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Acordo judicial não atrapalha realização de 2º edição do CNU

Acordo judicial não atrapalha realização de 2º edição do CNU

O acordo firmado entre o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e o Ministério Público Federal (MPF) para garantir a continuidade do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) não atrapalha a realização de uma segunda edição do certame. A informação foi confirmada nesta quinta-feira (21) pela consultora jurídica do MGI Karoline Buzzato.

“[O acordo] traz mais segurança à continuidade do CPNU e não atrapalha em nada uma possível realização de uma segunda edição. Na realidade, tudo é um processo de amadurecimento. Toda política pública passa por esse processo de transformação natural. O Enem foi assim e hoje é um grande programa. Algumas questões já nem se debate mais, mas levaram anos. Nós que não estamos nesse dia a dia do Enem talvez esqueçamos o tanto que ele já nos deu trabalho dentro da administração pública para chegar numa política tão formatada como é atualmente”.

“De nossa parte, juridicamente falando, ao menos o entendimento é que esse acordo em nada atrapalha uma segunda edição. Pelo contrário, ele apenas nos traz aprendizados, amadurecimento e certamente auxiliará nas opções que a gestão deverá fazer para uma segunda edição com ainda mais segurança desde o seu princípio”, completou Karoline.

O coordenador geral de Logística do CPNU, Alexandre Retamal, disse que o governo ainda não tem uma data definida para a realização de uma segunda edição do CPNU. “Em breve, teremos. Já foi feita uma consulta aos órgãos, que já teve resultado. Agora, os dados estão sendo consolidados. Temos também a questão orçamentária para ser avaliada até que a gente possa chegar a uma definição de quando e como será o próximo CPNU”.

“Com certeza, esses aprendizados todos vão fazer com que a gente faça uma próxima edição muito melhor, tanto em termos de editais, contratação, como em avanços que a gente quer trazer para que a segurança continue existindo. É muito importante a gente entender que todos esses pontos foram trazidos para dentro do edital para ampliar a segurança do concurso”, disse Retamal.

“Para a gente tomar essas decisões que tomamos e que estão no acordo, consultamos novamente a Polícia Federal para ter certeza de que a segurança do concurso está garantida. Isso, pra nós, é um ponto preponderante: garantir a transparência, a segurança, a idoneidade e a legitimidade dos resultados que vão ser divulgados. A gente quer poder aprimorar mais ainda isso para a próxima edição”, acrescentou Retamal.

Cronograma

O coordenador reconhece que o acordo tem impacto direto no cronograma do concurso, inclusive postergando o resultado final para 11 de fevereiro. “Esse novo cronograma chega nessa data porque, com essas decisões, a gente precisa reiniciar um processo longo de corrigir as provas objetivas desses candidatos eliminados que agora estão sendo reintegrados. Com base nesses resultados, vamos corrigir as provas discursivas desses candidatos também”.

“Além disso, tem toda a correção das provas discursivas dos candidatos para cotas, candidatos negros e pardos que vão ter as provas discursivas também corrigidas, igualando ao número de candidatos que tiveram a correção de provas na ampla concorrência. Candidatos para ATPS [Analista Técnico de Políticas Sociais] vão poder entregar os títulos nos dias 4 e 5 de dezembro, mas também candidatos concorrendo a cotas e reintegrados ao concurso”, acrescentou.

“Por isso, a gente vai ter um percurso longo novamente, de corrigir dissertativas, avaliar títulos e fazer as bancas de heteroidentificação, tanto de candidatos negros como também de candidatos questão sendo reintegrados ao concurso”, completou o coordenador.

Declaração final do G20 reitera metas do Acordo de Paris

Declaração final do G20 reitera metas do Acordo de Paris

@ebc

A declaração final da Cúpula dos Líderes do G20 reitera o compromisso dos países do grupo com as principais diretrizes do Acordo de Paris. Houve acordo com a meta de limitar o aumento global da temperatura média global para bem abaixo de 2ºC acima dos níveis pré-industriais. Também foi reconhecido que os impactos da mudança do clima serão significativamente menores com uma elevação limitada a 1,5ºC.

O Acordo de Paris foi assinado em 2015 pelos 193 Estados-Membros da Organização das Nações Unidas (ONU). Ele fixou a Agenda 2030, que abrange 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Cada um deles se desdobra em um conjunto de metas.

A declaração final da Cúpula dos Líderes do G20 lembra que, desde 2015, houve progresso efetivo em apenas 17% das metas dos ODS e lista uma série de desafios.

Ocupando atualmente a presidência do G20, o Brasil sedia a Cúpula dos Líderes, que ocorre no Museu de Arte Moderna (MAM) do Rio de Janeiro nesta segunda-feira (18) e nesta terça-feira (19). A declaração final, com 22 páginas na versão em inglês e 24 na versão em português, foi divulgada ao fim da programação do primeiro dia.

O texto aborda cinco tópicos: situação política e econômica internacional; inclusão social e luta contra a fome e a pobreza; desenvolvimento sustentável e ações climáticas; reforma das instituições globais de governança; e inclusão e efetividade no G20.

Havia dúvidas sobre a adesão da Argentina ao texto final. O governo liderado por Javier Milei chegou a manifestar algumas divergências. O líder da Argentina já fez críticas públicas ao Acordo de Paris. Mesmo assim, o país assinou a declaração. O país assinou o documento, ainda que tenha divulgado um comunicado registrando ressalvas e “desvinculando-se parcialmente de todo o conteúdo da Agenda 2030”.

Além de reiterar diretrizes do Acordo de Paris, o trecho da declaração dedicado ao desenvolvimento sustentável e ações climáticas estabelece compromisso com o multilateralismo e fixa a urgência de iniciativas efetivas para enfrentar as crises e os desafios decorrentes da mudança do clima, perda de biodiversidade, desertificação, degradação dos oceanos e do solo, secas e poluição.

Foi enfatizada a meta para triplicar a capacidade de energia renovável globalmente e duplicar a taxa média anual global de melhorias na eficiência energética. O texto incluiu também o compromisso com a conclusão, até o final deste ano, das negociações de um instrumento internacional que estabeleça o combate à poluição plástica.

Os avanços envolvendo a Iniciativa do G20 sobre Bioeconomia (GIB) foram destacados: em setembro, representantes dos países do grupo lançaram os 10 Princípios de Alto Nível sobre Bioeconomia. “Estamos determinados a liderar ações ambiciosas, oportunas e estruturais em nossas economias nacionais e no sistema financeiro internacional com o objetivo de acelerar e ampliar a ação climática, em sinergia com as prioridades de desenvolvimento sustentável e os esforços para erradicar a pobreza e a fome”, acrescenta o texto.

