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Projeto que amplia punições para cambistas é aprovado na Câmara

Projeto que amplia punições para cambistas é aprovado na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) o projeto de lei que cria novas penalidades pela prática do cambismo em eventos esportivos, shows e outros espetáculos.

A proposta, que será enviada ao Senado, inclui três novos tipos de crime na lei de crimes contra a economia popular, como o de falsificar ingressos para competições esportivas, espetáculos musicais, apresentações teatrais, eventos de Carnaval ou quaisquer outros eventos de cultura, lazer e negócios. A pena será de detenção de 1 a 2 anos e multa igual a 100 vezes o valor do ingresso. Segundo o relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), já há previsão na Lei do Esporte contra o cambismo, mas exclusivamente para eventos esportivos.

Para a atividade típica de cambismo ligada à venda de ingressos fora dos locais autorizados por preço superior ao fixado, o projeto prevê detenção de 1 a 2 anos e multa correspondente a 50 vezes o valor dos ingressos. Quem fornecer, desviar ou facilitar a distribuição de ingressos para venda nesse cambismo, o texto aprovado estipula pena de detenção de 1 a 3 anos e multa de 100 vezes o valor dos ingressos.

Segundo o projeto, o ingresso deverá conter a data da compra e o seu valor final, incluindo eventuais taxas, quando aplicáveis. Para as vendas on-line, a empresa responsável pela comercialização dos ingressos deverá providenciar “gerenciamento de fila” para a compra e colocar em seu site informações adequadas e claras sobre o evento, além do valor dos ingressos e a forma e prazo para devolução e reembolso de ingressos.

*Com informações da Agência Câmara

CCJ do Senado aprova projeto que amplia cotas raciais para concursos

CCJ do Senado aprova projeto que amplia cotas raciais para concursos

@ebc

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (24), por 16 votos a 10, o projeto de lei (PL) que prorroga por dez anos a política de cotas raciais para concursos públicos e processos seletivos para a administração pública federal, direta e indireta, incluindo fundações públicas e autarquias.

Além disso, o texto aumenta dos atuais 20% para 30% o total das vagas reservadas para cotas raciais, incluindo ainda os grupos dos indígenas e quilombolas. Atualmente, as cotas raciais para concursos alcançam apenas a população negra, que inclui pretos e pardos. A lei de cotas para concursos, que é de 2014, vence dia 9 de junho deste ano.

O projeto deve passar por uma votação suplementar na CCJ do Senado, ainda sem data marcada. Como tem caráter terminativo, se novamente aprovado, o texto segue direto para Câmara dos Deputados, sem precisar passar pelo plenário do Senado. A exceção é se nove senadores apresentarem recursos contra a matéria, o que pode levar o tema ao plenário.

O relator do projeto, senador Humberto Costa (PT-PE), defendeu a necessidade de prorrogar a política de cotas raciais em concursos públicos argumentando que o racismo segue vivo na sociedade brasileira e mundial. Ele destacou ainda que, apesar de ter aumentado, a representação de negros na administração pública ainda é baixa.

“Um negro no serviço público, um negro no Ministério das Relações Exteriores é mais do que simplesmente um funcionário, é uma voz viva de que é possível se superar o racismo, a discriminação e promover um desenho do Brasil no serviço público que retrate o desenho do Brasil na realidade”, argumentou.

Embora pretos e pardos somem 56% da população, eles compõem 40% da administração pública federal. Nas carreiras de nível superior, só há 27,5% de negros. Entre juízes, apenas 14,5%, segundo dados do Observatório do Pessoal do Governo Federal sistematizados pelo Coletivo Maria Firmina de Servidores(as) Públicos Negros(as).

O projeto foi criticado por senadores da oposição. O líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), argumentou que as cotas deveriam ser apenas sociais, para pessoas de baixa renda.

