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Ajustes no BPC visam diminuir judicialização, diz ministro Rui Costa

Ajustes no BPC visam diminuir judicialização, diz ministro Rui Costa

O ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, afirmou, nesta quinta-feira (28), que as medidas administrativas que endurecem o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) visam garantir o cumprimento da lei e, também, diminuir a judicialização do programa social. Segundo ele, dos 3 milhões de beneficiários com deficiência do BPC, 1 milhão não consta no sistema do Código Internacional de Doenças (CID), sendo que 75% dessas concessões ocorreram após decisão judicial.

“Se um programa, está na lei, que é para pessoa com deficiência. Se o programa é para deficientes, você precisa saber qual é a deficiência da pessoa”, disse, anunciando que, em 2025, os beneficiários do BPC passarão por perícia médica, “para garantir que quem tem direito continue recebendo e, eventualmente, quem foi incluído que não tem direito não receba”.

Atualmente, o programa atende mais de 6,02 milhões de cidadãos de baixa renda (com renda familiar per capita igual ou inferior a um quarto do salário mínimo), entre idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência. Os beneficiários recebem o pagamento de um salário mínimo.

As medidas de endurecimento para acesso ao BPC e ao Bolsa Família fazem parte do pacote de corte de gastos obrigatórios anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na noite desta quarta-feira (27) e detalhado em coletiva de imprensa nesta quinta-feira (28). O ministro Rui Costa e outros ministros da área econômica e da articulação política participaram da coletiva.

Cadastro Único

Desde 2016, para o recebimento do BPC, os beneficiários precisam estar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e fazer atualização cadastral a cada dois anos. Rui Costa lembrou que mais de 500 mil pessoas não estavam cadastradas, a maioria incluídas no programa no governo passado.

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) vem notificando esses beneficiários, que têm prazo para o cadastramento. O último balanço apontou que mais de 300 mil pessoas precisam regularizar a situação junto ao CadÚnico para continuar recebendo o BPC.

O prazo é 45 a 90 dias, a depender do município de residência, contados a partir da data de notificação oficial ao beneficiário do BPC, que pode acontecer pela rede bancária ou por meio de outros canais. O cadastro deve ser feito na rede de assistência social do município de residência.

O Cadastro Único é um registro que permite identificar as famílias de baixa renda existentes no Brasil. Ele foi criado pelo governo federal, mas é operacionalizado e atualizado pelas prefeituras, por meio do Sistema Único da Assistência Social (Suas).

Especulações

Durante a coletiva, Rui Costa, defendeu a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de isentar do Imposto de Renda (IR), a partir de 2026, os contribuintes que recebem até R$ 5 mil mensais. Atualmente, não paga IR quem ganha até R$ 2.259,20 mensais.

A medida cumpre promessa de campanha do presidente Lula em 2022. “O povo brasileiro votou neste programa. E, portanto, ele foi legitimado pelas urnas”, disse Rui Costa, criticando as especulações do mercado financeiro.

“Está sendo cumprido o que foi dito na campanha eleitoral, o que foi dito na posse, não tem nenhuma surpresa. Os agentes econômicos e a sociedade não estão sendo tomados de surpresa. Se alguém criou uma expectativa que seria em janeiro, o anúncio, e não em dezembro, não foi o presidente Lula que criou essa expectativa”, acrescentou.

Ontem, as expectativas em relação ao pacote de corte de gastos provocaram um dia de nervosismo para o mercado financeiro. O dólar superou a barreira de R$ 5,90 e fechou na maior cotação do Plano Real. A Bolsa de Valores caiu mais de 1,5% e ficou abaixo dos 128 mil pontos.

Polícia de São Paulo prende seis suspeitos de praticar o Golpe do Amor

Polícia de São Paulo prende seis suspeitos de praticar o Golpe do Amor

@ebc

A Polícia Civil de São Paulo prendeu seis pessoas nesta quarta-feira (27), suspeitas de participar do chamado Golpe do Amor, que teria causado prejuízos de cerca de R$ 2 milhões às vítimas.

