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Esperança de justiça une mães de vítimas da violência policial no Rio

Esperança de justiça une mães de vítimas da violência policial no Rio

A longa espera por justiça é uma realidade presente entre as mães de vítimas da violência policial do Rio de Janeiro. Deise Silva de Carvalho, coordenadora e fundadora do Núcleo de Mulheres vítimas da violência do Estado, perdeu o filho Andreu Luiz Silva de Carvalho, em 2008, na época com 17 anos. O adolescente estava internado no Centro de Triagem e Reabilitação (CRT) na Ilha do Governador, zona norte do Rio.

Segundo a mãe, Andreu foi submetido à tortura por uma hora e meia por seis agentes do sistema socioeducativo no CTR na Ilha do Governador.

“Não estou falando de um jovem que se encontrava vulnerável dentro da favela e tomou um tiro [dado] pela PM [Polícia Militar], mas de um jovem que se encontrava sob a tutela do Estado, que veio a óbito com traumatismo craniano, cortes contundentes, mandíbula deslocada, pescoço quebrado, deslocamento da retina dos olhos. Segundo depoimento dos jovens, Andreu foi torturado com um saco plástico sobre seu rosto”, contou Deise, sobre parte da violência sofrida pelo filho morto e pelo qual luta por justiça há 16 anos.

“No Brasil, não vivemos um estado democrático de direito e sim um estado de violação ao direito da dignidade humana desses jovens. Andreu deveria pagar dentro das margens da lei, e não este estado democrático decidir quem vai viver ou morrer”, afirmou. “O Estado cometeu um crime e deve pagar pelo seu ato criminoso”, acrescentou.

Fundadora do Grupo Mães de Manguinhos, Ana Paula luta há 10 anos pela punição dos responsáveis pela morte do filho Johnatha – Tomaz Silva/Agência Brasil

Há quase 10 anos, a fundadora do Grupo Mães de Manguinhos, Ana Paula Oliveira, luta pela punição dos envolvidos no crime que provocou a morte do filho Jhonatha, no dia 14 de maio de 2014, quando voltava da casa da namorada, às 16h30. Na época, o jovem tinha 19 anos e foi baleado com um tiro nas costas.

Segundo Ana Paula, o policial autor do disparo já respondia, naquele momento, por triplo homicídio e duas tentativas de homicídio, além de ter sido preso um ano antes por causa de outros crimes. “Fato é que ele vivia livre, leve e solto com a certeza da impunidade dentro da favela de Manguinhos, fazendo uma nova vítima que infelizmente foi o meu filho”, acrescentou Ana Paula.

O julgamento do policial no Tribunal de Justiça do Rio estava previsto para 2 de fevereiro, mas foi transferido para 5 de março. “O que eu e minha família esperamos é que haja condenação”, afirmou.

Escuta Popular

Em busca da mudança do cenário de violência que as mães costumam vivenciar, a plataforma de Direitos Humanos Dhesca Brasil [Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais], com apoio das organizações filiadas Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase) e Justiça Global, reuniu integrantes de movimentos sociais, defensores de direitos humanos, pesquisadores e familiares para a Escuta Popular sobre a Letalidade Policial e seus Impactos nas Infâncias Negras. O encontro foi no auditório do Ibase, na sede da Ação da Cidadania, na Gamboa, região portuária da capital.

A ideia era que histórias marcantes como as de Ana Paula e Deise fossem ouvidas. Para isso, segundo a diretora do Ibase, Rita Correia Brandão, mães de vítimas da violência policial foram convidadas a dar depoimento, que, ao fim, resultaram na carta compromisso com propostas para a resolução dos crimes. Rita destacou que o objetivo é implementar tais propostas de forma mais incisiva, mais comprometida.

Crianças correm atrás de bala, não são balas que correm atrás de crianças, diz Benilda Brito, do Coletivo de Mulheres Negras – Tomaz Silva/Agência Brasil

Como seguidora do Candomblé do Ketu, Benilda Brito, do Coletivo de Mulheres Negras de Belo Horizonte, que integra a plataforma Dhesca, evocou Ogum, orixá guerreiro e forte, para proteger o encontro. “É sob a proteção de Ogum que a gente está abrindo essa escuta para nós e para qualquer outra religião que as pessoas queiram”, enfatizou.

“Na nossa concepção africana, as crianças são as ibejis. As crianças correm atrás de bala, para chupar bala e comer doce, não são as balas que correm atrás de nossas crianças como a gente está vivendo hoje”, afirmou.

Benilda definiu a entidade como uma plataforma que denuncia violações e destacou que, na gestão atual, o coletivo tem sete mulheres negras na administração. “A gente vem adubando esperança em tanto tempo de morte. Sou Benilda Brito, mulher negra, lésbica, do axé, sou quilombola e venho carregando no meu corpo todas as violências ‘cotidiárias’ do racismo. É por isso que a gente está junto, por isso, que a gente luta tanto e conhece tanto a dor umas das outras. A gente sabe o que é ser mulher negra neste país”, desabafou.

Na defesa de que os casos de violações não podem ser esquecidos, Benilda lembrou um ditado africano. “‘A pessoa só morre quando é esquecida’. Nossos mortos têm voz e história e não serão esquecidos”, afirmou.

Lembrança

No início do encontro, antes da apresentação, que emocionou os presentes, o artista Dudu Neves, integrante do coletivo Nós da Rua, pediu a participação de todos, para que durante um minuto, aplaudissem e cada um lembrasse os nomes de vítimas da violência policial. Logo depois, por meio da poesia Conto Ancestral, falou de ancestralidade, de violência contra corpos pretos, de violação de direitos, da morte da vereadora Marielle Franco e de povos originários do Brasil.

