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Governo estende prazo para adaptação a regras do teletrabalho

Órgãos e entidades da Administração Pública Federal terão mais 90 dias para se adequar às novas regras do Programa de Gestão e Desempenho (PGD). Instrução Normativa publicada nesta quarta-feira (17) altera as diretrizes do programa, que prevê, entre outras regras, a possibilidade de adoção da modalidade do teletrabalho no serviço público.

Inicialmente, o prazo para as instituições públicas entrarem em conformidade com as novas regras de implementação e execução do programa terminaria no dia 31 de julho, mas, com a alteração do texto, o prazo encerrará em 31 de outubro, sem possibilidade de nova prorrogação.  

Outra mudança estabelecida pela Instrução Normativa é a exigência do cumprimento de 6 meses na modalidade presencial para servidores que se movimentarem entre órgãos e entidades da Administração Pública, antes de aderir ao teletrabalho. Além disso, servidores em modalidade de teletrabalho integral ou parcial devem necessariamente disponibilizar número de telefone atualizado, fixo ou móvel, para divulgação dentro do órgão e para o público externo. 

O PGD, gerido pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, é uma ferramenta de gestão que disciplina o desenvolvimento e a mensuração das atividades realizadas pelos servidores, com foco na entrega por resultados e na qualidade dos serviços prestados à sociedade. 

“O PGD é um programa que evolui conforme a maturidade de cada órgão ou entidade na adaptação ao novo modelo. Nosso objetivo é capturar boas práticas, aprimorar as regras e, em um esforço conjunto, de construção coletiva, definir caminhos cada vez mais adequados para a gestão orientada a resultados, sempre com foco na melhoria dos serviços públicos”, disse o secretário de Gestão e Inovação do MGI, Roberto Pojo.  

Adaptação das cidades à crise climática exige mudança de paradigma

A reconstrução das cidades gaúchas e a adaptação dos territórios urbanos à crise climática exigem uma mudança de paradigma, com estratégias de mitigação de impactos climáticos em confluência com a preservação dos recursos naturais e modelos baseados em soluções da natureza. A avaliação é de especialistas ouvidos pela Agência Brasil.

Coordenador de Justiça Climática do Greenpeace Brasil, Igor Travassos – Fael Miranda/ASCOM Talíria Petrone

O coordenador de Justiça Climática do Greenpeace Brasil, Igor Travassos, reforça que é preciso se adaptar a essa realidade de ocorrência de eventos climáticos extremos. “Não adianta a gente simplesmente reconstruir as coisas do mesmo jeito, a gente já entendeu que as estruturas vão ser impactadas, onde chega o nível do rio”, diz. Ele defende um processo participativo de reconstrução das cidades afetadas pelas enchentes no Sul do país, junto à população dos territórios mais impactados e a pesquisadores.

Além disso, Travassos avalia que a prevenção e a resposta a esses eventos têm que ser política prioritária em todas as esferas de governo. “Porque se adaptar a essa realidade é garantir, sobretudo, o direito constitucional à vida das pessoas. Tem pessoas morrendo diante de eventos climáticos extremos, a gente precisa garantir políticas públicas que assegurem o direito à vida dessas pessoas”, diz.

Entre as ações, estão o incentivo à cultura de prevenção e planos de adaptação às mudanças climáticas e de gestão de risco e desastre. No entanto, ele enfatiza que os planos precisam sair do papel.

“O que a gente precisa é que exista a vontade política e o orçamento público destinado para a efetivação desse plano. Antes de tudo, é colocar como prioridade. Prevenção e adaptação às mudanças climáticas e resposta a eventos climáticos extremos têm que ser política prioritária, tanto em orçamento, como prioridade de ações e medidas do poder público, seja ele municipal, estadual ou federal”, destaca o coordenador do Greenpeace Brasil.