As prisões ocorreram na capital, em Santo André, Osasco e Itaquaquecetuba. Outros sete suspeitos de participarem do golpe estão sendo procurados.

Segundo a Polícia Civil, os suspeitos aplicavam os golpes pela internet, abordando as vítimas nas redes sociais. Os idosos eram os alvos preferenciais da quadrilha.

Por meio de perfis falsos, os suspeitos prometiam enviar presentes valiosos desde que a vítima depositasse valores que seriam referentes a impostos de encomendas internacionais e taxas de alfândega.

Um homem de 71 anos, morador de Jari, no Rio Grande do Sul, que pensou estar em um relacionamento amoroso com uma mulher que se apresentava como investidora dos Estados Unidos, sofreu um prejuízo de R$ 2 milhões nos últimos dois anos.

Além dos presos, a polícia apreendeu celulares, notebooks e cartões bancários. Os bens e contas bancárias dos envolvidos foram bloqueadas.

A ação contou com a participação de policiais civis da Divisão de Capturas do Departamento de Operações Policiais Estratégicas (Dope) e das Delegacias Seccionais de Mogi das Cruzes, Santo André e Barretos. Também atuou a delegacia de Tupanciretã (RS).

Líder yawanawá denuncia ataque de facção a aldeia em TI do Acre

Líder yawanawá denuncia ataque de facção a aldeia em TI do Acre

@ebc

O cacique da aldeia Nova Esperança, na Terra Indígena (TI) Rio Gregório, Biraci Junior Yawanawa, denunciou nesta quarta-feira (27) que uma facção criminosa teria invadido o território, localizado no município de Tauara, no Acre (AC). A área é habitada pelos indígenas yawanawá e os katukina pano, que dividem a mesma língua, a pano.

Em um vídeo postado nas redes sociais, o líder yawanawa disse que membros da organização atacaram pessoas de outra aldeia. Ele alegou que crianças foram espancadas e mulheres foram estupradas pelo grupo de invasores. “Estão sendo feitos reféns e estou muito preocupado. Está séria a situação”, afirmou.

O cacique ressaltou que, apesar de estar ciente de que, ao se expor, se torna vulnerável, fez o que acha certo e por entender que pode haver um conflito. “Para que não aconteça coisa pior, a gente pede às autoridades que se desloquem e ajudem os parentes kamanawa [um dos clãs dos katukina pano].”

A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp) confirmou a presença de organizações criminosas. A pasta informou ontem, por meio da nota, que já havia deflagrado uma operação em outra aldeia da TI, a Katukina, e esclareceu que a coordenação fica a cargo da Polícia Federal. Segundo a secretaria, o governo estadual auxiliou no contingente e na logística, disponibilizando aeronaves, já que se trata de uma área com difícil acesso.

Foram escalados para a operação policiais federais, policiais militares, policiais civis, além de guarnições do Grupo Especial de Fronteira (Gefron), que estavam em deslocamento para o município de Cruzeiro do Sul (AC), de onde partiriam para atender ao chamado de socorro feito.

“As ações estão sendo cuidadosamente planejadas e executadas, e todas as providências vêm sendo adotadas para garantir a segurança do povo Katukina e demais povos da Terra Indígena Rio Gregório”, acrescentou a Sejusp na mensagem.

A Agência Brasil solicitou mais informações ao Ministério dos Povos Indígenas e à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e aguarda retorno.

Haddad diz que mercado financeiro precisa fazer “releitura”

Haddad diz que mercado financeiro precisa fazer “releitura”

@ebc

O mercado financeiro tem errado nas projeções e precisa fazer uma “releitura”, disse nesta quinta-feira (28) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele comentou a queda da bolsa e a alta do dólar, que encostou em R$ 6 na abertura das negociações, durante entrevista à imprensa para detalhar o pacote de corte de gastos e a reforma do Imposto de Renda.

