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Toffoli determina PF a aprofundar investigação sobre agressão a Moraes

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (21) que a Policia Federal (PF) aprofunde as investigações que apuram os atos de hostilidade contra o ministro Alexandre de Moraes e seus familiares no Aeroporto de Roma, na Itália, no ano passado.

Toffoli atendeu ao pedido de complementação das investigações feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR). “Ante o exposto, levante-se o sigilo, e, na sequência, remetam-se à autoridade policial para a complementação das investigações, consoante manifestação ministerial”, decidiu o ministro.

Logo após o episódio, a PF identificou os suspeitos, que foram ouvidos pela instituição. Os investigadores também analisaram as imagens captadas pelo sistema de segurança do Aeroporto Fiumicino, o principal da capital italiana.

De acordo com as investigações, o casal Roberto Mantovani Filho e sua esposa, Andrea Mantovani, e o genro, Alex Zanatta, estão envolvidos nas agressões.

A defesa do casal Mantovani sustenta que seus clientes não têm relação com os fatos e trata o caso como um “equívoco interpretativo”.

Qualidade da água na Mata Atlântica melhora, mas alerta persiste

Levantamento da organização não governamental (ONG) SOS Mata Atlântica, que analisou a qualidade das águas do bioma, apontou que apenas 8% das amostras coletadas foram consideradas de boa qualidade. Apesar do aumento em comparação ao relatório de 2023, que apontou 6,9% de água com boa qualidade, a entidade avalia que a situação está longe do ideal. A pesquisa não identificou corpos d’água com qualidade ótima.

A ocorrência de água considerada ruim caiu de 16,2% para 12,1%, enquanto as análises que indicam qualidade péssima subiram de 1,9% para 2,9%. As amostras de água ruim ou péssima, ou seja, sem condições para uso na agricultura, na indústria, para abastecimento humano, dessedentação de animais, lazer ou esportes, somam 15% do total no relatório deste ano, ante 18,1% da publicação do ano passado.

As amostras classificadas na categoria regular representam 77% do total, um aumento de dois pontos percentuais. Os dados constam da edição de 2024 da pesquisa O Retrato da Qualidade da Água nas Bacias Hidrográficas da Mata Atlântica, realizada pelo programa Observando os Rios da SOS Mata Atlântica, que trabalha com dados sempre do ano anterior.

O relatório, a ser lançado amanhã (22), no Dia Mundial da Água, apresenta um retrato da qualidade da água em bacias hidrográficas do bioma por meio de dados do Índice de Qualidade da Água (IQA), levantados por cerca de 2,7 mil voluntários. Com base em coletas mensais entre janeiro e dezembro de 2023, foram realizadas 1.101 análises em 174 pontos de 129 rios e corpos d’água em 80 municípios de 16 estados da Mata Atlântica.

Qualidade

“O resultado mostra uma real atenção que precisamos ter em relação aos nossos rios, porque a gente precisaria ter muito mais água de qualidade boa e não tanta com qualidade ruim e péssima como foi aferido. Isso seria possível através de políticas públicas efetivas, principalmente de coleta e tratamento de esgoto”, disse Gustavo Veronesi, coordenador do programa Observando os Rios.

O estudo apontou, ainda, que os rios Mamanguape, na Paraíba, e o ribeirão do Curral, em Ilhabela, no estado de São Paulo, saíram de condição regular para boa. A média de qualidade do rio Tietê, na divisa entre os municípios de São Paulo e Guarulhos, passou de ruim para regular, o que é uma possível consequência de obras de coleta e tratamento de esgotos recentemente finalizadas, segundo a entidade.

Ainda em São Paulo, outro ponto de melhora foi no rio Jundiaí, no município de Salto, que manteve a qualidade de água boa, de forma perene, ao longo de sete meses de monitoramento. Na região sul, os rios Brás, em Santa Catarina, e Feitoria e Noque, no Rio Grande do Sul, foram de uma média ruim para regular.