“Nós estamos abrindo mão do mérito. Nós estamos abrindo mão da proficiência. Nós estamos abrindo mão da produtividade. Nós precisamos melhorar o nosso sistema educacional”, comentou.

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) também criticou o projeto, argumentando que as cotas raciais deveriam se limitar às universidades e que devem ser provisórias.

“Melhorar a sociedade passa por meritocracia. Se várias pessoas tentaram e se prepararam para um concurso público, e se elas estavam em igualdade de condições, a cor não justifica o privilégio a mais. Porque as cotas têm que ser antes [do concurso]”, disse.

O relator Humberto Costa tentou rebater as críticas ao projeto. Ele lembrou que a questão racial vai além do social. “Quando um jogador de futebol bem-sucedido, rico, um ídolo, é chamado de macaco num jogo de futebol, num país que se pretende desenvolvido cultural e socialmente, esse discurso de que o problema é meramente social, ele cai por terra”, destacou.

Já o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) reforçou que a qualidade do serviço público está resguardada com o projeto porque a cota só vale para quem for aprovado no concurso.

“Ele pode não estar em primeiro do ranking, em segundo, em terceiro. Mas ele passou pelo crivo do concurso público. E não terá o risco, para não ter mal compreendido, de que se está impondo a um cidadão atendimento de segunda categoria”, destacou.

Por outro lado, o senador Marcos Rogério (PL-RO) argumentou que o projeto divide a sociedade. “As cotas raciais, para mim, elas criam o pior cenário possível. Porque ela admite a discriminação racial para atingir um objetivo político, o que leva a uma situação onde as pessoas não são julgadas pelo que são ou pelo que fazem, mas pela cor de sua pele ou por sua origem étnica”, argumentou.

Modificações

Na semana passada, o relator Humberto Costa acatou uma série de emendas da oposição para aumentar o apoio ao projeto, reduzindo, por exemplo, de 25 para dez ano o prazo de validade da política.

Costa ainda acatou o pedido para excluir o artigo que previa metas de representatividade étnico-racial nos quadros do serviço público, a exemplo da ocupação dos cargos de chefia, que deveria respeitar a proporção populacional dos grupos raciais calculados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

Outras emendas acatadas pelo relator criaram novas regras para verificação da raça do participante do concurso, como a exigência de normas padronizadas nacionalmente, e também mais diretrizes para o combate às fraudes.

Chileno cria projeto para facilitar acessibilidade no campo

Chileno cria projeto para facilitar acessibilidade no campo

@ebc

Em um país onde cerca de uma a cada seis pessoas têm algum tipo de deficiência, o chileno Alfredo Carrasco busca formas de tornar a área rural mais acessível. São pisos adaptados, cultivos realizados em locais mais elevados em relação ao solo e um veículo capaz de circular nas plantações. As medidas são voltadas principalmente para pessoas com deficiência física, idosas ou com mobilidade reduzida, mas ele não descarta formas de adaptação também para quem mais necessitar.

Alfredo é fundador da empresa FarmHability, que além ser um espaço de produção agrícola, propõe formas de acessibilidade no campo, realiza oficinas e capacitações e busca conectar trabalhadores com deficiência com empresas do campo, para que assumam postos de trabalho. Alfredo é uma das 41 lideranças rurais, de quase todos os países americanos, que participam do primeiro Encontro de Líderes Rurais que ocorre esta semana na Costa Rica, promovido pelo Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA).

Alfredo é apaixonado pela agricultura e pela vida no campo. As criações vieram para que ele mesmo pudesse seguir com os próprios cultivos. Tudo que criou, ele assegura, pode ser replicado em qualquer lugar. “Percebemos que essa problemática que temos aqui é, na verdade, transversal, de todos os países e regiões. A FarmHability é completamente replicável. Isso seria o ideal, que tivesse um campo inclusivo em todas as regiões agrícolas”, diz. No Brasil, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, cerca de uma em cada dez pessoas tem algum tipo de deficiência.