“Não é que errou pouco. O mercado chutou 1,5% de crescimento [do Produto Interno Bruto, PIB], e estamos com quase 3,5% de crescimento”, destacou o ministro, ao citar projeções do início do ano. Haddad também disse que o mercado estimava um rombo das contas públicas de 0,8% do PIB, enquanto que o governo espera registrar um déficit de 0,25% do PIB no ano.

“O mercado também tem de fazer uma releitura do que o governo está fazendo. Nem em crescimento e em déficit o mercado acertou”, acrescentou.

Divulgada pelo governo na última sexta-feira (22), a projeção de déficit primário – resultado negativo das contas do governo sem os juros da dívida pública – de 0,25% do PIB desconsidera os gastos de fora do arcabouço fiscal, como os créditos extraordinários para a reconstrução do Rio Grande do Sul, para o combate a incêndios florestais e o pagamento de precatórios. Considerando essas despesas, a estimativa de déficit primário para este ano sobe para R$ 65,3 bilhões (0,57% do PIB).

O déficit primário efetivo, que considera os gastos fora do arcabouço fiscal, é o que conta para o endividamento do governo. A dívida pública bruta do governo geral é o principal indicador usado nas comparações internacionais para avaliar a solvência de um país.

Compensações

Por causa de uma reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e os líderes dos partidos na Casa, Haddad deixou a entrevista por volta das 9h40. O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, que substituiu Haddad tentou tranquilizar o mercado financeiro e reiterou que a proposta de isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais será integralmente compensada pela elevação dos impostos para quem recebe mais de R$ 50 mil por mês.

Secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan. Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil – Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

“O governo não estaria apresentando a medida, se ela não parasse de pé do ponto de vista da compensação fiscal. Não abrimos mão de uma medida aprovada que não seja compensada”, declarou Durigan. Mais cedo, o ministro Haddad disse que a reforma do Imposto de Renda resulta de cálculos elaborados pela Receita Federal durante anos.

Para diminuir as tensões com o mercado, ressaltou o secretário-executivo, o governo está incluindo o novo Vale Gás e o programa Pé-de-Meia no arcabouço fiscal. Os dois programas são criticados por operar subsídios fora do Orçamento Federal e do limite de gastos imposto pelo novo arcabouço fiscal, o que abre espaço para questionamentos do Tribunal de Contas da União (TCU).

Serviço de limpeza urbana está presente em 99,8% dos municípios

Serviço de limpeza urbana está presente em 99,8% dos municípios

@ebc

Quase todos os municípios brasileiros (99,8%) informaram ter serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos em 2023, indicando uma ampla cobertura territorial.

Por outro lado, 31,9% desses municípios ainda utilizavam os lixões (vazadouros a céu aberto) como disposição final dos resíduos – considerada a pior maneira. Em 28,6% das cidades, a destinação era feita em aterros sanitários, e 18,7% utilizavam aterros controlados – solução ambientalmente mais adequada.

As informações constam da Pesquisa de Informações Básicas Municipais 2023 – Suplemento de Saneamento (Munic) divulgada nesta quinta-feira (28) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Ao analisar a distribuição dos serviços por grandes regiões, o Nordeste lidera com cobertura de 99,9% dos municípios atendidos, seguido de perto pelo Centro-Oeste e Sudeste, ambas com 99,8%. O Norte e o Sul apresentaram a menor cobertura, com 99,6% cada.

“Esses dados demonstram que o serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos estava amplamente presente em quase todos os municípios, independentemente do tamanho ou localização geográfica”, diz o IBGE.

Política municipal

Serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos foram reportados por 5.557 municípios brasileiros. Apenas oito não reportaram a disponibilidade desses serviços: Onda Verde (SP), Aceguá (RS), Nova Maringá (MT), Orós (CE), Laranja da Terra (ES), Taquari (RS), Itaituba (PA) e Santa Bárbara d’Oeste (SP).

