta.

“É preciso que este plenário e a nossa sociedade entendam que, dentro do capitalismo, não há saída para o nosso planeta. Não bastam incentivos e punições tributárias para se resolver o colapso climático global, que hoje já é uma realidade”, disse.

Taxação

Durante a tramitação do projeto Mover na Câmara dos Deputados, foi incluída a taxação de 20% sobre as compras realizadas no exterior de até US$ 50 (cerca de R$ 250), que atualmente são isentas de imposto de importação. De US$ 50 à US$ 3 mil (cerca de R$ 15 mil), o imposto será de 60%, com desconto de US$ 20 sobre o tributo a pagar.

O relator do projeto, deputado Átila Lira (PP-PI), acolheu demanda dos varejistas brasileiros que reclamam da concorrência de empresas estrangeiros. Compras dentro desse limite são muito comuns em sites internacionais, especialmente do Sudeste Asiático, como Shopee, AliExpress e Shein.

Empresas de apostas online têm até janeiro para se regularizar

Empresas de apostas online têm até janeiro para se regularizar

@ebc

As empresas de apostas esportivas e jogos online terão até o fim do ano para se regularizar. Elas deverâo pagar R$ 30 milhões à União para conseguir autorização de exploração comercial e não ficarem em situação ilegal a partir de 1º de janeiro.

A portaria foi publicada no Diário Oficial da União no fim de maio. Para obter a autorização, as bets, como são chamadas essas empresas, terão de cumprir critérios relacionados a cinco categorias: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

Desde a publicação da portaria, as empresas podem providenciar a documentação legal e inscrever-se no no Sistema de Gerenciamento de Apostas (Sigap). As que conseguirem autorização e pagarem a concessão de R$ 30 milhões poderão explorar até três marcas comerciais em território nacional durante cinco anos.

Segundo o Ministério da Fazenda, os critérios foram estabelecidos para dar mais proteção aos apostadores e garantir que as empresas autorizadas tenham estrutura de governança corporativa “compatível com a complexidade, especificidade e riscos do negócio”. A partir de 1º de janeiro, as bets não autorizadas estarão sujeitas a penalidades.

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda tem 180 dias para analisar os pedidos das bets. Como regra de transição, as empresas que pedirem autorização até 20 de agosto, 90 dias após a publicação da portaria, receberão resposta ainda este ano. Todas as empresas autorizadas nesse primeiro grupo terão as portarias de autorização publicadas conjuntamente.

Além de comprovarem capacidade econômico-financeira elevada, as bets deverão ter sede e canal de atendimento aos apostadores no Brasil, obedecer a políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, promoverem jogo responsável, garantir a integridade das apostas, prevenir a manipulação de resultados e adotar boas práticas de publicidade e propaganda.

Dia Nacional da Imunização: doses beneficiam até quem não se vacina

Dia Nacional da Imunização: doses beneficiam até quem não se vacina

@ebc

Além de permitir que o organismo se defenda de infecções e evite quadros graves de diversas doenças transmissíveis, a vacinação, quando realizada em larga escala, reduz a circulação geral de vírus e bactérias. Conhecido popularmente como imunidade coletiva ou imunidade de efeito rebanho, o cenário beneficia, portanto, até quem não recebeu a dose.

No Dia Nacional da Imunização, lembrado neste domingo (9), o Instituto Butantan destaca que a proposta é reforçar não apenas o impacto individual das vacinas, mas também o coletivo. Diante de uma população amplamente imunizada, vírus e bactérias não encontram portas abertas para adentrar no organismo e seguir se replicando, diminuindo seu poder de transmissão.

“É por isso que a defesa invisível que cada indivíduo imunizado carrega ajuda a proteger outras pessoas de seu convívio que, porventura, não possam ser vacinadas – caso das grávidas; dos portadores de alergia e de outras comorbidades, como doenças neurológicas; e até dos recém-nascidos, a depender do tipo da vacina”, destalhou o Instituto Butantan.

Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) indicam que que a vacinação contra 14 doenças transmissíveis, incluindo difteria, hepatite B, sarampo, coqueluche, poliomielite e febre amarela, salvou 154 milhões de vidas e reduziu em 40% o número de mortes infantis em todo o mundo ao longo dos últimos 50 anos.

Caso de sucesso

O Butantan avalia como exemplo de êxito o caso da varíola, que se tornou a primeira doença transmissível erradicada do planeta. “O esforço global liderado pela OMS, iniciado no final dos anos 1960, estendeu-se por mais de uma década e contou com o empenho de milhares de profissionais de saúde, que foram responsáveis por administrar mais de meio bilhão de vacinas no período.”

Causada pelo Poxvirus variolae, a doença provoca um quadro infeccioso severo que se caracteriza pela formação de erupções na pele. A enfermidade matou mais de 300 milhões de pessoas ao longo dos 80 anos em que esteve ativa.

Programa de imunizações

Atualmente, o Programa Nacional de Imunizações (PNI) disponibiliza, de forma gratuita, 48 imunobiológicos, sendo 31 vacinas, 13 soros e quatro imunoglobulinas.

De acordo com o Ministério da Saúde, há doses destinadas a todas as faixas etárias, além de campanhas anuais para atualização da caderneta de vacinação.

“As vacinas são seguras e estimulam o sistema imunológico a proteger a pessoa contra doenças preveníveis pela vacinação. Quando adotadas como estratégia de saúde pública, elas são consideradas um dos melhores investimentos em saúde considerando o custo-benefício”, avaliou a pasta.

No Brasil, o Calendário Nacional de Vacinação contempla não apenas crianças, mas adolescentes, adultos, idosos, gestantes e povos indígenas. Ao todo, são disponibilizadas, na rotina de imunização, 19 vacinas. O calendário completo pode ser acessado aqui.

Inscrições no Enem 2024 são prorrogadas até 14 de junho

Inscrições no Enem 2024 são prorrogadas até 14 de junho

@ebc

As inscrições no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) foram prorrogadas até o dia 14 de junho, anunciou o ministro da Educação, Camilo Santana, nas redes sociais. Inicialmente, terminariam nessa sexta-feira (7).

O prazo já havia sido flexibilizado para os candidatos do Rio Grande do Sul, em razão do desastre climático que atinge o estado, mas foi agora ampliado para todo o Brasil. Para se inscrever, os estudantes devem acessar a Página do Participante e utilizar o cadastro na conta gov.br.

“Estudantes do Rio Grande do Sul e de todo o Brasil agora têm mais uma semana para se inscrever pela Página do Participante”, escreveu Santana. As provas serão aplicadas nos dias 3 e 10 de novembro.

A taxa de inscrição, no valor de R$ 85, poderá ser paga até o dia 12 de junho pelos estudantes não isentos. O pagamento pode ser feito por pix, cartão de crédito, débito, em conta corrente ou poupança e por boleto, emitido na Página do Participante, onde também consta o QR Code.

Os moradores do Rio Grande do Sul têm isenção desse valor. Os concluintes do ensino médio em escola pública também não pagam taxa de inscrição.

O Ministério da Educação divulgou balanço segundo o qual cerca de 100% dos concluintes do ensino médio da rede pública estão inscritos no Enem em estados como como Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe.

No Rio Grande do Sul, embora a rede de ensino ainda esteja em recuperação das enchentes, mais de 70% dos formandos da rede pública estão inscritos, segundo o MEC. A pasta não divulgou o número parcial de inscritos.

Enem

Criado em 1998, o Enem avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica e também é a principal porta de entrada para a educação superior no país.

Os resultados da avaliação podem ser usados para acesso ao Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e ao Programa Universidade para Todos (ProUni) e também são aceitos em instituições privadas e de outros países de língua portuguesa que tenham acordo com o Brasil.