Assim como no levantamento anterior, três pontos de água péssima estão situados no rio Pinheiros, em São Paulo. No relatório deste ano, mais dois pontos estão com água péssima, ambos no Rio Tietê, sendo um em Barueri (SP), e outro em Ribeirão dos Meninos, em São Caetano do Sul (SP).

“São várias as coisas que são necessárias para melhorarmos a água dos rios da Mata Atlântica. A primeira envolve a coleta e o tratamento de esgoto, o que é fundamental, mas um melhor uso e ocupação dos solos – tanto em áreas urbanas como em rurais -, menor uso de agrotóxicos, preservação das matas ciliares, as matas que estão nas margens dos rios, isso é muito importante. Preservar as nascentes dos rios é muito importante”, afirmou Veronesi.

Ele ressalta que é necessário que sejam aplicadas as leis de proteção da Mata Atlântica, além de evitar que haja regressos nessa legislação. A qualidade regular da água obtida em 77% dos pontos demanda atenção especial dos gestores públicos e da sociedade, segundo o especialista, principalmente em um momento de emergência climática.

“Uma qualidade de água regular, no primeiro momento, pode parecer que é algo bom, que ela não está tão ruim, mas na verdade é um sinal de alerta, porque é muito fácil piorar. Recuperar e melhorar é muito lento, gradual e difícil, mas poluir é muito fácil, então tem que ser um alerta constante de que a gente precisa olhar com cuidado para os nossos rios. No momento em que ela [a água] chega numa qualidade boa, a gente precisa também estar atento para não regredir”, alertou.

Impacto humano

Para chegar a uma qualidade de água ótima, segundo o especialista, é preciso estar em um lugar extremamente protegido, com quase nenhum uso e impacto humano, o que é cada vez mais raro. “Mas a gente pode ter muita água boa e, para isso, precisa cumprir a legislação e cuidar do retorno dos nossos rios, das nossas bacias hidrográficas, entender esse conceito da bacia hidrográfica como algo muito importante para a preservação dos nossos rios”, acentuou.

A entidade chama atenção para o córrego do Sapateiro, na capital paulista, que, no levantamento anterior, com base em amostras de 2022, havia registrado média boa de qualidade em sua área de nascente. Em 2023, voltou a piorar, com a qualidade caindo para regular.

“A melhora no Sapateiro em 2022 foi motivada por trabalhos conjuntos entre moradores e a prefeitura. No entanto, não houve manutenção das condições que resultaram nessa melhora, o que levou ao rebaixamento da média no estudo atual. É um exemplo de como os cuidados com os rios precisam ser constantes”, explicou.

A entidade compreende o acesso à água limpa como um direito humano. “Temos na nossa Constituição que o meio ambiente saudável é um direito constitucional da população, e a SOS Mata Atlântica trabalha para que o Congresso Nacional aprove o projeto de emenda constitucional número 6, de 2021, que estabelece o direito humano à água”, salientou Veronesi.

A medida é importante, segundo ele, porque a situação da qualidade dos rios do bioma atualmente revela que o acesso à água limpa não está ao alcance de toda a população. “Alguns estão com esse direito, outros não, e a gente precisa [da garantia] desse direito para todos”, finalizou.

Lula recebe produtores de frutas para churrasco na Granja do Torto

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva promove um churrasco, na noite desta quinta-feira (21), com cerca de 60 produtores rurais do setor de fruticultura. O encontro ocorre na residência oficial da Granja do Torto, em Brasília, a casa de campo da Presidência da República. A reunião foi articulada pelo ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, para reaproximar empresários do agronegócio com o presidente. 

“O importante é que eles tragam pautas de estratégia superior, para que o presidente e o vice-presidente possam atuar [na abertura de mercados]”, disse o ministro, ao chegar no Torto, por volta das 18h30. O presidente chegou ao local cerca de uma hora depois. Fávaro destacou que a atuação de Lula e do vice-presidente, Geraldo Alckmin, também presente ao encontro, foi fundamental, por exemplo, para a habilitação recorde de 38 plantas frigoríficas para o mercado chinês, anunciada na semana passada. 