“A gente vem num contexto, nas últimas décadas, de intensificação desses eventos climáticos extremos. No ano passado, por exemplo, no Rio Grande do Sul, as comportas do Guaíba foram acionadas mais de uma vez, a gente lidou com eventos de grande proporção que ocasionaram mortes. Já tinha sinais de que precisava de um investimento pesado e de que isso fosse colocado como prioridade”, aponta.

Com base nos dados da Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano, o Greenpeace Brasil identificou que somente R$ 7,6 milhões da LOA do Rio Grande do Sul, de um total de mais de R$ 80 bilhões foram destinados para ações da Defesa Civil. O montante equivale a apenas 0,009% da receita total do estado, o que é “escandaloso”, na avaliação de Travassos. Considerando apenas as ações da Defesa Civil relacionadas à prevenção, resposta, emergência e reconstrução, o valor é ainda menor, cerca de R$ 5 milhões.

Ações locais

Apesar da necessidade de um plano nacional de adaptação às mudanças climáticas, o especialista ressalta que é “importante entender que adaptação não é receita de bolo” e que cada território vai lidar de uma forma diferente com a questão. Isso porque cada região tem diferenças geológicas, hidrológicas e sociais. Ele aponta a necessidade de análise e mapeamento de risco dos territórios para que, a partir daí, seja feita uma adaptação.

Em relação à cultura de prevenção, ele ressalta que deve haver um planejamento de evacuação, as pessoas precisam saber em que local se abrigar e o que fazer com animais de estimação, por exemplo, diante de tais eventos. “Não adianta a gente instalar sirene se a gente não souber o que fazer quando ela disparar.” Sobre estruturas nas cidades, ele cita obras de contenção de encostas onde há risco de deslizamento e soluções baseadas na natureza.

“Por muito tempo, a gente fez uma cultura de impermeabilizar tudo, de uma estrutura cinza na cidade. A gente precisa urgentemente criar outras formas de escoamento e de absorção da água pelo solo. Inclusive, a própria restauração das áreas degradadas é também para isso, para estimular que o solo e a natureza cumpram seu papel de absorção da água”, diz.

Paulo Pellegrino, professor da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP – Leonor Calasans/IEA-USP

Estratégias de drenagem

O professor da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo Paulo Pellegrino lembra que o modelo atual de drenagem nas cidades tende a se livrar das águas. “Tem uma sequência de superfícies impermeáveis que vai levando a água cada vez mais rapidamente, em maior volume, ladeira abaixo. Quer dizer, rumo ao rio, rumo aos principais canais, às planícies de alagamento, nos pontos onde as águas se acumulam lá embaixo”, explica. No contexto da crise climática, ele avalia que tais modelos têm que ser revistos.

“Se nós continuarmos usando as mesmas ideias antigas de condução das águas, de tentar conter as águas e fazer estruturas de cimento, concreto e alvenaria para se proteger das águas, vai ser uma perda de tempo. Vai ser muito dinheiro jogado fora se tentarmos reconstruir a mesma infraestrutura que estava antes lá”, diz o professor sobre a reconstrução no Sul.

Para o urbanista, as cidades precisam abrir espaços para as águas. “Nós estamos presenciando fenômenos extremos, de muita água caindo em pouco tempo, em uma frequência muito maior do que era previsto. Quando chega a esse ponto, você vai ter que forçosamente mudar o seu paradigma”, diz. Para mitigação dos impactos de chuvas intensas, são necessárias estratégias para reter a água e reduzir a velocidade desse fluxo, evitando que seja direcionada uma grande quantidade de água para um mesmo lugar.

“Tem que desenhar, por exemplo, nessas áreas que são factíveis de se receber água, áreas para plantio de culturas que recebam inundações periódicas, parques alagáveis, áreas de recuperação ambiental, ou outras estruturas de usos que podem ser amigáveis com as águas, receber e devolver as águas, e até tratá-las nesse caminho”, aponta o urbanista, que também defende a eficácia de modelos baseados nas soluções da natureza.

Pellegrino cita exemplos de outros países, como cidades na China que estão tornando seus solos mais permeáveis, numa solução que ficou conhecida como cidades-esponja. “São grandes espaços que estão sendo abertos, para que recebam e absorvam as águas.”