Os dados do IBGE mostram que dos municípios que dispunham de serviço de limpeza, 46,5% (2.586) tinham Política Municipal de Resíduos Sólidos; 10,7% (596) estavam com a política em elaboração; e 42,7% (2 374), não tinham essa política.

Em geral, a existência dessas políticas específicas tende a ser mais comum em municípios com população maior. Dentre os 41 municípios com mais de 500 mil habitantes, 30 deles (73,2%) dispunham de tal política.

No Brasil como um todo, 3.182 municípios (57,3%) informaram ter Política Municipal de Resíduos Sólidos ou estar com ela em elaboração em 2023.

Segundo o estudo, há uma desigualdade regional sob esse aspecto. Enquanto 65,8% dos municípios do Sul informaram a existência ou elaboração da política, apenas 49,5% dos municípios do Nordeste o fizeram.

Destino

Sobre a destinação final dos resíduos sólidos, o estudo destacou como as diferenças nas modalidades utilizadas – vazadores a céu aberto (lixões), aterros controlados e aterros sanitários –. impactam na gestão ambiental e saúde pública.

Quando mal manejados, os resíduos podem gerar contaminação de solo e água, emissão de gases de efeito estufa e proliferação de doenças.

“Ao contrário de vazadouros a céu aberto ou em áreas alagadas, os aterros sanitários são estruturas projetadas para isolar os resíduos do meio ambiente, com controle de lixiviados e gases, garantindo uma gestão ambiental mais segura”, diz o IBGE.

A Região Norte é a que mais utilizava lixões, com 76,1% dos municípios destinando seus resíduos aos vazadouros. Apenas 10,8% dos municípios do Norte optaram pelos aterros sanitários, e 19,3% utilizam aterros controlados, que representam uma alternativa intermediária entre lixões e aterros sanitários.

O Nordeste também apresentou uma alta dependência de lixões, com 58,7% dos municípios utilizando esse tipo de unidade, 25,5% adotavam aterros sanitários e 17,2%, aterros controlados.

Na Região Sudeste, observa-se uma situação mais equilibrada: 43,3% dos municípios utilizavam aterros sanitários e 29,2% optavam por aterros controlados. A disposição final em lixões era significativamente menor nessa região, abrangendo 13,7% dos municípios.

A Região Sul se destacou como a que menos utilizou lixões (7,5%). A maior parte dos municípios do Sul (45%) utilizava aterros sanitários, e 18,7% empregavam aterros controlados.

“O Distrito Federal, que anteriormente abrigava o maior lixão a céu aberto da América Latina, apresenta um cenário mais positivo ao ter erradicado essa prática, mostrando que, com o devido empenho e investimento, é possível transformar a realidade de gerenciamento de resíduos. Alagoas e Pernambuco também se destacam por suas melhorias, com Alagoas já livre do uso de lixões e Pernambuco avançando significativamente para erradicar essa prática, possuindo apenas um município que ainda dispõe os resíduos nesse tipo de unidade”, aponta o IBGE.

Educação ambiental

Os dados levantados pelo Suplemento de Saneamento 2023 mostram que, dos 5.557 municípios que informaram ter serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, 31,8% (1.766) desenvolviam Programa de Educação Ambiental nessas áreas; 12,8% (712) estavam em processo de elaboração; e 55,4% (3.078) não tinham tal programa.

Segundo o IBGE, “entende-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente.”

Na análise do tipo de instrumento legal relacionado ao Programa de Educação Ambiental em Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, verifica-se que em 53,6% dos municípios o programa não era regulamentado; em 24,6% fazia parte da Política Municipal de Educação Ambiental; e em 21,8% havia legislação específica.

Além disso, os dados mostram que quanto maior o porte populacional, maior o percentual de municípios que com algum programa específico: dentre os municípios com mais de 500 mil habitantes, esse índice atingiu 78% deles.

