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Acari: Fachin defende responsabilização de agentes envolvidos

Acari: Fachin defende responsabilização de agentes envolvidos

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, disse nesta terça-feira (10) que a condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no caso da chacina de Acari demonstra falha grave do país na proteção dos direitos humanos.

Durante a abertura da sessão da Segunda Turma da Corte, Fachin defendeu a responsabilização dos agentes do Estado envolvidos em crimes de desaparecimento forçado. A declaração foi feita em alusão ao Dia Internacional dos Direitos Humanos, celebrado em 10 de dezembro.

“A condenação não é um episódio isolado, mas um alerta para que os déficits estruturais de nosso sistema de justiça em matéria de direito penal e no combate aos abusos de poder sejam enfrentados”, afirmou.

O ministro também cobrou medidas para evitar casos semelhantes.

“A decisão da Corte Interamericana exige medidas nítidas para evitar a repetição dessas violações, incluindo a proposta de tipificação adequada do desparecimento forçado no ordenamento jurídico brasileiro e a elaboração de estratégias eficazes para enfrentar o poder paralelo exercido por milícias e grupos de extermínio”, completou.

Na semana passada, a CIDH condenou o Estado brasileiro pelo desaparecimento forçado de 11 jovens moradores da favela de Acari, na zona norte do Rio de Janeiro, em 1990. O caso deu origem ao grupo de ativistas Mães de Acari.

Reforma tributária com novo impacto no IVA é lida na CCJ do Senado

Reforma tributária com novo impacto no IVA é lida na CCJ do Senado

@ebc

O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária foi lido, nesta terça-feira (10), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O texto apresentado nesta segunda-feira (9) tem uma série de mudanças que, somadas, causam um impacto de 0,13 ponto percentual sobre a alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

Segundo o Ministério da Fazenda, a alíquota padrão do IVA para bens e serviços deve ficar entre 25,45% e 27%, menor que os cerca de 34% cobrados atualmente sobre o consumo no Brasil.

Um pedido de vista adiou a votação para esta quarta-feira (11). Se aprovado na CCJ, o texto segue no mesmo dia para análise do plenário da Casa. Se aprovado no Senado, a regulamentação da reforma tributária volta para Câmara dos Deputados por causa de mudanças no texto já aprovado pelos deputados.

O relator do projeto no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM), explicou que buscou fazer justiça social tributária com as mudanças, e justificou que o impacto das alterações é pequeno e deve ser compensado por outras medidas.

“Todas as mudanças que nós executamos representam 0,13 ponto percentual na alíquota global. E estou efetivamente convencido que, com o nível de segurança jurídica, da tecnologia split payment, de combate à sonegação como via de consequência e de ampliação da base de pagamento, vamos ter, ao fim e ao cabo, uma queda da alíquota padrão”, disse o relator.

O split payment é uma ferramenta tecnológica prevista na reforma para facilitar o pagamento e recolhimento de impostos. O relator argumentou que ainda não há como mensurar o ganho em arrecadação com as mudanças, mas que em 2026 os números estarão evidentes.

Entre as mudanças que impactaram a alíquota, está a inclusão de fraldas entre os itens com imposto 60% menor para famílias de baixa renda; o aumento da isenção para operações com imóveis e a inclusão dos serviços de internet e telefone entre aqueles com direito à cashback. O cashback é a devolução parcial ou total do imposto pago, mecanismo válido apenas para famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico.

Debate

Apesar da oposição ter apontado pontos que precisam ser melhorados, o relatório foi elogiado pelos senadores.

O senador Izalci Lucas (PL-DF) criticou a rapidez com que o tema será analisado na CCJ. “É importante que esse projeto vá à CAE [Comissão de Assuntos Econômicos]. Como é que vamos analisar em 24 horas uma matéria com 2 mil emendas, sendo 600 emendas acatadas, e um relatório de 586 páginas? Não tem sentido isso. Ainda tem algumas questões que podem ser analisadas e talvez aceitas no relatório com os argumentos que a gente têm”, ponderou Izalci.

Em contraponto, o relator Eduardo Braga justificou que ainda há o plenário do Senado para propor mudanças no texto.

O líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), elogiou o trabalho do relator em tema tão complexo. “São centenas, dezenas, milhares de interesses, que não necessariamente são controversos, mas achar o ponto de equilíbrio entre todos esses interesses não é fácil. Seguramente, alguns vão lhe parabenizar e outros estarão de nariz torcido. É da regra, ninguém faz omelete sem quebrar ovos”, disse o líder governista.