Ele acrescenta que a cidade de Bangkok, capital da Tailândia, também está sofrendo muito com o aumento do nível das águas. Diante dessa realidade, em espaços que eram totalmente impermeáveis, estão sendo criados grandes parques alagáveis, relata o professor.

Além de garantirem espaços permeáveis para as águas, as superfícies de água, as áreas úmidas e com vegetação podem ser utilizadas para lazer quando as águas baixam. Elas se configuram ainda como ilhas de frescor na paisagem urbana, um sistema de condicionamento climático. “O sistema tradicional que eliminava a água, que enterrava em galerias subterrâneas e canalizava córregos em concreto, aumenta a temperatura, deixando a cidade mais suscetível a ondas de calor”, diz.

PL sobre adaptação a mudanças climáticas é aprovado no Senado

O Senado Federal aprovou, na noite dessa quarta-feira (15), o Projeto de Lei (PL) 4.129/2021, que estabelece regras para a elaboração de planos de adaptação às mudanças climáticas.

Aprovado no plenário em votação simbólica, o texto substitutivo foi apresentado pelo relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Jaques Wagner (PT-BA). Como houve modificações, a proposta foi enviada à Câmara dos Deputados, para nova análise.

O texto reúne diretrizes propostas para a gestão e a redução do risco climático, a partir da adoção de medidas econômicas e socioambientais com o objetivo de adaptar os sistemas produtivos e de infraestrutura. A proposta determina a elaboração de um plano nacional de adaptação à mudança do clima, que deverá ser elaborado em um ano e orientará planos estaduais e municipais.

Além de alinhados à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, os planos deverão fomentar a agricultura de baixo carbono e garantir segurança alimentar e nutricional, hídrica e energética.

No relatório, Jaques Wagner destaca a urgência apontada pelo Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas das Nações Unidas na efetivação de medidas que garantam a segurança aos sistemas naturais e humanos:

“As regras propostas harmonizam-se com os preceitos constitucionais que determinam o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à sadia qualidade de vida.”

O PL de autoria da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2022. No Senado, foi modificado na Comissão de Meio Ambiente e posteriormente na CCJ.

A proposta será ainda revisada pela Câmara dos Deputados para análise das alterações. Se aprovadas, o PL será enviado à sanção presidencial.

CCJ do Senado aprova PL sobre adaptação a mudanças climáticas

O Projeto de Lei (PL) 4.129/2021, que estabelece regras para elaboração de planos de adaptação às mudanças climáticas, teve o parecer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, nesta quarta-feira (15). O texto substitutivo apresentado pelo relator Jaques Wagner (PT-BA), seguirá para apreciação do plenário, com previsão de votação ainda hoje.

O PL trata da criação de um plano nacional, que orientará versões nos estados e municípios, para tornar o país mais resistente e resiliente às mudanças climáticas. Se aprovado, modificará a Política Nacional sobre Mudança do Clima, criada pela Lei 12.187/2009.

Na construção dos planos, as ações deverão passar por revisões periódicas, além de preverem medidas de desenvolvimento regional e redução das emissões de gases do efeito estufa.

A proposta de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) estava ontem (14) na pauta do plenário, mas teve a votação adiada por um dia, a pedido do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), para análise de emendas. Um acordo para atender ao pedido condicionou que a votação, tanto na CCJ quanto no plenário, ocorressem ainda hoje.

Para isso, Jaques Wagner, que também é líder do governo no Senado, acolheu parcialmente uma das emendas para a inclusão da participação do setor privado na elaboração do plano. Sem novos pedidos de vista, o acordo foi cumprido e a proposta avançou.

O PL foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2022 e, após ser enviado para análise do Senado, tramitou por mais de um ano na Comissão de Meio Ambiente, tendo sido aprovado somente em fevereiro deste ano. O texto aprovado também sofreu modificações no substitutivo do relator Alessandro Vieira (MDB-SE).