Em termos regionais, destaca-se a Região Centro-Oeste, onde 39,1% das cidades contam com Programa de Educação Ambiental em Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos.

As quatro temáticas mais desenvolvidas nos programas, projetos ou ações de educação ambiental voltados para a limpeza foram coleta seletiva, pilhas e baterias, pneus e eletrônicos.

Lira critica indiciamentos de deputados pela Polícia Federal

Lira critica indiciamentos de deputados pela Polícia Federal

@ebc

Com citações à cassação do deputado Márcio Moreira Alves durante a ditadura militar (1964-1985), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), saiu em defesa dos deputados federais Marcel van Hattem (Novo/RS) e Cabo Gilberto Silva (PL/PB) na noite desta terça-feira (26). Ambos foram indiciados pela Polícia Federal (PF) por calúnia e difamação contra um delegado da PF em discursos proferidos na tribuna do Parlamento.

O presidente da Câmara destacou que não entra no mérito da fala dos parlamentares, mas ressaltou que os discursos na tribuna da Câmara não podem ser cerceados, e citou o caso do deputado Moreira Alves, cassado depois de proferir discurso, em 1968, denunciando a ditadura. Dias depois, o regime editou o Ato Institucional nº5 (AI-5), suspendendo os direitos e garantias políticas e individuais no país.

“Recordo aqui o caso do deputado Moreira Alves, que, durante o regime militar, foi alvo de retaliação justamente por sua coragem em defender a democracia e os direitos dos cidadãos. Sua cassação, baseada em discursos feitos na sagrada tribuna desta Casa, marcou um dos episódios mais sombrios de nossa história legislativa e serve como um alerta constante para nós. Aqueles que tentam restringir nossa liberdade de expressão legislativa desconsideram os danos profundos que essa prática causa ao Estado Democrático de Direito”, afirmou Lira.

O presidente da Câmara disse ainda que vê com grande preocupação o indiciamento dos parlamentares por discursos proferidos na tribuna, defendeu a imunidade material dos deputados e afirmou que tomará medidas para defender as prerrogativas da Casa.

“Não se pode cercear o direito fundamental ao debate e à crítica em tribuna, mediante ameaças de perseguição judicial ou policial. O Parlamento não é e não pode ser alvo de ingerências externas que venham a coibir o exercício livre do mandato”, destacou o presidente da Câmara, acrescentando que “nossa voz é a voz do povo, e ela não será silenciada”.

Calúnia e difamação

O deputado Marcel van Hatten disse que foi indiciado por calúnia e difamação ao afirmar, em agosto deste ano, que o delegado Fábio Alvarez Shor estaria fraudando as investigações contra o ex-assessor da Presidência no governo Jair Bolsonaro, Filipe Martins, preso por suposta tentativa de golpe de Estado.

“Eu quero que as pessoas saibam, sim, quem é esse dito policial federal que fez vários relatórios absolutamente fraudulentos contra pessoas inocentes, inclusive contra Filipe Martins”, afirmou da tribuna Hatten enquanto segurava uma foto do delegado da PF.

O deputado Cabo Gilberto Silva disse que também foi indiciado por “denúncias na tribuna da Câmara dos Deputados sobre a conduta do delegado Fábio, que está à frente de vários inquéritos ilegais contra inocentes brasileiros”.

Procurada, a Polícia Federal informou que não se manifesta sobre investigações em curso.

Art. 53

O deputado Arthur Lira e os deputados indiciados citam, em suas defesas, o Artigo 53 da Constituição, que define que “os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), no entanto, prevê alguns limites à imunidade parlamentar. No inquérito que apura a suposta organização criminosa criada para atacar o STF e o processo eleitoral brasileiro, o chamado inquérito das fakes news, o ministro Alexandre de Moraes diz que “a jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que a garantia constitucional da imunidade parlamentar material somente incide no caso de as manifestações guardarem conexão com o desempenho da função legislativa ou que sejam proferidas em razão desta; não sendo possível utilizá-la como verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas”.