Mudanças

O relator da reforma no Senado fez uma série de mudanças no texto que chegou da Câmara, incluindo, por exemplo, as armas de fogo entre os produtos que terão que pagar o Imposto Seletivo, criado para cobrar de alguns bens de consumo uma carga tributária maior pelos danos que causam à saúde e ao meio ambiente. Ele ainda manteve a isenção para 22 produtos da cesta básica, incluindo carnes e queijos. O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção e especificou que o produto terá alíquota reduzida para 40% do futuro IVA.

Outra mudança no texto foi a inclusão das fraldas entre os produtos de higiene com alíquota reduzida em 60% para famílias de baixa renda. Outros produtos de limpeza e higiene consumidos majoritariamente pela população de baixa renda já estavam com alíquota reduzida, como água sanitária, papel higiênico e sabões em barra.

O relator também modificou a forma de isenção dos medicamentos. No texto da Câmara, havia uma lista dos remédios que deveriam ser isentos, mas o senador substituiu a lista por grupos de doenças, entre eles, os tratamentos oncológicos; de doenças sexualmente transmissíveis; Aids; doenças raras e negligenciadas.

O relatório ainda traz mudanças para isentar os motoristas de aplicativo da cobrança do IVA, além de criar faixas de isenção para aluguéis, aumentando para 70% o desconto no IVA para operações de aluguel. O texto da Câmara previa desconto de 60%.

Entenda o que é trepanação, procedimento pelo qual Lula passou

Entenda o que é trepanação, procedimento pelo qual Lula passou

@ebc

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, passou por uma trepanação para drenar uma hemorragia intracraniana nesta segunda-feira (10). O procedimento foi consequência de um acidente doméstico sofrido pelo presidente em 19 de outubro, quando ele caiu no banheiro da residência oficial e bateu com a cabeça

Entenda:

O que é trepanação?

São perfurações feitas no crânio. No caso do presidente, foram feitas entre duas lâminas da meninge, seguidas da colocação de um dreno, por onde sai o sangue acumulado após a hemorragia.

De acordo com o médico do presidente, Roberto Kalil, os orifícios feitos no crânio de Lula são pequenos e terão cicatrização espontânea, sem necessidade de intervenção futura.

Inicialmente, o boletim médico do hospital falava que o presidente passaria por uma craniotomia. Porém, os médicos esclareceram que foi uma trepanação.

O que aconteceu com o presidente?

Lula teve mal-estar semelhante a um quadro gripal, acompanhado por dores de cabeça, e então foi ao Hospital Sírio-Libanês, em Brasília, na noite desta segunda (9). Como teve uma queda recente, passou por uma ressonância magnética, que detectou uma hemorragia intracraniana de um hematoma decorrente do acidente em 19 de outubro. O presidente foi transferido para a unidade do hospital, em São Paulo, onde passou pelo procedimento cirúrgico.

Kalil explica que não houve machucado no cérebro, já que o hematoma estava localizado entre o osso cranial e o cérebro.

Desta forma, para evitar que o hematoma comprima o cérebro, o presidente passou pela trepanação na manhã de hoje, no Hospital Sírio-Libanês em São Paulo.

Qual o estado de saúde do presidente?

De acordo com o médico, Lula reagiu bem ao procedimento, está lúcido, acordado, se alimentando e se comunicando bem e não teve qualquer comprometimento cerebral.

O presidente está acompanhado da primeira-dama, Janja da Silva, e, por precaução, ficará internado no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, por 48 horas.

A expectativa da equipe médica, liderada por Roberto Kalil, é que Lula volte às atividades na próxima semana.

Comissão do Senado aprova novos diretores do Banco Central

Comissão do Senado aprova novos diretores do Banco Central

@ebc

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou, na manhã desta terça-feira (10), três novos diretores do Banco Central (BC). As indicações foram encaminhadas ao plenário da Casa, que deverá votar os nomes ainda hoje.

A indicação de Nilton José Schneider para a Diretoria de Política Monetária foi aprovada por 22 votos a 5. Ele ocupará o cargo que hoje é do futuro presidente do BC, Gabriel Galípolo.

