rejeita

Mendonça rejeita ações que acusavam Nikolas Ferreira por transfobia

Mendonça rejeita ações que acusavam Nikolas Ferreira por transfobia

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça decidiu nesta segunda-feira (15) rejeitar cinco notícias-crime protocoladas no ano passado contra o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) em função de acusações de transfobia durante discurso proferido da tribuna da Câmara no Dia Internacional da Mulher.

No Supremo, o deputado foi acusado por 14 parlamentares e associações representativas da comunidade LGBTQIA+ de promover discurso de ódio ao vestir uma peruca amarela e disse que “se sentia uma mulher” e que “as mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres”.

Para as entidades e parlamentares, a fala do deputado promoveu discurso de ódio por associar uma mulher transexual a “uma ameaça que precisa ser combatida”. Além disso, segundo as entidades, o parlamentar publicou o vídeo do discurso em suas redes sociais, com a inclusão de fotos de mulheres trans, o que foge à imunidade parlamentar.

Ao analisar o caso, André Mendonça entendeu que as falas de Nikolas estão cobertas pela imunidade parlamentar, prevista na Constituição, e que cabe à Câmara dos Deputados avaliar eventual quebra de decoro pelo parlamentar.

“É de todo conveniente que se prestigie a independência entre os poderes e a própria razão de existir da imunidade parlamentar, como protetora das atividades do Congresso, competindo à respectiva Casa legislativa, via de regra, a apuração da eventual quebra do decoro e punição na esfera política”, decidiu o ministro.

Cabe recurso contra a decisão ao próprio Supremo.

Justiça rejeita ação de senador contra fotógrafo Lula Marques

Justiça rejeita ação de senador contra fotógrafo Lula Marques

@ebc

A Justiça do Distrito Federal negou pedido de indenização por danos morais feito pelo senador Jorge Seif (PL-SC) contra o fotógrafo Lula Marques, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Na ação, o senador pediu o pagamento de indenização de R$ 30 mil após ser fotografado no ano passado durante reunião da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos atos Golpistas.

Na ocasião, Seif teve o celular fotografado enquanto conversava pelo WhatsApp com uma jornalista. O caso ocorreu no dia em que foi realizada uma operação da Polícia Federal contra Jair Renan, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, que trabalha no escritório político do senador, em Santa Catarina.

A foto foi feita durante reunião pública da comissão, que é transmitida pela internet e pelos canais de televisão, e acompanhada por outros profissionais de imprensa, parlamentares e seus assessores.

Para Seif, a publicação da foto nas redes sociais de Lula Marques violou sua intimidade e o sigilo de comunicação.

Ao analisar o caso, a juíza Oriana PIske entendeu que a foto foi tirada em local público e não houve nenhum ato ilícito praticado pelo profissional. A sentença foi publicada no dia 12 de março.

“A fotografia foi tirada em local público, onde o próprio autor expôs seu telefone celular, não justificando impedir o réu de fazer a publicação em comente. Entendo que tal situação equivale a uma declaração feita para uma rádio ou TV, por exemplo, ou até mesmo a eventual anotação em um bloco de recados sob a mesa, cujo cenário é flagrantemente público e, portanto, sujeito a registros pela imprensa”, afirmou a juíza.

A magistrada também acrescentou que o fotógrafo estava exercendo sua função profissional durante a CPMI.

“Evidencia-se, pois, que o réu tão somente exerceu sua atividade enquanto jornalista, não podendo a divulgação da referida fotografia ser tida como abuso dos seus direitos ou violação das prerrogativas do autor. Deste modo, por não vislumbrar qualquer ato ilícito praticado pelo réu, tenho que os pleitos autorais não merecem acolhimento”, completou.

No ano passado, após o episódio, o então presidente da CPMI, deputado federal Arthur Maia (União-BA), determinou o descredenciamento de Lula Marques para acompanhar os trabalhos da comissão.

Em seguida, a defesa do fotógrafo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), e o ministro Luiz Fux suspendeu a decisão.

A Agência Brasil entrou em contato com o senador e a assessoria do parlamentar para comentar a decisão. A reportagem aguarda retorno.