Financiamento

A declaração também estabelece a necessidade de uma maior colaboração e apoio internacional com o objetivo de ampliar o financiamento e investimento climático público e privado. O texto destaca a importância de otimizar as operações dos fundos verdes e defende mecanismos inovadores como a proposta do Fundo Florestas Tropicais Para Sempre (TFFF). Manifesta ainda apoio para que a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2024 (COP-29), em andamento em Baku (Azerbaijão), avance nas negociações sobre financiamento ambiental.

“Os países em desenvolvimento precisam ser apoiados em suas transições para emissões de baixo carbono, nós trabalharemos para facilitar o financiamento de baixo custo para esses países. Nós reconhecemos o importante papel do planejamento energético doméstico, do fortalecimento de capacidades, das estratégias de políticas e marcos legais, bem como da cooperação entre diferentes níveis de governo, na criação de ambientes facilitadores para atrair financiamento para as transições energéticas”, diz o texto.

Desde o início do ano, uma das grandes discussões nas atividades da agenda construída pelo Brasil para sua presidência no G20 foi a tributação dos super ricos. A proposta tem sido apontada como um caminho para financiar iniciativas sociais e ambientais. A questão esteve em pauta nos debates da trilha de finanças do G20. O Brasil defende que seja pactuada a adoção de um imposto mínimo sobre os super ricos, de forma a evitar uma guerra fiscal entre os países. No entanto, há resistências. Representantes dos Estados Unidos, por exemplo, têm defendido que cabe a cada governo tratar da questão internamente.

Na declaração final da Cúpula dos Líderes, há uma breve menção a essa discussão no tópico sobre inclusão social e luta contra a fome e a pobreza. “Com total respeito à soberania tributária, nós procuraremos nos envolver cooperativamente para garantir que indivíduos de patrimônio líquido ultra-alto sejam efetivamente tributados. A cooperação poderia envolver o intercâmbio de melhores práticas, o incentivo a debates em torno de princípios fiscais e a elaboração de mecanismos antievasão, incluindo a abordagem de práticas fiscais potencialmente”.

Foi a primeira vez que o Brasil presidiu o G20 desde 2008, quando foi implantado o atual formato do grupo, composto pelas 19 maiores economias do mundo, bem como a União Europeia e mais recentemente a União Africana. A Cúpula dos Líderes é o ápice do mandato brasileiro. A África do Sul sucederá o Brasil na presidência do grupo.

Brasil e Argentina fazem acordo sobre exportação de gás natural

Brasil e Argentina fazem acordo sobre exportação de gás natural

@ebc

O Ministério de Minas e Energia (MME) assinou nesta segunda-feira (18) Memorando de Entendimento com a Argentina para viabilizar a exportação de gás natural argentino ao Brasil. O acordo foi feito durante o G20, cúpula de líderes mundiais das 19 maiores economias mais União Europeia e União Africana. O ato cria um grupo de trabalho bilateral para identificar as medidas necessárias para viabilizar a oferta do produto argentino, com destaque para o Gás de Vaca Muerta, no norte da Patagônia.

Dentre as medidas, se destacam o estudo da viabilidade econômica das rotas logísticas, considerando a possível expansão da infraestrutura existente dos dois países, por meio da qual estima-se uma viabilidade de movimentação de 2 milhões de metros cúbicos por dia no curto prazo, aumentando nos próximos 3 anos para 10 milhões, até atingir 30 milhões em 2030.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, destacou a importância da concretização do ato. “Essa é uma importante entrega do programa Gás Para Empregar, que criamos com o objetivo de aumentar a oferta de gás natural e promover a reindustrialização do país. Ao concretizar a importação do gás de Vaca Muerta, estamos fortalecendo o desenvolvimento das indústrias de fertilizantes, vidro, cerâmica, petroquímicos e tantas outras que trazem desenvolvimento econômico ao Brasil. Teremos mais gás, e junto com ele mais emprego, renda e riqueza para brasileiras e brasileiros”, afirmou.

O documento indica que o grupo deve buscar o uso da infraestrutura já existente nos dois países, permitindo a exportação do gás argentino no menor tempo e com o menor custo possível. Para isso, o grupo formado deverá identificar meios para viabilizar o projeto e a construção de infraestruturas necessárias para interconectar os gasodutos existentes de cada país.

Na agenda de trabalho dos estudos, estão elencadas prioridades como infraestrutura, transporte e interconexão entre os países e tipos de operações. O memorando tem validade de 18 meses, prorrogáveis. Ao final desse período, será apresentado relatório das atividades.

“Hoje estabelecemos um protocolo com o ministro da Economia argentino o que demonstra que estamos empenhados em construir política de Estado e não de governo para poder dar mais um passo fundamental no programa Gás Para Empregar que visa ampliar a competitividade nacional. Sabemos da importância do gás para reindustrializar o Brasil. A indústria química do Brasil tem hoje 30% de ociosidade porque não tem competitividade na aquisição do gás. O gás no Brasil só vamos diminuir o preço quando aumentarmos a oferta”, disse o ministro em coletiva de imprensa.

Brasil e Emirados Árabes assinam acordo para atração de investimentos

Brasil e Emirados Árabes assinam acordo para atração de investimentos

@ebc

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, e o ministro de Investimentos dos Emirados Árabes Unidos, Mohamed Hassan Alsuwaidi, assinaram, neste domingo (17), no Rio de Janeiro, um acordo para a atração de investimentos do país do Oriente Médio em setores estratégicos da economia brasileira. A previsão é que, no prazo máximo de dois meses, seja fechada uma carteira de projetos com oportunidades de negócios.

A assinatura ocorreu durante agenda bilateral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o príncipe herdeiro de Abu Dhabi, Sheikh Khaled bin Mohamed bin Zayed Al Nahyan – chefe da delegação dos Emirados Árabes na Cúpula de Líderes do G20, comandada por Lula nesta segunda-feira (18) e terça-feira (19), na capital fluminense.

Em nota, a Casa Civil ressalta que os Emirados Árabes são o segundo principal parceiro comercial do Brasil no Oriente Médio. A corrente de comércio entre os dois países ultrapassou US$ 4,3 bilhões em 2023.

“Espera-se que, a partir desse mecanismo, as relações econômicas entre os dois países, que já são caracterizadas por elevado nível de investimentos recíprocos e significativos fluxos comerciais, ganhem novo impulso nos próximos anos, levando em consideração os diversos eixos de sinergia potencial nos setores financeiro, comercial e de investimentos a serem explorados mutuamente”, afirmou a pasta ligada à Presidência da República.