O agricultor cresceu no campo, no povoado rural Quinta de Tilcoco, localizado a 130 quilômetros de Santiago, a capital chilena. O pai, agricultor, tentou afastá-lo da profissão, mas aos 18 anos, já tinha o próprio cultivo de cebola. Em 2017, ele sofreu um acidente enquanto participava do campeonato nacional de ciclismo de montanha, esporte que praticava. Teve três fraturas na coluna. “Aí começa a história desse momento traumático, quando vi a vida paralisada, assim como tudo que estava fazendo até aquele momento”, conta.

Após dois anos de reabilitação, ele queria voltar a trabalhar. “Não era fácil, porque não havia nada pensado para que uma pessoa em cadeira de rodas pudesse ser produtiva no campo, não havia nada”, diz. Começou, então, um percurso de muita pesquisa, de conversar com outras pessoas com deficiência e de mapear as necessidades que precisavam ser atendidas no cultivo. Tudo isso culminou na FarmHability.

“Queria abrir portas e mostrar ao mundo que é possível ser agricultor mesmo em uma cadeira de rodas”. Ele afirma que hoje comercializa hortaliças hidropônicas e produtos de cultivo ao ar livre como brócolis, couve-flor, alface e repolho.

As adaptações feitas nos campos de cultivo são voltadas não apenas a cadeirantes, mas a pessoas com mobilidade reduzida e idosas. “Muitos deles, em algum momento se dedicaram à agricultura, trabalharam como agricultores. Por causa da idade, as empresas os demitiram. Nos demos conta disso e desenvolvemos um veículo adaptado”, explica. Veículos adaptados são vistos também nas cidades, mas são caros e, segundo Alfredo, nenhum deles voltado especificamente para a agricultura. O que desenvolveram permite, por exemplo, que se maneje uma linha de irrigação, comum nos plantios.

Para Alfredo, trabalhar no campo é a possibilidade de estar em um ambiente natural, cercado pelas próprias culturas, raízes e onde existe a diversidade”.

O agricultor compartilhou a experiência em reunião plenária e, ao longo desta semana, busca, junto com os demais líderes, a construção de diretrizes comuns para promover melhorias nas atividades rurais desenvolvidas nas Américas.

*A repórter viajou a convite do Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA).

Projeto da LDO mantém meta de déficit zero para 2025

Projeto da LDO mantém meta de déficit zero para 2025

@ebc

Enviado nesta segunda-feira (15) ao Congresso Nacional, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025 adiou o compromisso da equipe econômica de zerar o déficit primário – resultado nas contas do governo sem os juros da dívida pública. A proposta manteve em zero a meta de resultado primário para 2025, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos.

O texto projeta superávit de 0,25% do PIB para 2026, 0,5% em 2027 e 1% em 2028. Como em todos os anos, há a margem de tolerância de 0,25 ponto percentual, a obtenção de superávit primário, na prática, só está garantida a partir de 2026, último ano do atual governo.

Até agora, a equipe econômica trabalhava com déficit zero em 2024 e superávit primário de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025 e de 1% do PIB em 2026, também com a margem de tolerância de 0,25 ponto percentual. No entanto, as receitas extras que estão entrando nos cofres federais em 2024 não deverão se repetir em 2025, dificultando o cumprimento das metas anteriores.

Em valores absolutos, o PLDO prevê que o resultado primário poderá variar entre déficit de R$ 31 bilhões e superávit primário de R$ 31 bilhões em 2025, considerando a margem de tolerância. Para 2026, o texto prevê superávit de R$ 33,1 bilhões, com o resultado variando de zero a superávit de R$ 66,2 bilhões.

Para 2027, o governo prevê superávit de R$ 70,7 bilhões, variando de resultado positivo de R$ 35,3 bilhões a R$ 106 bilhões. Para 2028, o projeto estima superávit primário de R$ 150,7 bilhões, com o intervalo entre R$ 113 bilhões e R$ 188,4 bilhões.