A reunião com fruticultores será de trabalho, inicialmente, com a apresentação da pauta do setor, seguida pelo churrasco, de caráter mais informal. Segundo o ministro, participam do encontro empresários de 11 estados, entre produtores de frutas in natura e de sucos de frutas.

No ano passado, o setor de fruticultura do Brasil cresceu mais de 26%, alcançando a exportação de mais de 1 milhão de toneladas de frutas e obtendo faturamento histórico de US$ 1,2 bilhão.

Diálogo

De acordo com Carlos Fávaro, o setor do agronegócio, após pouco mais de um ano de governo, já percebe avanços das políticas públicas do atual governo.

“Nada resiste ao trabalho. O trabalho desmistifica qualquer coisa de uma campanha eleitoral. Os nossos adversários tiveram a competência de conseguir apagar da imagem de produtores brasileiros o que foi o presidente Lula 1 e 2 para o setor. Compare os últimos 20 anos, onde houve um salto do crescimento desses setores, programas importantíssimos como o programa nacional de biodiesel, que já retomamos a todo o vapor”, destacou o ministro.

“Ao final do mandato, eu quero lhe garantir que a imensa maioria dos produtores e produtoras, independente de quem vão votar em 2026, vão reconhecer que terá sido um grande governo para agropecuária brasileira. Eu acho que já melhorou muito, veja que nós começamos com hostilidades muito grandes no começo do ano passado, por exemplo, o desconvite para uma feira [agropecuária], para mim, quanto mais para ele. E hoje eu já tenho dificuldade de atender todas as agendas e todas as demandas. E ele [Lula] também”, observou o ministro, citando o episódio, segundo ele, de ter sido desconvidado para acompanhar a abertura da Agrishow, em Ribeirão Preto, no ano passado.

Após o churrasco com o setor de fruticultura, o presidente Lula ainda deve organizar encontros similares com empresários dos setores de café, algodão, floresta plantada e bioinsumos.

Brasil garante duas pratas no Mundial de ciclismo paralímpico

Sabrina Custódia e Lauro Chaman conquistaram duas medalhas de prata para o Brasil no Mundial de ciclismo paralímpico de pista nesta quinta-feira (21) no Velódromo da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro. A competição é a última grande oportunidade de obter pontos no ranking de classificação para a próxima edição dos Jogos Paralímpicos, que serão disputados em Paris (França).

A ciclista paulista Sabrina Custodia completou a prova dos 500 metros contrarrelógio da categoria C2 (atletas com limitação físico-motora que usam bicicletas convencionais) em 43s674 para garantir a segunda posição final, ficando atrás apenas da australiana Amanda Reid, ouro com o tempo de 39s041.

Na cerimônia de premiação, Sabrina Custódia recebe sua medalha após terminar a prova em 43.674 segundos! pic.twitter.com/4resXAwSds

— Comitê Paralímpico Brasileiro (@cpboficial) March 21, 2024

“Essa medalha de prata significa muita coisa, apesar de vir de uma lesão. Ela significa força, determinação, superação. Acho que de tudo um pouco, pois não esperávamos. Mas eu queria muito, apesar de ficar um tempo parada, era o que eu mais queria era pegar uma medalha no meu país, mesmo que fosse de bronze. Graças a Deus veio a prata e estou feliz demais”, declarou a brasileira à assessoria de imprensa do Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) logo após a prova.

A outra conquista do Brasil nesta quinta no Mundial veio com Lauro Chaman na prova de perseguição individual C5 (atletas com limitação físico-motora que usam bicicletas convencionais). O atual segundo colocado no ranking mundial da categoria garantiu a prata após ficar atrás apenas do francês Dorian Foulon.

Na cerimônia de premiação, Lauro Chaman recebe a medalha de prata, após disputa contra o francês Dorian Foulon. pic.twitter.com/MY4xqBYnF3

— Comitê Paralímpico Brasileiro (@cpboficial) March 21, 2024

“Estou muito feliz de participar de mais um campeonato mundial e conquistar uma medalha em mais um mundial. Isso me deixa muito feliz”, afirmou o brasileiro.