“Querem me silenciar, minha história apagar, minha ancestralidade ocultar. Querem me botar para trabalhar, salário mínimo ganhar, pra mim tentar me sustentar, na crise desse país. Bara [orixá mensageiro divino, guardião dos templos, casas e cidades], que zele pela minha vida, me livre da dura da viatura, do homem do saco, do capitão do mato e das balas perdidas. É que assim se foram tantas vidas, sonhos mutilados, por causa da melanina!”, disse Dudu Neves, citando um dos versos do poema.

Relatos

Dentro da programação da Escuta Popular, Ana Paula e Deise atuaram como porta-vozes de outras mães, transmitindo aos presentes os depoimentos delas e dos pais de vítimas da violência policiais. Um dos depoimentos foi o de José Luiz Faria da Silva, pai de Maicon, que há 28 anos busca por justiça pela morte do filho de apenas 2 anos. A criança brincava na porta de casa em Acari, zona norte do Rio, quando foi baleada.

Deise contou que nenhum dos policiais militares envolvidos foi levado à Justiça e que o caso do menino foi registrado na época como auto de resistência. “O termo é usado por policiais que alegam estar se defendendo de matar alvo suspeito em trocas de tiros nas favelas e periferias. Maicon tinha 2 anos de idade e entrou no chamado auto de resistência, onde o poder judiciário, o Ministério Público e os nobres representantes da lei encontraram essa brecha. Estamos falando de uma criança de apenas 2 anos de idade”, ressaltou Deise.

Ela acrescentou que, no Brasil, o crime já prescreveu mas está em avaliação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que “infelizmente para a dor e desespero desta família ainda não deu uma sentença condenatória ao Brasil por este crime hediondo”.

Outro caso apresentado foi o de Sandra Gomes, mãe de Matheus Gomes, que junto a mais 27 pessoas, perdeu a vida no dia 6 de maio de 2021, na mais letal operação policial do Rio, conhecida como Chacina do Jacarezinho, na zona norte da cidade. Segundo testemunhas, no momento em que foi baleado, Mateus estava sentado em uma cadeira porque estava tendo uma convulsão. Se Matheus estivesse vivo, teria completado 24 anos na quarta-feira (21).

Sandra conta que a vida de outro filho, Felipe, de 17 anos, se transformou com a tragédia. Felipe sofre com as lembranças da morte do irmão, que viu ferido, e há três anos não passa da 1ª série do ensino médio. A preocupação com o filho mais novo, João Paulo, de 10 anos, também é grande.

Como outras mães de vítimas da violência policial, Sandra vive fazendo tratamento de saúde e, além das questões psicológicas, sofre com o agravamento da diabetes. Além disso, depois da chacina, ela viu diminuir o movimento de sua atividade comercial, com a venda de churrasquinho, que tinha com o marido. Agora, restou apenas um trailer.

“Dentro de mim, eu tenho esperança de justiça, e a gente vem porque não pode deixar que esse sistema, que nos oprime todos os dias, nos silencie. A gente vem para continuar a dar voz para nossos filhos”, disse Sandra à Agência Brasil.

Melisanda Trentin, da da área de Justiça Socioambiental e Climática da Justiça Global, durante evento sobre letalidade policial – Tomaz Silva/Agência Brasil

Segundo a coordenadora da área de Justiça Socioambiental e Climática da Justiça Global, Melisanda Trentin, além da presença de familiares das vítimas, o encontro da escuta popular teve participação de representantes do poder legislativo do Rio, do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública, o que é importante para o surgimento de medidas que possam alterar o andamento lento e muitas vezes sem resultado dos processos na Justiça.

“Essa escuta faz parte de uma missão da plataforma Dhesca, assim como a gente já fez outras missões. O objetivo é a denúncia mesmo, para que se chegue à resolução desses casos, na reparação, no acesso à Justiça. Enfim, tratar isso não como casos individuais ou isolados, mas como um fenômeno que acontece no Rio de Janeiro, muito marcado pelo racismo nas favelas”, enfatizou.

Melisanda Trentin disse que o que unifica, desde a chacina da Candelária, que já tem 30 anos, e a de Acari, com 33 anos, até casos do ano passado e deste ano, é justamente a política aplicada, que ela chama de “genocida e racista” da polícia do Rio de Janeiro. “A gente espera mudança na abordagem policial. Tudo isso é resultado da falida guerra às drogas, do racismo, e a gente espera que a polícia tenha outro tipo de atuação, sem blindados [veículos das polícias], sem helicópteros [que fazem voos rasantes sobre as comunidades], que as investigações tenham prosseguimento e de fato se chegue à justiça.”

Ao fim do encontro, realizado terça-feira, foi divulgada uma carta compromisso com propostas de medidas para mudar a forma de tratamento dos crimes. “É uma carta ampla, que abarca todas as possibilidades que cada um dos casos, cada uma das chacinas apresentarem”, observou a diretora do Ibase, Rita Correia Brandão.

Entidades civis pedem mudança na apuração da violência policial no Rio

Entidades civis pedem mudança na apuração da violência policial no Rio

@ebc

“As polícias foram responsáveis por 35,4% da letalidade na região metropolitana do Rio de Janeiro nos últimos três anos – ou seja, mais de um terço das mortes violentas ocorridas foram decorrentes de ações policiais”. Este é um dos principais pontos da Carta Compromisso com as Famílias Vítimas de Violência do Estado para as Autoridades, que resultou da Escuta Popular sobre a Letalidade Policial e seus Impactos nas Infâncias Negras.

Organizado pela plataforma de Direitos Humanos Dhesca Brasil [Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais], com apoio das organizações filiadas ao Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase) e da Justiça Global, o encontro reuniu na terça-feira (20) integrantes de movimentos sociais, defensores de direitos humanos, pesquisadores e parentes de vítimas na sede da Ação da Cidadania, na Gamboa, região portuária do Rio.