Meta factível

Mais cedo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tinha informado, em entrevista à emissora de televisão GloboNews, que a meta de resultado primário estava em zero no próximo ano. Na semana passada, o ministro tinha defendido uma meta fiscal “factível” para 2025 para dar credibilidade ao novo arcabouço fiscal.

Além da diminuição de receitas extraordinárias, que não se repetirão em 2025, o governo enfrenta desafios com o Congresso. Os parlamentares querem manter a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia, a redução da contribuição à Previdência Social por pequenas prefeituras e a ajuda a empresas do setor de eventos. No início do mês, Haddad cobrou um pacto entre os Poderes e responsabilidade do Congresso Nacional na gestão das contas públicas.

Revisão de gastos

O PLDO de 2025 propõe medidas de revisão de gastos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e nas indenizações do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) para os próximos anos. A economia total chegaria a R$ 37,3 bilhões, dividida da seguinte forma: R$ 9,2 bilhões em 2025 e R$ 9,3 bilhões por ano entre 2026 e 2028.

Em relação ao INSS, o governo quer economizar R$ 7,2 bilhões por ano em 2025 e 2026, R$ 7,1 bilhões em 2027 e R$ 7 bilhões em 2028. No Proagro, o projeto prevê economia de R$ 2 bilhões em 2025, R$ 2,1 bilhões em 2026, R$ 2,2 bilhões em 2027 e R$ 2,3 bilhões em 2028.

Limites de despesas

Esse foi o primeiro projeto da LDO enviado ao Congresso dentro das regras do novo arcabouço fiscal. Pela regra que limita o crescimento real (acima da inflação) dos gastos a 70% do crescimento real da receita, as despesas federais poderão subir até 5,92% em 2025, 6,39% em 2026, 2,94% em 2027 e 2,05% em 2028.

Em valores absolutos, o governo federal poderá gastar até R$ 2,222 trilhões em 2025, R$ 2,35 trilhões em 2026, R$ 2,48 trilhões em 2027 e R$ 2,61 trilhões em 2028. Desse total, o Poder Executivo poderá gastar até R$ 2,136 trilhões em 2025, R$ 2,258 trilhões em 2026, R$ 2,385 trilhões em 2027 e R$ 2,507 trilhões em 2028.

Estabelecidos pelo novo arcabouço fiscal, os limites de crescimento dos gastos, na prática, funcionam como um teto de gastos atenuado. Os limites para os demais Poderes – Legislativo, Judiciário, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União – ficaram definidos da seguinte forma: R$ 86,9 bilhões em 2025, R$ 91,9 bilhões em 2026, R$ 97 bilhões em 2027 e R$ 102 bilhões em 2028.

Projeto da LDO prevê crescimento de 2,8% para o próximo ano

Projeto da LDO prevê crescimento de 2,8% para o próximo ano

@ebc

A economia brasileira deverá crescer 2,8% no próximo ano, depois de crescer 2,2% em 2024. A estimativa consta no Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2025, enviado nesta segunda-feira (15) ao Congresso Nacional.

Pelas estimativas oficiais, a inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) cairá para 3,1% em 2025, 3% em 2026, 2027 e 2028, contra 3,5% previstos para este ano. As projeções para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), usado na correção do salário mínimo, serão nos mesmos percentuais: 3% de 2025 a 2028, abaixo dos 3,25% projetados para este ano.

Em relação ao IPCA, índice oficial de inflação, a projeção para o próximo ano está dentro da meta de 3% definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), com margem de 1,5 ponto percentual. Com o intervalo de tolerância, a inflação poderá ficar entre 1,5% e 4,5% no próximo ano sem resultar em descumprimento da meta.

