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PF prende mais dois acusados de participar de assassinato de Marielle

PF prende mais dois acusados de participar de assassinato de Marielle

A Polícia Federal (PF) cumpriu, nesta quinta-feira (9), dois mandados de prisão preventiva contra acusados de participar dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Os mandados foram expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a pedido da Procuradoria-Geral da República.

Um dos mandados foi cumprido no presídio federal de Campo Grande, onde um dos alvos está detido. O outro foi cumprido na cidade do Rio de Janeiro. Os nomes dos acusados não foram divulgados pela PF e nem pelo STF, que informou que o processo é sigiloso.

As investigações dos homicídios, que foram iniciadas pela Polícia Civil e atualmente também estão sendo feitas pela PF, já resultaram na prisão de dois acusados de executarem os assassinatos, os ex-policiais Ronnie Lessa e Élcio Queiróz, dos acusados de planejarem o crime, os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão, e do delegado de Polícia Civil Rivaldo Barbosa que, segundo as investigações, teria tentado garantir que os irmãos saíssem impunes.

Também já havia sido preso o bombeiro Maxwell Simões Corrêa, acusado de ajudar na destruição de provas do crime.

Justiça do RJ absolve policiais acusados de morte de jovem em 2015

Justiça do RJ absolve policiais acusados de morte de jovem em 2015

@ebc

Os policiais militares Paulo Roberto da Silva, Pedro Victor da Silva Pena e Gabriel Julião Florido foram absolvidos pelo morte do jovem Eduardo Felipe Santos Victor, em 2015. O rapaz, na época com 17 anos, foi atingido por disparos na Ladeira do Barroso, no Morro da Providência, na região central do Rio. Os três foram denunciados pelo Ministério Público do Rio de Janeiro por homicídio.

Quanto à fraude processual, por terem sido acusados de alterar a cena do crime, o juiz Daniel Cotta, do Conselho de Sentença do 2º Tribunal do Júri da Capital, decidiu nessa quarta-feira (24) que o processo ficará suspenso por dois anos. Neste período, os réus terão de cumprir algumas medidas, como comparecer ao juízo a cada bimestre. Após esse prazo, a ação será extinta.

O réu Eder Siqueira, acusado de fraude processual, teve o processo também suspenso desde que comparecesse ao cartório judicial por dois anos, o que já foi cumprido. Já Riquelmo de Paula Geraldo morreu.

Entenda o caso

Na época do crime, em setembro de 2015, um vídeo veiculado nas redes sociais mostrava os policiais militares da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) do Morro da Providência em volta do jovem Eduardo Victor, que estava caído no chão, em meio a uma poça de sangue. O vídeo foi feito por um morador, com uso de um telefone celular.

Nas imagens, um dos policiais dá um tiro para o alto e logo depois outro agente pega uma arma, coloca na mão do jovem e dá dois tiros para o alto.

A morte de Eduardo provocou protestos de moradores da Providência.

Justiça do Rio absolve acusados das mortes de Mãe de Acari e sobrinha

Justiça do Rio absolve acusados das mortes de Mãe de Acari e sobrinha

@ebc

O Conselho de Sentença do I Tribunal do Júri absolveu por insuficiência de provas os quatro acusados de envolvimento nas mortes de Edmea da Silva Euzébio e de sua sobrinha, Sheila da Conceição. Edmea era uma das líderes do movimento que ficou conhecido como Mães de Acari, formado por mães de 11 jovens da Favela do Acari, que, em julho de 1990, foram sequestrados em um sítio em Suruí, bairro de Magé, onde passavam o dia. Eles nunca foram encontrados.

Edmea e Sheila foram executadas a tiros no dia 19 de janeiro de 1993, no estacionamento da estação do metrô da Praça XI, no Centro do Rio de Janeiro.

Com a decisão, Eduardo José Rocha Creazola, Arlindo Maginário Filho, Adilson Saraiva Hora e Luis Claudio de Souza, todos acusados de envolvimento no crime, foram absolvidos.

Na época do crime, Eduardo, Arlindo e Adilson atuavam como policiais militares. Luiz Carlos era motorista do então subprefeito da Barra da Tijuca, Eduardo Paes, hoje prefeito da cidade do Rio de Janeiro.