Em outro julgamento, em 2020, o então ministro do STF Marco Aurélio afirmou que “a imunidade parlamentar pressupõe nexo de causalidade com o exercício do mandato”.

“Declarações proferidas em contexto desvinculado das funções parlamentares não se encontram cobertas pela imunidade material”, argumentou o ministro na ocasião.

Em caso julgado em 2017, a ministra do STF Rosa Weber ponderou que “a verbalização da representação parlamentar não contempla ofensas pessoais, via achincalhamentos ou licenciosidade da fala”.

Outras manifestações do STF sobre a imunidade parlamentar prevista no Art. 53 podem ser consultadas na página do STF.

Lira critica indiciamento de deputados e cita ditadura militar

Lira critica indiciamento de deputados e cita ditadura militar

@ebc

Calúnia e difamação

Procurada, a Polícia Federal informou que não se manifesta sobre investigações em curso.

Art. 53

Em outro julgamento, em 2020, o então ministro do STF Marco Aurélio afirmou que “a imunidade parlamentar pressupõe nexo de causalidade com o exercício do mandato”.

“Declarações proferidas em contexto desvinculado das funções parlamentares não se encontram cobertas pela imunidade material”, argumentou o ministro na ocasião.

Outras manifestações do STF sobre a imunidade parlamentar prevista no Art. 53 podem ser consultadas na página do STF.

Lira critica indiciamento de deputados e cita ditadura militar

Lira critica indiciamento de deputados e cita ditadura militar

@ebc

Calúnia e difamação

Procurada, a Polícia Federal informou que não se manifesta sobre investigações em curso.

Art. 53

Em outro julgamento, em 2020, o então ministro do STF Marco Aurélio afirmou que “a imunidade parlamentar pressupõe nexo de causalidade com o exercício do mandato”.

“Declarações proferidas em contexto desvinculado das funções parlamentares não se encontram cobertas pela imunidade material”, argumentou o ministro na ocasião.

Outras manifestações do STF sobre a imunidade parlamentar prevista no Art. 53 podem ser consultadas na página do STF.

Pacote de corte de gastos prevê economia de R$ 327 bi em cinco anos

Pacote de corte de gastos prevê economia de R$ 327 bi em cinco anos

@ebc

A economia estimada pelo pacote de corte de gastos obrigatórios está estimada em R$ 71,9 bilhões em 2025 e 2026 e em R$ 327 bilhões de 2025 a 2030, informou nesta quinta-feira (28) o Ministério da Fazenda. A pasta está detalhando as medidas anunciadas na noite de quarta (27) pelo ministro Fernando Haddad.

Segundo os cálculos, a economia ano a ano está estimada da seguinte forma: R$ 30,6 bilhões em 2025; R$ 41,3 bilhões em 2026; R$ 49,2 bilhões em 2027; R$ 57,5 bilhões em 2028; R$ 68,6 bilhões em 2029; e R$ 79,9 bilhões em 2030. O Ministério da Fazenda ressaltou que as projeções são preliminares.

O ministério também divulgou a estimativa de impacto fiscal positivo conforme o tipo de proposta a ser enviada ao Congresso. A proposta de emenda à Constituição (PEC), que poderá ser incluída em outra PEC que já tramita no Parlamento, permitirá economia de R$ 11,1 bilhões em 2025; R$ 13,4 bilhões em 2026; R$ 16,9 bilhões em 2027; R$ 20,7 bilhões em 2028; R$ 24,3 bilhões em 2029; e R$ 28,4 bilhões em 2030.

A PEC tratará dos seguintes pontos: abono salarial, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU), autorização para ajuste orçamentário em subsídios e subvenções e variação de recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Serão tratados por meio de projetos de lei (complementar ou ordinário) os seguintes temas: teto para reajustes no salário mínimo, restrições na concessão do Bolsa Família e no Benefício de Prestação Continuada (BPC), repasses da Lei Aldir Blanc, biometria para a concessão de novos benefícios sociais e para atualizações cadastrais e correção de distorções na previdência dos militares.

