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Governo pode fazer ajustes em mudanças nas regras do BPC

Governo pode fazer ajustes em mudanças nas regras do BPC

O governo federal pode ajustar as propostas de mudança nas regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para viabilizar a votação do pacote de corte de gastos, disse nesta terça-feira (10) o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan. Segundo ele, os ajustes serão pequenos e não deverão ter impacto na economia de recursos esperada.

“A preocupação é legítima. A gente fez um debate dentro do governo, envolvendo uma série de ministérios, de atores políticos, e a gente chegou a um consenso. O BPC tem uma preocupação da bancada do PT que a gente entendeu e vai internalizar”, explicou Durigan após almoço com a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE).

Na segunda-feira (9), Durigan reuniu-se com a bancada do PT na Câmara dos Deputados, onde ouviu as preocupações do partido com o projeto que endurece as regras de acesso ao BPC. No fim de semana, o PT divulgou um texto em que elogia a taxação de super-ricos, mas pede debate dentro do governo em relação às mudanças no BPC.

“[Serão] ajustes menores, que podem preservar, do ponto de vista conceitual e da lógica do BPC, sem que a gente tenha perda de impacto fiscal. Se, de fato, tiver um medo de perda de direitos [de beneficiários], a gente pode rever. Não tem problema”, declarou.

O secretário-executivo da Fazenda não adiantou os pontos que podem ser revistos, mas admitiu que parlamentares PT e de outros partidos “ficaram incomodados” com o endurecimento do conceito da família que coabita, com filhos que moram fora, que podem gerar perda de direitos. “Eles reconhecem que tem espaço para fraude, mas ao mesmo tempo [a proposta] pode impactar pessoas que de fato teriam direito”, disse.

No pacote de corte de gastos anunciado no fim de novembro, o governo quer aumentar os critérios para calcular a renda das famílias e proibir a retirada de rendas não previstas em lei. A medida, na prática, pode retirar o acesso de pessoas ao benefício por ultrapassar a renda de um quarto do salário mínimo.

Emendas

Mais uma vez, Durigan fez um apelo para que o Congresso vote o pacote ainda este ano. O principal entrave até agora é a liberação de emendas parlamentares após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino rejeitar pedido da Advocacia-Geral da União para reconsiderar parte da decisão que endureceu a liberação de emendas.

Segundo o secretário, o governo deve editar, ainda nesta terça-feira (10), uma portaria para viabilizar o pagamento de emendas. Também nesta terça-feira, a AGU deve publicar um parecer com força executória para orientar a liberação de emendas até o fim do ano.

“Eu espero que sim. A forma como a gente tem tratado é sempre com muita transparência. Vamos fazer um acordo, tem um acordo com o Congresso para tratar as emendas”, declarou Durigan. “Nós estamos só com uma questão de timing. O timing está apertado. Estamos correndo com definições no mesmo dia porque a decisão foi de ontem [segunda-feira].”

Antes da cirurgia na cabeça, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reuniu-se na segunda-feira com os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, para tratar da liberação de emendas parlamentares após a decisão de Flávio Dino. O governo pretende liberar R$ 4,1 bilhões em emendas de comissão e R$ 2,3 bilhões em emendas de bancada para permitir a votação do pacote de corte de gastos ainda este ano.

A liberação das emendas pretende ajudar o governo a destravar o pacote fiscal, considerado um tema sensível no Congresso. O governo quer cortar R$ 327 bilhões de gastos até 2030, economizando R$ 71,9 bilhões apenas em 2025 e 2026.

Imposto de Renda

Apesar do atraso na aprovação do pacote, Durigan reiterou que o governo pretende enviar ainda este ano o projeto de lei que amplia a isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil, acompanhado da criação de uma alíquota para quem recebe mais de R$ 50 mil por mês.

O secretário também disse que o projeto de lei que altera as regras para a previdência dos militares será enviado ainda esta semana ao Congresso Nacional. Embora tenham sido anunciadas com o pacote de corte de gastos no fim de novembro, as propostas até agora estão paradas na Casa Civil e não foram enviadas ao Congresso.