Indicada para a Diretoria de Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta, Izabela Moreira Correa (MSF 59/2024) foi aprovada por 24 votos a 3. Indicado para a Diretoria de Regulação, Gilneu Astolfi Vivan obteve 23 votos a favor e 4 contra.

Antes da aprovação, os três foram sabatinados pela CAE e se comprometeram com o controle da inflação. Para Nilton Schneider, o mundo vive “um momento desafiador”, que exige do Banco Central brasileiro “um olhar atento à política econômica”.

Sobre uma possível intervenção do BC no câmbio, Schneider reconheceu que as reservas internacionais “formam a primeira linha de defesa” do Brasil, mas disse que uma intervenção não teria efeitos no longo prazo. “Não tenho a menor dúvida de que a intervenção do Banco Central altera temporariamente o preço do câmbio, mas a minha experiência mostra que ela é apenas efêmera”, declarou Schneider sobre a possibilidade de venda de reservas internacionais para reduzir a cotação do dólar.

A indicação dos três diretores foi anunciada no último dia 29. Caso sejam aprovados pelo plenário, eles assumirão os cargos em 1º de janeiro.

De acordo com o Banco Central, Nilton David, chefe de Operações de Tesouraria do Bradesco, tem grande experiência no mercado financeiro, tendo trabalhado em diversas instituições no Brasil e no exterior. O diretor indicado é graduado em engenharia de produção pela Escola de Engenharia Politécnica da Universidade de São Paulo (USP).

Atual secretária de Integridade Pública da Controladoria-Geral da União (CGU), Izabela Correa substituirá a diretora Carolina de Assis Barros, cujo mandato acaba no fim do ano. Servidora do Banco Central desde 2006, Correa foi pesquisadora de pós-doutorado na Escola de Governo da Universidade de Oxford e tem doutorado em governo pela London School of Economics and Political Science, concluído em 2017. Graduada em administração pública pela Escola de Governo da Fundação João Pinheiro, é mestre em ciência política pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Gilneu Vivan substituirá o diretor Otávio Damaso, cujo mandato também se encerra no fim de 2024. Servidor de carreira do Banco Central desde 1994, Vivan atualmente é chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor) da instituição financeira. Até o início deste ano, atuou como chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro Nacional. Também representou o Brasil em grupos internacionais, como o Grupo Analítico de Vulnerabilidades, do Conselho de Estabilidade Financeira, órgão do G20 (grupo das 19 maiores economias do planeta, mais União Europeia e União Africana), responsável pela avaliação de ameaças ao sistema financeiro mundial.

*Com informações da Agência Senado

Comissão da Alerj recebe 385 denúncias de violação de direitos humanos

Comissão da Alerj recebe 385 denúncias de violação de direitos humanos

@ebc

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) recebeu 385 denúncias de violações este ano e mais da metade delas tinha como agravante alguma forma de violência de Estado. O número de novas denúncias registradas em 2024 já é 12,2% maior do que as recebidas no ano passado e quase 77% das pessoas atendidas são pretas ou pardas. Também houve aumento de 49% nos casos denunciados anteriormente que continuaram sendo acompanhados pela comissão, totalizando 225 encaminhamentos.

A deputada Dani Monteiro (PSOL), que preside a comissão, avalia que o volume crescente de denúncias demonstra a lacuna de mecanismos eficazes para a defesa dos direitos da população do estado. Segundo ela, o colegiado tem se consolidado como “um instrumento de resistência essencial” para as vítimas que não encontram apoio em outras esferas institucionais.

“Quem sofre uma violação, seja pela ação, seja pela omissão do Estado, se vê sem caminhos possíveis, já que esse grande ator social, que deveria garantir seus direitos, é justamente aquele que os viola. Isso é um fator muito importante de desamparo e de descrença nas instituições e na política”, destaca a parlamentar.

“Além disso, muitas pessoas ainda enfrentam a falta de informação ou medo de represálias. Essa lacuna reforça a importância de fortalecer não apenas a nossa comissão, mas também toda a rede de instituições de direitos humanos no estado”, completa.

Apesar de o envolvimento da comissão em casos de violência policial ter grande destaque público, essas não são as principais denúncias: ao longo de 2024, foram recebidas 12 deste tipo. Mas entre elas, há casos de grande repercussão como o do entregador Nilton Ramon de Oliveira, baleado à queima-roupa por um policial militar, e a abordagem truculenta e não justificada de três rapazes negros, que acabaram se revelando filhos de diplomatas.