Os estudantes que não concluíram o ensino médio também podem participar na condição de treineiros, para autoavaliação nos anos anteriores ao término da educação básica.

SGB confirma baixa probabilidade de cheias no Amazonas até agosto

SGB confirma baixa probabilidade de cheias no Amazonas até agosto

@ebc

O 3º Alerta de Cheias do Amazonas, realizado nesta quinta-feira (6), pelo Serviço Geológico do Brasil (SGB), confirmou baixas probabilidades de cheias severas nos rios Negro, Solimões e Amazonas. A divulgação é a última do período de cheias da região, que teve início em outubro de 2023 e se estende até o mês de agosto de 2024.

Os dados são da Rede Hidrometeorológica Nacional e reúnem informações dos sistemas de alerta nas cidades de Manaus (Rio Negro), Manacapuru (Rio Solimões), Itacoatiara (Rio Amazonas) e Parintins (Rio Amazonas). De acordo com o SGB, na região vivem 8 milhões de pessoas em 84 cidades.

Para a cidade de Manaus (Rio Negro), a previsão da média de cheia é 26,88 metros, ficando abaixo da cota de alerta de 27 metros, com probabilidade de 52% de ultrapassar essa cota e atingir máxima de 27,38 metros. Para a região metropolitana, monitorada pelo sistema de Manacapuru (Rio Solimões), a cota média ficou em 17,79 metros, com máxima de 18,22 metros, um pouco acima da cota de alerta, que é 17,70 metros.

No sistema de Itacoatiara (Rio Amazonas), a previsão média ficou em 12,40 metros e a máxima em 12,64, abaixo da normalidade, com menos de 1% de probabilidade de inundação severa. Também o sistema de Parintins (Rio Amazonas), a média também ficou abaixo da normalidade, em 7,17 metros, com máxima de 7,29 metros, bastante distante da cota de alerta que é de 8 metros.

De acordo com Gustavo Ribeiro, pesquisador do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam), o trimestre de junho a agosto tem previsão de chuvas dentro da normalidade, com um alerta de baixos volumes para a parte sul da bacia do Amazonas, na região do Rio Madeira e com chuva acima da média, apenas no extremo norte.

Segundo o pesquisador do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa), Renato Senna, a redução significativa no volume de água na região, foi influenciada pelo fato da estação chuvosa ter iniciado ainda durante a atuação do El Niño e com um aquecimento bastante atípico do Oceano Atlântico Tropical Norte. “Estamos há 12 meses com precipitação abaixo da climatologia em quase toda a Bacia Amazônica”, explica.

De acordo com as previsões, embora haja uma perspectiva de atuação do La Niña (resfriamento das águas do Oceano Pacífico) que favorecerá chuvas para a região, isso só acontecerá no início da próxima estação chuvosa, a partir de outubro. Por essa razão, a pesquisadora do SGB, Jussara Cury, alerta que mesmo o período de cheia sendo mais extenso e contemplando a maior parte do ciclo hidrológico na região, a vazante é período que mais preocupa pelos baixos volumes de chuvas, que podem desfavorecer o abastecimento das cidades dependentes do transporte fluvial. “Todo o mercado, todo o abastecimento, todos ficam preocupados se vai passar navio, ou não”, diz.

Na comparação com anos anteriores que tiveram El Niño seguido de La Niña, a pesquisadora chama atenção para três regiões que já chama a atenção nas previsões para o trimestre que acaba em agosto, com um alerta para o Rio Madeira, na região de Porto Velho (RO) e a regão do meio da bacia, com ponto de cuidado para Itacoatiara (AM), onde o volume de água não chegou na faixa da normalidade e há uma tendência de decida no volume de chuvas.

Senado aprova taxação de compras internacionais de até US$ 50

Senado aprova taxação de compras internacionais de até US$ 50

@ebc

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de lei 914/24, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). O texto traz incentivos financeiros e redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a produção de veículos com menor emissão de gases do efeito estufa.