O projeto também prevê uma média de 8,05% ao ano para a taxa Selic (juros básicos da economia) em 2025, 7,22% em 2026, 7,02% em 2027 e 6,77% em 2028. Atualmente, a Selic está em 10,75% ao ano. O texto enviado ao Congresso prevê taxa de câmbio média a R$ 4,98 para 2025, R$ 5,03 em 2026, R$ 5,07 em 2027 e R$ 5,10 para 2028. O projeto também estima o preço médio do barril do petróleo (usado para estimar receitas da União com royalties) em US$ 75,77 no próximo ano, US$ 72,75 em 2026, US$ 70,89 em 2027 e US$ 69,93 em 2028.

Lula sanciona, com veto, projeto que proíbe saidinha de presos

Lula sanciona, com veto, projeto que proíbe saidinha de presos

@ebc

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com veto, nesta quinta-feira (11), o projeto de lei (PL) que acaba com as saídas temporárias de presos em feriados e datas comemorativas. A informação foi confirmada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O presidente vetou apenas o trecho que impedia a saída temporária para presos que querem visitar suas famílias. A saidinha, como é conhecido o benefício, vale para detentos que já estão em regime semiaberto.

Lula manteve a parte do texto que proíbe a saída para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas.

Pela legislação, presos que estão no semiaberto, que já cumpriram um sexto do total da pena e que possuem bom comportamento podem deixar presídio por cinco dias para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.

Antes de ser sancionado pela presidência da República, o projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A parte da lei que foi vetada será reavaliada pelo Congresso, que poderá derrubar o veto do presidente.

Haddad quer enviar projeto da dívida dos estados após voltar dos EUA

Haddad quer enviar projeto da dívida dos estados após voltar dos EUA

@ebc

A proposta final de repactuação da dívida dos estados irá ao Congresso no fim do mês, após a reunião de primavera do Fundo Monetário Internacional (FMI), disse nesta segunda-feira (8) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele reuniu-se no início desta tarde com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para discutir a pauta econômica no Congresso.

“Me comprometi que, na minha volta, espero receber a devolutiva dos estados para, com base na reação [dos entes], endereçar esse tema para que não precisemos esgotar o prazo”, afirmou o ministro ao lado de Pacheco. A reunião do FMI e do Banco Mundial ocorrerá entre 15 e 20 de abril em Washington. Também haverá um encontro entre os ministros de Finanças do G20, grupo das 20 maiores economias do planeta, mais União Europeia e União Africana.

O encontro foi o primeiro após o presidente do Senado manter a desoneração da Previdência Social dos municípios. Pacheco deixou caducar o trecho da Medida Provisória 1.202, editada no fim do ano passado, que revogava a redução de 20% para 8% a contribuição de pequenas prefeituras ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Haddad disse ter sido surpreendido com a decisão e pediu um pacto entre os Poderes.

Nesta segunda, Haddad minimizou as divergências com Pacheco e disse que a pauta econômica está “bem alinhada” com o Legislativo. Segundo Pacheco, existe “absoluta convergência” e o que está ocorrendo são debates de ponto de vista. “É um encontro muito saudável do governo com o Legislativo para buscarmos pontos em comum”, afirmou o presidente do Senado.

Negociações

O projeto de renegociação da dívida dos estados beneficia principalmente o Sul e o Sudeste. As negociações têm sido capitaneadas por Pacheco, que pretende federalizar os ativos dos estados, como venda à União de ações de estatais como Companhia Energética Minas Gerais (Cemig), Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) e Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).

“Queremos reduzir os juros [das dívidas dos estados] de acordo com ativos e recebíveis que são apresentados”, disse Pacheco. A Fazenda estuda a amortização de 10% a 20% do total das dívidas estaduais em troca de ativos. Em março, os governadores do Sul e do Sudeste propuseram a mudança do indexador das dívidas estaduais para Inflação de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 3% ao ano, em vez dos atuais IPCA mais 4% ou Taxa Selic (o que for menor).

Haddad disse estar aberto a soluções para a dívida dos estados, desde que a renegociação não prejudique as contas da União. “A solução do endividamento dos estados não pode passar por um desequilíbrio das finanças da União”, declarou o ministro.

