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Marco Legal dos Games vai à sanção presidencial

Marco Legal dos Games vai à sanção presidencial

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos. O chamado Marco Legal dos Gamers regulamenta a fabricação, importação, comercialização, o desenvolvimento de jogos eletrônicos e uso comercial deles no Brasil. A partir desta aprovação, a proposta será enviada à sanção presidencial.

Na definição de jogos eletrônicos, entram os softwares (programas para computador), as imagens geradas a partir da conexão com o jogador, conhecido como gamer; os jogos de console de videogames e de realidade virtual (RV), realidade aumentada (RA), realidade mista (RM) e realidade estendida ou imersiva, tanto quando gamer faz o download do jogo (baixar o jogo e o arquivo fica salvo naquele dispositivo eletrônico, como smartphone ou compactador) ou por streaming, que permite a reprodução do jogo sem necessidade de baixar um arquivo. Não entram nesta categoria de gamer, os jogos de azar eletrônicos, apostas do tipo bet, poker online e outros que envolvam premiações em dinheiro.

Pelas redes sociais, o autor da matéria na Câmara Federal, o deputado Kim Kataguiri (União-SP), comemorou a aprovação do texto na Câmara Federal e explicou a dimensão do setor que poderá ser ampliado. “A indústria dos games gerou mais dinheiro do que a da música e cinema somadas. Em 2016, o Brasil movimentou US$ 1,5 bilhão no setor. Não é só uma brincadeira de criança. É geração de emprego e renda. É mais investimento para o nosso país!”

Pelo texto, a indústria do setor, por meio dos desenvolvedores de gamers, deve proteger as crianças e adolescentes, por exemplo da exposição a jogos violentos ou abusos. Além de criar canais de reclamações e denúncias de abusos para assegurar os direitos deste público no mundo digital, e as ferramentas de compras deverão buscar o consentimento dos responsáveis pelos usuários infanto-juvenis.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) elogiou a determinação aos desenvolvedores. “Eles terão responsabilidade com a atenção e o cuidado com crianças e adolescentes contra toda forma de negligência, incentivo à violência, sexualização. Isso não combina com a cultura, não combina com os jogos”.

Em entrevista à Agência Brasil, o presidente da Associação de Desenvolvedores de Jogos do Estado do Rio de Janeiro (RING), Márcio Filho, um dos pontos mais importantes com a aprovação do Marco Legal dos Games é a construção de um ambiente de segurança jurídica para o setor no Brasil. “Estamos caminhando para correção de atrasos históricos — como a ausência de reconhecimento formal de empresas e empregos de jogos — bem como, avançando em temas caros à sociedade atual, como a proteção às crianças e aos adolescentes em ambiente virtual e formas de fomento e incentivo à economia criativa e a construção do soft power nacional”, visualiza o gamificador Márcio Filho.

Incentivos ao setor

O projeto de lei (PL 2796/2021), busca regular todos os aspectos relevantes da produção. De acordo com o texto do projeto a indústria de jogos eletrônicos contará com incentivos à economia do setor e renúncia fiscal semelhantes aos previstos para o setor cultural previstos na Lei Rouanet e na Lei do Audiovisual para estimular a produção de conteúdo, como a redução de tributos, como o Imposto sobre produtos industrializados (IPI) de equipamentos necessários ao desenvolvimento de jogos.

“O Marco Legal dos Games traz fundamentalmente a segurança jurídica ampliada, garantindo que o setor não estará ao sabor dos desejos do gestor da vez para ver suas ferramentas de fomento sendo respeitadas e realizadas”, explica Márcio Filho, da Associação de Desenvolvedores de Jogos do Estado do Rio de Janeiro.

O PL 2796/2021 também regulamentará as atividades dos profissionais de tecnologia. Todos os envolvidos no desenvolvimento de jogos eletrônicos serão incluídos em categorias do Microempreendedor individual (MEI) e na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ambos retratam a realidade das profissões do mercado de trabalho brasileiro.

Ministro da Defesa da Indonésia reivindica vitória na corrida presidencial

Ministro da Defesa da Indonésia reivindica vitória na corrida presidencial

@news-wiki

Prabowo Subianto

14 de fevereiro de 2024

O favorito à presidência da Indonésia, o ministro da Defesa Prabowo Subianto, declarou vitória na quarta-feira, depois que a contagem não oficial dos votos o mostrou com uma ampla vantagem na disputa a três.