O Mundial de ciclismo paralímpico de pista, que reúne 287 atletas de 39 países, segue sendo disputado até o próximo domingo (24) no Velódromo da Barra da Tijuca.

PL que muda Código Florestal vai desproteger 48 milhões de hectares

Organizações da sociedade civil alertam que a aprovação do Projeto de Lei (PL) 364/19, que altera o Código Florestal, vai deixar desprotegidos cerca 48 milhões de hectares de campos nativos em todo o país. A proposta foi aprovada ontem (20), por 38 votos favoráveis e 18 contrários, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo. Isto significa que se não houver recurso para votação no plenário, o texto seguirá para apreciação no Senado.

O projeto altera o Código Florestal para considerar como áreas rurais consolidadas as formas de vegetação nativa “predominantemente não florestais, como campos gerais, campos de altitude e campos nativos”. Área rural consolidada é uma categoria prevista pelo código que que permite exploração da área mediante comprovação de uso antrópico (pelo homem) anterior a 22 de julho de 2008.

Com a alteração, o texto e passa a considerar todas as áreas de campos nativos no país como áreas de uso rural consolidado e, portanto, não passíveis de licenciamento ambiental para conversão a fim de uso agrícola.

Uma nota técnica sobre o projeto, elaborada pela SOS Mata Atlântica, diz que a medida impacta 50% do Pantanal (7,4 milhões de hectares), 32% dos Pampas (6,3 milhões de hectares) e 7% do Cerrado (13,9 milhões de hectares), além de quase 15 milhões de hectares na Amazônia, “permitindo que eles possam ser livremente convertidos para uso alternativo do solo (agricultura, pastagens plantadas, mineração, urbanização etc.) sem qualquer tipo de limitação ou autorização administrativa”.

“Para tanto, basta que o proprietário da área alegue que a área de campo foi, em algum momento do passado, utilizada para pastoreio. Como a imensa maioria das áreas de campo do país foram, em algum momento, usadas para pastoreio extensivo, todas elas seriam consideradas ‘consolidadas’. Mesmo as poucas que nunca tenham sido pastejadas também perderão, na prática, a proteção hoje existente, pois será impossível aos órgãos de controle comprovar que nunca a área foi usada para pecuária extensiva”, diz a nota.

Na avaliação da secretária-executiva do Observatório do Código Florestal (OCF) Roberta del Giudice, a proposta representa um enorme retrocesso na proteção dos biomas brasileiros, por ignorar a importância da vegetação não arbórea na proteção ambiental, ameaçando a biodiversidade, a segurança hídrica e climática de todo o país.

“Os riscos vão além da proteção ambiental, afetam diretamente a produção agrícola e outras atividades econômicas, afastam investimentos internacionais e compradores de commodities agrícolas. Na prática, a medida transforma mais de 48 milhões de hectares em todo o país em área de uso rural consolidado, uma categoria prevista pelo Código Florestal para áreas de comprovado uso antrópico anterior a 2008 e, assim, permite o desmatamento dessas áreas. Corremos o risco de extinguir biomas, como Pantanal e Pampa, e transformar ecossistemas dos demais em áreas áridas com impactos negativos para a população de todo o país”, disse Roberta à Agência Brasil.

Formado por mais de 40 organizações, o observatório tem por objetivo monitorar a implementação bem-sucedida da Lei Florestal, fortalecer a proteção dos biomas e “dos valores culturais, a produção sustentável e a recuperação de ambientes naturais”.

As organizações chamam a atenção para o fato de que o texto original foi alterado pelo relator Lucas Redecker (PSDB-RS). A proposta original, de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), tratava do bioma Campos de Altitude, tipo de ecossistema localizado na Região Sul, composta por formações naturais propícias ao desenvolvimento de atividades agrossilvipastoris.

Mata Atlântica

Atualmente, a legislação ambiental considera esse bioma como ecossistemas associados ao bioma Mata Atlântica. O projeto de Alceu Moreira retirava os Campos de Altitude da incidência da Lei da Mata Atlântica. Em contrapartida, a proposta estabelecia “um marco regulatório para esses ecossistemas que concilia produção e conservação ambiental”.