De acordo com o Tribunal, a sessão de julgamento contou com reproduções em vídeo de depoimentos das testemunhas Sueli Rodrigues Vieira, Sonia Cristina Lourenço e do tenente-coronel da reserva da PM Valmir Alves Brum. Em seguida, foi ouvido, presencialmente, o delegado Antonio Silvino Teixeira. Após essa fase, os quatro réus foram interrogados.

A promotora Flávia Maria Moura Machado considerou que não havia provas suficientes para a condenação e pediu a absolvição dos acusados. Ao se manifestarem, os advogados dos acusados também requereram a absolvição, sob a mesma alegação.

Mães de Acari

Em julho de 1990, onze jovens, sendo sete adolescentes, entre 13 e 17 anos de idade, da comunidade na Baixada Fluminense desapareceram em Magé, após serem levadas por homens que se identificaram como policiais. Apesar de ser conhecido como Chacina de Acari, bairro onde moravam as famílias, os corpos das vítimas nunca foram encontrados. Familiares das vítimas pedem que o Estado brasileiro seja responsabilizado, já que um grupo de policiais militares e civis é suspeito de ter sequestrado e matado os jovens.

O caso de Acari foi levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos em 2006. O processo terminou com decisão em favor das vítimas e recomendações ao Estado brasileiro. Entre elas, oferecer apoio psicológico às famílias das vítimas, fazer relatório sobre a atuação das milícias no Rio de Janeiro e estabelecer políticas públicas e leis para evitar violações de direitos humanos.

A Comissão entendeu que essas recomendações não foram cumpridas e passou o caso para a Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2022.

Saiba quem são os acusados de mandar executar Marielle Franco

Saiba quem são os acusados de mandar executar Marielle Franco

@ebc

Os irmãos Domingos Brazão (foto) e Chiquinho Brazão, além do delegado Rivaldo Barbosa, foram presos neste domingo (24) apontados como mandantes do atentado contra Marielle Franco, que vitimou também o motorista Anderson Gomes. O crime ocorreu em março de 2018. Os três foram presos no Rio de Janeiro, de forma preventiva, na Operação Murder, Inc., deflagrada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e Polícia Federal (PF).

Os nomes dos três presos na operação constam da delação de Ronnie Lessa, executor do crime em que Marielle perdeu a vida. De acordo com Lessa, os três detidos teriam sido os mandantes do crime. A ação foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A família Brazão pertence a um importante grupo político do estado do Rio de Janeiro. Ex-deputado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Domingos é conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), cargo do qual ficou afastado depois de ser preso, em 2017, na Operação Quinto do Ouro, acusado de receber propina de empresários. Essa prisão se deu no âmbito de desdobramento da Lava Jato no estado.

O irmão de Domingos, Chiquinho Brazão, é deputado federal pelo União Brasil, além de foi empresário e comerciante. Nas eleições de 2018, foi candidato a deputado federal pelo Avante e elegeu-se com 25.817 votos. Já o delegado Rivaldo Barbosa era chefe da Polícia Civil à época do atentado contra Marielle Franco. Atualmente, desempenha a função de coordenador de Comunicações e Operações Policiais da instituição. Os três já foram levados para a Superintendência da Polícia Federal, no Rio de Janeiro.

Brasília- DF 24-03-2024. Chiquinho Brazão deputado Federal. Foto Lula Marques

A operação de hoje engloba ainda 12 mandados de busca e apreensão na sede da Polícia Civil do Rio e no Tribunal de Contas do Estado. Documentos, além de celulares e computadores dos presos, foram levados para a sede da PFRJ. As investigações apontam que a morte de Marielle está relacionada à expansão da milícia no Rio de Janeiro.

Domingos Brazão disse, em entrevista ao UOL em janeiro deste ano, que não conhecia e não lembrava da vereadora Marielle Franco.

Já Chiquinho Brazão havia divulgado nota no dia 20 de março, depois que a acusação de ser o mandante vazou na imprensa. A nota diz que ele estava “surpreendido pelas especulações” e afirmou que o convívio com Marielle sempre foi “amistoso e cordial”.

Saiba quem são os acusados de mandar executar Marielle Franco

Saiba quem são os acusados de mandar executar Marielle Franco

@ebc

Brasília- DF 24-03-2024. Chiquinho Brazão deputado Federal. Foto Lula Marques

Domingos Brazão disse, em entrevista ao UOL em janeiro deste ano, que não conhecia e não lembrava da vereadora Marielle Franco.