O projeto foi aprovado com uma emenda que prevê taxação de produtos importados até US$ 50, que foi incluída na Câmara dos Deputados, para onde o texto voltará para ser analisado novamente, após mudanças no conteúdo. A mudança abrange grandes empresas varejistas internacionais que vendem pela internet, como Shopee, AliExpress e Shein.

A emenda que prevê a taxa sobre as importações havia sido retirada do projeto pelo relator da proposta no Senado, Rodrigo Cunha (Podemos-AL), argumentando tratar-se de tema “estranho” ao conteúdo principal do projeto de lei. No entanto, os senadores votaram pela manutenção da taxação no projeto de lei.

Foram excluídos do texto outros conteúdos estranhos ao tema inicial que haviam sido incluídos pela Câmara. Um deles é o que incluía na lei a exigência de uso de conteúdo local na exploração e escoamento de petróleo e gás. Outro trecho excluído pelo relator tratava de incentivos para a produção nacional de bicicletas.

Taxação

Pela legislação atual, produtos importados abaixo de US$ 50 (cerca de R$ 255) são isentos de imposto de importação. O relator do projeto na Câmara, deputado Átila Lira (PP-PI), incluiu a taxação de 20% de imposto sobre essas compras internacionais.

Compras dentro desse limite são muito comuns em sites de varejistas estrangeiros, notadamente do sudeste Asiático, como Shopee, AliExpress e Shein. Os varejistas brasileiros pedem a taxação dessas compras, afirmando que, sem o tributo, a concorrência fica desleal.

Programa Mover

O programa incentiva a descarbonização da indústria de veículos, inclui limites mínimos de reciclagem na fabricação e cobra menos imposto de quem polui menos, criando o IPI Verde.

Para que tenham acesso aos incentivos, as empresas devem ter projetos aprovados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e aplicar percentuais mínimos da receita bruta com bens e serviços automotivos na pesquisa e no desenvolvimento de soluções alinhadas à descarbonização e à incorporação de tecnologias assistivas nos veículos (que tenham como objetivo facilitar o uso para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida).

A redução do IPI e habilitação dos projetos das indústrias e montadoras do setor para acessar os incentivos financeiros já foram regulamentados em um decreto presidencial e em uma portaria do MDIC. Os incentivos, segundo o governo, estão orçados em R$ 3,5 bilhões para 2024 e somam R$ 19,3 bilhões em cinco anos. A expectativa é de que o Brasil possa passar a produzir, por exemplo, os componentes de veículos elétricos, que atualmente são importados.

*Com informações da Agência Senado

RJ: Niterói vai pagar até R$ 1 mil para quem entregar arma de fogo

RJ: Niterói vai pagar até R$ 1 mil para quem entregar arma de fogo

@ebc

Para estimular a cultura de paz e avançar nas ações do Pacto Niterói Contra a Violência, a prefeitura da cidade, no Rio de Janeiro, publicou, e já está em vigor, o decreto que regulamenta o pagamento de indenização por entrega voluntária de armas de fogo. A medida foi definida por lei municipal em 2023.

O documento autoriza o pagamento de R$ 300 a até R$ 1 mil, de acordo com o tipo de arma entregue pelo cidadão. A prefeitura está investindo R$ 304 milhões no pacto, que envolve 18 projetos nos eixos de prevenção, policiamento e engajamento dos cidadãos na ação territorial integrada.

As armas serão levadas para a sede da Polícia Federal em Niterói. Após a entrega, o morador deve dar entrada no processo de indenização no Gabinete de Gestão Integrada Municipal.

“Ações com este escopo agregam-se ao planejamento de segurança pública, sendo instrumentos eficazes para a diminuição da violência nas ruas. Não é dever da prefeitura cuidar da criminalidade, mas, em Niterói, o governo municipal não cruzou os braços e disponibiliza ferramentas para as forças de segurança atuarem de forma integrada. Niterói é uma cidade que está estimulando a cultura da paz. A entrega voluntária de armas de fogo é uma ação preventiva à violência e, em paralelo a esse programa, a prefeitura realiza projetos sociais”, explicou o secretário do Gabinete de Gestão Integrada, Felipe Ordacgy.

O secretário disse que o programa de entrega voluntária de armas incentiva a entrega de armas pela sociedade de forma consciente e voluntária, e que a lei municipal suplementa a legislação federal. O objetivo é diminuir as chances das armas caírem em poder da criminalidade e minimizar os riscos do mau uso e reverberação da violência.

“Segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, e o município está fazendo a parte que lhe cabe. É um erro achar que armar a população implica em diminuição de violência, e que mais armas significam menos crimes”, avaliou Ordacgy.

O subsecretário de Direitos Humanos, Ciro de Hollanda, que também atua no Pacto Niterói Contra a Violência, ressalta que foi realizado um estudo minucioso da legislação anterior e da atual, visando a entrega de um trabalho com resultados efetivos aos moradores da cidade.

“Niterói, mais uma vez, sai à frente na política de combate à violência. A diminuição da circulação de armas de fogo é uma medida adotada por todos os países que conseguiram reduzir os índices de letalidade e criminalidade. Por isso, este programa é tão importante, inclusive porque evita que armas cheguem às mãos de organizações criminosas e do narcotráfico, seja por perda, furto ou roubo”, disse Hollanda.

IDHM

Niterói fica na região metropolitana do Rio e tem uma população estimada em mais de 500 mil habitantes, segundo os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2022. A cidade tem o mais elevado Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) do Rio de Janeiro e o sétimo entre os municípios do Brasil. Individualmente, é o segundo município com maior média de renda domiciliar per capita mensal do Brasil e aparece na 13ª posição entre os municípios do país, de acordo com os indicadores sociais referentes à educação.

SP tem até fim de junho para apresentar plano de redução de riscos

SP tem até fim de junho para apresentar plano de redução de riscos

@ebc

A Justiça determinou que a prefeitura apresente até o fim de junho o Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR), com um levantamento de áreas de risco e estratégias para evitar desastres naturais na cidade de São Paulo. Em caso de descumprimento, a administração municipal estará sujeita a uma multa diária de R$ 10 mil. A decisão foi publicada no último dia 23, com o juiz Marcelo Sergio negando o pedido de ampliação de prazo feito pela prefeitura paulistana.

Para o juiz, os argumentos para a extensão do prazo são insuficientes e não existe possibilidade de flexibilização, já que o julgamento ocorreu em 22 de agosto de 2023. Marcelo Sergio disse ainda que não é crível que somente agora a administração municipal tenha tomado conhecimento de que o crime organizado exerce poder sobre comunidades carentes.

“Desse modo, tais alegações deveriam ter sido levadas a conhecimento do órgão julgador a tempo e modo, não sendo possível a renovação da instância neste momento processual. Ademais, o Poder estatal não pode estar coagido pelo crime organização na realização de políticas públicas, sob pena de retirar quaisquer expectativas das pessoas que vivem em área de risco do socorro do Estado”, diz o magistrado na decisão.

A prefeitura de São Paulo informou por meio de nota, que o PMRR está em processo de elaboração e que houve recente decisão judicial estabelecendo o prazo de 30 dias para apresentação. Segundo as informações, a prefeitura já desenvolveu planos setoriais e deu início em 2023 ao levantamento do perfil demográfico das áreas e do plano de intervenções.

“No total, 200 áreas de risco estão recebendo visitas de equipes multidisciplinares para ajudar na definição de projetos para a mitigação dos riscos. Os 200 censos demográficos previstos no PMRR já foram concluídos e 180 vistorias foram realizadas. Sessenta e nove projetos estão em fase de análise”, informou a administração municipal.