Já a alteração feita por Redecker estabelece de forma expressa a aplicação da categoria de área rural consolidada a todos os biomas brasileiros. Em seu parecer, o deputado classificou como “marra ideológica” a manutenção apenas do bioma Campos de Altitude e justificou a ampliação com o argumento de que a “vegetação nativa já era utilizada como pastagem”.

“Para evitar outro tipo de interpretação equivocada que tem prejudicado os agricultores das regiões citadas, deixamos expresso que a consolidação do uso nessas áreas ocorre independentemente de ter sido a vegetação nativa efetivamente convertida”, escreveu o relator.

Para Roberta, na prática, o texto afasta a aplicação da Lei da Mata Atlântica, gerando insegurança jurídica.

“A proposta gera insegurança jurídica na implantação da Lei da Mata Atlântica e do Código Florestal, além de atrelar a imagem externa do Brasil à pecha de grande inimigo do clima. Para ir no sentido contrário, é urgente a necessidade de implementação do Código Florestal, legislação que preza pela conciliação entre conservação ambiental e produção agrícola”, defendeu.

O consultor jurídico do Instituto Socioambiental (ISA) Mauricio Guetta, disse que além de anular a aplicação da Lei da Mata Atlântica, a proposta também conflita com a legislação de proteção ambiental em todo território nacional, gerando insegurança na aplicação de leis que protegem o Pantanal, o Cerrado a Caatinga, Amazônia e também o Pampa.

“Trata-se de proposta que pretende revogar toda a proteção da vegetação nativa não florestal, em vigor no Brasil desde 1934, liberando-a para o desmatamento generalizado em todo o país. O impacto é abissal em biomas predominantemente não florestais, como Pantanal, Cerrado, Caatinga e Pampa, mas também afeta enormes áreas não florestais presentes na Amazônia e na Mata Atlântica”, afirmou à Agência Brasil.

A WWF-Brasil também se manifestou contra a aprovação da proposta. Para a organização, o texto representa um “grave retrocesso ambiental” ao liberar o desmatamento em todas as áreas do Brasil com a classificação de vegetação não florestais. A WWF disse que ao afastar a aplicação dessa Lei da Mata Atlântica, o projeto possibilita que áreas que vinham sendo protegidas ao longo das últimas décadas sejam consideradas consolidadas e aptas à expansão de atividades agropecuárias.

“O projeto ainda abre brecha para a regularização de imóveis rurais até então ocupados de maneira ilegal, inclusive os que estão dentro de Áreas de Preservação Permanente e Reservas Legais. Trata-se de uma espécie de anistia aos proprietários que, ao contrário, deveriam proteger e regenerar suas propriedades”, disse a organização. “Agora, é preciso que o plenário da Câmara e o Senado evitem tamanha destruição e que protejam nossos biomas, garantir assim um futuro saudável e sustentável para a natureza e a vida no Brasil”, complementou.

Falta de água potável impacta mais crianças negras e indígenas

No Brasil, 2,1 milhões de crianças e adolescentes de zero a 19 anos vivem sem acesso adequado à água potável. O percentual de crianças e adolescentes negros sem acesso adequado à água é de 4,7%, o dobro do registrado entre brancos, de 2,2%. Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (21), véspera do Dia Mundial da Água. 

Já entre crianças e adolescentes indígenas, esse percentual é 11 vezes maior do que o de brancos (25%). Os 15 estados com maiores percentuais de crianças e adolescentes sem acesso adequado à água estão nas regiões Norte e Nordeste do país.

Os dados são de uma análise do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) com base no Censo Demográfico 2022, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

De acordo com o Censo Escolar 2023, 1,2 milhão de estudantes estão matriculados em 7,5 mil escolas públicas que não têm água potável. Entre eles, 184 mil meninos e meninas estão em 2,7 mil escolas em que o acesso à água é inexistente.