As propostas a serem tratadas por projetos de lei resultarão em economia de R$ 11,7 bilhões em 2025; R$ 19,2 bilhões em 2026; R$ 24 bilhões em 2027; R$ 30,1 bilhões em 2028; R$ 37,3 bilhões em 2029; e R$ 44,5 bilhões em 2030.

Emendas e concursos

Medidas como o escalonamento de concursos e provimento de vagas em 2025, que podem ser feitas internamente pelo governo, terão impacto de R$ 1 bilhão por ano de 2025 a 2030.

As mudanças nas regras de emendas parlamentares garantirão economia de R$ 6,7 bilhões em 2025; R$ 7,7 bilhões em 2026; R$ 7,3 bilhões em 2027; R$ 5,6 bilhões em 2028; e de R$ 6 bilhões em 2029 e em 2030. Parte das mudanças nas regras para as emendas foi sancionada recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Auditoria encontra ossadas expostas por escavações em cemitérios de SP

Auditoria encontra ossadas expostas por escavações em cemitérios de SP

@ebc

Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM) encontrou ossadas expostas por escavações em cemitérios municipais sob concessão à iniciativa privada desde março de 2023. Parlamentares e entidades sindicais têm denunciado irregularidades na prestação do serviço funerário na capital paulista.

“[Além de ossadas] pedaços de madeira e de mantas mortuárias dos caixões também foram registrados pelos auditores junto a resíduos de obras, indicando que as escavações realizadas em área indevida ocasionaram exumações à revelia e descarte de ossadas de forma anônima”, relatou o tribunal, em nota.

Segundo o TCM, os representantes das concessionárias não conseguiram comprovar a destinação das ossadas enterradas nos locais onde houve exumação compulsória. Eles apenas mostraram sacos de despojos “em quantidade bem inferior ao total de exumações já feitas”.

Equipes de auditores do órgão realizaram, nos últimos dias, as vistorias nos cemitérios da cidade. Ao todo, são 22 cemitérios públicos e um crematório no município, que tiveram a gestão concedida a quatro empresas pelo prazo de 25 anos. O tribunal apontou que dez deles apresentaram significativa quantidade de ossos humanos não identificados e restos de material fúnebre mesclados à terra em escavação.

A gravidade da situação fez com que o TCM convocasse reunião com a SP Regula, agência pública responsável pela fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias, para esta quinta-feira (28). A SP Regula informou, em nota, que recebeu, por meio de ofício, o conteúdo apurado pelo tribunal e que está na Corte, nesta quinta-feira, para apresentar as informações solicitadas. Os apontamentos da auditoria também foram encaminhados ao prefeito Ricardo Nunes.

Obras nos cemitérios

O relatório da auditoria, explica o TCM, mostra que as empresas responsáveis pela administração dos serviços funerários da capital estão realizando uma série de obras nas quadras gerais, local onde os sepultamentos eram feitos em contato direto do caixão com o solo. A prática foi extinta em janeiro de 2024, quando o modelo de gavetas de laje passou a ser exigido.

Diante da mudança, a construção de gavetas no solo e columbários – estrutura de andares erguida na superfície – levou às escavações sem que fossem efetuadas prévias e necessárias exumações, conforme apontou o tribunal. Em audiência na Câmara Municipal de São Paulo, vereadores trouxeram à tona denúncias de casos em que restos mortais haviam sido perdidos pelas empresas.

Os cemitérios Vila Formosa, Campo Grande e Dom Bosco apresentaram encostas de terreno que sofreram a ação de retroescavadeiras, revelando partes de esqueletos humanos. “No Vila Formosa, um crânio foi visto solto no solo”, relatou o órgão. No cemitério São Pedro, os auditores encontraram resíduos de exumação em contêineres comuns, abertos, misturados com restos de materiais de construção.