Milhares de pessoas aplaudiram enquanto Prabowo cumprimentava os torcedores em uma arena esportiva local. Ele classificou os resultados não oficiais como uma “vitória de todos os indonésios” e prometeu formar um governo composto pelos melhores da Indonésia.

As contagens não oficiais de um conjunto de pesquisadores independentes divulgadas logo após o fechamento das urnas, às 13h. indicou que Prabowo tinha cerca de 60% dos votos. O antigo governador de Jacarta, Anies Beswadan, tinha pouco mais de 20%, e outro antigo governador provincial, Ganjar Pranowo, estava num distante terceiro lugar.

Se os resultados oficiais mostrarem que Subianto venceu com mais de 50% de todos os votos expressos – juntamente com pelo menos 20% dos votos em metade das províncias da Indonésia – ele ganhará a presidência de imediato e evitará uma segunda volta em Junho.

Passarão semanas até que a contagem final seja concluída.

Bukele vence eleição presidencial 2024 em El Salvador

@news-wiki

5 de fevereiro de 2024

O salvadorenho, Nayib Bukele, garantiu no domingo uma vitória esmagadora na reeleição para presidente.

Com resultados provisórios mostrando que ele detém 83% dos votos e mais de 70% dos votos contados na manhã de segunda-feira, milhares de apoiadores do homem de 42 anos lotaram a praça central de San Salvador para comemorar seu segundo mandato.

Bukele chegou ao poder em 2019 com promessas de livrar o país da violência das gangues. Em 2022 ele anunciou um estado de emergência após um fim de semana violento, o que lhe permitiu deter e prender milhares de pessoas, mesmo sem acusações formais.

Desde o estado de emergência de 2022, as taxas de homicídio caíram drasticamente, embora a estratégia de encarceramento em massa de Bukele seja posta em dúvida pelos analistas.

Os opositores temem que o poder de Bukele contribua para um movimento em direcção a um regime autoritário, já que se espera que o partido dele conquiste quase todos os 60 assentos no corpo legislativo, potencialmente permitindo-lhe abolir os limites constitucionais dos mandatos.

Estes receios foram desencadeados pela decisão do Tribunal Supremo Eleitoral de permitir que Bukele procurasse a reeleição, apesar da proibição da constituição de El Salvador.

Tribunal adia julgamento de Trump sobre tentar anular eleição presidencial

Tribunal adia julgamento de Trump sobre tentar anular eleição presidencial

@news-wiki

3 de fevereiro de 2024

O julgamento do ex-presidente Donald Trump sob a acusação de tentativa de anulação dos resultados das eleições presidenciais de 2020 foi adiado.

A juíza do Tribunal Distrital de Washington D.C, responsável pelo caso, anunciou no dia 2 que o calendário do julgamento originalmente agendado para 4 de março havia sido adiado.

Anteriormente, em agosto do ano passado, o procurador especial federal indiciou o ex-presidente Trump sob a acusação de tentativa de anulação dos resultados em conexão com a invasão do Congresso ocorrida em 6 de janeiro de 2021.

O anúncio de adiamento foi feito antes da divulgação dos resultados de outro julgamento contra a candidatura de Trump.

Anteriormente, Trump pediu o arquivamento do caso, no qual foi acusado de interferir nos resultados das eleições presidenciais, alegando que tinha imunidade uma vez que as suas ações ocorreram enquanto estava no cargo.

Lei das apostas online vai à sanção presidencial

Lei das apostas online vai à sanção presidencial

@ebc

A Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada de hoje (22), o Projeto de Lei 3626/23 que regulamenta apostas esportivas online de quota fixa, quando o apostador sabe previamente a taxa de retorno no momento da aposta, conhecidas como bets – termo em inglês para denominar os jogos de azar.

O PL de regulamentação das apostas bets foi iniciativa do Poder Executivo em julho e tramitou em urgência. Inicialmente, o governo encaminhou medida provisória ao Congresso Nacional, mas essa perdeu eficácia por não ter sido votada.

Ao apresentar a MP, o governo previu aumento de arrecadação necessário ao ajuste fiscal.