Desoneração dos municípios

Pacheco anunciou que nesta semana haverá reuniões com as federações dos municípios para encontrar uma solução para a desoneração a pequenas prefeituras. O governo enviou, no fim de março, um projeto de lei para restringir a ajuda concedida pela medida provisória e socorrer apenas os municípios mais necessitados, mas o presidente do Senado manteve a desoneração.

De acordo com Pacheco, o Ministério da Fazenda comprometeu-se a buscar um novo modelo de desoneração com os municípios. O presidente do Senado reiterou que o projeto aprovado em dezembro do ano passado pelo Congresso Nacional, que prorrogou por quatro anos a desoneração da folha de pagamento a 17 setores da economia e desonerou o INSS das prefeituras de pequeno porte, continua valendo.

Pacheco disse que o Congresso compactua com a preocupação de não criar gastos sem lastro nas receitas. Haddad reiterou que qualquer medida que aumente despesas ou diminua receitas exige medidas compensatórias. “Resgatamos esse princípio que foi esquecido por algum tempo que é a Lei de Responsabilidade Fiscal. Precisamos enfatizar que é a responsabilidade que vai nos levar a taxas de crescimento melhores”, destacou o ministro.

Marinho: projeto garante renda maior para motoristas de aplicativo

Marinho: projeto garante renda maior para motoristas de aplicativo

@ebc

O projeto de lei apresentado pelo governo federal para regulamentar o trabalho de motoristas de aplicativo garante que os profissionais terão uma remuneração maior do que a atual, trabalhando o mesmo número de horas. A garantia foi dada nesta sexta-feira (5) pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, em entrevista ao programa Repórter Brasil, da TV Brasil.

Segundo ele, após a aprovação do projeto de lei, a remuneração média dos motoristas vai crescer, porque a renda mínima será de R$ 32,10 por hora. “Estamos garantindo que trabalhando a mesma quantidade de horas, com a remuneração mínima, contribuindo para a previdência para ter cobertura, você vai levar mais dinheiro para casa. Hoje não tem garantia de remuneração mínima, é a empresa que estabelece”, explicou Marinho.

Ele ressaltou que, como o projeto será discutido pelo Congresso Nacional, poderá haver mudanças na proposta, se a categoria desejar. Segundo Marinho, após a aprovação da lei, o governo poderá estudar uma linha de crédito para facilitar a compra do carro zero quilômetro ou reduzir a locação de veículos para motoristas de aplicativo.

No projeto de lei, o governo propõe o valor que deve ser pago por hora trabalhada e contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os trabalhadores pagarão 7,5% sobre a remuneração. O percentual a ser recolhido pelos empregadores será de 20%.

Segundo o PL, a jornada de trabalho será de 8 horas diárias, podendo chegar ao máximo de 12 horas. Não haverá acordo de exclusividade. O motorista poderá trabalhar para quantas plataformas desejar.

Assista à entrevista:

Museu do Amanhã leva projeto itinerante ao Maranhão e Pará

Museu do Amanhã leva projeto itinerante ao Maranhão e Pará

@ebc

Pela primeira vez, uma exposição promovida pelo Museu do Amanhã e Instituto de Desenvolvimento e Gestão vai ser apresentada em outras cidades. Realizada entre 2021 e 2022 no Rio, a exposição Fruturos – Tempos Amazônicos, apresentada pelo Instituto Cultural Vale, será apresentada no Centro Cultural Vale Maranhão, em São Luís, do dia 27 de março a 30 de maio. Depois seguirá para as cidades de Canaã dos Carajás, Parauapebas e Belém, no estado do Pará.

A mostra vai apresentar a biodiversidade e o conhecimento milenar do maior bioma tropical do mundo além de propor novas descobertas sobre a relação entre a floresta e o clima e evidenciar o caráter urgente de sua conservação.

“Estamos muito felizes com nosso primeiro projeto de itinerância, que é uma conquista muito importante para o Museu do Amanhã e reforça o pioneirismo do IDG. A iniciativa confirma o alcance do Museu, agora de forma geográfica, para além do ambiente virtual. Esse projeto traz ainda um chamado e um importante alerta sobre o que podemos fazer pela preservação de um dos maiores patrimônios mundiais, que precisa de soluções urgentes para sua manutenção”, explica Fabio Scarano, curador do museu carioca.

Uma das principais características do projeto de itinerância é a adequação e customização da mostra de acordo com o destino. É possível, por exemplo, que a exposição ganhe diferentes formatos e tamanhos a cada cidade. Em cada parada, um artista local será convidado para oferecer sua perspectiva sobre o futuro da Amazônia.

O artista visual, fotógrafo e cineasta Paulo Desana é o convidado em São Luís e promoveu uma oficina com indígenas do Maranhão. Juntos, produziram novas obras inspiradas nas mitologias indígenas do estado, tendo como base a obra Os Espíritos da Transformação, de Paulo Pamürɨmasa..

Para a construção dos elementos visuais presentes em Fruturos – Tempos Amazônicos, foi realizada uma pesquisa coletiva dos grafismos/pinturas tradicionais do Maranhão e, em seguida, pintados em rostos indígenas. Para o registro fotográfico, foi utilizada tinta neon. O resultado são fotos intensas e coloridas, fazendo com que as pessoas se tornassem telas de pinturas brilhantes.

A mostra é dividida em sete áreas que abordarão temas como fauna, flora, povos e cultura. Ao longo da exposição, o visitante poderá se sentir parte da floresta a partir da ambientação, que trará atividades interativas, elementos que revelam a diversidade da Amazônia e a atmosfera sonora da região.

Câmara aprova fim da saidinha de presos; projeto vai à sanção

Câmara aprova fim da saidinha de presos; projeto vai à sanção

@ebc

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) o projeto de lei que acaba com as saídas temporárias de presos em feriados e datas comemorativas. A proposta já havia passado pela análise da Casa, mas voltou à votação em Plenário porque sofreu modificações no Senado e agora será encaminhada à sanção presidencial.

Os deputados mantiveram a alteração feita no Senado que permite a saída temporária de presos para frequentar curso profissionalizante, de ensino médio ou superior, exceto aos condenados por crime hediondo ou crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. Essa saída temporária durará apenas o necessário para o cumprimento das atividades discentes.

A legislação atual prevê a saída temporária, conhecida como “saidinha”, para condenados no regime semiaberto. Eles podem deixar a prisão cinco vezes ao ano para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.

O relator da proposta, deputado Guilherme Derrite (PL-SP), disse que a aprovação do projeto é o primeiro grande passo para o combate à impunidade no Brasil. “Isso não vai resolver o problema da segurança pública completamente, mas é o primeiro passo”.

Ele disse que as cinco saídas temporárias de sete dias cada em datas específicas, normalmente coincidentes com feriados ou situações comemorativas, causa um sentimento de impunidade. “A saidinha dos feriados é algo que a sociedade não tolera mais. Assim, ao se permitir que presos ainda não reintegrados ao convívio social se beneficiem de 35 dias por ano para desfrute da vida em liberdade, o Poder Público coloca toda a população em risco”, argumentou.

Falando em nome da liderança do governo, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) defendeu a rejeição da proposta que, segundo ele, acaba com o mecanismo da ressocialização. “Só sair para estudar e trabalhar não é ressocializar. Por um problema de uma minoria que poderia ser controlada estamos extinguindo o direito para uma grande maioria”, diz. Ele alega também que a extinção da saidinha vai causar uma grande revolta entre os detentos.

A proposta aprovada também prevê a realização de exame criminológico para permitir a progressão de regime de condenados e estabelece regras para a monitoração de presos com o uso de tornozeleira eletrônica.