Em outubro, Rui Costa chefiou uma missão brasileira a Dubai e Abu Dhabi para identificar áreas e projetos prioritários para fomentar investimentos no Brasil.

“Os Emirados Árabes tomaram a decisão de fazer fortes investimentos no Brasil, e nós, portanto, formamos um grupo para, num prazo máximo de 60 dias, ter um portfólio de investimentos e de participação mútua de empresas brasileiras que possam ter presença nos Emirados, assim como fundos de investimentos que desejam investir no Brasil e querem identificar esses projetos rapidamente para eles aportarem recursos”, destacou o ministro, no comunicado.

Por parte do governo brasileiro, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ajudará no levantamento das propostas.

Negociadora de Acordo de Paris diz que eleição de Trump é desafio

Negociadora de Acordo de Paris diz que eleição de Trump é desafio

@ebc

Sob o impacto do resultado das eleições norte-americanas, o G20 Social pediu o reconhecimento da urgência para acelerar a transição ecológica e enfrentar as mudanças climáticas. Em meio a catástrofes recentes, como as inundações em Valência, na Espanha, a seca na Amazônia, os incêndios florestais e as enchentes no Rio Grande do Sul, representantes da sociedade civil e do governo ressaltaram a necessidade de reconstruir o modelo de desenvolvimento econômico global o mais rápido possível.

Negociadora-chefe do Acordo de Paris, assinado em 2015, a economista, professora e diplomata francesa Laurence Tubiana ressaltou o desafio de conscientizar a população mundial após a eleição de Donald Trump para a Presidência dos Estados Unidos. Na plenária que elaborará um documento final sobre sustentabilidade, mudanças climáticas e transição ecológica, Laurence advertiu para os riscos do negacionismo climático.

“Há alguns dias, as eleições americanas deram poder a Trump. E ele fez um caso para negar a crise climática e as transições para as políticas que estão prontas para acontecer. Uma parte significativa dos Estados Unidos e do mundo nega a crise climática, apesar dos furacões recentes na Flórida e na Carolina do Norte. É um desafio que temos diante da gente, com líderes globais dizendo que isso não existe”, afirmou Laurence Tubiana.

Para a economista, o Brasil terá um papel importante nos próximos anos para manter os compromissos acertados nas últimas Conferências das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP). “Neste momento, na COP, todos os países estão obrigados a apresentar sugestões sobre o clima de alguma maneira. O papel do Brasil é muito crucial no topo de tudo isso. É necessário solidariedade, não só de governos, mas das próprias pessoas e dos setores econômicos”, declarou.

Citando o exemplo das emissões de gases de efeito estufa dos voos aéreos, Laurence Tubiana disse que a solidariedade é essencial para evitar que a maior parte dos custos da transição ecológica caia sobre a população mais pobre. “A gente precisa reduzir emissões em geral, mas isso não está sendo feito de forma justa. A gente precisa pensar quem consome mais e reduzir essas barreiras. As pessoas que voam [proporcionalmente] emitem gás carbônico, mas não contribuem como deveriam para reduzir esse problema”, ressaltou.

O ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, também mencionou a eleição de Donald Trump. Segundo Teixeira, a sociedade precisará mostrar resistência de agora em diante. Ele também criticou a retirada da Argentina da COP 29, no Azerbaijão.

“Nos últimos dias, a Argentina se retirou da Conferência do Clima, e tivemos a eleição de Trump. A mobilização social é fundamental neste momento e será ainda mais essencial de agora em diante. Daí, a importância do G20 Social ouvir as reivindicações da sociedade”, acrescentou.

Alerta

Representando a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, que está no Azerbaijão, o secretário executivo da pasta, João Paulo Capobianco, fez um alerta. Sem mencionar diretamente a eleição de Trump, Capobianco disse que o planeta está em um momento crucial e precisa urgentemente de consenso em relação à transição ecológica porque o limite de 1,5°C de aquecimento foi estourado com seis anos de antecedência.

“Estamos indo no caminho correto, mas falta muito. Primeiro, é necessário garantir que o compromisso de redução de gases estufa seja compatível com a realidade que vivemos. O limite de 1,5°C de aquecimento foi atingido em 2024, não em 2030. O compromisso de manter isso foi inviabilizado. A proteção das populações mais vulneráveis está relegada a 14º plano. As ações hoje estão concentradas em mitigar os efeitos das catástrofes, não em investimentos para preveni-las”, advertiu.

Para Capobianco, o G20 Social, evento paralelo à Cúpula de Líderes do G20, é um fórum privilegiado para discutir um novo modelo de desenvolvimento ouvindo a sociedade. “O G20 concentra 80% do PIB [Produto Interno Bruto] mundial e 80% das emissões de gás estufa no planeta. A pressão do G20 Social na busca de soluções representa um esforço fundamental para manter os compromissos dos países em cumprir promessas, reduzir emissões de gás estufa na proporção necessária e avançar nos investimentos”, acrescentou.

O G20 é o grupo das 19 maiores economias do planeta, mais União Europeia e União Africana.

MST denuncia agronegócio, imperialismo e acordo UE-Mercosul no G20

MST denuncia agronegócio, imperialismo e acordo UE-Mercosul no G20

@ebc

Cerca de mil militantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) de várias partes do país estão no G20 Social, no Rio de Janeiro, e denunciam no evento os “crimes” do imperialismo, por meio de um tribunal popular, o papel do agronegócio na crise climática e o acordo entre Mercosul e União Europeia. Além disso, promovem ato em defesa da Palestina.

Na avaliação do MST, o documento elaborado por representantes dos movimentos participantes no G20 Social, que será entregue ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no sábado (16), não é o mais importante do encontro, uma vez que os países do G20 – que reúne as 19 maiores economias do planeta, além da União Europeia e da União Africana – não têm qualquer obrigação de adotar, ou mesmo considerar, as propostas da sociedade civil.

“A nossa presença aqui é a mensagem que queremos passar e envolve os três temas selecionados pelo Brasil para o G20: combate à fome; reforma da governança global e crise climática”, afirmou Cássia Bechara, da direção nacional do MST e coordenadora do setor de internacionalismo do movimento.

Para Cássia, não há como falar de combate à fome sem falar de reforma agrária, nem falar de crise climática sem discutir o papel do agronegócio em países como o Brasil.