Segundo o Unicef, o acesso precário ou inexistente à água pode gerar problemas que prejudicam o desenvolvimento de crianças e adolescentes em idade escolar, levando ao risco de doenças, abandono ou atraso escolar e aumento das desigualdades.

Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) de 2016 mostram que 20% das mortes de crianças abaixo de 5 anos, por ano, no mundo, têm como causa a diarreia. Um estudo da Fundação Oswaldo Cruz de 2022 estimou que crianças indígenas têm 14 vezes mais chances de morrer por diarreia, comparado com outros grupos populacionais.

Medidas

Entre as medidas recomendadas pelo Unicef para mudar esse cenário estão a priorização de investimento no setor; a ampliação e fortalecimento dos os serviços de acesso à água potável. Também é necessário priorizar as comunidades mais vulneráveis em programas e políticas de água, saneamento e higiene. 

A entidade também defende a aprovação do PL 5696/23, que exige o fornecimento de água potável nas instituições de ensino. A matéria tramita no Congresso Nacional em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Região Sudeste tem alerta de temporais e deslizamentos até domingo

A frente fria que chega ao Sudeste nesta sexta-feira (22) deverá provocar chuvas de até 100 milímetros em 24 horas, alagamentos e deslizamentos de terra na região. Em alguns pontos, como no Rio de Janeiro, o volume de chuva poderá somar 200 milímetros (mm) até domingo (24).

A chuva é consequência da aproximação de uma frente fria que avançou pela Região Sul do país nesta quinta-feira (21). O Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden) informou hoje que os maiores volumes de chuvas devem ser registrados entre a noite de sexta-feira e a madrugada de sábado. 

“Isso já é um problema, porque provavelmente vamos acumular volumes importantes de chuva durante a madrugada de sábado, e sabemos que a logística se torna mais difícil”, disse o diretor de Operações do Cemaden, Marcelo Seluchi.

Segundo o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), nesta noite, já podem ser registradas algumas áreas com chuva forte, descargas elétricas, granizo e rajadas de vento em São Paulo e no Paraná. A partir de amanhã, há previsão de acumulado muito alto de chuvas que pegam desde o litoral norte de São Paulo, todo o estado do Rio de Janeiro, a Zona da Mata de Minas Gerais e o sul do Espírito Santo.

“Se a gente pegar os acumulados de chuva de hoje até domingo, podemos ter até mais de 200mm nessas áreas”, diz a coordenadora do Inmet, Márcia Seabra. Segundo ela, também há previsão de ressacas em algumas áreas e ondas de até 2,5 metros no litoral do Rio de Janeiro.

No Rio de Janeiro, as regiões mais atingidas serão a Costa Verde, a região metropolitana e, especialmente, a região serrana, onde poderá haver deslizamentos de terras mais generalizados. “Levando em conta o volume previsto, não podemos descartar episódios mais graves como corrida de massa ou corrida de detritos”, disse Seluchi. Essa situação pode abranger também a parte sul de Minas Gerais, que faz divisa com o estado do Rio. 

Em São Paulo, há possibilidade de inundações mais rápidas, com alagamentos urbanos ou transbordamento de córregos. Os deslizamentos de terra em São Paulo também serão mais pontuais e esparsos, mas pode haver interrupção de algumas estradas como a Rodovia dos Tamoios, que tem um protocolo de fechamento quando a chuva ultrapassa 100mm. 

A orientação para a população das áreas atingidas é observar as recomendações dos serviços de Defesa Civil municipais, estaduais e nacionais, por meio das redes sociais e canais oficiais. “Em locais onde há sirenes, a população deve seguir as orientações, deixando suas casas no momento em que o alerta é emitido”, diz o diretor do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (Cenad), Armin Braun. 

Para receber alertas da Defesa Civil por SMS, basta enviar uma mensagem para o número 40199 com o CEP de sua região. O contato também pode ser feito pelo telefone 199, o WhatsApp (61) 2034-4611 ou telegram @defesacivilbrbot. 

Fux nega habeas corpus para evitar prisão de Robinho

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (21) um habeas corpus protocolado pela defesa do ex-jogador de futebol Robinho. 