Camisetas expostas em evento no Rio lembram jovens vítimas da violência policial no estado – Tomaz Silva/Agência Brasil

“O acirramento das operações policiais nas favelas e periferias do Rio de Janeiro tem gerado um cotidiano de mortes e violações de direitos, com o uso de um enorme aparato bélico colocando a vida de milhares de pessoas em risco, suspendendo o direito de ir e vir dos moradores, submetendo-os a invasões de casas, torturando e assassinando centenas de pessoas. Trata-se de um modelo baseado no uso da força, que promove, em nome de uma suposta “guerra ao tráfico”, inúmeras violações de direitos humanos à moradoras e moradores, sobretudo jovens e crianças das favelas do Estado”, diz outro trecho da carta.

O documento pede a punição de policiais envolvidos em violações de direitos de moradores de periferias e favelas, o fortalecimento dos inquéritos, a apuração dos crimes e realização de perícias no local, além de reparações objetivas e financeiras e garantia de tratamento de saúde para parentes de vítimas de tais situações. “Ao nos tornarmos vítimas do Estado, nós, mães e familiares, não contamos com o apoio do Estado, que nos deve assistência psicossocial, reparação financeira e o acompanhamento das investigações dos casos”, enfatiza a Carta.

Outra cobrança é de mais rigor no controle externo das ações policiais. “Nós, familiares de vítimas da violência do Estado, vimos a público cobrar que o controle externo da atividade policial seja feito com mais rigor, exigindo das polícias a redução da letalidade e do uso da força e colaborando para a diminuição de operações e ações violentas por parte das polícias Civil e Militar, que suspendem diariamente os direitos dos moradores de favelas, expondo suas vidas à violência do Estado.”

Atingidos

A carta compromisso reproduz números levantados pelo Instituto Fogo Cruzado, considerados alarmantes pelas entidades organizadoras da escuta popular. “De julho de 2016 a julho de 2023, 286 crianças e adolescentes foram atingidos por armas de fogo durante operações policiais, resultando na morte de 112 e deixando outras 174 feridas.”

Conforme o Instituto, no período de agosto de 2016 a 31 de julho de 2023, houve 283 chacinas policiais no Grande Rio, que terminaram em 1.137 civis mortos, o que representa média de três chacinas por dia dentro do período de sete anos. “Dezoito dessas chacinas ocorreram após a morte de um policial, sendo consideradas como um ato de vingança”, diz o Fogo Cruzado.

De acordo com dados do relatório mensal da instituição, o bairro do Jacarezinho, na zona norte do Rio, teve em 2024 o pior começo de ano dos últimos oito anos. Foram 20 tiroteios e disparos de arma de fogo em janeiro. “O número é o maior dos últimos oito anos, o equivalente a 14% do total mapeado na cidade do Rio de Janeiro, que concentrou 132 tiroteios em janeiro.”

O levantamento mostra ainda que o Jacarezinho concentrou número de baleados maior do que toda cidade de São João de Meriti, na Baixada Fluminense, segundo município com mais tiroteios mapeados em janeiro. Desde 2022, o Jacarezinho é ocupado pelo Cidade Integrada, um projeto do governo do estado.

“Após a ocupação pela polícia, a região viu o número de tiroteios crescer 79%”, diz a carta compromisso, ressaltando que isso ocorre também em outros locais e ambientes, como a Maré, a Baixada Fluminense, Acari, Candelária e áreas periféricas.

A diretora executiva do Ibase, Rita Corrêa Brandão, em evento sobre letalidade policial no Rio – Tomaz Silva/Agência Brasil

A diretora do Ibase, Rita Correia Brandão, disse acreditar que a participação de representantes do Legislativo fluminense e de integrantes de diversos órgãos e instituições no processo da escuta popular pode garantir um compromisso dessas partes para a reversão do quadro de violência sofrida por moradores de favelas e espaços populares.

Rita lembrou que as chacinas de Acari e da Candelária ocorreram há 30 anos e ainda não tiveram resolução. “O que a gente espera da reunião de tantas instâncias do Parlamento, de instituições e de justiça – tem Defensoria e Ministério Público – é que saia daqui um grande pacto para acabar com a letalidade policial e construir reparação para esses familiares”, disse.

Cobrança de justiça

Rita Brandão comentou ainda relatos de familiares de vítimas que cobram maior presença da justiça tanto no acompanhamento das investigações quanto no cumprimento das penalidades.

“O caso do Maicom, um menino de 2 anos, foi enquadrado como auto de resistência. Dá para ter justiça? Quando eles falam disso, falam de investigação séria e de uma punição adequada, em que os direitos sejam preservados. A população tem direito de não ter sua casa invadida, de não ter seus filhos mortos. Este é um caso emblemático se a gente pensa em justiça. O caso foi arquivado porque foi enquadrado em auto de resistência. Só que ele tinha 2 anos de idade”, afirmou.

Deise Silva de Carvalho, que perdeu o filho Andreu Luiz Silva de Carvalho, em 2008, na época com 17 anos, foi porta-voz de alguns parentes de vítimas da violência e comentou o caso do menino. “A morte do pequeno Maicon é um exemplo do extermínio da população negra nas favelas e periferias. A brutalidade do Estado contra crianças e adolescentes no Brasil precisa ter punição na esfera do poder judiciário e internacionalmente. Esperamos que as comissões internacionais de direitos humanos possam garantir a justiça da qual o Estado brasileiro se omite e falou em promover para Maicon e sua família”, afirmou Deise.

Respostas

Em resposta à Agência Brasil, a Secretaria de Polícia Civil do Rio de Janeiro disse que lamenta profundamente o grande número de vítimas da violência no estado, “principalmente pela atuação de organizações criminosas armadas extremamente violentas” e que, por isso, se solidariza com os familiares de cada uma e reafirma o compromisso dos policiais civis em defesa da segurança e dos direitos humanos da população.

A secretaria diz que que cumpre “rigorosamente toda a legislação relativa à atividade policial, às operações policiais e ao emprego da força policial em suas ações” e que “atua em situações de extrema dificuldade e alto risco, em operações em que a probabilidade de confronto é muito alta, devido à presença de criminosos fortemente armados no Rio de Janeiro”.

Para a Polícia Civil, as facções criminosas que existem no país desafiam o estado. “No caso do Rio de Janeiro, as polícias enfrentam uma verdadeira insurgência criminal, ou uma megaviolência organizada, de acordo com estudiosos do assunto”, completou. “Não se trata apenas de um problema de segurança pública, mas de uma verdadeira guerra assimétrica, em que aqueles que desafiam o Estado constituído menosprezam o Estado Constitucional de Direito”.

A Polícia Civil contestou as acusações de violações de direitos nas operações. “Sem a devida contextualização sobre o ambiente em que ocorrem as operações da Polícia Civil, é impossível ter uma dimensão real dos problemas enfrentados, o que abre espaço para narrativas oportunistas que acusam a polícia de violações de direitos humanos e de uso desproporcional da força.”

A instituição defendeu ainda o uso de helicópteros e veículos blindados durante as operações nas comunidades do Rio. “O número de policiais feridos ou mortos em ações com o emprego de aeronaves é próximo de zero e inexistem registros de inocentes mortos por disparos equivocados de aeronaves, dados que reforçam que as aeronaves são necessárias à preservação da vida. De igual forma, reduz-se drasticamente o risco de confrontos durante as operações.”

De acordo com a Polícia Civil, o emprego de helicópteros e veículos blindados da força nas operações de segurança pública “é imprescindível para levantamento de informações de áreas conflagradas, transporte e desembarque de equipes em locais de risco ou de difícil acesso, orientação em tempo real das equipes de solo e cobertura aproximada da progressão de policiais, além do resgate e evacuação de feridos”.

A Polícia Civil informou que, desde 22 de janeiro, os agentes da Coordenadoria de Recursos Especiais usam as câmeras operacionais portáteis, seguindo cronograma aprovado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e reconhece que a medida é importante para dar maior transparência às atividades realizadas durante as operações.

Polícia Militar

A Secretaria de Estado de Polícia Militar disse que as ações da corporação são pautadas por critérios estratégicos e técnicos, sempre sendo conduzidas dentro do previsto na legislação vigente. “O comando da corporação ressalta que não corrobora com o cometimento de excessos ou crimes por parte de seus entes, punindo com rigor os envolvidos quando constatados os fatos”, afirmou.

A PM informou ainda que a ouvidoria da corporação está sempre à disposição da população por meio do telefone (21) 2334-6045 ou por este e-mail.

“Vale destacar que, de acordo com os dados compilados pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), o indicador estratégico de morte por intervenção de agente do Estado apresentou diminuição de 35% em 2023 com relação ao ano anterior. Este foi o menor índice para o acumulado desde 2015”, informou a PM, destacando que quase 13 mil câmeras de uso corporal estão sendo usadas pelo efetivo nas ruas.

Até o fechamento dessa reportagem, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro não tinham respondido aos pedidos de declaração encaminhados pela Agência Brasil.

Voto feminino faz 92 anos; ação de ativista alagoana marca luta

Voto feminino faz 92 anos; ação de ativista alagoana marca luta

@ebc

Homens observam uma mulher diante da urna. Ela, vestida como para uma festa, com a cédula na mão e o sorriso no rosto, está pronta para exercer um direito básico de cidadania. A caminhada da alagoana Almerinda Farias Gama até o voto (para eleição de deputados classistas), em 20 de julho de 1933, é feita de luta com os barulhos da voz e da máquina de escrever. Neste sábado (24/2), quando se completam 92 anos da garantia do voto feminino, os passos que foram invisibilizados dessa sufragista negra, feminista e nordestina refletem a necessidade de reconhecimento e revisão histórica como inspiração para o país.

Foi diante do silêncio e de lacunas que a pesquisadora em história, jornalista e também alagoana Cibele Tenório se deparou quando resolveu saber mais sobre a conterrânea. Não havia registro nem mesmo de data de morte. Depois de dois anos de caminhada, descobriu que Almerinda viveu entre maio de 1899 e 31 de março de 1999. A pesquisa de mestrado (concluída em 2020, pela Universidade de Brasília) vai render livro depois de vencer prêmio literário da editora Todavia. A pesquisa foi orientada pela professora Teresa Marques.

Luta pelo voto feminino tem protagonista negra invisibilizada – Foto FGV

A pesquisadora fez também um documentário sobre Almerinda a partir dos raros documentos disponíveis no Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea da Fundação Getulio Vargas.

Almerinda, a luta continua

Filme realizado na 2ª Oficina de Produção Audiovisual do Núcleo de Audiovisual e Documentário FGV/CPDOC. Direção: Cibele Tenório Sinopse: “Almerinda, a luta continua!” faz um resgate histórico da vida dessa personagem, uma das primeiras militantes feministas brasileiras.

Comprometimento

Cibele Tenório, que atualmente cursa doutorado em história na UnB, avalia que Almerinda teve participação ativa na Federação Brasileira pelo Progresso Feminino.