“Em um mercado totalmente regulado, sedimentado e em pleno faturamento, o potencial de arrecadação anual gira entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões. Essa estimativa considera dados sobre crescimento desse segmento no mundo e no Brasil”, descreveu o Ministério da Fazenda ao anunciar a iniciativa.

Dados apurados pela Pesquisa de Orçamento Familiar (IBGE), feita em 2018 (ano da liberação dos bets), revelou que os brasileiros gastavam por mês R$ 14,16 em apostas e jogos, valor acima das despesas mensais com arroz (R$ 12,79), café moído (R$ 9,92), feijão (R$ 5,92), entre outros bens de consumo e serviço.

Tributação

Conforme aprovado pelos parlamentares, os apostadores que ganharem mais de R$ 2.112, primeira faixa da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, deverão recolher 15% do prêmio.

O valor das apostas passa a incluir o pagamento de 2% de contribuição para a seguridade social. O recurso será dividido entre educação (1,82%), esporte (6,63%) e turismo (5%). As empresas ficarão com 88% do faturamento bruto para o custeio. Os 12% arrecadados serão divididos no financiamento de educação, segurança pública, esporte e outras áreas.

Como noticiado pela Agência Brasil em outubro, o Ministério da Fazenda publicou portaria para empresas manifestarem interesse em se manter ou atuar na exploração das apostas e mais de 130 se cadastraram.

Restrições e cassino

A lei estabelece exigências a essas empresas. Não podem fazer apostas menores de 18 anos, pessoas com influência sobre eventos esportivos ou sobre a plataforma de jogos, e pessoas diagnosticadas com distúrbios de aposta.

A lei exige que as bets verifiquem a identidade dos apostadores com reconhecimento facial. As plataformas eletrônicas das empresas deverão monitorar danos potenciais ou uso abusivo por apostadores; e ter recursos para limitação de tempo para os usuários. A lei ainda estabelece a suspensão dos pagamentos de apostas investigadas por manipulação de os resultados.

A tramitação do projeto de lei das bets teve inicio na Câmara dos Deputados e seguiu para o Senado Federal onde sofreu modificações, como a redução da alíquota de 18% para 12% da arrecadação das empresas, e a retirada da autorização de apostas nos chamados cassinos online.

Por causa das alterações, o projeto voltou para a Câmara, a alíquota ficou minorada conforme estabelecido pelos senadores, mas os deputados reverteram a proibição de apostas para eventos virtuais de jogos online.

*Com informações da Agência Câmara

CNBB pede a parlamentares que mantenham veto à lei da saidinha

CNBB pede a parlamentares que mantenham veto à lei da saidinha

@ebc

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou uma nota na qual pede ao Congresso Nacional que mantenha o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que acaba com as saídas temporárias de presos em feriados e datas comemorativas.

O veto presidencial vale apenas para detentos que já estão em regime semiaberto, mantendo proibida a saidinha para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas.

A legislação atual permite aos presos no semiaberto, que já cumpriram um sexto do total da pena e que têm bom comportamento, que deixem o presídio por 5 dias para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.

“A CNBB manifesta ao Congresso Nacional, em consonância com sua tradição explicitada na doutrina social da Igreja e com os objetivos do sistema penal brasileiro, que o veto parcial submetido aos parlamentares para avaliação seja mantido”, diz a nota divulgada na terça-feira (23) pela confederação.

Premissas da Igreja

A CNBB lembra que “a Doutrina Social da Igreja reconhece a legitimidade do Estado para infligir as penas proporcionais à gravidade dos delitos. Ao lado dessa dimensão, o sistema estatal deve favorecer a reinserção das pessoas condenadas e promover uma justiça reconciliadora”.

“A legislação brasileira tem as mesmas premissas de reinserção gradual de nossas irmãs e irmãos na sociedade. As saídas temporárias no decorrer do cumprimento da pena respondem a essas premissas”, diz a nota.

A mensagem da CNBB finaliza com uma citação do Papa Francisco: “Nunca sufoquem a pequena chama de esperança. Reavivar esta pequena chama é dever de todos. Cabe a toda a sociedade alimentá-lo, fazer de forma que a penalidade não comprometa o direito à esperança, que sejam garantidas perspectivas de reconciliação e de reintegração. Enquanto os erros do passado são remediados, não se pode cancelar a esperança no futuro”.