Os advogados recorreram ao Supremo após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir ontem (20) que o ex-jogador deve cumprir no Brasil a condenação por estupro definida pela Justiça da Itália, onde o ex-jogador foi condenado em três instâncias a nove anos de prisão pelo envolvimento em um estupro, ocorrido dentro de uma boate de Milão, em 2013. 

Os advogados pretendiam derrubar a decisão do STJ que determinou a prisão imediata para cumprimento da pena. O mandado de prisão foi expedido no início desta noite pela Justiça Federal em Santos (SP), conforme determinação do tribunal. 

Ao rejeitar o habeas corpus, Fux entendeu que não houve ilegalidades no processo para justificar a concessão.

“Não se constata, de plano, a alegada violação ao devido processo legal, à ordem pública ou aos instrumentos internacionais que disciplinam a cooperação jurídica em matéria penal”, argumentou.

A Itália chegou a solicitar a extradição de Robinho, mas a Constituição brasileira não prevê a possibilidade de extradição de cidadãos natos. Por esse motivo, o país europeu pediu a transferência da sentença do ex-jogador para o país.

Defesa 

Para a defesa, a prisão só poderia ocorrer após o julgamento definitivo do processo no STJ.

“Existe grande plausibilidade jurídica de que o Supremo Tribunal Federal possa rever a decisão homologatória do Superior Tribunal de Justiça, pois a pretensão apresentada pelo Estado italiano, de que seja homologada decisão condenatória penal para que seja executada no Brasil pena estabelecida no estrangeiro, coloca-se em chapada contrariedade à Constituição da República”, afirmaram os advogados. 

Brasil tem quase dois casos por dia de exercício ilegal da medicina

O Brasil registrou quase dois casos por dia de exercício ilegal da medicina nos últimos 12 anos. Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (21) pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). O levantamento, segundo a instituição, foi motivado pelos casos reiterados de crimes recentes, que resultaram em lesões graves e morte de pacientes.

Entre 2012 e 2023, o país registrou 9.875 casos do crime, seja na medicina, na área dentária ou farmacêutica. No Poder Judiciário, foram 6.189 novos processos do tipo. Delegacias de Polícia Civil registraram 3.337 boletins de ocorrência. Os dados foram coletados com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Poder Judiciário nos estados e as polícias civis das 27 unidades da Federação por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).

O Rio de Janeiro é o estado com o maior número de registros nas delegacias de Polícia Civil: 937 ocorrências. Desse total, 11 resultaram em morte: cinco na capital fluminense, e 31 ocasionaram lesão corporal grave. O tribunal do estado é o que mais registrou processos novos no ano passado (74).

São Paulo vem em segundo lugar, com 528 ocorrências policiais. A maior parte delas acontece no interior do estado. Minas Gerais aparece na sequência, em terceiro lugar, com 337 ocorrências. 

A instituição alerta também para a subnotificação de casos. Cinco estados não encaminharam as informações solicitadas: Espírito Santo, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul e Alagoas. No caso desse último, não há dados na base antes de 2021. Segundo o CFM, o Rio Grande do Sul enviou dados amplos que não possibilitaram recorte específico. Alguns não têm dados atualizados, nem uma base histórica com informações desde 2012.

O exercício ilegal da medicina é crime previsto no artigo 282 do Código Penal, com punição de 6 meses a 2 anos de multa.

“Fuja de promessas milagrosas”

O presidente do CFM, José Hiran Gallo, disse que a sociedade precisa estar constantemente informada dos perigosos de se submeter a procedimentos médicos realizados por profissionais sem a devida capacitação.

“Em caso de dúvida, vale consultar os sites dos Conselhos Regionais de Medicina ou do CFM para saber se o profissional tem o registro de médico e se ele está ativo. Nós sempre dizemos: fuja de promessas milagrosas, principalmente aquelas divulgadas nas redes sociais”, afirmou.

No caso de irregularidades, a recomendação é denunciar na polícia e nos conselhos de medicina, para que também seja aberta apuração administrativa e encaminhamento para os demais órgãos.