“A federação era uma entidade que reunia, naquele período, entre 80 e 100 mulheres. Ela não era uma pessoa que estava ali e assistia às palestras. Era completamente ativa naquele ambiente e a quem a Bertha Lutz (liderança sufragista que criou a federação) entregou muitas tarefas. E era uma pessoa que se comprometia com as tarefas”, explica.

Poder na máquina

Almerinda atuava em várias frentes e estava empoderada por ser datilógrafa. “Era uma ferramenta que nem todo mundo dominava. Além de datilografar, escrevia e se expressava bem”. Assim, foi assumindo tarefas naquele lugar, incluindo lobby parlamentar, textos com divulgação para a imprensa e até roteiro de programa de rádio.

Luta pelo voto feminino tem protagonista negra – Foto FGV

Almerinda passou a ter outras frentes de atuação. “Na política, inclusive, ela sai candidata, logo após o código eleitoral permitir que mulheres alfabetizadas pudessem votar. É preciso lembrar que Almerinda nasceu pouco mais de uma década depois da abolição da escravidão no Brasil”.

Na eleição de 1934, a professora Antonieta de Barros foi a primeira mulher negra eleita (como deputada estadual de Santa Catarina). Ela e a Almerinda podem ter sido as primeiras mulheres negras a concorrerem a cargos eletivos no Brasil. Além da federação das mulheres, Almerinda ainda atuou, com Bertha Lutz, no sindicato das datilógrafas e taquígrafas.

Para a pesquisadora, as questões de gênero e de classe estão muito intrincadas. “Almerinda nunca escreveu sobre si. Embora tenha sido uma mulher ligada ao ofício textual, o que a gente sabe dela é por meio das fontes da pesquisa, diferentemente de outras sufragistas. Esse apagamento se torna ainda maior pelo fato de ela ser uma mulher negra”. A data de morte foi conhecida depois de um contato com familiares. Cibele lia sobre sufragistas e nunca apareciam muitos dados sobre Almerinda, o que seria a materialidade desse apagamento.

Reconhecimento do legado

Diante de mais pesquisas e informações, como as que chegaram pela conterrânea Cibele Tenório, a administração municipal de Maceió busca jogar luzes na história de Almerinda. A cidade natal da sufragista criou iniciativas em busca de reduzir esse apagamento. A coordenadora de Igualdade Racial da prefeitura, Arísia Barros, diante da inexistência de registros na cidade e em Alagoas, diz que iniciou um movimento para reconhecer e divulgar o legado de Almerinda.

“Foi criada uma praça (no bairro da Jatiúca), que é o Parque da Mulher, onde 100 mulheres referenciais de Alagoas serão homenageadas”. Almerinda está entre elas, no parque que pode ser inaugurado oficialmente no mês que vem. Outra proposta apresentada na Câmara de Vereadores é a criação do “Dia de Almerinda” em 16 de maio, data de nascimento da sufragista.

ALuta pelo voto feminino tem protagonista negra invisibilizada – Foto FGV

“Começamos uma mobilização para trazer essa mulher tão importante para Maceió, para os bancos da escola, para os livros escolares e fazer ela caminhar”, diz a representante do município. Ela entende que uma campanha educativa é fundamental para buscar o reconhecimento. “Ela foi apagada. A gente agora quer criar essa luz sobre ela. Essa história de luta e de persistência pelo voto feminino foi fundamental e precisa realmente ser visibilizada. A Almerinda fez revoluções”.

Esse apagamento, de acordo com a coordenadora, tem relação com o racismo estrutural. “É necessário levar a Almerinda para a escola, dar nome a uma escola e a uma praça, por exemplo”. Arísia também tem pedido a parlamentares apoio para inclusão do nome da sufragista no livro de Heróis e Heroínas da Pátria.

“Lutava pela igualdade”, diz neta

Neta de Almerinda, Juliana Leite Nunes, de 52 anos, diz que tem ficado feliz com mais pesquisas e reconhecimento sobre o papel da avó para o Brasil.

“Ela lutava pela igualdade de salário, de direitos trabalhistas, pelo direito ao voto. A gente sabia da importância porque tinha fotos na parede da sala de voto, mas não tinha essa noção que tem hoje”. A neta lembra que mesmo depois dos 90 anos fazia questão de estar muito bem informada sobre o que ocorria no Brasil em leitura diária do noticiário.

Hostilidade e violência

Evidentemente, a invisibilização e violência contra a mulher no espaço político não são fenômenos restritos ao século passado. Pesquisadora em direitos humanos, Leonor Costa entende que existe maior discussão sobre o tema. “A partir de muita luta, está sendo possível trazer as demandas das mulheres negras. O mundo da política é hostil com a mulher em geral e muito mais com as mulheres negras”.

Leonor, que no mestrado da UnB estudou o legado de Marielle Franco para mulheres negras na política institucional, considera que o assassinato da vereadora chamou atenção para o problema. “A gente já tem a violência contra as mulheres na política muito forte desde sempre. Não à toa que temos poucas mulheres que trilharam um caminho de sucesso, que estão aí há muito tempo. Marielle foi assassinada e seu assassinato escancarou o nível a que pode chegar a violência contra as mulheres”.

Luta pelo voto feminino tem protagonista negra invisibilizada – Foto FGV

Para a pesquisadora, o crime possibilitou mais atenção para a violência e as hostilidades em relação às mulheres que se colocam no mundo da política, sobretudo as mulheres negras e também as trans. “Eu acho que mais de 90 anos depois do direito ao voto feminino, obviamente muita coisa melhorou. Hoje, a gente tem cada vez mais mulheres se colocando nos espaços, participando dos partidos, das organizações políticas, das entidades sindicais, com muita luta, nunca por concessão dos homens. Mas é preciso avançar muito mais”.