“Só se combate à fome com reforma agrária, não se combate à fome investindo no agronegócio para produzir soja ou outras commodities. Não vamos conseguir enfrentar a crise ambiental se não enfrentarmos o modelo agrícola implementado nos países do Sul Global”, destacou Cássia. Sul Global é o termo usado para se referir aos países pobres ou emergentes que, em sua maioria, estão no Hemisfério Sul do planeta.

Diferentemente do que ocorre nos países mais ricos, no Brasil, o desmatamento e a agricultura são os maiores emissores de gases do efeito estufa. O país é o quinto maior emissor de poluentes do planeta.

“Não podemos enfrentar a crise climática sem debater o papel do agronegócio na exploração dos bens naturais, na poluição das águas e dos solos a partir dos agrotóxicos, na emissão de gases a partir do monocultivo e da pecuária extensiva, na promoção das queimadas para a expansão da fronteira agrícola. O agronegócio está no centro da crise ambiental dos países do Sul Global”, acrescentou a dirigente do MST.

Economia Verde

Uma das especialistas convidadas pelo MST para discutir a crise climática no G20 Social foi a advogada socioambiental Larissa Packer, da organização não governamental ONG) Grain, que fez uma crítica do modelo de economia verde promovido por bancos e fundos de investimento para combater a crise climática por meio de mercado de créditos de carbono ou da venda de “títulos verdes” para financiar dívidas dos países.

“É uma proposta encaminhada por corporações e setores financeiros que geraram a crise. Isso para manter o modo de produção e consumo da forma como está, além da manutenção do estado mínimo, delegando para o mercado financeiro a solução da crise que eles mesmo criaram”, destacou Larissa.

Tribunal

Entre as várias atividades realizadas pelo MST durante o G20 Social, no Rio de Janeiro, o movimento promove nesta sexta-feira (15), em conjunto com outros movimentos sociais, o Tribunal Popular O Imperialismo no Banco dos Réus, em que será feito um julgamento simbólico de “crimes” do imperialismo, conceito muito usado nas relações internacionais.

Segundo o sociólogo Raphael Seabra, professor do Departamento de Estudos Latinos Americanos da Universidade de Brasília (UnB), o conceito de imperialismo é usado para situações em que “um país central se vale de seu maior poderio econômico, político e militar para subordinar e influenciar/pressionar países periféricos de acordo com seus próprios interesses comerciais, políticos e diplomáticos”.

Entre os casos analisados, estão a guerra na Faixa de Gaza, considerado um genocídio; o caso do Haiti, considerado uma violação à soberania e à autodeterminação dos povos; os efeitos nocivos do acordo Mercosul e União Europeia; o bloqueio de 60 anos contra Cuba; a destruição ambiental provocada pelo rompimento das barragens de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais, e o chamado extermínio dos povos negros e originários no Brasil.

Filha de Che

A cubana Aleida Guevara questiona modelo de democracia existente nos países capitalistas – Priscila Ramos/MST

A filha mais velha de Ernesto Che Guevara, um dos principais líderes da Revolução Cubana, veio de Havana à convite do MST para participar do G20 Social e falar sobre os impactos do bloqueio contra a ilha. Aleida Guevara, que tinha 4 anos quando o pai foi morto na Bolívia, disse à Agência Brasil que o mundo mudou pouco nas últimas seis décadas.

“O mundo segue com um poder dominante que economicamente esmaga os demais. Esses Estados Unidos (EUA) fazem o que querem com a Europa. Provocaram uma guerra entre dois países que foram irmãos, Ucrânia e Rússia, e se beneficiam disso porque o gás russo era muito mais barato para a Europa. Agora, a Europa tem que pagar mais pela energia vinda dos EUA”, afirmou.

Ao falar para o público no G20, a filha de Che questionou o modelo de democracia que existe nos países capitalistas. “Que democracia é essa em que as multinacionais levam toda a riqueza e em que a terra está nas mãos de poucas famílias?”, perguntou, lembrando que a origem da palavra democracia vem do grego e significa governo do povo.

“Enquanto o dinheiro segue para os bancos dos Estados Unidos, eles têm o poder de vetar o que eles quiserem. Não podemos continuar assim. Fazem falta muitas mudanças, mas sobretudo falta poder do povo. Levar à prática essa famosa democracia e tomar o poder que nos corresponde como povo”, defendeu a filha mais velha do líder da Revolução Cubana.

União Europeia

Uma das principais críticas trazidas pelo MST para o G20 Social é o acordo que vem sendo costurado entre Mercosul e União Europeia. No entendimento do movimento, esse projeto de acordo de livre comércio reforça a posição do Brasil de exportador de matérias-primas e importador de produtos industrializados.

“É um acordo que vai potencializar a desindustrialização dos países do Sul Global”, destacou Cássia Bechara. Especialistas ouvidos pela Agência Brasil entendem que a proposta pode inibir a indústria brasileira.

Palestina

Outro foco do MST é a denúncia do que ocorre atualmente na Faixa de Gaza, que o movimento considera um genocídio contra o povo palestino. Um ato foi convocado para este sábado (16), em Copacabana, para denunciar as ações de Israel.

“Os maiores financiadores do genocídio estão aqui, no G20. Sejam os financiadores de armamentos e de recurso, como os Estados Unidos e países da União Europeia, sejam os financiadores políticos do Estado de Israel”, destacou Cássia Bechara. Para a dirigente do MST, o discurso do governo brasileiro contra Israel é importante, mas é preciso ainda que o país rompa relações comerciais com Tel-Aviv.

Supremo homologa acordo de reparação pela tragédia de Mariana

Supremo homologa acordo de reparação pela tragédia de Mariana

@ebc

O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou nesta quarta-feira (6) o acordo de reparação dos danos causados pelo rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana (MG), ocorrido em 2015.

A homologação foi assinada pelo presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, e referendada pelo plenário da Corte.

O acordo foi assinado no mês passado pelo governo federal e prevê o montante de 170 bilhões para ações de reparação e compensação pelo desastre ambiental. Na época do acidente, a barragem era administrada pela Samarco, empresa controlada pelas mineradoras Vale (brasileira) e BHP Billiton (anglo-australiana).

Do total de recursos, R$ 100 milhões serão repassados para a União, os estados de Minas Gerais e Espírito Santo, além dos municípios afetados pelos rejeitos. O dinheiro deverá ser aplicado em programas ambientais e de transferência de renda.

Outros R$ 32 bilhões deverão ser aplicados na recuperação de áreas degradadas, reassentamento de comunidades e no pagamento de indenizações às famílias atingidas.