Mas a presidente da comissão reforça a gravidade desse tipo de violação e diz que há um modus operandi comum em muitas denúncias dessa natureza. “Os casos mais relatados incluem abordagens policiais violentas, muitas vezes resultando em mortes ou lesões graves. Esses números evidenciam a urgência de reavaliarmos o modelo de segurança pública no estado, priorizando a proteção da vida e a garantia dos direitos fundamentais.”

O tipo de auxílio mais demandado foi o jurídico, com 26 pedidos diversos de judicialização para a garantia de algum direito. Em seguida, a comissão recebeu 22 denúncias de violações no sistema prisional e 21 demandas sociais, referentes a direitos básicos, como saúde, moradia e saneamento.

O principal resultado das denúncias é o acionamento das instituições responsáveis por investigar a violação denunciada, ou restabelecer o direito que não está sendo cumprido. Em 2024, a comissão enviou 118 ofícios para pedir informações e providências ou cobrar soluções das autoridades responsáveis.

Mas, de acordo com a deputada Dani Monteiro, nem sempre a comissão recebe respostas adequadas com a devida rapidez. “Nós sempre buscamos fazer o contato institucional porque é uma forma de chamar a atenção a partir da provocação de um órgão público inserido na estrutura do Legislativo, que tem a atribuição de fiscalizar. Mas, mesmo assim, é perceptível um interesse reduzido em fornecer informações que, no limite, podem atestar algum tipo de negligência do Estado.”

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj faz atendimentos presenciais, de segunda a quinta-feira, das 10h às 17h, e também recebe denúncias pelo Zap da Cidadania, no número (21) 99670-1400. Os moradores de todos os municípios do Rio de Janeiro podem ainda acionar o órgão pelo telefone 0800-025-5108.

Governador de Goiás nomeia interventor para a saúde de Goiânia

Governador de Goiás nomeia interventor para a saúde de Goiânia

@ebc

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, nomeou o médico Márcio de Paula Leite como interventor estadual na saúde pública de Goiânia. Auditor da Prefeitura de Aparecida de Goiânia e emergencista em um Centro de Atenção Integrada à Saúde (Cais) da capital goiana, Leite foi indicado a Caiado pelo prefeito eleito Sandro Mabel, que comandará o município a partir de janeiro de 2025.

“Dei total liberdade ao prefeito eleito para que ele buscasse uma pessoa”, declarou Caiado a jornalistas, após participar da reunião do Fórum de Governadores, na manhã desta terça-feira (10), em Brasília.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), atendendo a um pedido do Ministério Público de Goiás (MP-GO), aprovou, nesta segunda-feira (9), por unanimidade, a intervenção do governo do estado na gestão da saúde pública de Goiânia. Em sua decisão, o colegiado estabeleceu que, até o próximo dia 31, quando se encerra a atual gestão municipal, o interventor designado pelo governador “terá total liberdade para exercer suas atribuições e iniciar, de forma imediata, as ações necessárias para reorganizar o sistema de saúde”.

Ao pedir à Justiça que autorizasse a intervenção estadual, o MP-GO apontou graves problemas estruturais, administrativos e financeiros no sistema municipal de saúde. Problemas que, de acordo com o próprio governador de Goiás, demandarão tempo, esforços e investimentos.

“O desmando é grande demais. Destruíram a saúde. Não se conserta aquilo [em um curto espaço de tempo]. Vai ser matéria para mais de ano. Matéria de um grande esforço”, afirmou Caiado, garantindo apoio não só ao interventor, como à futura equipe de governo municipal.

Ainda conforme a decisão da Justiça goiana, assim que Mabel e sua equipe assumirem, o interventor designado deverá apresentar um relatório detalhado das medidas adotadas durante sua gestão de 21 dias.

Já o novo prefeito deverá apresentar ao Tribunal, em até 90 dias, um plano de gestão para solucionar os déficits no sistema de saúde. O TJ-GO ainda criou uma mesa de mediação para tratar de passivos com fornecedores de serviços e produtos, já que os pagamentos só poderão ser realizados mediante comprovação da legitimidade dos débitos, evitando que recursos públicos sejam usados para quitar contas indevidas.