Esses avanços incluem o não cerceamento da liberdade de expressão no espaço público, nem ameaças de qualquer tipo. “Há muito caminho para construir e luta a empenhar para que, finalmente, a gente consiga estar nos espaços sem ter a presença questionada ou aviltada”.

Mutirão limpa praias, lagos e parques em 12 cidades

Mutirão limpa praias, lagos e parques em 12 cidades

@ebc

Um mutirão em 12 cidades limpará praias, lagos e parques neste sábado (24). Promovido pela marca de papel para cigarros Papelito Brasil, a iniciativa Dia V integra o projeto Fevereiro Verde, realizado pelo quarto ano consecutivo pela empresa.

A ação ocorrerá nas seguintes cidades: Rio de Janeiro, Manaus, Recife, Salvador, Florianópolis, Belo Horizonte, Fortaleza, Brasília, Curitiba, São Paulo, Ilhabela (SP) e Ilha do Mel (PR). Além da limpeza dos locais, haverá plantio de mudas e distribuição gratuita de sementes e de bituqueiras (pontas de cigarro) descartáveis.

O mutirão tem a participação de voluntários e de parceiros comerciais da marca, como distribuidores e atacadistas. A iniciativa tem a parceria de influenciadores e de organizações não governamentais. Em Ilhabela, haverá a limpeza do fundo do mar por mergulhadores da organização Sea Shepherds.

Na ilha do Mel, o mutirão será promovido em parceria com a organização Ecolocal. Nas demais cidades, o Dia V terá o auxílio do Instituto Limpa Brasil.

Com sede em Brasília, a Papelito Brasil é considerada uma empresa de carbono zero, tendo compensado as emissões de gás carbônico com o plantio de árvores e com a reciclagem de 296 toneladas de material. Todos os papéis de embalagem e de fumo produzidos pela companhia têm selo FSC, que atesta a procedência de madeira de reflorestamento. A empresa também faz separação do lixo e usa energia solar.

Um dos principais projetos a favor do meio ambiente promovidos pela marca é o plantio de 100 mil árvores na Floresta Amazônica até 2027. Até o momento, a companhia plantou 26 mil mudas na região.

Mulher é estuprada dentro de delegacia no Guarujá

Mulher é estuprada dentro de delegacia no Guarujá

@ebc

Uma mulher de 40 anos, funcionária terceirizada de uma delegacia de polícia do Guarujá, no litoral paulista, foi estuprada dentro de seu local de trabalho na manhã da última terça-feira (20).

Segundo a Secretaria de Segurança Pública (SSP) de São Paulo, o criminoso, um homem de 52 anos, foi preso em flagrante. A mulher foi socorrida.

De acordo com o portal de notícias G1, o homem já tinha ido à delegacia outras duas vezes procurando a vítima e entregando cartas de amor para a funcionária. Na última terça-feira, ele entrou na sala da profissional, fechou a porta, a agrediu e estuprou. Ela foi socorrida após gritar pedindo ajuda.

A Secretaria de Segurança não forneceu mais detalhes sobre o caso, nem confirmou que ele ocorreu em uma delegacia, informando apenas que “demais detalhes serão preservados devido à natureza da ocorrência”.

O caso foi registrado como estupro na Delegacia do Guarujá. A identidade do criminoso não foi informada.

Campanha no Rio Open de tênis faz João Fonseca subir 313 posições

Campanha no Rio Open de tênis faz João Fonseca subir 313 posições

@ebc

O tenista brasileiro João Fonseca (foto), de 17 anos, subiu 313 posições no ranking mundial da Associação de Tenistas Profissionais (ATP), saindo do 655º lugar para o posto 342, depois da campanha no Rio Open, primeiro ATP 500 do Brasil.

O atleta, depois de passar por Arthur Fils (36º do mundo) e Cristian Garín (campeão em 2020), caiu nas quartas para o argentino Mariano Navone. A derrota foi de virada por 2 sets a 1 (6/2, 3/6 e 3/6) em 2h20min de jogo.

O resultado rendeu também ao brasileiro o convite (wildcard) para o ATP 250 de Santiago (Chile), evento que está acontecendo na capital chilena até 3 de março.

Finais

As semifinais do Rio Open serão disputadas a partir das 17h deste sábado (24) e não terão brasileiros.

O argentino Sebastian Báez, que passou pelo brasileiro Thiago Monteiro por 2 sets a 1, pegará o compatriota Francisco Cerúndolo, que superou o sérvio Dusan Lajovic também por 2 a 1. Na outra semifinal, Mariano Navone terá pela frente o britânico Cameron Norrie, que foi melhor do que o brasileiro Thiago Wild por 2 sets a 1 na etapa anterior.

O único brasileiro ainda competindo no torneio do Rio é Rafael Matos. Ao lado do colombiano Nicolas Barrientos, ele superou os italianos Simone Bolelli e Andrea Vavassori na semifinal do torneio de duplas masculinas por 2 sets a 1 (2/6, 6/3 e 10/5) e tentará o título.

O gaúcho busca o primeiro título de um brasileiro no evento neste domingo (25) contra os vencedores do duelo deste sábado entre os franceses Fabien Reboul e Sadio Doumbia e os austríacos Alexander Erler e Lucas Miedler.

Temporal no estado do Rio deixou pelo menos nove mortos

Temporal no estado do Rio deixou pelo menos nove mortos

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O temporal que atingiu o estado do Rio de Janeiro quarta-feira (21) deixou nove mortos. A última vítima encontrada debaixo dos escombros foi uma criança de 6 anos que estava desaparecida após deslizamento de terra no município em Mendes.

De acordo com a Defesa Civil municipal de Japeri, na Baixada Fluminense, houve duas mortes no município: um menino de 2 anos e uma mulher de 24 anos, em desabamentos em locais diferentes.

Em Barra do Piraí, no sul do estado, quatro pessoas morreram no Morro do Gama, depois que um deslizamento de terra atingiu uma casa de três andares. Quatro pessoas foram retiradas com vida dos escombros.

Em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, dois homens adultos morreram por causa das chuvas nos bairros Ipiranga e Jardim Pernambuco.

Reunião

Secretários do governo do estado se reuniram nessa sexta-feira (23), na Câmara Municipal de Japeri, na Baixada Fluminense, com representantes do governo federal e prefeitos de cidades atingidas pelas fortes chuvas desta semana, visando a facilitar e agilizar a redução dos impactos causado pelos temporais.

Os secretários de Governo, Bernardo Rossi, e de Defesa Civil, coronel Leandro Monteiro, receberam as demandas dos municípios para aprimorar as ações iniciadas de apoio à população.

Eles destacaram o investimento de R$ 4,3 bilhões em obras, por meio do programa Pacto-RJ, lançado em 2021, cujo objetivo é a retomada econômica e social do estado.

O programa prevê investimentos de R$ 17 bilhões para garantir o crescimento sustentável em todos os 92 municípios do Rio, nas áreas de infraestrutura, desenvolvimento social, saúde, educação, segurança, desenvolvimento econômico, meio ambiente, cultura e lazer.

Saiba como o FGTS Futuro contribuirá para compra da casa própria

Saiba como o FGTS Futuro contribuirá para compra da casa própria

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A partir de março, o mutuário do Minha Casa, Minha Vida que trabalha com carteira assinada estará mais próximo de receber uma ajuda para comprar o imóvel próprio. O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deverá regulamentar o FGTS Futuro, modalidade que permite o uso de contribuições futuras do empregador ao fundo para comprovar renda maior e comprar imóveis mais caros ou reduzir o valor da prestação.

Inicialmente, a novidade funcionará em caráter experimental, para cerca de 60 mil famílias da Faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida, com renda mensal de até dois salários mínimos. Caso a iniciativa seja bem sucedida, o governo federal poderá estender a iniciativa a todos os beneficiários do programa, que atende a famílias com renda de até R$ 8 mil mensais.

Instituído pela Lei 14.438/2022, no governo anterior, o FGTS Futuro nunca foi regulamentado. Na época, a legislação permitia o uso dos depósitos futuros no fundo para pagar parte da prestação.

No ano passado, a Lei 14.620, que recriou o Minha Casa, Minha Vida, autorizou o uso do FGTS Futuro também para amortizar o saldo devedor ou liquidar o contrato antecipadamente. No entanto, seja para diminuir a prestação ou nas outras situações, a utilização do mecanismo tem riscos, caso o trabalhador seja demitido e não consiga outro emprego com carteira assinada.

Como funciona

Todos os meses, o empregador deposita, no FGTS, 8% do salário do trabalhador com carteira assinada. Por meio do FGTS Futuro, o trabalhador usaria esse adicional de 8% para comprovar a renda. Com o Fundo de Garantia considerado dentro da renda mensal, o mutuário poderá financiar um imóvel mais caro ou comprar o imóvel inicialmente planejado e reduzir o valor da prestação.

Na prática, a Caixa Econômica Federal, agente operador do FGTS, repassará automaticamente os depósitos futuros do empregador no Fundo de Garantia para o banco que concedeu o financiamento habitacional. O trabalhador continuará a arcar com o valor restante da prestação.

O oferecimento da novidade ao trabalhador ainda levará tempo. Caso o Conselho Curador regulamente a medida em março, a Caixa Econômica Federal precisará definir uma série de normas operacionais. Elas explicarão como o banco transferirá os depósitos de 8% do salário ao agente financiador do Minha Casa, Minha Vida, assim que a contribuição do patrão ao FGTS cair na conta do trabalhador. Somente 90 dias após a edição das normas, as operações com o FGTS Futuro serão iniciadas.

Exemplo

O Ministério das Cidades forneceu uma simulação de uso do FGTS Futuro por uma família com renda de até R$ 2 mil que compra um imóvel no Minha Casa, Minha Vida. Nesse exemplo, a família pode comprometer até 25% da renda (R$ 500) com a prestação.

Com o depósito de R$ 160 do empregador na conta vinculada do FGTS, o trabalhador poderá financiar um imóvel de maior valor, pagando prestação de R$ 660. Em tese, também é possível comprar o imóvel inicialmente planejado e reduzir a prestação para R$ 340, mas esse ponto ainda depende de regulamentação do governo.

Riscos

O mutuário precisará estar atento a riscos. O governo ainda discute o que acontecerá com o trabalhador que perder o emprego. A Caixa Econômica Federal estuda a suspensão das prestações por até seis meses, com o valor não pago sendo incorporado ao saldo devedor. Essa ajuda já é aplicada a financiamentos habitacionais concedidos com recursos do FGTS.

Mesmo que as prestações sejam suspensas, o trabalhador deverá estar ciente de que, caso perca o emprego, terá de arcar com o valor integral da prestação: o valor que pagava antes mais os 8% do salário anterior depositados pelo antigo empregador. Caso não consiga arcar mais com as prestações por mais de seis meses, o mutuário perderá o imóvel.

COP30 deverá destacar financiamento climático e participação social

COP30 deverá destacar financiamento climático e participação social

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A 30ª Conferência da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre Mudanças Climáticas (COP30), que será realizada em Belém (PA) em novembro de 2025, deverá priorizar a discussão do financiamento climático para países em desenvolvimento e também a participação social. A avaliação é da diretora da Fundação Europeia do Clima, Laurence Tubiana, que está no Brasil para participar de eventos paralelos ao G20.