Acusados de matar congolês vão a júri popular no Rio

Acusados de matar congolês vão a júri popular no Rio

@ebc

Os acusados de matar o congolês Moïse Mugenyi Kabagambe em um quiosque da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, em 2022, irão a júri popular. A decisão da 1ª Vara Criminal manteve a prisão preventiva dos réus Fabio Pirineus da Silva, Aleson Cristiano de Oliveira Fonseca e Brendon Alexander Luiz da Silva, por permanecerem inalterados os motivos que os levaram à prisão.

A decisão objetiva, também, resguardar a integridade física e psicológica das testemunhas, que poderão prestar declarações na sessão de julgamento, ainda sem data marcada.

O crime foi cometido em 24 de janeiro de 2022, por volta de 21h30, no quiosque Tropicália, na Barra da Tijuca, de acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público (MP). Moïse teria trabalhado no local onde, no dia do crime, discutiu com um homem, denominado Jailton, o Baixinho, que estava no quiosque.

Bastão de madeira

Em seguida, foi derrubado no chão e imobilizado por outro indivíduo, chamado Brendon, o Tota. Segundo o MP, um terceiro homem, Fabio, conhecido como Bello, armado com um bastão de madeira, passou então a agredir a vítima, seguido de Aleson, vulgo Dezenove, que continuou com as agressões.

Mesmo sem reagir, Moïse foi amarrado por Brendon e Fábio e agredido com um taco de beisebol, socos, chutes e tapas. O crime teria sido praticado por motivo fútil, devido a uma discussão, e praticado com emprego de meio cruel, definiu o Ministério Público, que considerou que os denunciados tinham “vontade livre e consciente de matar”. As lesões corporais produzidas na vítima foram a causa da morte do congolês, conforme descreve o laudo de exame de necrópsia.

Acusados de manter mulher em situação análoga à escravidão viram réus

Acusados de manter mulher em situação análoga à escravidão viram réus

@ebc

A Justiça Federal aceitou denúncia contra mãe e filho por manterem uma mulher em situação análoga à escravidão por anos. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), que ofereceu a denúncia, Maria de Moura trabalhava para a família de Yonne Mattos Maia e André Luiz Mattos há 7 décadas.

De acordo com o MPF, Maria era mantida como trabalhadora doméstica e executava jornadas exaustivas, não remuneradas, em condições degradantes, sem liberdade para se locomover e com sua capacidade de escolha restringida, em sua casa, no Rio de Janeiro.

Segundo a denúncia, Maria começou a trabalhar na fazenda dos pais de Yonne quando ainda tinha 12 anos de idade, no início da década de 1940, depois de ter sido chamada para “morar e brincar” com as crianças da família.

“Maria, ao contrário das crianças da Fazenda Estiva, nunca pôde estudar e serviu ao menos três gerações da família Mattos como trabalhadora doméstica, até seu resgate, em maio de 2022”, informou o MPF, por meio de nota divulgada em fevereiro deste ano, quando ofereceu a denúncia.

Ainda segundo o MPF, Maria, enquanto trabalhava com a família, foi alienada dos vínculos familiares e impedida de construir vínculos pessoais. Na pandemia da covid-19, segundo o Ministério Público, parentes de Maria teriam sido impedidos de visitá-la, o que suscitou o acionamento da Polícia Militar, em 2021.

Maria era mantida dentro de casa e não tinha chave, o que caracterizaria cárcere privado. Outra acusação é que a identidade e o cartão de benefício social de Maria eram mantidos sob guarda da família Mattos Maia. O caso tramita na 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Ação trabalhista

A denúncia foi aceita pela 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro no dia 4 de março, mas, segundo a defesa da família Mattos Maia, seus clientes só foram notificados oficialmente pela Justiça nesta terça-feira (12).

O MPT acrescentou que, neste momento, aguarda-se um posicionamento da Justiça do Trabalho sobre um pedido da defesa para que Maria de Moura deponha no processo.

O MPT é contra o depoimento de Maria porque, segundo o Ministério Público, ela apresenta um quadro de demência e porque o processo versa sobre direito indisponível da trabalhadora. “O MPT tem a expectativa de que o processo siga para sentença em breve, já que tem preferência na tramitação”, informa nota divulgada pelo Ministério Público do Trabalho.

Defesa

O advogado Marcos Vecchi, que representa a família Mattos Maia, repudia todas as acusações imputadas a seus clientes. Segundo ele, o inquérito do Ministério Público é cheio de contradições e não permitiu que os acusados se defendessem dos fatos imputados a eles.