Antes de ser sancionado pelo presidente da República, o projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A parte da lei que foi vetada será reavaliada pelo Congresso, que poderá derrubar o veto do presidente.

Eleições presidenciais na Venezuela: menos livres do que nunca

Eleições presidenciais na Venezuela: menos livres do que nunca

@news-wiki

Nicolás Maduro em 2022

24 de abril de 2024

O presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, não gosta de competir. Quando vê uma ameaça eleitoral, impõe sanções ou novas regras aos seus adversários. Ele não larga a bola do poder. Parece até que ele prefere furar a arriscar perder a partida.

Diante deste cenário, existe uma oposição que historicamente tem lutado para se unir e fazer frente ao presidente que foi eleito pela primeira vez em 2013, e é candidato presidencial pela terceira vez consecutiva. Mas no ano passado um ponto de viragem parecia ter chegado com os resultados das eleições primárias da Plataforma Unitária da Venezuela, que reúne partidos da oposição: María Corina Machado, uma líder conservadora e uma das antichavistas mais radicais, obteve 92% dos votos. os votos nas primárias (pouco mais de três milhões de votos), em eleições históricas devido à sua elevada participação.

María Corina Machado 2023

A esperança não durou muito, diante da reação de duas entidades controladas pelo chavismo, como todos os poderes estatais do país. Não só o Conselho Nacional Eleitoral ignorou os resultados das primárias, mas o Supremo Tribunal Federal confirmou a inabilitação de Machado para concorrer a cargos públicos por 15 anos, já que ela é acusada de apoiar sanções contra a Venezuela e – supostamente – de ter feito parte do ‘interino presidência’ de Juan Guaidó, durante a crise presidencial de 2019.

Isto deixou claro que o regime de Maduro não se importava de deitar fora o progresso que tinha feito com os Estados Unidos através dos recentes acordos de Barbados nas negociações com a oposição. Nelas, os Estados Unidos exigiram, entre outras coisas, garantias para eleições livres.

No dia 25 de março expirou o prazo para inscrição de candidatos e o governo Maduro não permitiu a inscrição de Corina Yoris, a acadêmica escolhida por María Corina Machado para assumir sua candidatura para enfrentar sua desqualificação. Ou seja: estas eleições presidenciais serão as primeiras a realizar-se na Venezuela sem um candidato da oposição eleito nas primárias quase desde o início do chavismo.

Por sua vez, o chavismo agarra-se ao poder com outras estratégias: impõe um calendário eleitoral muito apertado para deixar menos tempo de ação aos seus adversários (as eleições estavam marcadas para 28 de julho, e não para dezembro, data tradicional das eleições presidenciais), cria obstáculos não previstos na lei para dificultar a participação da oposição nas eleições.

A proibição do registro de María Corina Machado e Corina Yoris gerou rejeição até mesmo por parte daqueles que antes eram aliados quase incondicionais do governo Maduro: o presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, descreveu a desqualificação como uma ação “sem legal ou explicação política”, o presidente da França, Emmanuel Macron, “condenou firmemente a exclusão de um candidato sério e confiável” e pediu que o candidato fosse restituído à possibilidade de participar nas eleições, e o presidente da Colômbia, Gustavo Petro, afirmou que os impedimentos ao registo das candidaturas de figuras da oposição são “sem dúvida um golpe antidemocrático”.

Há mais de 1.400 cidadãos desqualificados para concorrer às eleições na Venezuela, incluindo Freddy Superlano, suspenso enquanto os votos ainda estavam sendo contados no estado de Barinas, onde se previa que venceria as eleições para governador. Há também Henrique Capriles, que obteve 49% dos votos nas eleições presidenciais de 2013. Em 2017, um ano antes das novas eleições presidenciais, foi inabilitado para exercer cargos públicos durante 15 anos, tal como María Corina Machado.

Segundo Luis Salamanca, doutor em ciências políticas, as pesquisas mostram que 80 por cento do eleitorado quer uma mudança de regime. “Então, para não perder essa oportunidade, a oposição tem que pensar em alguma coisa. Maduro não é um bom candidato, é derrotável, devido a todo o peso morto destes terríveis anos de crises sociais, económicas e humanitárias”, explica Salamanca.