Casos emblemáticos

O CFM destacou alguns casos recentes de prática ilegal da medicina que tiveram maior repercussão. Em fevereiro deste ano, um dentista foi preso no Recife, por dar cursos proibidos de reposição hormonal. Em agosto do ano passado, a polícia começou uma investigação em Goiânia sobre uma mulher que provocou lesão corporal em pacientes em clínicas de estética. Na mesma cidade, em novembro, foi aberta investigação contra quatro dentistas, que realizavam procedimentos estéticos exclusivos de médicos.

Em Coroados, no interior de São Paulo, uma mulher foi presa por usar registro profissional de outra médica e chegou a atender 30 pacientes em Unidades Básicas de Saúde (UBS). O caso foi registrado em março deste ano. Em Divinópolis, no centro-oeste de Minas Gerais, uma biomédica foi detida em maio de 2023 por provocar a morte de uma paciente durante cirurgia ilegal.

Com R$ 186,52 bilhões, arrecadação federal bate recorde para fevereiro

Beneficiada pela recuperação da economia e pela tributação de super-ricos, a arrecadação federal bateu recorde em fevereiro. No mês passado, o governo federal arrecadou R$ 186,522 bilhões em tributos, alta de 12,27% acima da inflação oficial em relação a fevereiro do ano passado.

Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (21) pela Receita Federal. Em valores corrigidos pela inflação, essa foi a maior arrecadação para meses de fevereiro desde o início da série histórica, em 1995.

Nos dois primeiros meses do ano, o governo arrecadou R$ 467,158 bilhões, 8,82% a mais que no mesmo período de 2023, em valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Em vigor desde dezembro, a tributação do estoque de rendimentos de fundos exclusivos, instituída pela lei que taxou os super-ricos, reforçou os cofres federais em R$ 4 bilhões apenas em fevereiro. Ao considerar os dois primeiros meses do ano, a medida arrecadou R$ 8,1 bilhões.

Instrumentos personalizados de investimentos, com um único cotista, os fundos exclusivos exigem pelo menos R$ 10 milhões de entrada e taxa de manutenção de R$ 150 mil por ano. A lei que mudou a taxação desses fundos permitiu o pagamento de alíquota de 8% para quem antecipasse a regularização dos bens no fim do ano passado, em quatro parcelas. Quem não optou pela antecipação pagará 15%.

Recuperação econômica

A recuperação da economia ajudou a elevar a arrecadação. O Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) arrecadou R$ 39 bilhões em fevereiro, com crescimento de R$ 21,37% acima da inflação (R$ 6,9 bilhões) na comparação com o mesmo mês do ano passado.

Tributos que incidem sobre o faturamento das empresas, o PIS e a Cofins estão ligados às vendas e a recomposição das alíquotas dos combustíveis. Dos R$ 6,9 bilhões de crescimento em fevereiro, R$ 3,75 bilhões referem-se à reoneração dos combustíveis; e R$ 3,15 bilhões, ao crescimento das vendas de bens e de serviços.

A recuperação do mercado de trabalho também ajudou no recorde da arrecadação. A receita da Previdência Social somou R$ 50,3 bilhões em fevereiro, com crescimento de 4,74% acima da inflação. Esse resultado se deve ao crescimento real de 6,47% da massa salarial.

Desonerações

Em fevereiro, o governo federal deixou de arrecadar R$ 10,184 bilhões por causa de desonerações tributárias. O valor representa queda em relação a fevereiro do ano passado, quando R$ 12,683 bilhões não entraram no caixa da União.

As principais fontes de renúncia do governo federal no mês passado foram as desonerações de Imposto sobre Produtos Industrializados (-R$ 170 milhões); da tributação sobre lucro presumido (-R$ 149 milhões); entidades beneficentes (-R$ 115 milhões); da folha de pagamento para o transporte coletivo (-R$ 55 milhões) e sobre a cesta básica (-R$ 55 milhões). Os demais benefícios fiscais totalizaram R$ 9,64 bilhões.