Segundo o advogado, a acusação de redução à condição análoga à de escravo é infundada e carece de bases sólidas. “Os denunciados jamais estiveram envolvidos em práticas que configurem tal crime, e estamos confiantes de que isso será esclarecido de forma inequívoca durante o processo. Da mesma forma, refutamos as acusações de coação no curso do processo e de apropriação de rendimentos de pessoa idosa, conforme estabelecido no Estatuto do Idoso”, informa nota divulgada pelo advogado.

De acordo com Vecchi, a relação entre os acusados e Maria de Moura era de natureza familiar, marcada por afeto e respeito mútuo, e que a vítima vivia em condições dignas, com acesso à alimentação, medicamentos, acompanhamento médico de sua saúde e lazer.

Segundo ele, Maria nunca foi submetida a trabalho forçado e as tarefas domésticas realizadas eram compatíveis com sua idade e condição física, e que isso não configurava trabalho em sentido jurídico.

Além disso, a defesa afirma que Maria nunca foi coagida ou ameaçada pelos acusados e que ela tinha liberdade para ter uma vida normal. Portanto, Vecchi defende a família afirmando que a alegação de cárcere privado é absurda.

“A aposentadoria da Sra. Maria de Moura, recebida há mais de 20 anos, comprova sua inserção no mercado de trabalho e independência financeira, desmentindo a tese de trabalho análogo à escravidão. O pagamento do imóvel em Vassouras e o auxílio financeiro à família demonstram a autonomia e responsabilidade da Sra. Maria de Moura”, informa nota divulgada pela defesa.

Polícia intensifica ações contra acusados de crimes contra as mulheres

Polícia intensifica ações contra acusados de crimes contra as mulheres

@ebc

Policiais civis e militares de todo o país intensificaram, nesta sexta-feira (8), Dia Internacional da Mulher, a busca por pessoas indiciadas ou condenadas por crimes cometidos contra as mulheres e em razão do gênero.

A iniciativa integra a Operação Átria, realizada anualmente, ao longo de todo o mês de março. Coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a ação é executada pelas secretarias de segurança pública dos estados e do Distrito Federal, mediante o emprego articulado das polícias Civil e Militar, com o apoio de outros órgãos e forças.

Em um balanço preliminar divulgado no fim desta manhã, o Ministério informou que, desde o início da operação, no último dia 1º, já foram feitas 183 prisões em todo o país. Também já foram apuradas 601 denúncias e resgatadas oito vítimas. Até a publicação desta reportagem, o total de medidas protetivas solicitadas chegava a 1.250.

Entre os principais crimes alvo da operação estão o feminicídio, estupro, ameaças, lesão corporal, importunação, perseguição (stalking) e o descumprimento de medidas protetivas.

Segundo o MJSP, o objetivo é “fomentar a integração das forças de segurança para atuação coordenada em âmbito nacional, aperfeiçoando a atuação estatal no cumprimento de prisões, apreensões, expedição de medidas protetivas de urgência e ações educativas de prevenção”. Até o momento, já foram realizadas 86 ações educativas que, juntas, de acordo com o ministério, alcançaram mais de 277 mil pessoas em todo o Brasil.

O Mato Grosso do Sul é uma das unidades federativas que, além de averiguar denúncias e cumprir mandados de prisão em aberto, decidiram aproveitar a sexta-feira para reforçar as ações educativas, promovendo palestras de orientação como forma de tentar prevenir e enfrentar a violência doméstica.

No Paraná, ao menos 230 pessoas foram presas em flagrante e 25 mandados de prisão foram cumpridos desde 1º de março, quando a Operação Átria começou. Além disso, a PM paranaense deflagrou, nesta quinta-feira (7), a Operação Ártemis, que resultou na prisão de outras nove pessoas, incluindo não-pagadores de pensão alimentícia, na cidade de São José dos Pinhais, e a abordagem a 753 veículos para orientar e fiscalizar os passageiros sobre como proceder em casos de violências contra a mulher – na ação, 32 veículos acabaram sendo recolhidos por infrações de trânsito.

Em Minas Gerais, a chefe do Departamento Estadual de Orientação, Investigação e Proteção à Família (Defam), da Polícia Civil, a delegada-geral Carolina Bechelany, falou sobre a importância da ação integrada ao participar, no dia 1º, de coletiva de imprensa sobre a deflagração da primeira etapa da Operação Átria no estado.