O chavismo já tem uma longa história de manipulação eleitoral. Em 2015, a Mesa Redonda da Unidade Democrática obteve a maioria no parlamento. Mas o regime colocou todos os tipos de obstáculos e finalmente o Supremo Tribunal declarou-o inconstitucional por maioria em 2019.

Fonte

Indígenas em Brasília divulgam reivindicações aos Três Poderes

Indígenas em Brasília divulgam reivindicações aos Três Poderes

@ebc

Participantes do 20ª Acampamento Terra Livre, maior mobilização indígena do país, que acontece esta semana, em Brasília (DF), divulgaram o teor da carta que pretendem entregar a representantes dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) a partir desta terça-feira (23).

Entre uma análise de conjuntura e críticas a iniciativas que lideranças consideram contrárias aos direitos e interesses indígenas, como a aprovação do chamado Marco Temporal (Lei 14.701/2023), o documento apresenta 25 “exigências e urgências” do movimento.

“A entrada em vigor da Lei no 14.701/2023 é o maior retrocesso aos nossos direitos desde a redemocratização e resulta no derramamento de sangue indígena em todo o país”, sustentam as entidades signatárias do documento ao se referir à lei que o Congresso Nacional aprovou em setembro do ano passado, uma semana após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucional a tese do Marco Temporal.

Das 25 reivindicações, 19 são endereçadas ao Poder Executivo; três ao Poder Legislativo e três ao Poder Judiciário. O primeiro dos 25 itens é uma cobrança ao governo federal: a imediata conclusão do processo de demarcação de quatro terras indígenas cujas portarias declaratórias já foram emitidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, ou seja, que, legalmente, estão aptas a serem homologadas: Morro dos Cavalos (SC), Toldo Imbu (SC), Xucuru Kariri (AL) e Potiguara de Monte-Mor (PB).

Nesta segunda-feira (22), um dos coordenadores da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Kretã Kaingang já tinha dito a jornalistas que a homologação das duas áreas reivindicadas em Santa Catarina é uma “questão de honra para o movimento”. Além disso, como o Ministério da Justiça e Segurança Pública já havia dado o aval à conclusão do processo demarcatório, o movimento indígena esperava que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinasse o decreto de homologação na última quinta-feira (18). Na ocasião, véspera do Dia dos Povos Indígenas, Lula homologou dois territórios (Aldeia Velha, na Bahia, e Cacique Fontoura, em Mato Grosso). E admitiu que a decisão de não homologar os outros quatro territórios foi política.

“Sei que isso frustrou alguns companheiros e algumas companheiras, mas fiz isso para não mentir para vocês, porque temos um problema, e é melhor a gente tentar resolver o problema antes de assinar”, disse Lula, diante de dezenas de indígenas. Segundo o presidente, entre os problemas identificados nas quatro áreas não homologadas está a ocupação por não indígenas.

“Temos algumas terras ocupadas por fazendeiros, outras por gente comum, possivelmente tão pobres quanto nós. Tem umas que têm 800 pessoas que não são indígenas ocupando. Tem outras com mais gente. E tem alguns governadores que pediram mais tempo para saber como vamos tirar essas pessoas, porque não posso chegar com a polícia e ser violento com as pessoas que estão lá”, acrescentou o presidente, na ocasião.

Desde o início de 2023, o governo federal já homologou dez terras indígenas – quase o mesmo número (11) que nos dez anos anteriores.

Em sua carta aos Três Poderes, o movimento indígena critica o recuo de Lula em relação aos quatro territórios. “Enquanto se discute marcos temporais e se concede mais tempo aos políticos, nossas terras e territórios continuam sob ameaça; nossas vidas e culturas em risco e nossas comunidades em constante luta pela sobrevivência. Não podemos simplesmente dar um tempo enquanto nossos direitos fundamentais estão sendo negligenciados. O tempo que queremos é o tempo de ação imediata, onde cada segundo conta para honrarmos nossa ancestralidade e para proteger o futuro de nossas gerações e da humanidade”.

O movimento também pede o fortalecimento institucional das instâncias federais de defesa e promoção dos direitos indígenas (Ministério dos Povos Indígenas, Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai e Secretaria de Saúde Indígena – Sesai), além de pedir uma atuação mais forte do governo federal contra projetos e ações anti indígenas. Também cobram a criação de secretaria específica para a educação escolar indígena, no âmbito do Ministério da Educação, a introdução do ensino médio e técnico profissionalizante nas escolas indígenas, entre outras reivindicações (leia aqui o documento na íntegra).