Dino rejeita recurso de Bolsonaro contra multa aplicada pelo TSE

Dino rejeita recurso de Bolsonaro contra multa aplicada pelo TSE

@ebc

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, negou, nesta quinta-feira (21), recurso de Jair Bolsonaro para anular a decisão que condenou o ex-presidente ao pagamento de R$ 70 mil por impulsionamento ilegal durante a campanha eleitoral de 2022.

Os advogados da campanha de Bolsonaro recorreram ao Supremo para tentar anular decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que reconheceu a ilegalidade cometida contra a campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Ao analisar a peça, Dino rejeitou o recurso por razões processuais. Para o ministro, a jurisprudência do Supremo impede a reavaliação das provas julgadas pelo TSE.

“Houve reconhecimento de que estes não só efetivaram impulsionamento de conteúdo negativo na internet como também não identificaram de forma inequívoca, clara e legível o número de inscrição no CNPJ [Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica] ou o número de inscrição no CPF [Cadastro Nacional de Pessoa Física] da pessoa responsável, além de que não colocaram a expressão “Propaganda Eleitoral”, desrespeitando as regras”, escreveu Dino.

Ex-ministro da Justiça e Segurança do governo Lula, Dino foi empossado no Supremo no mês passado. Ele também é relator de mais 350 processos, entre os quais, ações contra a atuação de Jair Bolsonaro durante a pandemia de covid-19 e sobre a legalidade dos indultos natalinos assinados durante a gestão do ex-presidente.

Israel rejeita apelos internacionais para a criação de um Estado palestino

Israel rejeita apelos internacionais para a criação de um Estado palestino

@news-wiki

Benjamin Netanyahu

19 de fevereiro de 2024

Israel rejeitou no domingo os apelos internacionais, incluindo os do seu principal aliado, os Estados Unidos, para o “reconhecimento unilateral” do Estado palestiniano, dizendo que tal acordo só poderia ser alcançado através de negociações.

O Primeiro-Ministro Benjamin Netanyahu apresentou o que chamou de “decisão declaratória” sobre a criação de um Estado palestiniano ao seu Gabinete, que a aprovou por unanimidade.

A declaração declarava que o Estado judeu “rejeita categoricamente os decretos internacionais sobre um acordo permanente com os palestinos”.

Os esforços para alcançar uma solução de dois Estados – um Estado palestiniano independente na Cisjordânia e Gaza em ambos os lados de Israel – estão paralisados desde 2014.

Mas com a guerra entre Israel e o Hamas em Gaza já no seu quinto mês, os EUA e outros países renovaram os apelos à criação de um Estado palestiniano para pôr fim aos combates. O presidente dos EUA, Joe Biden, apelou a um acordo ainda mais amplo no Médio Oriente, que abrangeria a Arábia Saudita e outros estados árabes, normalizando as relações diplomáticas com Israel.

Ao rejeitar a criação de um Estado palestiniano, Israel afirmou num comunicado que tal reconhecimento, ocorrido após o ataque chocante do Hamas a Israel, em 7 de Outubro, “concederá uma recompensa enorme e sem precedentes ao terrorismo e impedirá qualquer futuro acordo de paz”.

Israel rejeita apelos para criação do Estado da Palestina

Israel rejeita apelos para criação do Estado da Palestina

@news-wiki

18 de fevereiro de 2024

Israel rejeitou no domingo os apelos internacionais, incluindo os do seu principal aliado, os Estados Unidos (EU), para o “reconhecimento unilateral” do Estado da Palestina, dizendo que tal acordo só poderia ser alcançado através de negociações.

O Primeiro-Ministro Benjamin Netanyahu apresentou o que chamou de “decisão declaratória” sobre a criação de um Estado palestiniano ao seu Gabinete, que a aprovou por unanimidade. A declaração declarava que o Estado judeu “rejeita categoricamente os decretos internacionais sobre um acordo permanente com os palestinos”.

Os esforços para alcançar uma solução de dois Estados – um Estado palestino independente na Cisjordânia e em Gaza em ambos os lados de Israel – estão paralisados desde 2014, mas com a guerra entre Israel e o Hamas em Gaza já no seu quinto mês, os EU e outros países renovaram os apelos à criação do Estado da Palestina para pôr fim aos combates. O presidente dos EU, Joe Biden, apelou a um acordo ainda mais amplo no Médio Oriente, que abrangeria a Arábia Saudita e outros Estados árabes, normalizando as relações diplomáticas com Israel.

Ao rejeitar a criação de um Estado palestino, Israel afirmou num comunicado que tal reconhecimento, ocorrido após o ataque do Hamas a Israel em 7 de Outubro, “concederá uma recompensa enorme e sem precedentes ao terrorismo e impedirá qualquer futuro acordo de paz”. Netanyahu prometeu continuar a combater os militantes do Hamas até alcançar a “vitória absoluta” e isse que as exigências do Hamas são “ilusórias” para que Israel retire as suas tropas de Gaza e deixe os militantes no controle do território com a capacidade de reconstruir o seu arsenal.

Os EU tentaram, sem sucesso até agora, mediar um novo cessar-fogo e a libertação dos cerca de 100 reféns ainda detidos pelo Hamas em Gaza.

.mw-parser-output .ambox{border:1px solid #a2a9b1;border-left:10px solid #36c;background:#fbfbfb;box-sizing:border-box}.mw-parser-output .ambox+link+.ambox,.mw-parser-output .ambox+link+style+.ambox,.mw-parser-output .ambox+link+link+.ambox,.mw-parser-output .ambox+.mw-empty-elt+link+.ambox,.mw-parser-output .ambox+.mw-empty-elt+link+style+.ambox,.mw-parser-output .ambox+.mw-empty-elt+link+link+.ambox{margin-top:-1px}html body.mediawiki .mw-parser-output .ambox.mbox-small-left{margin:4px 1em 4px 0;overflow:hidden;width:238px;border-collapse:collapse;font-size:88%;line-height:1.25em}.mw-parser-output .ambox-speedy{border-left:10px solid #b32424;background:#fee7e6}.mw-parser-output .ambox-delete{border-left:10px solid #b32424}.mw-parser-output .ambox-content{border-left:10px solid #f28500}.mw-parser-output .ambox-style{border-left:10px solid #fc3}.mw-parser-output .ambox-move{border-left:10px solid #9932cc}.mw-parser-output .ambox-protection{border-left:10px solid #a2a9b1}.mw-parser-output .ambox .mbox-text{border:none;padding:0.25em 0.5em;width:100%}.mw-parser-output .ambox .mbox-image{border:none;padding:2px 0 2px 0.5em;text-align:center}.mw-parser-output .ambox .mbox-imageright{border:none;padding:2px 0.5em 2px 0;text-align:center}.mw-parser-output .ambox .mbox-empty-cell{border:none;padding:0;width:1px}.mw-parser-output .ambox .mbox-image-div{width:52px}@media(min-width:720px){.mw-parser-output .ambox{margin:0 10%}}

Conforme os termos de uso “todo o material de texto, áudio e vídeo produzido exclusivamente pela Voz da América é de domínio público”.Todo o material produzido exclusivamente pela Voz da América está em domínio público. A licença não se aplica a materiais de terceiros divulgados pela VOA.

Netanyahu rejeita plano de cessar-fogo do Hamas

@news-wiki

7 de fevereiro de 2024

O primeiro-ministro israelita, Benjamin Netanyahu, rejeitou na quarta-feira um plano oferecido pelo Hamas para acabar com a guerra em Gaza, prometendo, em vez disso, avançar com os ataques.

O líder israelense descartou uma oferta do Hamas para o fim de quatro meses de combates acompanhados por uma libertação em quatro meses e meio de cerca de 100 reféns detidos pelo Hamas em troca de centenas de palestinos presos por Israel. Mas a oferta do Hamas também apelava aos militantes para que mantivessem o controle governamental do estreito território ao longo do Mar Mediterrâneo e o direito de reconstruir a sua capacidade militar.

“Estamos a caminho de uma vitória absoluta. Não há outra solução”, disse Netanyahu em entrevista coletiva após reunião com o secretário de Estado dos EUA, Antony Blinken.

Autoridades de saúde do Hamas em Gaza dizem que a contra-ofensiva de Israel matou mais de 27.500 pessoas e deslocou cerca de 2 milhões de habitantes de Gaza das suas casas.

Diversos críticos de Netanyahu dentro de Israel e no exterior o tenham criticado por não ter um plano definitivo para governar Gaza quando a guerra terminar. Ele rejeitou a existência de um Estado Palestino, contrariando a comunidade internacional.

Netanyahu rejeita condições do Hamas para libertação de reféns

Netanyahu rejeita condições do Hamas para libertação de reféns

@ebc

O primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu, rejeitou as condições apresentadas pelo Hamas para acabar com a guerra e libertar os reféns que permanecem na Faixa de Gaza,. A proposta incluía a saída total de Israel de Gaza e a manutenção do poder com o Hamas.

“Quanto aos nossos reféns, até o dia de hoje, trouxemos para casa 110 deles e estamos empenhados em recuperar todos. É um dos nossos objetivos de guerra e a pressão militar é uma condição necessária para a alcançarmos. Estou trabalhando nisso incessantemente”, disse Netanyahu nesse domingo.

O primeiro-ministro israelense afirmou ainda que deve ficar bem claro que rejeita “veementemente os termos de capitulação dos monstros do Hamas. O Hamas exige em troca da libertação dos reféns o fim da guerra, a retirada das nossas forças de Gaza, a libertação de assassinos e violadores de Nukhba (força de elite do Hamas) e a permanência do grupo”.

“Se aceitássemos isso, os nossos soldados teriam tombado em vão. Se aceitássemos isso, não poderíamos garantir a segurança dos nossos cidadãos. Não poderíamos devolver às suas casas em segurança as pessoas deslocadas, e o próximo 7 de outubro seria apenas uma questão de tempo”, esclareceu.

O premiê israelense frisou que rejeita “liminarmente as condições de rendição do Hamas”.

Na declaração, Benjamim Netanyahu repetiu que insistirá no “controle total da segurança israelense sobre todo o território a oeste da Jordânia”. E acrescentou ter resistido firmemente às pressões internacionais e internas para alterar essa posição.

“Minha insistência foi o que impediu durante anos o estabelecimento de um Estado palestino que teria representado um perigo existencial para Israel”.

Pouco depois de ser conhecida a decisão de Netanyahu e no momento em que os aviões israelenses retomavam os bombardeios em Khan Younis, no sul da Faixa de Gaza, um representante do Hamas afirmou à Reuters que a recusa do premiê em colocar um ponto final no conflito “significa que não há possibilidade de libertar os reféns que permanecem cativos”.

Em novembro, no âmbito de um acordo mediado pelos Estados Unidos, o Catar e o Egito, mais de 100 dos cerca de 240 reféns levados para Gaza durante o ataque do Hamas em 7 de outubro foram libertados em troca da liberdade de 240 palestinos que estavam detidos nas prisões israelenses.

Desde então Netanyahu tem enfrentado pressão crescente para a libertação dos 136 reféns que permanecem em cativeiro.

O Fórum das Famílias dos Reféns e Desaparecidos exigiu, em nota, que Netanyahu “afirmasse claramente que não abandonará civis, soldados e outros raptados no desastre de outubro”.

“Temos de avançar com o acordo agora”, disse familiar de um dos reféns. “Se o primeiro-ministro decidir sacrificar os reféns, deve mostrar liderança e partilhar honestamente a sua posição com o público israelense”.

Em protesto em frente à residência de Netanyahu, os familiares exigiram ação.

*É proibida a reprodução deste conteúdo.

Trump rejeita acusações em julgamento por fraude fiscal

Trump rejeita acusações em julgamento por fraude fiscal

@news-wiki

Trump, então presidente em 2020

11 de janeiro de 2024

O ex-presidente republicano Donald Trump rejeitou na quinta-feira qualquer responsabilidade pelas acusações de fraude fiscal que enfrenta num tribunal de Nova Iorque.

“Meritíssimo, olhe, eu não fiz nada de errado”, disse Trump ao juiz Arthur Engoron.

Trump expressou o seu descontentamento com as acusações enquanto o julgamento por fraude chega ao fim. “Por favor, controle o seu cliente”, disse o juiz ao advogado de Trump, Christopher Kise.

O ex-presidente respondeu da mesa de defesa depois que seus advogados concluíram a argumentação final do caso. Kise argumentou que Trump não deveria ser penalizado por alegadamente manipular os valores das suas propriedades porque os credores e seguradoras que faziam negócios com ele ainda estavam a obter lucros.

Neste julgamento, o juiz está considerando quais sanções impor depois de decidir anteriormente que Trump e sua empresa manipularam de forma fraudulenta valores de propriedade. A procuradora-geral de Nova York, Letitia James, que abriu o caso, está buscando quase US$ 370 milhões e uma proibição vitalícia para Trump do setor imobiliário do estado.

Trump é o favorito à nomeação republicana para desafiar o presidente democrata Joe Biden nas eleições de novembro.

Os argumentos finais do julgamento ocorreram em uma atmosfera de segurança reforçada depois que a mídia noticiou uma ameaça de bomba na casa de Engoron. O juiz tem sido alvo frequente de críticas de Trump.

Castro rejeita transferência do Sambódromo à administração estadual

Castro rejeita transferência do Sambódromo à administração estadual

@ebc

Em decisão publicada no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira (8), o governador Cláudio Castro vetou totalmente o projeto de lei de autoria do deputado Rodrigo Amorim, aprovado em dezembro pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), que transferia o Sambódromo para o governo fluminense, tirando o local da administração municipal.

O veto do governador será apreciado pelos deputados após o recesso, que deve terminar no próximo dia 31. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) concluiu, em seu parecer, que a medida é inconstitucional, já que viola lei federal e lei municipal.

De acordo com a justificativa apresentada por Amorim, a medida objetiva a transferência do domínio do terreno onde se localiza o Sambódromo da Marquês de Sapucaí, para que o espaço possa ser explorado durante todo o ano, e não somente no carnaval. O projeto estende a transferência a todos os bens do município do Rio de Janeiro no bairro da Cidade Nova, “desapropriados pela prefeitura do Distrito Federal ou estado da Guanabara ao estado do Rio de Janeiro, a própria sede administrativa do município, com seus vários órgãos, o Terreirão do Samba e outros imóveis”.

No entender da PGE, não cabe ao legislador estadual impor a alteração de domínio de bem municipal, transferido pelo devido procedimento instituído pela Lei Complementar nº 20/1974, editada pela União, sob pena de infringir o Princípio Constitucional do Devido Processo Legal (Artigo 5º, LIV da Carta Magna c/c o Artigo 6º da Constituição Estadual). “A medida, não se pode negar, é uma evidente violação ao poder geral de administração do município sobre os seus bens, infringindo o Artigo 343 da Constituição Estadual.”

O parecer da PGE destaca que a questão já foi objeto de ação judicial, ganha pelo município. “Por todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao projeto de lei”, assinalou o governador.

O Sambódromo do Rio de Janeiro completa 40 anos no carnaval deste ano.

Juiz rejeita pedido para bloquear R$ 1 bilhão da Braskem

Juiz rejeita pedido para bloquear R$ 1 bilhão da Braskem

@ebc

A Justiça Federal em Alagoas negou pedido do Ministério Público Federal (MPF) e da Defensoria Pública da União (DPU) para bloquear R$ 1 bilhão nas contas da mineradora Braskem. A decisão foi assinada no dia 23 deste mês.

No dia 14 de dezembro, os dois órgãos e o Ministério Público de Alagoas (MPAL) pediram à Justiça o bloqueio da quantia para garantir a inclusão de novos imóveis em um programa de compensação financeira para os moradores do bairro Bom Parto, uma das localidades de Maceió afetadas pela exploração de sal-gema. A medida faz parte de um dos processos movidos contra a mineradora.

Na decisão, o juiz André Tobias Granja entendeu que o bloqueio deve ser analisado com cautela. “No caso em tela, não existe a necessidade de se garantir uma execução futura, uma vez que já existe título executivo formado nos autos, ainda que provisório, o qual pode ser devidamente executado, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva”, escreveu o magistrado.

Diversos bairros da capital alagoana sofrem com desgaste do solo provocado ao longo dos anos pela exploração de sal-gema, em jazidas no subsolo abertas pela Braskem. O sal-gema é um tipo de sal usado na indústria química.

Falhas graves no processo de mineração causaram instabilidade no solo. Ao menos três bairros da capital alagoana tiveram que ser completamente evacuados em 2020, por causa de tremores de terra que abalaram a estrutura dos imóveis.