Ela apresentou a representantes brasileiros os detalhes da força-tarefa criada para debater a necessidade de mobilizar recursos financeiros para apoiar a transição dos países em desenvolvimento e vulneráveis para uma economia de baixo carbono. O grupo é liderado pela Fundação Europeia do Clima, em parceria com os governos da França, do Quênia e de Barbados e já tem o apoio de países como Espanha e Colômbia. Segundo a diretora, a ideia foi bem recebida no Brasil.

“Existe a questão do financiamento internacional, essa é uma das razões da minha vinda aqui, para buscar novas fontes de financiamento, inclusive trabalhando a partir de novas formas de tributação internacional. Sabemos que existem fluxos de atividades que não têm contribuído no âmbito fiscal e que deveriam contribuir, pois se trata de um problema coletivo, sobretudo para os países em desenvolvimento que precisam desses recursos adicionais”, disse Laurence em entrevista na Embaixada da França.

Na última quinta-feira (22), a diplomata se reuniu com a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva. Um dos temas tratados foi a necessidade da participação da sociedade civil nas discussões da COP30, inclusive com as comunidades indígenas.

“Acredito que as comunidades indígenas da Amazônia têm muito para contribuir, sobretudo no combate às mudanças climáticas e na proteção da biodiversidade. Elas precisam ocupar um espaço não apenas simbólico na definição de um plano nacional”, disse.

A diretora elogiou o Plano de Transição Ecológica do Brasil, que busca impulsionar o desenvolvimento baseado em preservação ambiental e combate às mudanças climáticas. Segundo ela, além de combater as mudanças climáticas, o plano traz propostas para o desenvolvimento econômico, o combate à pobreza e às desigualdades. “Até agora, acredito que o plano é bastante convincente e coerente, é claro que precisa ser implementado”.

Laurence Tubiana também criticou a participação do setor petroleiro nas últimas conferências do Clima, especialmente na última edição realizada nos Emirados Árabes. “É importante que eles contribuam, mas não precisam estar no centro dos debates”.

Em Brasília, a diretora também esteve com o assessor especial do presidente da República, Celso Amorim, com representantes do Ministério da Fazenda, de Minas e Energia, do Itamaraty e do Banco Central, além de representantes de entidades da sociedade civil. Na próxima semana, ela vai participar do Fórum Brasileiro de Finanças Climáticas, em São Paulo, em painel sobre as últimas tendências para o fortalecimento dessa agenda.

Antes de entrar para a Fundação Europeia do Clima, Laurence foi embaixadora da França para Mudanças Climáticas e representante especial para a COP21, atuando como uma das principais articuladoras do Acordo de Paris.

Planejamento antecipa R$ 30,1 bilhões de precatórios para 2024

Planejamento antecipa R$ 30,1 bilhões de precatórios para 2024

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Os R$ 30,1 bilhões em antecipação de precatórios em 2024 foram repassados ao Poder Judiciário e dependem apenas da gestão dos tribunais para serem pagos, informou, em Brasília, o Ministério do Planejamento. O processo foi concluído no último dia 20, com o crédito suplementar que remanejou R$ 10,7 bilhões do Orçamento para a quitação dos débitos.

Neste sábado (24), o Ministério do Planejamento publicou o detalhamento dos R$ 30,1 bilhões antecipados. A maior parte – R$ 14,75 bilhões – corresponde a precatórios relacionados a despesas de custeio (manutenção da máquina pública) e capital (como investimento e amortizações).

Um total de R$ 11,85 bilhões refere-se a precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef). Esses recursos se destinam à educação, sobretudo para valorização do pessoal do magistério nos estados e municípios.

Existem ainda R$ 2,74 bilhões em precatórios de grande valor, R$ 541 milhões relacionados à Previdência Social e R$ 223 milhões para despesas judiciais com o funcionalismo público.

A antecipação não impactará a meta do governo de zerar o déficit primário, resultado negativo das contas do governo sem os juros da dívida pública, em 2024. Isso porque os recursos já estão previstos no Orçamento Geral da União deste ano.

Dívidas do governo com sentença judicial definitiva, os precatórios foram antecipados para zerar o passivo aberto com a emenda constitucional de 2021 que permitiu o parcelamento dos débitos acima de 60 salários mínimos. Caso não fosse feita a antecipação, o passivo chegaria a R$ 200 bilhões no fim de 2026.

Passivo zerado

Em novembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal autorizou a antecipação dos precatórios fora do limite de gastos do novo arcabouço fiscal e do cálculo do resultado primário. No mês seguinte, uma medida provisória autorizou o pagamento de R$ 93,1 bilhões.

Segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento, dos R$ 93,1 bilhões totais, R$ 15,8 bilhões referiam-se ao passivo acumulado desde 2022 e R$ 44,3 bilhões eram relativos a valores não pagos este ano. Havia ainda R$ 32,3 bilhões não previstos no Orçamento de 2024 e R$ 714 milhões relativos ao recolhimento da contribuição patronal (contribuição para a Previdência do serviço público) originada do pagamento de precatórios a servidores públicos.

Mesmo com a antecipação dos R$ 32,3 bilhões no fim do ano passado, faltavam R$ 30,1 bilhões previstos no Orçamento deste ano. De acordo com o Ministério do Planejamento, com a antecipação executada nesta semana, os passivos da emenda constitucional dos precatórios estão zerados.

Segundo o Orçamento de 2024, existem ainda R$ 36,3 bilhões em cumprimento de sentenças judiciais a serem quitados neste ano, mas esses recursos se destinam a requisições de pequeno valor (RPV), precatórios de até 60 salários mínimos não abrangidos pela emenda constitucional de 2021.