Costumeiramente, o documento com as principais reivindicações discutidas durante o tradicional Acampamento Terra Livre é aprovado, redigido e divulgado perto do fim do encontro, para ser encaminhado às instâncias de poder oficial posteriormente. Segundo Kleber Karipuna, outro dos coordenadores da Apib, o movimento este ano decidiu inovar a fim de cobrar respostas às demandas ainda com os participantes do evento acampados próximos à Esplanada dos Ministérios.

“Nos anos anteriores, a gente lia a carta no final do acampamento. [Desta vez] estamos tirando um documento inicial, com nossas pautas e demandas. Com isso, esperamos começar a receber [as primeiras] respostas a algumas das questões postas. A ideia é já começarmos a cobrar [respostas], e desde a semana retrasada já oficiamos vários ministérios, pedindo agenda [reuniões] e demandando nossas pautas. E alguns ministros já confirmaram que irão nos receber”, afirmou Kleber.

PF tem aval para aprofundar investigação sobre vacina de Bolsonaro

PF tem aval para aprofundar investigação sobre vacina de Bolsonaro

@ebc

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou nesta terça-feira (23) o aprofundamento das investigações envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro no caso da fraude em certificados de vacinação contra a covid-19.

Conforme a decisão, a Polícia Federal (PF) deverá esclarecer se Bolsonaro apresentou um cartão da vacinação ao entrar nos Estados Unidos, realizar novas perícias e produzir laudos dos celulares apreendidos com o ex-ajudante de ordens Mauro Cid.

Mais cedo, o pedido de aprofundamento foi feito ao Supremo pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.

No mês passado, Bolsonaro, Cid e mais 15 acusados foram indiciados pela PF. Após o indiciamento, o inquérito foi enviado para a PGR decidir se uma denúncia será oferecida contra o ex-presidente e os demais investigados.

O procurador entendeu que algumas diligências são necessárias para aprofundar a investigação, como juntada de laudos periciais em celulares e computadores apreendidos e informações do Departamento de Justiça dos Estados Unidos.

‘É relevante saber se algum certificado de vacinação foi apresentado por Jair Bolsonaro e pelos demais integrantes da comitiva presidencial, quando da entrada e permanência no território norte-americano. Ao menos seria de interesse apurar se havia, à época, norma no local de entrada da comitiva nos EUA impositiva para o ingresso no país da apresentação do certificado de vacina de todo estrangeiro, mesmo que detentor de passaporte e visto diplomático”, escreveu Gonet.

De acordo com as investigações, a fraude para inclusão de informações falsas no sistema do Ministério da Saúde tinha como objetivo facilitar a permanência de Bolsonaro nos Estados Unidos, país que adotou medidas sanitárias contra estrangeiros que não se vacinaram contra a covid-19.

No dia 30 de dezembro de 2022, um dia do término do mandato, Bolsonaro viajou para os Estados Unidos. Dias depois, em 8 de janeiro de 2023, as sedes dos Três Poderes, em Brasília, foram invadidas e depredadas.

PGR pede mais investigação sobre cartão de vacina de Bolsonaro

PGR pede mais investigação sobre cartão de vacina de Bolsonaro

@ebc

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu nesta terça-feira (23) à Polícia Federal (PF) o aprofundamento das investigações envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro no caso da fraude em certificados de vacinação contra a covid-19.

No mês passado, Bolsonaro, seu ex-ajudante de ordens, Mauro Cid, e mais 15 acusados foram indiciados pela PF. Após o indiciamento, o inquérito foi enviado para a PGR decidir se uma denúncia será oferecida contra o ex-presidente e os demais investigados.

De acordo com as investigações, a fraude para inclusão de informações falsas no sistema do Ministério da Saúde tinham com o objetivo de facilitar a permanência de Bolsonaro nos Estados Unidos, país que adotou medidas sanitárias contra estrangeiros que não se vacinaram contra a covid-19.

No dia 30 de dezembro de 2022, um dia antes do término do mandato, Bolsonaro viajou para os Estados Unidos. Dias depois, em 8 de janeiro de 2023, as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas.