ebc – Page 945 – zipcms.com

No STF, Lula defende regulação das redes sociais no país

No STF, Lula defende regulação das redes sociais no país

Ao participar da abertura do Ano Judiciário de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu nesta quinta-feira (1º) a regulação das redes sociais no país, com punição para as empresas proprietárias pelos crimes cometidos nas plataformas sob sua responsabilidade.

“É preciso criminalizar aqueles que incitam a violência nas redes sociais, mas também é necessário responsabilizar as empresas pelos crimes que são cometidos nas suas plataformas, a exemplo da pedofilia, incentivo a massacres nas escolas e estimular a mutilação de adolescentes e crianças”, defendeu em discurso.

Para o presidente, a regulação deve ser feita de maneira democrática, levando em conta os benefícios proporcionados pela tecnologia, bem como o “retrocesso nas conquistas pelas quais tanto lutamos”.

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presente à cerimônia, também mencionou o tema, destacando ser uma pauta comum ao Legislativo e no Judiciário.

Na Câmara dos Deputados, tramita projeto de lei, conhecido como PL das Fake News, que trata de regras para o funcionamento das redes sociais no país e o combate à divulgação de notícias falsas. O texto foi retirado da pauta de votação após sofrer críticas de parlamentares.

Roraima tem queda total de energia

Roraima tem queda total de energia

@ebc

Todos os municípios de Roraima ficaram sem energia nesta quinta-feira (1º). De acordo com a empresa responsável pelo serviço no estado, a Roraima Energia, a queda ocorreu a partir das 11h20, “afetando todo o estado”. Segundo a empresa, até as 16h, o fornecimento de energia ainda não havia voltado à normalidade.

Desde a privatização em 2018, quando deixou de pertencer à Eletrobras, a empresa é controlada pelo Consórcio Oliveira Energia e passou a se chamar Roraima Energia.

Contatada pela Agência Brasil, a empresa disse que “até o momento não tinha informação sobre o motivo da queda”, mas que “o problema ocorreu na geradora de energia”.

Por não estar conectado ao Sistema Interligado Nacional (SIN), o estado de Roraima tem sua energia gerada quase na totalidade por usinas térmicas locais. Até março de 2019, a energia era parcialmente fornecida pela Venezuela, o que compensava eventuais problemas locais de geração.

Atualmente, a maior parte da energia no estado é gerada por termelétricas da própria Roraima Energia.

Ministério das Cidades assina contratos do Minha Casa, Minha Vida

Ministério das Cidades assina contratos do Minha Casa, Minha Vida

@ebc

O ministro das Cidades, Jader Filho, assinou, hoje (1º), os primeiros contratos do novo Minha Casa, Minha Vida (MCMV), após a retomada do programa em fevereiro de 2023. A primeira contratação é a do residencial Pôr do Sol, na cidade de Jaguariúna (SP), que será destinado a famílias da faixa 1 do programa, com renda mensal de até R$ 2.640. Serão entregues 115 casas, com 47m, que deverão beneficiar mais de 460 pessoas.

O investimento total é de R$ 21,4 milhões, sendo R$ 14,9 milhões do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e R$ 6,5 milhões de contrapartida municipal. A previsão de entrega é de 18 meses após a data de contratação.

Segundo o Ministério das Cidades, o projeto foi adaptado para contemplar as novas exigências e melhorias do Novo MCMV, entre elas, a construção de casas maiores do que 40m², duas placas fotovoltaicas por unidade habitacional, áreas de convivência coletiva, cisterna para fazer o reuso da água da chuva e Caixa Selo Azul de Sustentabilidade, um instrumento de classificação ASG (ambiental, social e governança) destinado a propostas de empreendimentos habitacionais que adotem soluções eficientes na concepção, execução, uso, ocupação e manutenção das edificações.

Construções

A retomada das contratações para famílias que recebem até dois salários-mínimos acontece após cinco anos sem novas construções. A meta para 2024, segundo o ministério, é contratar 187,5 mil novas moradias com investimentos do Fundo de Arrendamento Residencial .

“Para os primeiros quatro meses deste ano, está prevista a entrega de aproximadamente 7.350 unidades habitacionais”, informou o ministério.

Durante a cerimônia de assinatura do contrato, o ministro Jader Filho destacou que a retomada das contratações representa o pontapé inicial da nova fase do programa.