Governo pode fazer ajustes em mudanças nas regras do BPC

Governo pode fazer ajustes em mudanças nas regras do BPC

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Imposto de Renda

Ajustes no BPC visam diminuir judicialização, diz ministro Rui Costa

Ajustes no BPC visam diminuir judicialização, diz ministro Rui Costa

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O ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, afirmou, nesta quinta-feira (28), que as medidas administrativas que endurecem o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) visam garantir o cumprimento da lei e, também, diminuir a judicialização do programa social. Segundo ele, dos 3 milhões de beneficiários com deficiência do BPC, 1 milhão não consta no sistema do Código Internacional de Doenças (CID), sendo que 75% dessas concessões ocorreram após decisão judicial.

“Se um programa, está na lei, que é para pessoa com deficiência. Se o programa é para deficientes, você precisa saber qual é a deficiência da pessoa”, disse, anunciando que, em 2025, os beneficiários do BPC passarão por perícia médica, “para garantir que quem tem direito continue recebendo e, eventualmente, quem foi incluído que não tem direito não receba”.

Atualmente, o programa atende mais de 6,02 milhões de cidadãos de baixa renda (com renda familiar per capita igual ou inferior a um quarto do salário mínimo), entre idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência. Os beneficiários recebem o pagamento de um salário mínimo.

As medidas de endurecimento para acesso ao BPC e ao Bolsa Família fazem parte do pacote de corte de gastos obrigatórios anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na noite desta quarta-feira (27) e detalhado em coletiva de imprensa nesta quinta-feira (28). O ministro Rui Costa e outros ministros da área econômica e da articulação política participaram da coletiva.

Cadastro Único

Desde 2016, para o recebimento do BPC, os beneficiários precisam estar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e fazer atualização cadastral a cada dois anos. Rui Costa lembrou que mais de 500 mil pessoas não estavam cadastradas, a maioria incluídas no programa no governo passado.

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) vem notificando esses beneficiários, que têm prazo para o cadastramento. O último balanço apontou que mais de 300 mil pessoas precisam regularizar a situação junto ao CadÚnico para continuar recebendo o BPC.

O prazo é 45 a 90 dias, a depender do município de residência, contados a partir da data de notificação oficial ao beneficiário do BPC, que pode acontecer pela rede bancária ou por meio de outros canais. O cadastro deve ser feito na rede de assistência social do município de residência.

O Cadastro Único é um registro que permite identificar as famílias de baixa renda existentes no Brasil. Ele foi criado pelo governo federal, mas é operacionalizado e atualizado pelas prefeituras, por meio do Sistema Único da Assistência Social (Suas).

Especulações

Durante a coletiva, Rui Costa, defendeu a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de isentar do Imposto de Renda (IR), a partir de 2026, os contribuintes que recebem até R$ 5 mil mensais. Atualmente, não paga IR quem ganha até R$ 2.259,20 mensais.

A medida cumpre promessa de campanha do presidente Lula em 2022. “O povo brasileiro votou neste programa. E, portanto, ele foi legitimado pelas urnas”, disse Rui Costa, criticando as especulações do mercado financeiro.

“Está sendo cumprido o que foi dito na campanha eleitoral, o que foi dito na posse, não tem nenhuma surpresa. Os agentes econômicos e a sociedade não estão sendo tomados de surpresa. Se alguém criou uma expectativa que seria em janeiro, o anúncio, e não em dezembro, não foi o presidente Lula que criou essa expectativa”, acrescentou.

Ontem, as expectativas em relação ao pacote de corte de gastos provocaram um dia de nervosismo para o mercado financeiro. O dólar superou a barreira de R$ 5,90 e fechou na maior cotação do Plano Real. A Bolsa de Valores caiu mais de 1,5% e ficou abaixo dos 128 mil pontos.

Editais do CNU são revisados; alguns itens passaram por ajustes

Editais do CNU são revisados; alguns itens passaram por ajustes

@ebc

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou, no Diário Oficial da União, desta sexta-feira (9), a retificação do edital do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU).

As principais mudanças são referentes à perícia médica de candidatos com deficiência, ajustes no calendário do processo seletivo e mudança de remuneração inicial para o cargo de técnico em indigenismo da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

Retificações

No caso da perícia médica, a chamada avaliação biopsicossocial, a alteração no edital ajusta os procedimentos para verificação da condição de pessoa com deficiência.

A verificação será feita com base na documentação médica enviada pelo candidato, que pode ser atestado, laudo, relatório ou laudo caracterizador de deficiência.

Outra alteração, já anunciada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e que, agora, está formalizada no edital do certame, é a distribuição de folhas para anotação das respostas do gabarito.