A fiscalização do cumprimento do acordo pelas mineradoras será feita pela Justiça Federal em Minas Gerais.

Vítimas da lama da Samarco vão ao STF contra cláusulas de novo acordo

Vítimas da lama da Samarco vão ao STF contra cláusulas de novo acordo

@ebc

Entidades que mobilizam as vítimas do rompimento da barragem da mineradora Samarco levaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação onde contestam diversos tópicos do novo acordo de reparação dos danos da tragédia. Entre outras coisas, eles pedem a suspensão de algumas cláusulas do Programa de Indenização Definitiva (PID), por considerá-las abusivas e discriminatórias. Há também questionamentos envolvendo a ausência dos atingidos nas tratativas que levaram ao novo acordo.

“Embora tenham insistentemente reivindicado assento na mesa de negociação da repactuação, o direito de participação não lhes foi concedido. O documento que tem mais de 1.300 páginas chegou ao conhecimento dos atingidos apenas no dia da assinatura”, sustentam o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) e a Associação Nacional dos Atingidos por Barragens (Anab), signatários da ação. As entidades anunciaram a movimentação jurídica nesta terça-feira (5), exatamente quando a tragédia completa nove anos.

Conforme a ação, teria ocorrido uma violação da Lei Federal 14.755/2023, que instituiu a Política Nacional de Atingidos por Barragens (PNAB), aprovada no ano passado. Seu artigo 3º garante às vítimas dos empreendimentos minerários o direito à “opção livre e informada a respeito das alternativas de reparação”. Dispositivo similar existe também na Política Estadual de Atingidos por Barragens do Estado de Minas Gerais (PEAB).

A barragem, que integrava um complexo minerário da Samarco na zona rural de Mariana (MG), se rompeu em 5 de novembro de 2015. Na ocasião, cerca de 39 milhões de metros cúbicos de rejeitos escoaram pela Bacia do Rio Doce. Dezenove pessoas morreram e houve impactos às populações de dezenas de municípios até a foz no Espírito Santo.

O novo acordo foi assinado no dia 25 de outubro pela Samarco, por suas acionistas Vale e BHP Billiton, pelo governo federal, pelos governos de Minas Gerais e do Espírito Santo e por diferentes instituições de Justiça, como o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU). Ele é fruto de três anos de negociações, em busca de uma repactuação do processo reparatório que fosse capaz de solucionar um passivo de 80 mil ações judiciais.

O acordo anterior, firmado em 2016 e denominado Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), vinha sendo considerado insatisfatório. A Fundação Renova, criada para administrar todas as medidas reparatórias, se tornou ao longo do tempo alvo de milhares de processos judiciais questionando sua atuação em temas variados como indenizações individuais, reconstrução de comunidades destruídas, recuperação ambiental, etc. Sua autonomia diante das mineradoras também era questionada.

O novo acordo extinguiu a Fundação Renova, criou um novo modelo de governança do processo reparatório e determinou que a Samarco desembolse R$ 100 bilhões em dinheiro novo, a ser desembolsado de forma parcelada ao longo de 20 anos. Esse recurso deverá bancar um conjunto de iniciativas que serão geridas de forma descentralizada, com responsabilidades distribuídas entre a União, os estados envolvidos e as instituições de Justiça. Além disso, a mineradora assumiu uma série de medidas estimadas em R$ 32 bilhões.

Caberá ao STF homologar o novo acordo. Ainda não há uma data prevista para a corte analisar o tema. A ação do MAB e da Anab pede que os atingidos sejam ouvidos antes da homologação e que seja instituído um comitê para acompanhar a implementação do acordo. As entidades cobram a aplicação do artigo 5º do PNAB, que determina a criação de um Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens. Ele deve ser custeado pelas mineradoras responsáveis pela estrutura e deve ser aprovado e fiscalizado por um comitê temporário tripartite, com representantes do poder público, dos empreendedores e da sociedade civil.

Outro ponto questionado é a forma de reconhecimento dos indígenas e das populações tradicionais. Segundo as entidades, nem todas as comunidades atingidas foram incluídas, o que violaria a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Por ser um tratado internacional chancelados pelo Congresso Nacional, ela possui no Brasil força de lei federal. A convenção estabelece o direito de autorreconhecimento dos povos tradicionais, bem como o direito à consulta prévia, livre e informada todas as vezes que qualquer medida legislativa ou administrativa for suscetível de afetá-los diretamente.

As entidades querem também o reconhecimento de que a lama que chegou à foz do Rio Doce e ao oceano gerou danos também a quatro cidades litorâneas do sul da Bahia: Nova Viçosa, Caravelas, Alcobaça e Prado. Dessa forma, defendem na ação que o acordo inclua medidas em atendimento a atingidos e comunidades pesqueiras desses municípios.

Programa indenizatório

A principal novidade do acordo envolvendo as indenizações individuais é a instituição do PID, voltado principalmente para as vítimas ainda não reconhecidas. Apresentando a documentação básica, elas passariam a ter direito ao pagamento de R$ 35 mil referente a reparação pelos danos morais e materiais. No caso de pescadores e agricultores, o valor sobe para R$ 95 mil. A estimativa é que, ao todo, mais de 300 mil pessoas terão direito a receber valores através do PID, o que superaria os R$ 10 bilhões.

O PID está entre os pontos mais críticos na avaliação do MAB. Quando o acordo se tornou público, a entidade chegou a divulgar uma nota considerando que havia avanços como a instituição de fundos sob gestão do Estado, mas que os valores indenizatórios estavam aquém do necessário. Na ação apresentada ao STF, são apresentadas outras críticas. O MAB e a Anab sustentam que houve um tratamento desigual a pessoas que desempenham as mesmas atividades. Contesta-se, por exemplo, a exigência do Registro Geral de Pesca (RPG) e do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), sob o argumento de que essa medida acabaria por excluir do programa os pescadores artesanais e agricultores familiares informais.

As entidades cobram também a criação de mecanismos de fiscalização e de controle das decisões sobre os pedidos de indenização individuais que forem negados. Outra discussão que consideram fundamental envolve a assinatura de um termo de quitação final. Ele pleiteiam que a cláusula que fixa essa exigência não seja homologada. “É absolutamente inaceitável que um programa de indenização desenhado sem participação dos atingidos tenha quitação ampla e irrestrita. Artigos da PNAB e PEAB foram ignorados, além de obrigar o atingido a abrir mão de buscar justiça por outros meios”, avalia o integrante da coordenação do MAB, Thiago Alves, em nota divulgada pela entidade.

A exigência da assinatura de um termo de quitação final para ter acesso à indenização do PID pode afetar as discussões na Justiça inglesa, onde mais de 600 mil atingidos e dezenas de municípios buscam reparação em uma ação contra a BHP Billiton. A mineradora anglo-australiana acionista da Samarco é o alvo do processo porque tem sede em Londres. O escritório Pogust Goodhead, que representa as vítimas, estima que uma condenação possa chegar à R$ 260 bilhões, resultando em indenizações mais elevadas do que as previstas no acordo firmado no Brasil. Mas com a exigência do termo de quitação final, cada atingido poderá ter que fazer uma opção entre receber agora ou aguardar o resultado do processo inglês.

Jorge Messias, advogado-geral da União e representante do governo federal nas negociações do acordo, avalia se tratar de uma decisão individual e não de uma questão coletiva. Ele abordou o assunto em entrevista na semana passada ao programa Bom Dia, Ministro, veiculado pelo Canal Gov.

“Quem aderir [ao PID], evidentemente, está optando pela Justiça brasileira. As pessoas não podem ser indenizadas duas vezes pelo mesmo fato. Então, se a pessoa requerer a indenização aqui, nas condições que foram negociadas, ela vai estar abrindo mão da ação de Londres. Mas não é uma questão coletiva. É uma questão individual. As pessoas que preferirem esperar Londres e o resultado de Londres e o tempo de Londres é uma questão que vai de acordo com avaliação individual”, disse.

Segundo ele, o governo brasileiro buscará atuar para que os atingidos estejam em condições de escolher o caminho que considerarem mais adequado. “Nós estamos, neste momento, construindo um acordo de cooperação com a Defensoria Pública da União para que nós possamos levar as informações, para que a população, bem informada, possa tomar sua decisão de forma livre e voluntária”.

Acordo fixa que Samarco indenizará atraso na reconstrução de distritos

Acordo fixa que Samarco indenizará atraso na reconstrução de distritos

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Os atrasos na reconstrução dos distritos desvastados pelo rompimento da barragem da Samarco deverão ser indenizados pela mineradora. É o que determina novo acordo de reparação firmado há duas semanas. Passados nove anos da tragédia, ainda há moradores que aguardam a entrega de suas casas.

O rompimento da barragem liberou cerca de 39 milhões de metros cúbicos de rejeitos que destruíram os distritos de Bento Rodrigues e Paracatu de Baixo, na zona rural de Mariana, em Minas Gerais. Dezenove pessoas morreram. A lama ainda escoou pela bacia do Rio Doce, gerando impactos às populações de dezenas de municípios até a foz no estado do Espírito Santo.

O novo acordo fixa uma indenização de R$ 1,08 bilhão dinheiro a ser dividido igualmente por todos os núcleos familiares. Esse montante diz respeito não apenas aos atrasos, mas também à declividade do terreno onde novas casas foram construídas e à impossibilidade de desenvolvimentos de atividades agrossilvopastoris.

Os novos distritos foram projetados com imóveis maiores e de padrão construtivo mais elevado, cercados por muros, alguns com churrasqueiras e piscinas. Com ares de um condomínio urbano, eles se distanciam da paisagem das comunidades rurais originais, compostas por casinhas de um pavimento, horta no quintal, galinheiro no fundo da casa, poucos muros e muito verde. A falta de acesso à água bruta tornou-se uma barreira para que os moradores pudessem voltar a cultivar hortas e criar animais.

Indenização

Há ainda uma indenização de R$ 100 mil para os núcleos familiares que perderam parentes ao longo dos últimos nove anos. Até o final do ano passado, apenas em Bento Rodrigues, 58 atingidos morreram antes que a comunidade fosse completamente reconstruída, segundo apontou levantamento da Cáritas, entidade que presta assessoria técnica às vítimas.

“São pessoas que morreram sem reparação. Não estou falando que todo mundo morreu porque não teve reparação. Tem gente que morreu porque já estava em idade avançada, tem gente que adoeceu. Mas muita gente morreu entristecida”, disse, na época, o coordenador de projetos da Cáritas, Rodrigo Vieira.

Moradores de Mariana lutaram por indenização – Aedas/divulgação

Conforme o novo acordo, a Samarco deverá assegurar R$ 100 bilhões em dinheiro, além de levar adiante algumas ações com custo estimado em R$ 32 bilhões. Outras obrigações envolvendo benefícios aos moradores dos dois distritos estão previstas. Foram reservados, por exemplo, R$ 50 milhões para projetos das comunidades atingidas, os quais, obrigatoriamente, incluirão programas sobre educação financeira.

Os dois distritos estão sendo reconstruídos em terrenos escolhidos por meio de votação. O novo acordo fixa que as áreas onde se encontravam as antigas comunidades deverão ser tombadas pelo município de Mariana e os imóveis devem ser desapropriados, devendo a Samarco arcar com os custos da respectiva indenização aos proprietários.

A mineradora também assumiu o compromisso de restaurar as capelas localizadas nos distritos devastados. Além disso, ela deverá repassar para Mariana R$ 27 milhões para a construção e manutenção do Memorial de Bento Rodrigues e Paracatu de Baixo. O município deverá finalizar a obra em 36 meses.

A reconstrução dos distritos vinha sendo conduzida pela Fundação Renova, entidade criada para administrar todo o processo de reparação conforme ficou estabelecido em um acordo firmado em março de 2016.

Conhecido como Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), ele estabeleceu uma série de programas, entre os quais o de reassentamento. O novo acordo, no entanto, determinou a extinção da Fundação Renova e descentralizou a execução de medidas, distribuindo responsabilidades entre o poder público e instituições de Justiça – Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o Ministério Público Federal (MPF) e a Samarco. A conclusão das obras nos dois distritos está entre as medidas a cargo da mineradora.

Em nota, a Samarco afirma que o novo acordo traz uma solução para as questões pendentes. “Permitirá a conclusão e entrega definitiva dos reassentamentos de Novo Bento Rodrigues e de Paracatu, que já estão em fase avançada, com 85% das residências e equipamentos públicos finalizados, sob o acompanhamento do Ministério Público de Minas Gerais e de assessorias técnicas”, registra o texto.

O novo acordo é resultado de negociações que se arrastavam há três anos. As tratativas buscavam uma repactuação do processo reparatório diante da insuficiência do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta.

A Fundação Renova passou a ser criticada por sua falta de autonomia diante das mineradoras e se tornou, ao longo do tempo, alvo de milhares de processos judiciais questionando sua atuação em temas variados como indenizações individuais, reconstrução de comunidades destruídas e recuperação ambiental, por exemplo.

De muitas casas das cidades afetadas pela tragédia restou apenas a lembrança – Léo Rodrigues/Agência Brasil

Cobrança

Uma das ações – movida pelo MPMG – cobrava inclusive a aplicação de uma multa pelo descumprimento do prazo de entrega das casas de Bento Rodrigues e de Paracatu. O cronograma original das obras dos dois distritos previa a conclusão para 2018 e 2019.

As estimativas mudaram algumas vezes até que a Fundação Renova parou de divulgar datas. Em 2020, uma decisão judicial chegou a definir o dia 27 de fevereiro de 2021 como nova data limite para a conclusão das obras, sob pena de R$ 1 milhão por dia de atraso – valor a ser pago pela Samarco e por suas acionistas Vale e BHP Billiton. Apesar dos pedidos do MPMG, a multa não chegou a ser executada. Com o novo acordo, esse processo será arquivado.

Ao todo, os projetos dos dois distritos previam o reassentamento de mais de 300 famílias, além das estruturas dos edifícios da escola, dos postos de saúde e de outros serviços públicos. Em Bento Rodrigues, as chaves das primeiras casas foram entregues pela Fundação Renova em abril do ano passado. Dois meses depois, algumas famílias de Paracatu também tiveram finalmente acesso às residências. O novo acordo também fixa prazos para que a Samarco desenvolva e conclua os projetos conceituais e executivos das casas pendentes. Também determina a finalização das obras desses imóveis em até 360 dias.

Caso Samarco: novo acordo pode afetar ação inglesa; agenda não muda

Caso Samarco: novo acordo pode afetar ação inglesa; agenda não muda

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Mesmo com o novo acordo firmado no Brasil para reparar os danos causados na tragédia ocorrida em Mariana (MG), a ação movida pelos atingidos nos tribunais da Inglaterra segue seu cronograma. O processo, que tramita desde 2018, entrou na terceira semana da etapa de julgamento do mérito. Entidades representativas dos atingidos afirmam que as cifras fixadas pelo novo acordo para as indenizações individuais são baixas. A expectativa é de se obter valores maiores na Justiça inglesa.

Nesta terça-feira (5), o Movimento dos Atingidos por Barragem (MAB) realiza uma plenária e uma marcha na cidade de Mariana para lembrar os nove anos da tragédia, ocorrida em 5 de novembro de 2015. Há duas semanas, quando o acordo foi firmado, a entidade divulgou nota considerando que ele trouxe avanços ao processo reparatório. Ao mesmo tempo, apontou insuficiências: a principal delas seria justamente relacionada às indenizações individuais. “São insuficientes diante dos danos causados. Nesse sentido, a luta segue por indenizações justas, seja na Justiça brasileira, junto aos governos ou nas cortes internacionais, como no caso da ação inglesa que está sendo julgada em Londres, neste momento”, diz o texto.

A barragem, que integrava um complexo minerário da Samarco, se rompeu em 5 de novembro de 2015. Na ocasião, cerca de 39 milhões de metros cúbicos de rejeitos escoaram pela Bacia do Rio Doce. Dezenove pessoas morreram e houve impactos às populações de dezenas de municípios até a foz no Espírito Santo. O alvo dos atingidos na Inglaterra é a anglo-australiana BHP Billiton, que tem sede em Londres. Ela é, junto com a brasileira Vale, acionista da Samarco

Com base no novo acordo, todas as ações que haviam sido movidas pela União, pelos governos estaduais e pelas instituições de Justiça como o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) deverão ser arquivadas. O mesmo, porém, não ocorre com as ações ajuizadas pelas vítimas. Como os atingidos não são signatários, o novo acordo não pode privá-los do direito de buscar reparação judicial.

A cláusula 1, inclusive, reitera “a possibilidade de prosseguimento ou ajuizamento de medidas judiciais individuais”. Mesmo assim, é possível que o novo acordo afete a tramitação do processo no Reino Unido. A extensão dos seus impactos, no entanto, ainda é incerta.

Uma das medidas estabelecidas pelo novo acordo é a criação do Programa Indenizatório Definitivo (PID). Trata-se de uma iniciativa voltada para tentar resolver os impasses envolvendo as indenizações aos atingidos. Entre as cláusulas referentes ao PID, há uma que fixa que o recebimento de valores no âmbito do programa acarretará a quitação de danos individuais morais e materiais decorrentes da tragédia. Ou seja, o atingido deverá concordar que foi integralmente indenizado. Dessa forma, caso ele esteja incluído no processo que tramita no Reino Unido, o juízo inglês poderia ser eventualmente provocado por um pedido da BHP Billiton pela exclusão do respectivo atingido.

Embora a quitação não inclua “danos futuros, supervenientes ou desconhecidos”, o MAB e outras entidades representativas dos atingidos criticam a exigência e sustentam que ainda não é possível dizer com exatidão a extensão e a duração dos prejuízos. Lembram, por exemplo, que o novo acordo estendeu a proibição da pesca na região da foz do Rio Doce por mais dois anos, mantendo a permissão apenas quando o intuito for a pesquisa científica. Dessa forma, não seria possível dizer até onde vão os danos aos pescadores.

O novo acordo foi assinado no dia 25 de outubro pelas mineradoras, pelo governo federal, pelos governos de Minas Gerais e do Espírito Santo e por diferentes instituições de Justiça, como o MPF e a Defensoria Pública da União (DPU). Para o escritório de advocacia Pogust Goodhead, que representa os atingidos no processo que tramita no Reino Unido, as negociações no Brasil evoluíram diante da pressão da opinião pública e do avanço do julgamento no tribunal estrangeiro. Seria uma demonstração da relevância da movimentação dos atingidos fora do país.

Rio de Janeiro – Julgamento de Mariana em Londres. Foto Francisco Proner/Divulgação

“Ainda assim, os valores definidos estão longe de cobrir os profundos prejuízos sofridos pelas vítimas, que continuam lutando por justiça e reparações integrais. Infelizmente, as negociações no Brasil ocorreram a portas fechadas, sem transparência, e foram encerradas sem participação dos atingidos”, registra nota divulgada pelo escritório. Os advogados do Pogust Goodhead não acreditam que haverá qualquer tipo de duplicidade de indenizações.

“Os tribunais ingleses foram claros ao determinar que o julgamento na Inglaterra pode prosseguir independentemente dos eventos no Brasil, apesar das repetidas tentativas da BHP de negar aos nossos reclamantes essa via para a Justiça. Nossos clientes não foram incluídos nas negociações e buscam reparações integrais por uma série de danos morais e materiais que não estão contemplados no acordo no Brasil”, acrescenta a nota.

Entre os reclamantes na ação que tramita no Reino Unido, no entanto, estão alguns municípios atingidos expressamente citados no novo acordo. Foram definidos valores que eles receberão para iniciativas envolvendo temas variados, como fomento à agropecuária, melhoria de sistema viário, gestão de cultura e turismo, educação, saneamento e saúde.

A forma como os recursos devem ser divididos foi definida com base em proposta formulada pelo Consórcio Público de Defesa e Revitalização do Rio Doce (Coridoce), composto exatamente por municípios atingidos. Mas há uma cláusula do acordo que coloca expressamente a desistência de ações ajuizadas no exterior como pré-requisito para obter os repasses. Até o momento, os municípios não se manifestaram sobre o caminho que irão tomar.

Ao todo, cerca de 700 mil atingidos representados pelo escritório Pogust Goodhead cobram indenização na Justiça inglesa por danos morais e materiais. São listadas perdas de propriedades e de renda, aumento de despesas, impactos psicológicos, impactos decorrentes de deslocamento e falta de acesso à água e energia elétrica, entre outros prejuízos. No caso de indígenas e quilombolas que também figuram na ação, são mencionados os efeitos para as práticas culturais e os impactos decorrentes da relação com o meio ambiente. Há ainda reivindicações dos municípios, além de empresas e instituições religiosas.

Na atual etapa do processo inglês, que deve durar até março do próximo ano, os juízes vão determinar se há ou não responsabilidade da anglo-australiana BHP Billiton. Nesta semana, o tribunal dará sequência a interrogatórios de executivos da mineradora.

A defesa dos atingidos estima que eles podem obter, ao todo, cerca de R$ 230 bilhões em indenizações na Justiça inglesa. Há um acordo entre as duas acionistas da Samarco – BHP Billiton e Vale – para que, em caso de condenação, cada uma arque com 50% dos valores fixados. O processo ainda deve se arrastar. Mesmo que a responsabilidade da minerador anglo-australiana seja reconhecida, o cronograma do tribunal inglês indica que a análise dos pedidos de indenização individual poderá ocorrer apenas no fim de 2026.

Desde o início, a BHP Billiton alegou haver duplicação de julgamentos e defendeu que a reparação dos danos deveria se dar unicamente sob a supervisão dos tribunais brasileiros. Com o acordo firmado há duas semanas, a mineradora voltou a defender publicamente essa posição. “A ação duplica questões que já são cobertas pelo trabalho de reparação conduzido no Brasil, além de prejudicar os esforços de reparação que acontecem no país”, afirma em nota. Ela alega também que, desde a tragédia, as mineradoras já gastaram R$ 38 bilhões em medidas reparatórias no Brasil. Para a BHP Billiton, “o acordo dá continuidade e amplia os trabalhos de reparação realizados até agora”.

Indenizações

O novo acordo é fruto de três anos de negociações, em busca de soluções para problemas que se arrastavam há quase nove anos. O acordo anterior, firmado em 2016 e denominado Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), vinha sendo considerado insatisfatório. A Fundação Renova, criada para administrar todas as medidas reparatórias, se tornou ao longo do tempo alvo de milhares de processos judiciais questionando sua atuação em temas variados como indenizações individuais, reconstrução de comunidades destruídas e recuperação ambiental.

A governança do processo reparatório foi alterada pelo novo acordo. Ele estabeleceu a extinção da Fundação Renova e definiu que a Samarco deverá assegurar R$ 100 bilhões em dinheiro novo, além de levar adiante algumas ações com custo estimado em R$ 32 bilhões. Sem a Fundação Renova, a gestão das medidas se dará de forma descentralizada. O novo acordo especifica quais ações ficam sob responsabilidade de cada um dos envolvidos na reparação: União, estados, municípios, instituições de Justiça e mineradoras.

Conforme o acordo, caberá às mineradoras garantir a indenização individual dos atingidos. Os recursos necessários estão inclusos na estimativa dos R$ 32 bilhões referente às medidas sob responsabilidade da Samarco. Caberá a ela concluir as tramitações pendentes no Sistema Indenizatório Simplificado, conhecido como Novel, que era alvo de questionamentos do MPF e encerrou o período de adesões em setembro de 2023.

Além disso, será dado prazo de 60 dias para que os atingidos revisem e atualizem seus cadastros no Programa de Indenização Mediada (PIM), que foi criado em 2016. As informações serão usadas para a conclusão do processo indenizatório à luz dos critérios previamente vigentes, estabelecidos pela Fundação Renova.

Na temática das indenizações, a principal novidade do acordo é a implantação do PID, que é voltado principalmente para as vítimas ainda não reconhecidas. Apresentando a documentação básica, elas passariam a ter direito ao pagamento de R$ 35 mil referente à reparação pelos danos morais e materiais. No caso de pescadores e agricultores, o valor sobe para R$ 95 mil. A adesão deve ser solicitada em até 90 dias, após a oficialização da implementação do PID. Aqueles que ainda não concluíram seus processos no PIM e no Novel, poderão migrar para o PID.

A estimativa é de que, ao todo, mais de 300 mil pessoas terão direito a receber valores por meio do PID, o que superaria os R$ 10 bilhões. Até R$ 1,5 bilhão poderão vir dos R$ 100 bilhões que o acordo fixou como dinheiro novo. O pagamento do restante entra como parte das iniciativas de responsabilidade da Samarco, estimadas em R$ 32 bilhões.

Em nota, a Samarco destaca as medidas pactuadas. “Incluem a conclusão do processo indenizatório, oferecendo uma última oportunidade para aqueles que tiveram pedidos negados, desde que estejam cadastrados ou possuam protocolo de manifestação junto à Fundação Renova até dezembro de 2021 e não tenham recebido indenização por danos gerais, entre outros critérios”, diz o texto.

Foi mantido ainda o pagamento do auxílio financeiro emergencial para todos os atingidos. É um benefício mensal que não se confunde com a indenização. Ela seguirá em vigor até março de 2026. O repasse é de um salário mínimo, acrescido de 20% por dependente, mais uma cesta básica conforme valor estipulado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). O acordo reserva ainda recursos para indenizar os povos tradicionais. São listadas quatro etnias indígenas – puri, krenak, tupiniquim e guarani – e diversas comunidades quilombolas, além de faiscadores e garimpeiros.