Ao recomendar que o TJ-GO acolhesse ao pedido do MP-GO, o relator do processo, desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas, destacou que os relatórios que os promotores apresentaram evidenciam a precariedade dos serviços essenciais, como a falta de medicamentos, insumos básicos e de pessoa, incluindo em maternidades e unidades de pronto atendimento.

“Não há como não reconhecer a urgência dessa medida. A situação [na saúde de Goiânia] caminha para uma calamidade caso não haja intervenção imediata”, destacou o desembargador em seu voto.

O procurador-geral do município, José Carlos Issy, defendeu que a situação não requeria uma intervenção. Segundo ele, “o interventor não vai conseguir mudar a situação, porque de fato o município não tem recursos”.

A intervenção ocorre duas semanas após o secretário municipal de Saúde, Wilson Pollara; o secretário executivo da pasta, Quesede Ayres Henrique, e o diretor-financeiro da pasta, Bruno Vianna Primo, terem sido presos em caráter temporário no âmbito da Operação Comorbidade, do MP-GO, que investiga supostos pagamentos irregulares em contratos administrativos e de associação criminosa.

De acordo com o MP-GO, os investigados se associaram para “a prática reiterada de crimes, com a concessão de vantagens em contratos, ocasionando prejuízo para a administração pública”. Somada ao descumprimento de decisões judiciais que buscavam remediar eventuais falhas administrativas, inclusive relacionadas a repasses de verbas destinadas à manutenção de hospitais e maternidades municipais, a prisão de integrantes da cúpula da pasta intensificou uma crise que, segundo promotores, já vem de longe, tendo resultado em “um cenário de colapso no sistema de saúde pública local, caracterizado por violações sistemáticas aos direitos fundamentais à vida e à saúde, além de descumprimentos reiterados de decisões judiciais”.

No mesmo dia em que a Operação Comorbidade foi deflagrada, 27 de novembro, a cirurgiã-dentista especialista em saúde coletiva e servidora pública Cynara Mathias Costa assumiu o comando da Secretaria Municipal de Saúde no lugar de Pollara. Contudo, ela pediu demissão apenas uma semana depois, dando lugar ao administrador especialista em gestão de saúde e políticas públicas Pedro Guilherme Gioia de Moraes, empossado no dia 5 de dezembro.

Uber defende no STF que não há vínculo de emprego com motoristas

Uber defende no STF que não há vínculo de emprego com motoristas

@ebc

A plataforma Uber defendeu nesta terça-feira (10) no Supremo Tribunal Federal (STF) que o modelo de trabalho dos motoristas do aplicativo é incompatível com o vínculo de emprego previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A empresa se manifestou durante o último dia da audiência pública convocada para debater a controvérsia sobre o vínculo de emprego entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais.

A diretora jurídica, Caroline Arioli, explicou que a Uber é uma empresa de tecnologia que impacta a vida dos motoristas, que usam a plataforma para gerar renda.

Segundo a representante da plataforma, 5 milhões de brasileiros receberam cerca de R$ 140 bilhões de renda ao longo de dez anos, período no qual a plataforma está no país.

A advogada disse que o perfil dos motoristas da plataforma é formado por pessoas empregadas que buscam renda extra, aposentados que voltaram ao mercado de trabalho, desempregados que ainda não conseguiram recolocação e mulheres que buscam independência financeira.

“O que une esses perfis tão variados? A liberdade de escolher onde e quando se ativar na plataforma. Uma liberdade que é incompatível com as obrigações de um vínculo de emprego, como previsto hoje na CLT”, afirmou.

Caroline também disse que a empresa já assumiu globalmente o compromisso de maior proteção social aos trabalhadores.

“Nós acreditamos no aperfeiçoamento da regulamentação para garantir a proteção previdenciária e a proteção social aos motoristas e que viabilize a livre iniciativa e o valor social do trabalho”, completou.

Debate

O debate foi convocado pelo ministro Edson Fachin, relator do processo que trata da questão no Supremo.

Com a audiência, o ministro pretende colher informações das plataformas e entidades que representam os trabalhadores para balizar seu voto sobre a chamada uberização das relações de trabalho. Devido ao recesso de fim de ano no STF, o caso deve ser julgado pela Corte somente em 2025.

Na sessão de ontem (9), representantes dos sindicatos de motoristas por aplicativo afirmaram que as plataformas se isentam de qualquer responsabilidade trabalhista. Para os sindicatos, a relação entre as plataformas e os motoristas é de contrato de trabalho por tempo indeterminado.

Vínculo

O principal processo que trata do assunto foi protocolado pela plataforma Uber. A empresa considera inconstitucionais as decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceram a relação de emprego da plataforma com um motorista do aplicativo.

A decisão da Corte terá a chamada repercussão geral, mecanismo que obriga todo o Judiciário a seguir o entendimento do STF após o julgamento de uma causa.

Apesar de várias decisões da Justiça Trabalhista reconhecerem o vínculo empregatício, o próprio Supremo possui decisões contrárias. Em dezembro do ano passado, a Primeira Turma da Corte entendeu que não há vínculo dos motoristas com as plataformas. O mesmo entendimento já foi tomado pelo plenário em decisões válidas para casos concretos.

Cerca de 10 mil ações tramitam em todo o país e aguardam a decisão definitiva do Supremo.

No STF, Uber descarta vínculo de emprego com motoristas

No STF, Uber descarta vínculo de emprego com motoristas

@ebc

A empresa se manifestou durante o último dia da audiência pública convocada para debater a controvérsia sobre o vínculo de emprego entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais.

A diretora jurídica, Caroline Arioli, explicou que a Uber é uma empresa de tecnologia que impacta a vida dos motoristas, que usam a plataforma para gerar renda.

Segundo a representante da plataforma, 5 milhões de brasileiros receberam cerca de R$ 140 bilhões de renda ao longo de dez anos, período no qual a plataforma está no país.

Caroline também disse que a empresa já assumiu globalmente o compromisso de maior proteção social aos trabalhadores.

Debate

O debate foi convocado pelo ministro Edson Fachin, relator do processo que trata da questão no Supremo.

Vínculo

A decisão da Corte terá a chamada repercussão geral, mecanismo que obriga todo o Judiciário a seguir o entendimento do STF após o julgamento de uma causa.

Cerca de 10 mil ações tramitam em todo o país e aguardam a decisão definitiva do Supremo.

Sete blocos do pré-sal são incluídos na Oferta Permanente da ANP

Sete blocos do pré-sal são incluídos na Oferta Permanente da ANP

@ebc

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou, nesta terça-feira (10), a inclusão de mais sete blocos do pré-sal no sistema de Oferta Permanente da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), por meio do qual empresas petrolíferas realizam estudos e oferecem propostas para desenvolver a exploração e a produção de petróleo e gás nessas áreas.

Os blocos incluídos foram Cerussita, Aragonita, Rodocrosita, Malaquita, Opala, Quartzo e Calcedônia, todos na Bacia de Santos, localizada entre Rio de Janeiro e São Paulo. Com a decisão, eles ficam disponíveis para propostas de empresas interessadas em fechar contratos de licitação em regime de partilha de produção, no qual parte do óleo e gás extraído é de direito da União, que comercializa as commodities por meio da estatal Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA).

A expectativa do conselho é que a arrecadação governamental com esses blocos pode passar de R$ 220 bilhões durante a vida útil dos projetos, com previsão de R$ 214 bilhões em investimentos no período.

Para o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, a oferta dos blocos ao mercado contribui para a autossuficiência energética do país. “Essa medida tem relevância fundamental para a economia, atraindo grandes investimentos para o país e gerando emprego e renda para a população. Para esses blocos em específico, só as receitas de bônus de assinatura vão gerar R$ 874 milhões para a União, reafirmando a importância dessa decisão para o desenvolvimento econômico do Brasil”, destacou.

Os sete blocos estarão junto dos 17 já disponíveis no sistema de Oferta Permanente. Segundo o Ministério de Minas Energia, o próximo leilão, previsto para junho, deverá ser o maior leilão do regime de partilha de produção em quantidade de blocos.

Conteúdo nacional

O conselho também definiu que navios-tanque construídos no Brasil devem ter índices mínimos globais de 50% de conteúdo local, o que inclui bens produzidos e serviços prestados no país durante a execução do contrato de construção. Segundo o Ministério de Minas e Energia, o percentual abrange grupos de investimentos como serviços de engenharia, máquinas e equipamentos, além da construção e montagem das embarcações.

A ANP será responsável por fiscalizar e mensurar o cumprimento dos índices, que funcionam como um incentivo à contratação de fornecedores na indústria nacional, à transferência de tecnologia e à geração de empregos.