Pelas regras para quem for usar este recurso no dia da prova, os candidatos devem aguardar até os 30 minutos que antecedem o término da prova, em cada um dos dois turnos, na data de aplicação das provas, (18 de agosto) para receber a folha das mãos do aplicador da prova, em sala.

O candidato também não poderá se ausentar da sala de provas com outro material de aplicação, exceto com a folha para anotação do gabarito, que só poderá ser levada nos últimos 30 minutos de provas.

De acordo com a retificação, foi alterada a remuneração inicial para o cargo de técnico em indigenismo da Funai que passou a ser R$ R$ 6.002,80, composta de R$ 5.128,03 de vencimento básico mais R$ R$ 874,77 de gratificação de apoio à execução da Política Indigenista (Gapin). Antes da alteração, a remuneração inicial total era R$ R$ 6.987,19.

Mudanças nas datas

O governo federal também publicou mudanças em algumas datas do cronograma do certame. No novo calendário, a disponibilização da imagem do cartão-resposta foi antecipada para 8 de setembro, dois dias em relação à data anterior.

As demais datas alteradas estão relacionadas a procedimento de verificação da condição declarada de candidatos negros e candidatos indígenas (exclusivamente para os cargos da Funai) (17 de outubro); divulgação dos resultados preliminares da avaliação da veracidade da autodeclaração prestada por candidatos negros, indígenas e da perícia de candidatos que se declararem com deficiência (13 de novembro); prazo para interposição de eventuais recursos quanto aos resultados preliminares da avaliação da veracidade da autodeclaração prestada por estes mesmo candidatos (13 e 14 de novembro); divulgação do resultado dos pedidos de revisão das notas dos títulos (19 de novembro).

O cronograma retificado pelo MGI não altera a data de divulgação das notas finais das provas objetivas e da nota preliminar da discursiva agendada para 8 de outubro. A pasta também manteve a divulgação dos resultados finais para 21 de novembro.

Arte – Novo cronograma do concurso unificado CNU – Arte/Agência Brasil

Banco Central faz ajustes para aperfeiçoar segurança do Pix

Banco Central faz ajustes para aperfeiçoar segurança do Pix

@ebc

O Banco Central (BC) divulgou, nesta segunda-feira (22), em Brasília, ajustes para aperfeiçoar os mecanismos de segurança do Pix. As mudanças visando combater fraudes e golpes entrarão em vigor em 1º de novembro. A resolução BCB n° 403 foi publicada no site da instituição.

Pela nova regra geral de segurança, nos casos em que o dispositivo de acesso eletrônico ao Pix – como smartphone ou computador – não estiver cadastrado no banco, as transações não poderão ser maiores que R$ 200. Quando houver a mudança para um celular desconhecido, o limite diário de transações instantâneas via Pix não poderá ultrapassar R$ 1.000.

Para transações fora destes limites, o novo dispositivo de acesso ao Pix (celular ou computador) deverá ser previamente cadastrado pelo cliente bancário para realizar as transferências de dinheiro via Pix, como nos casos em que o usuário mudar de aparelho.

Em nota, o Banco Central explicou que essa exigência de cadastro se aplica apenas a aparelhos que nunca tenham sido usados para iniciar uma transação Pix, para não causar inconvenientes aos clientes que já usam um dispositivo eletrônico específico.

O objetivo é minimizar a probabilidade de fraudadores usarem dispositivos diferentes daqueles já utilizados pelo cliente para gerenciar chaves e iniciar as transações deste modelo de pagamento instantâneo, quando houver o roubo ou conhecimento de login e senha do cliente.

Pagamento mais seguro

O Banco Central ainda determinou medidas que as instituições financeiras devem – a partir de novembro – aplicar para garantir segurança nas transferências eletrônicas de recursos nas contas bancárias:

• adotar solução de gerenciamento de risco de fraude que contemple informações de segurança armazenadas no Banco Central e que seja capaz de identificar transações Pix atípicas ou não compatíveis com o perfil do cliente;

•disponibilizar – em canal eletrônico de acesso amplo aos clientes – informações sobre os cuidados que os clientes devem ter para evitar fraudes;

• pelo menos uma vez a cada seis meses, os bancos devem verificar se seus clientes possuem marcações de fraude na base de dados do Banco Central.

“Espera-se que os participantes tratem de forma diferenciada esses clientes, seja por meio do encerramento do relacionamento ou do uso do limite diferenciado de tempo para autorizar transações iniciadas por eles e do bloqueio cautelar para as transações recebidas”, acrescentou o BC em nota.