“É um projeto especial com as questões de sustentabilidade. As unidades habitacionais têm área acima da média e acredito que é um excelente projeto para iniciarmos essa nova fase. Agora estamos recepcionando as construtoras e prefeituras para darmos sequência aos contratos”, finalizou.

“Poderes funcionam na mais plena normalidade”, diz Barroso

“Poderes funcionam na mais plena normalidade”, diz Barroso

@ebc

Na abertura do ano judiciário de 2024, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, destacou que o evento ocorre em um momento em que os Poderes funcionam em plena normalidade.

“Felizmente não preciso gastar tempo e energia falando de democracia, porque as instituições funcionam na mais plena normalidade, convivência harmoniosa e pacífica. Nem preciso falar de separação dos Poderes, porque embora independentes e harmônicos, nós convivemos de maneira extremamente civilizada e respeitosa”, disse.

“É uma benção podermos fazer essa abertura do Ano Judiciário sem termos nenhuma preocupação que não sejam as preocupações normais de um país: crescimento, educação, proteção ambiental com todos os outros valores que estão na Constituição e que nos une a todos”, acrescentou Barroso.

Supremo Tribunal Federal (STF) realiza sessão solene de abertura do Ano Judiciário de 2024. Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), seguiram na mesma linha, em que ressaltaram a defesa da democracia e a retomada tranquila dos trabalhos das instituições um ano após os ataques às sedes dos Poderes no dia 8 de janeiro de 2023.

“É preciso permanecermos em alerta para retrocessos pretendidos por setores insatisfeitos com a perda de privilégios”, disse o presidente Lula. “A democracia não é um pacto de silêncio. Democracia é a sociedade em movimento em permanente busca por novos avanços e conquistas. Ela nunca estará pronta, ela será construída a cada dia.”

Já o presidente Rodrigo Pacheco defendeu que segurança da democracia depende de harmonia, coordenação e cooperação entre os Poderes.

“Jamais pode se cogitar na interrupção do diálogo. O Judiciário julga o que é de sua competência e busca equilíbrio na aplicação da lei nos casos concretos que lhe chegam. O Poder Executivo sob a tutela do presidente, democraticamente eleito, governa o Brasil. E nós, do Legislativo, estabelecemos as regras de convivência social a partir daquilo que a Constituição Federal nos impõe, que é de legislar”, afirmou.

A abertura, realizada na sede do STF, reuniu outras autoridades, entre elas, o ex-ministro da Justiça Flávio Dino, nomeado ministro da Corte e que assumirá a cadeira no próximo dia 22. E Ricardo Lewandowski, ministro aposentado da Suprema Corte, e que tomou posse nesta quinta-feira (1º) como ministro da Justiça e da Segurança Pública.

Após a cerimônia, Barroso, acompanhado de Lula e Pacheco, presenciaram a retirada das últimas grades que cercavam o STF. A barreira estava instalada desde o ano passado em razão dos ataques do 8 de janeiro de 2023.

Itamaraty aponta risco à população de Gaza com suspensão de doações

Itamaraty aponta risco à população de Gaza com suspensão de doações

@ebc

O Ministério das Relações Exteriores (MRE)manifestou preocupação com a redução das contribuições financeiras à Agência das Nações Unidas de Assistência e Obras para os Refugiados da Palestina no Oriente Próximo (UNRWA), após denúncias de envolvimento de funcionários da ONU no conflito que começou em outubro do ano passado, na fronteira de Israel com a Faixa de Gaza.

Com a suspensão das contribuições à agència internacional por algumas nações, o Itamaraty vê risco de agravamento da crise humanitária no território palestino. Gaza é alvo de operações militares israelenses desde outubro e sofre com a destruição da infraestrutura civil. A população tem sido forçada a se transferir e sofre com o colapso dos sistemas de saúde, fornecimento de água, energia e distribuição de alimentos.

“As referidas denúncias não devem ensejar redução das contribuições imprescindíveis ao funcionamento da UNRWA, em cenário que pode levar ao colapso das atividades da agência, em contexto de grave crise humanitária em Gaza e em prejuízo do cumprimento de recente decisão, de caráter juridicamente vinculante, pela Corte Internacional de Justiça (CIJ), sobre o imperativo de garantir o acesso humanitário aos cidadãos de Gaza”, diz nota divulgada pelo Ministério das Relações Exteriores.

Segundo o MRE, a ajuda humanitária prestada pela UNRWA é ponto de apoio indispensável à população civil palestina naquela região. “Desde 7 de outubro de 2023, a UNRWA realiza atendimento vital a mais de 1,4 milhão de pessoas na Faixa de Gaza.” O Itamaraty lembra que 152 funcionários da agência, em Gaza, foram mortos, desde o início da ofensiva militar israelense em resposta aos atos terroristas do Hamas.

A nota informa ainda que o Brasil acompanha com atenção a investigação interna da ONU sobre o suposto envolvimento de funcionários da agência que presta assistência aos palestinos. “O Brasil confia em que as investigações, ora em curso, conduzidas pelo Escritório de Serviços de Supervisão Interna das Nações Unidas (OIOS), e que resultaram na demissão de funcionários da agência, chegarão a bom termo”, acrescenta o Ministério das Relações Exteriores.

Fim do conflito

O governo brasileiro reafirmou o pedido de interrupção das hostilidades na região e também de imediata libertação dos reféns em poder do Hamas, organização que controla a Faixa de Gaza.

Desde o início da crise, o governo brasileiro tem reiterado a defesa da solução de dois Estados na região. “O Brasil permanece comprometido com a defesa de um Estado palestino economicamente viável convivendo lado a lado com Israel, em paz e segurança, dentro de fronteiras mutuamente acordadas e internacionalmente reconhecidas, que incluem a Faixa de Gaza e a Cisjordânia, tendo Jerusalém Oriental como sua capital.”

Suspensão de doações

No último sábado (27), a própria Agência das Nações Unidas de Assistência e Obras para os Refugiados da Palestina no Oriente Próximo informou, por meio de nota, que, até aquela data, nove países tinham suspendido temporariamente seus financiamentos à UNRWA. De acordo com a nota, a suspensão do financiamento ameaça o trabalho humanitário em curso em toda a região e, em especial, na Faixa de Gaza, podendo até ocorrer o encerramento das atividades da agência.

“É chocante ver uma suspensão de fundos para a agência em reação às alegações contra um pequeno grupo de funcionários, especialmente tendo em conta a ação imediata que a UNRWA tomou ao rescindir seus contratos [demissão desses funcionários] e solicitar uma investigação independente e transparente”, diz o texto.

Na publicação, a UNRWA, criada em 1949 pelas Nações Unidas, contextualizou o trabalho realizado em Gaza na prestação de assistência a mais de 2 milhões de pessoas. “Muitos estão com fome, enquanto o relógio avança em direção a uma fome iminente. A Agência gere abrigos para mais de 1 milhão de pessoas e fornece alimentos e cuidados de saúde primários, mesmo no auge das hostilidades.”

Nesta quinta-feira (1º), o comissário-geral da agência da ONU, Philippe Lazzarini, publicou na rede social X (antigo Twitter) que a suspensão do financiamento pelos países doadores já chega a US$ 440 milhões e que as atividades da entidade na região podem ser encerradas. “Se o financiamento continuar suspenso, muito provavelmente seremos forçados a encerrar as nossas operações, até o fim de fevereiro, não só em Gaza, mas também em toda a região.”

Outros posicionamentos

O secretário-geral da ONU, António Guterres, relatou na quinta-feira (31) que a ONU agiu imediatamente após as acusações, que considerou muito graves, contra vários funcionários da UNRWA. Pessoalmente, Antonio Guterres se diz horrorizado com as acusações. “Ontem, me reuni com os doadores para ouvir as suas preocupações e para delinear os passos que tomaremos para resolvê-las.”

No domingo (28), o diretor-geral da Organização Mundial da Saúde (OMS), Tedros Adhanom Ghebreyesus, também se manifestou, em rede social. Na publicação, Adhanom apelou aos doadores para que não suspendessem os financiamentos para a UNRWA, neste momento crítico. “Cortar o financiamento só prejudicará o povo de Gaza, que precisa desesperadamente de apoio”, afirmou.

Fiscalização notifica 12 escolas de samba do grupo especial do Rio

Fiscalização notifica 12 escolas de samba do grupo especial do Rio

@ebc

A fiscalização do trabalho do Rio de Janeiro, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), notificou as 12 escolas de samba do grupo especial, a Liga Independente das Escolas de Samba (Liesa) e a empresa terceirizada Facilitydoc, responsável pela engenharia e segurança do trabalho na Cidade do Samba, por conta de irregularidades trabalhistas. Eles deverão apresentar documentos referentes à remuneração e jornada dos trabalhadores, que serão analisados por fiscais.