“Estamos deflagrando essa operação para demonstrar que abrimos o mês [em que se comemora o Dia Internacional da Mulher] com atuação repressiva e que continuaremos a realizar demais ações preventivas e de orientação diuturnamente para conscientização da população”, assegurou a delegada.

Arte/MJSP

Orçamento

Em 2023, o Ministério da Justiça e Segurança Pública investiu pouco mais de R$ 1 milhão para ajudar os estados a custearem as diligências realizadas em 3.463 dos 5.570 municípios brasileiros. De acordo com a pasta, 9.341 pessoas foram presas durante a operação do ano passado, que atendeu a mais de 79,5 mil vítimas, tendo apurado 17.480 denúncias. A quantidade de medidas protetivas de urgência solicitadas entre 27 de fevereiro de 2023 e 29 de março do mesmo ano chegou a 37. 965.

Para este ano, o MJSP reservou o dobro do orçamento, cerca de R$ 2 milhões, que serão destinados aos governos dos 26 estados e do Distrito Federal, para o pagamento de diárias extras a policiais civis e militares mobilizados para participar das ações realizadas no âmbito da Operação Átria.

Justiça decreta prisão preventiva de acusados da morte de galerista

Justiça decreta prisão preventiva de acusados da morte de galerista

@ebc

A juíza Tula Correa de Mello, titular da 3ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, decretou as prisões preventivas do ex-marido do galerista norte-americano Brent Fay Sikkema, Daniel Sikkema e do cubano Alejandro Triana Prevez, preso no dia 18 de janeiro, acusado de matar o galerista. A informação foi divulgada em nota neste sábado (10) pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.

A magistrada aceitou denúncia oferecida pelo Ministério Público contra os dois homens. Consta na denúncia que Daniel teria contratado Alejandro para matar Brent, com a promessa de pagamento de US$ 200 mil. Seguindo o plano previamente estabelecido, Alejandro veio para o Brasil, seguindo as coordenadas oferecidas por Daniel e sendo auxiliado financeiramente por ele. Na madrugada do dia 14 de janeiro, utilizando-se das chaves fornecidas por Daniel, Alejandro entrou na residência da vítima, no Jardim Botânico, zona sul do Rio, e a golpeou várias vezes com uma faca.

Encontrado por uma amiga, o corpo de Brent Sikkema, 75 anos, apresentava perfurações por arma branca e foi levado pelos bombeiros para o Instituto Médico-Legal (IML), na região central do Rio. A Delegacia de Homicídios da Capital (DHC) está investigando a morte do americano, que era proprietário de uma galeria de arte contemporânea em Nova York, a Sikkema Jenkins & Co, para confirmar crime de latrocínio, que é roubo seguido de morte.

A juíza determinou, ainda, que o mandado de prisão de Daniel seja encaminhado à Difusão Vermelha da Interpol, através de canal competente da Polícia Federal, já que o acusado se encontra no exterior. O processo tramita em segredo de justiça.

AGU defende fim de pena menor para militares acusados de estupro

AGU defende fim de pena menor para militares acusados de estupro

@ebc

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a Advocacia-Geral da União (AGU) defenderam nesta quarta-feira (24) no Supremo Tribunal Federal (STF) a ação que pretende derrubar a regra do Código Penal Militar que fixou pena menor para crimes de estupro de vulnerável com resultado lesão corporal grave.

O caso chegou ao Supremo por meio de uma ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O órgão contesta trecho da Lei 14.688/2023, norma que previu pena de 8 a 15 anos para militares que cometerem o crime. A mesma conduta é punida pelo Código Penal com reprimenda de 10 a 20 anos de prisão.

Para a AGU, a norma é inconstitucional por permitir que um civil seja condenado a uma pena maior que um militar.

“Não é possível imaginar uma pena mais branda aos militares que comentam crime militar de estupro de vulnerável com resultado lesão grave ou gravíssima, em cotejo à mesma reprimenda prevista na legislação penal comum, especialmente porque, no caso do crime militar, além de se levar em conta a proteção da dignidade sexual como bem jurídico tutelado, há que se salvaguardar os pilares básicos das instituições militares, quais sejam, a hierarquia e a disciplina”, argumentou a AGU.

A ação será julgada no Supremo pela ministra Cármen Lúcia. Não prazo definido para o julgamento.