Brasil exporta 46 milhões de sacas de café, atingindo recorde em 2024

Brasil exporta 46 milhões de sacas de café, atingindo recorde em 2024

@ebc

Em novembro deste ano, o Brasil exportou 4,66 milhões de sacas de 60 quilos (kg) de café. Com o resultado, 5,4% superior ao do mesmo mês de 2023, quando o país vendeu 4,42 milhões de sacas do produto para o mercado externo, o setor cafeicultor estabeleceu um novo recorde: a um mês do fim do ano, os produtores nacionais já tinham embarcado o total de 46,399 milhões de sacas, superando em 3,78% o maior volume registrado até então, que era de 44,707 milhões de sacas ao longo dos 12 meses de 2020.

De acordo com o Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé), entidade que divulgou os dados estatísticos nesta segunda-feira (9), com as vendas externas do produto, o Brasil recebeu, só em novembro, US$ 1,343 bilhão – quantia 62,7% superior aos US$ 825,7 milhões aferidos no mesmo mês de 2023. Se comparadas as receitas recebidas de janeiro a novembro deste ano (US$11,30 bi) às do mesmo período de 2023 (US$ 9,24 bi), o crescimento é da ordem de 22,3%

Até o fim de novembro, os principais importadores do café brasileiro foram os Estados Unidos (7,419 milhões de sacas, ou 16% do total), Alemanha (7,228 milhões), Bélgica (4,070 milhões), Itália (3,702 milhões) e Japão (2,053 milhões), sendo que, no acumulado, os japoneses importaram, este ano, um volume 0,3% inferior ao do mesmo período de 2023.

A espécie de café que o Brasil mais tem exportado em 2024 continua sendo a arábica: mais de 33,97 milhões de sacas. De acordo com o Cecafé, esse volume, 23,2% superior ao do mesmo intervalo no ano passado, é o maior da história para o período de 11 meses. Na sequência vem a espécie canéfora (conilon + robusta).

Os cafés de qualidade superior ou certificados de práticas sustentáveis responderam por 17,5% das exportações totais brasileiras entre janeiro e novembro de 2024, com a remessa de 8,112 milhões de sacas ao exterior. Esse volume é 33,5% superior ao registrado nos 11 primeiros meses do ano passado. O preço médio do produto foi de US$ 269,41 por saca, gerando uma receita cambial de US$ 2,185 bilhões, ou 19,3% do total obtido.

Desafios

Apesar dos bons resultados, o Cecafé aponta para a persistência de gargalos que dificultam o setor, principalmente em termos logísticos. “Na teoria, ao analisarmos a performance das exportações brasileiras de café, teríamos motivos somente para comemorar, mas a realidade é um pouco mais cruel”, afirmou o presidente da entidade, Márcio Ferreira, em nota. “Esse desempenho recorde ocorre devido ao profissionalismo e à criatividade dos exportadores associados ao Cecafé, que buscaram alternativas e vêm arcando com milionários gastos adicionais em seus processos de exportação devido à falta de infraestrutura, especialmente nos portos brasileiros, para honrarem os compromissos com os clientes internacionais dos cafés do Brasil”.

A Agência Brasil consultou a Associação Brasileira da Indústria de Café (Abic) a respeito dos dados divulgados pelo Cecafé. Também em nota, o presidente da entidade, Pavel Cardoso, comentou que o setor espera chegar, este ano, próximo à marca de 50 milhões de sacas de café exportadas.

“Os dados da exportação divulgados pela Cecafé, que deverão acumular, ao fechar desse ano, próximo de 50 milhões de sacas de café, são vigorosos e, comparados aos dados do ano passado, que totalizaram próximo de 40 milhões, demonstram o vigor que as exportações brasileiras atingiram esse ano”, afirmou Cardoso.

Para o presidente da Abic, dois fatores trazem foram importantes para o aumento das importações: “o robusta (conilon brasileiro) ficou muito barato contra o conilon do Vietnã no primeiro semestre, daí o motivo dessas exportações seguirem muito mais altas do que o ano passado, especialmente de conilon (de robusta), e outro ponto que foi fundamental, sobretudo no último quadrimestre, foram as antecipações que esses importadores europeus fizeram em função da iminente entrada em vigor da EUDR, que foi postergada por mais 12 meses, mas as antecipações dos importadores já estavam feitas”.

A reportagem também solicitou uma manifestação do Ministério da Agricultura e Pecuária e aguarda retorno.