Nessa quarta-feira (31), a Superintendência Regional do Trabalho – em conjunto com a Polícia Federal – realizou uma operação para apurar irregularidades trabalhistas nos barracões de todas as escolas de samba do Rio, na Cidade do Samba. A ação fiscal foi pedida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-RJ).

Segundo a fiscalização, foram encontradas em algumas das agremiações carnavalescas, que não foram identificadas, irregularidades envolvendo carteira de trabalho não assinada e atraso no pagamento de salário. Após a análise dos documentos apresentados, caso sejam identificadas irregularidades, outros autos de infração serão lavrados.

A operação teve ainda duas ocorrências de embaraço à fiscalização, de acordo com o MTE. Em duas escolas de samba, os trabalhadores foram orientados a deixar o local no momento em que a equipe de auditores acessava os barracões. Nas demais escolas, foi possível efetuar a fiscalização sem intercorrências.

As 12 Escolas de Samba do Grupo Especial são Porto da Pedra, Beija-Flor, Salgueiro, Grande Rio, Unidos da Tijuca, Imperatriz, Mocidade, Portela, Vila Isabel, Mangueira, Paraíso do Tuiuti e Viradouro.

Arquibancadas e camarotes

O Ministério do Trabalho, através das superintendências regionais do Trabalho e Emprego, informou ainda que já está orientando e fiscalizando a preparação da montagem das arquibancadas e dos camarotes do carnaval de 2024. No Rio, auditores-fiscais do trabalho verificam o cumprimento de normas de segurança dentro do sambódromo, na Sapucaí.

Em Salvador, Bahia, nas primeiras inspeções realizadas nos camarotes, os auditores identificaram situações de trabalho em altura irregular, ausência de proteções coletivas, risco elétrico, refeitório irregular e trabalhadores sem registro.

Os responsáveis pela fiscalização atuam inspecionando a montagem das estruturas para evitar riscos aos trabalhadores. Em casos de risco grave e iminente, auditores-fiscais do trabalho promovem a paralisação imediata das atividades, através de embargos ou interdições, evitando a ocorrência de acidentes que poderiam trazer sequelas graves ou causar a morte de trabalhadores envolvidos quando ausentes as medidas de segurança indicadas. Segundo o órgão, até o presente momento não houve interdições ou embargos.

Além disso, como ocorre todos os anos, os auditores-fiscais do trabalho promovem reuniões com os envolvidos com o carnaval para orientações quanto à importância de observar normas de segurança e saúde, regularidade dos vínculos dos trabalhadores, limites da jornada de trabalho, necessidade de alojamentos dignos para trabalhadores que não residem na capital e obrigações quanto ao meio ambiente seguro e digno para todos os trabalhadores, inclusive os terceirizados.

Botafogo confirma contratação de Luiz Henrique, do Betis, da Espanha

Botafogo confirma contratação de Luiz Henrique, do Betis, da Espanha

@ebc

O Botafogo anunciou oficialmente nesta quinta-feira (1º) a contratação do atacante brasileiro Luiz Henrique, de 23 anos, que desde 2022 atuava pelo Betis (Espanha). De acordo com o Alvinegro carioca, o acordo firmado com o jogador até prevê que ele permaneça no clube por cinco temporadas: até 31 de dezembro de 2028.

O atleta é aguardado para a realização de exames, mas já consta como regularizado no Boletim Informativo Diário (BID), da CBF, podendo ser escalado para qualquer partida do Alvinegro, seja no campeonato estadual, ou na Pré-Libertadores. A estreia do clube carioca na competição continental será em 21 de fevereiro, fora de casa, contra o vencedor de Aurora (Bolívia) x Melgar (Peru).

BIDOU! 🪪⚽️

Novo atacante alvinegro, Luiz Henrique está regularizado para defender o Clube Mais Tradicional! 🤖🔥 #VamosBOTAFOGO pic.twitter.com/UywBBSTt1C

— Botafogo F.R. (@Botafogo) February 1, 2024

Especula-se que a operação financeira para a contratação de Luiz Henrique se aproxime dos 20 milhões de euros (o equivalente a R$ 106 milhões), superando os valores recordes registrados ano passado na transferência do jogador Gerson, do Ollympique de Marselha (França) para o Flamengo. Na ocasião, o Rubro-Negro desembolsou 16 milhões de euros (R$ 92 milhões).

Revelado pelo Fluminense, Luiz Henrique entrou em campo pelo Betis este ano em 21 partidas, 11 delas como titular. Neste período marcou um gol e deu três assistências. Após a primeira temporada no exterior, quando fez três gols e prestou sete assistências, o atacante canhoto que também atua como ponta-esquerda, chegou a ser convocado para a seleção brasileira pré-olímpica, mas foi cortado após lesão muscular em agosto de 2023.

Luiz Henrique é sexto reforço do Botafogo para a temporada 2024. O clube carioca já contratara os zagueiros Alexander Barboza e Lucas Halter, o goleiro John e os atacantes Jeffinho e Savarino.

Novas regras da Lei Rouanet automatiza inscrição e altera prazos

Novas regras da Lei Rouanet automatiza inscrição e altera prazos

@ebc

O Programa Nacional de Incentivo à Cultura (Pronac), criado pela Lei Rouanet, tem novas regras de seleção, análise, prestação de contas e avaliação de resultados. A regulamentação está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (1º).

Criada para captar e canalizar recursos para a cultura, a Lei Rouanet permite que empresas direcionem o pagamento de até 4% do Imposto de Renda devido diretamente para o fomento à cultura.

As novas regras atualizam alguns trechos da portaria que revogou regras até então estabelecidas e instituiu um novo arcabouço legal com definições como o fluxo de análise processual, jurídica e técnica, as linguagens artísticas alcançadas pela lei, os limites de projetos e valores que podem ser captados por proponente e processos de prestação de contas, por exemplo.

Com as mudanças, o processo foi automatizado por meio do Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic), onde as propostas culturais e suas documentações são apresentadas. De acordo com a pasta de Cultura, isso reduzirá o tempo médio de análise, nessa fase inicial, de 60 para 30 dias.

O novo sistema também compartilha dados da Receita Federal, o que permite menos burocracia e, por isso, cinco formulários, antes necessários no processo, deixaram de ser usados.

Outra mudança foi o prazo para apresentação das propostas, que passam a ser de 1º de fevereiro a 31 de outubro de cada ano. Antes, o prazo ia até novembro. A data limite para a apresentação dos Planos Anuais ou Plurianuais também foi antecipada para 31 de agosto do ano anterior ao início da execução.

A remuneração do responsável pela proposta, quando a pessoa ocupar uma função dentro do projeto, poderá ser de, no máximo, 20% do orçamento. E cada fornecedor, também passa a ter o teto de 20% do orçamento, com exceção dos projetos de conservação e restauro de bens culturais imóveis, móveis e integrados tombados e também de construção, reforma ou adequação de equipamentos culturais.

As novas regras estabelecem ainda a obrigatoriedade do uso das marcas do Pronac em qualquer peça de divulgação dos projetos financiados, mesmo que haja outras fontes de recursos.

Outra mudança inclui entre as obrigatoriedades de meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais contemplados pela Lei Rouanet, os estudantes, jovens de baixa renda portadores da Identidade Jovem (ID Jovem) em todos os ingressos comercializados.

De acordo com o Ministério da Cultura, em 2023, a demanda por financiamento de projetos culturais por meio da Lei Rouanet teve 10.676 propostas admitidas, do total das 12.265 cadastradas. A aprovação desses projetos permite aos proponentes a possibilidade de captação de recursos junto às empresas, de R$ 16,7 bilhões. Até meados de dezembro, haviam sido captados quase R$ 1,3 bilhão, que efetivamente foram renunciados pelo governo federal na forma de imposto.

ANM questiona rigor das informações que Braskem forneceu sobre minas

ANM questiona rigor das informações que Braskem forneceu sobre minas

@ebc

Um recente parecer técnico da Agência Nacional de Mineração (ANM) questiona a exatidão das informações que a petroquímica Braskem vinha fornecendo sobre as medidas adotadas para fechar as 35 frentes de extração e remoção de sal-gema das minas que a empresa e suas antecessoras exploraram em Maceió, entre 1976 e 2019.

“Diante da materialização da ocorrência registrada no mês de novembro de 2023, na área da frente de lavra M#18, há necessidade de esclarecimento em relação ao critério utilizado na avaliação do risco da ocorrência de novos abatimentos abruptos uma vez que tal critério define a tomada de decisão sobre o método de fechamento da frente de lavra a ser adotado”, apontam os técnicos do grupo de trabalho (GT-SAL) responsável por analisar os documentos periodicamente apresentados pela Braskem e pelas empresas de consultoria contratadas pela petroquímica.

A frente de lavra M#18 ao qual os especialistas da ANM se referem no documento a que a Agência Brasil teve acesso nesta quinta-feira (1º) ficou popularmente conhecida como mina nº 18. Parte dela se rompeu em 10 dezembro. O instante em que o solo cedeu, abrindo um buraco (uma dolina ou sinkhole, como é classificada no parecer) sob as águas da Lagoa Mundaú, foi registrado por câmeras de segurança que flagraram o redemoinho que se formou quando a água invadiu a caverna subterrânea resultante de décadas de exploração do sal-gema.

No documento, os técnicos da ANM se dizem surpresos com a “inesperada ocorrência”, já que o conjunto de informações anteriormente fornecido pela empresa “não se mostrou preciso.”

“O Grupo Técnico denominado GT-Sal vem avaliando as análises e conclusões dos Relatórios Consolidados Mensais apresentados pela empresa, bem como as análises e recomendações das consultorias contratadas para realização dos estudos do comportamento e da movimentação do terreno”, explicam os técnicos.

“De tais avaliações, verificou-se que, de acordo com os resultados e estimativas apresentadas, a possibilidade de ocorrência de sinkhole seria uma hipótese remota de ocorrência, com indicação de redução progressiva do risco associado, porém jamais descartada […]”, acrescentam os especialistas, destacando que, com base no que vinha sendo reportado, a frente de lavra M#18 tinha sido inserida no grupo de cavidades a serem preenchidas com material sólido – processo que estava começando quando parte dela se rompeu, o que, na avaliação do grupo técnico, “indica que toda a bacia ainda apresenta sinais de instabilidade”.

“Todos os elementos levantados, monitorados individualmente ou em conjunto, não permitem, atualmente, definir ou estimar, com suficiente grau de certeza, o comportamento do maciço, [conforme] demonstrado pela movimentação atípica no entorno da frente de lavra M#18”, concluem os técnicos, alertando que “ocorrências semelhantes não podem ser descartadas em outros setores [cavidades] da mina, no decorrer do tempo, visto que a subsidência [afundamento] continua ativa.”

Recomendações

Considerando a “surpreendente e inesperada ocorrência abrupta” em parte da mina e outras constatações, os membros do grupo técnico sugerem à Gerência Regional da ANM em Alagoas exija que a Braskem apresente, no prazo legal, um relatório apontando as causas, consequências e justificativas para o rompimento de parte da mina, além da análise de risco de eventos semelhantes voltarem a ocorrer em outros pontos monitorados.

Entre outras medidas, o GT-Sal também propõem que sejam cobrados, da empresa, uma justificativa técnica para ainda não ter iniciado o preenchimento de outras frentes de lavra, bem como um gráfico atualizado sobre o acompanhamento de tendência de afundamento do solo e um cronograma de fechamento de frentes de lavra que estão sendo monitoradas, mas em relação às quais ainda não há definição quanto ao método a ser empregado (M#03, M#15, M#20, M#21, M#29 e M#34).

Monitoramento

Consultada, a Braskem confirmou já ter recebido cópia do parecer técnico da ANM, à qual “vai responder no prazo solicitado”. A empresa assegura que todas as frentes de lavra e cavidades são monitoradas por vários instrumentos e métodos diferentes, “em alguns casos de forma redundante.”

“A Braskem reitera que instalou na região uma das redes de monitoramento mais modernas e robustas do país, com equipamentos que transmitem informações em tempo real, e todos os dados são compartilhados, também em tempo real, com os órgãos competentes”, informou a companhia, assegurando que a própria ANM já atestou que a referida rede atende satisfatoriamente aos objetivos de monitoramento da área e que vem adotando as medidas para o fechamento definitivo dos poços de sal, conforme plano apresentado às autoridades públicas e aprovado pela agência. “Esse plano registra 70% de avanço das ações, e a conclusão dos trabalhos está prevista para meados de 2025.”

8 de janeiro: MPF arquiva investigações contra Ibaneis e Torres

8 de janeiro: MPF arquiva investigações contra Ibaneis e Torres

@ebc

O Ministério Público Federal (MPF) decidiu arquivar as investigações contra o ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal (DF), Anderson Torres, e o governador do DF por improbidade administrativa relacionadas aos atos criminosos do dia 8 de janeiro de 2023, que culminaram com a invasão das sedes dos Três Poderes da República. Segundo o MPF, a decisão pelos arquivamentos foi tomada, entre outras razões, por não ser possível apontar conduta dolosa, nem elementos probatórios de ação intencional dos investigados para que pudesse ser aplicada a Lei de Improbidade Administrativa.

A decisão do arquivamento, com data dessa terça-feira (30), foi do procurador da República Carlos Henrique Martins Lima, que disse não ter encontrado elementos suficientes para concluir que o ex-secretário de segurança do DF tivesse o intuito de permitir que os manifestantes adentrassem e depredassem as sedes do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal.

“Deste modo, Anderson Torres não foi municiado com informações suficientes acerca da certeza do caráter belicoso das manifestações, o que também o impossibilitou de adotar medidas mais severas para a segurança pública junto ao governador do DF”, disse o procurador.

Torres foi um dos indiciados pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CMPI) dos atos antidemocráticos. Ao arquivar a investigação, Lima citou a CPMI e disse que o documento final da comissão carrega “viés político”.

“Importante consignar que, embora o relatório da CPMI tenha concluído pelo indiciamento de ANDERSON GUSTAVO TORRES, trata-se de documento que carrega em si, e legitimamente, viés político, visto ser fruto de trabalho de integrantes do Poder Legislativo, os quais visam, com sua atuação, atender expectativas do seu eleitorado”, afirmou Lima.

Ibaneis

Em relação ao governador Ibaneis, também indiciado pela CPMI, o procurador disse que não é possível imputar-lhe uma responsabilização civil pelos eventos ocorridos no dia 08 de janeiro de 2023.

Segundo Lima, minutos antes da invasão do Congresso Nacional, quando houve o rompimento da linha de contenção disposta na Alameda das Bandeiras, é que foi identificado que vários invasores estavam fortemente armados e preparados para o confronto, “com indícios inclusive de terem ‘treinamento militar’, não sendo o mesmo perfil de pessoas que ocupavam os acampamentos em frente ao exército nos meses anteriores aos fatos, conforme relatos de testemunhas ouvidas”.

“O que se verifica é que os órgãos de segurança envolvidos no planejamento para as possíveis manifestações que ocorreriam no dia 08/01/2023 não tinham total ciência do caráter violento de parte dos manifestantes”, afirmou. “Embora seja possível apontar alguma falha no serviço de inteligência dos órgãos de segurança pública ou algum erro no fluxo de informações, não se verifica, em relação a Ibaneis Rocha, uma conduta intencional de facilitar os atos criminosos”, complementou Lima.

“Logo, não é possível atribuir a Ibaneis Rocha uma ação ou omissão que tenha dado ensejo às invasões às sedes do Congresso Nacional, do STF e do Palácio do Planalto no dia 08/01/2023”, conclui.

O procurador também cita na decisão o indiciamento de Ibaneis pela CPMI, cujo trabalho também foi classificado como tendo “viés político”.

“Com efeito, a sugestão de indiciamento pode e deve ser avaliada pelo titular das ações penais e cíveis, em relação a todos os aspectos apurados, sendo natural a existência de conclusões diversas daquelas a que chegaram os parlamentares”, destacou Lima.

Além de Torres e Ibaneis também foram arquivados inquéritos contra os policiais militares Fernando de Souza Oliveira, ex-secretário executivo de Segurança do DF; Marília Ferreira de Alencar, ex-subsecretária de inteligência da Secretaria de Segurança do DF; Klepter Rosa Gonçalves, ex-comandante-geral da PMDF; Fábio Augusto Vieira, ex-comandante-geral da PMDF; e Jorge Eduardo Barreto Naime, coronel da Polícia Militar e chefe do Departamento Operacional da Corporação. As decisões seguem para homologação de 5ª Câmara de Coordenação do MPF.