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Agendamento online para passaportes está indisponível temporariamente

Agendamento online para passaportes está indisponível temporariamente

A Polícia Federal (PF) informou, nesta quinta-feira (18), em Brasília, que está temporariamente indisponível o serviço de agendamento de emissão de passaportes pela internet. A decisão foi tomada após a instituição detectar, no início desta semana, tentativa de invasão ao ambiente de rede da PF.

O serviço de agendamento será retomado após a verificação de integridade dos sistemas, porém, ainda não há previsão de quando isso ocorrerá. A nota da PF diz que o governo trabalha para restabelecer o serviço online.

Para os atendimentos marcados previamente em uma unidade emissora do documento de viagem, a instituição garante que serão realizados normalmente na data e horário marcados, quando o solicitante deverá apresentar a documentação original necessária e o atendente público fará a conferência das informações cadastradas, além de coletar dados biométricos (impressões digitais e fotografia facial).

A Polícia Federal recomenda aos cidadãos que não tiverem viagem ao exterior programada para os próximos 30 dias que aguardem a normalização do serviço.

Os brasileiros que irão para o exterior nos próximos dias e, comprovadamente, necessitarem da emissão de passaporte comum podem enviar a documentação que prove a urgência para o e-mail da unidade da Polícia Federal mais próxima. Os contatos das superintendências estaduais da PF e das delegacias onde são emitidos passaportes estão disponíveis no link.

Agendamento regular

Habitualmente, quando o serviço virtual de agendamento para emissão de passaportes está operando, o cidadão interessado preenche o formulário eletrônico na internet, escolhe uma das datas e horários disponíveis e, por fim, marca o posto de atendimento da PF onde deseja ser atendido.

O cidadão não deve ir diretamente a uma delegacia da Polícia Federal sem fazer o agendamento prévio para passar pelos procedimentos de emissão do documento.

A entrega do passaporte ocorrerá na mesma unidade apontada no primeiro agendamento online do serviço e não poderá ser modificada.

Após o atendimento presencial, a retirada do documento poderá ser feita entre seis e dez dias úteis até 90 dias corridos. Depois desse prazo máximo, o documento será cancelado, com total prejuízo da taxa paga.

O custo comum para emissão de um passaporte é R$ 257,25. Se houver urgência, serão somados R$ 77,17, como taxa adicional de emergência, gerada durante o atendimento. Total: R$ 334,42

Contudo, se a remissão for de um passaporte ainda válido que tenha sido extraviado ou perdido, o valor cobrado na taxa comum dobra: R$ 514,50 ao todo para desembolso.

Apostas online só poderão ser pagas por PIX, transferência ou débito

Apostas online só poderão ser pagas por PIX, transferência ou débito

@ebc

O governo definiu as regras para pagamentos de prêmios e de apostas esportivas de quota fixa, o chamado mercado bet. Criada em 2018, pela Lei 13.756, a modalidade lotérica que reúne eventos virtuais e reais vem sendo regulamentada desde o ano passado.

De acordo com portaria do Ministério da Fazenda publicada nesta quinta-feira (18), no Diário Oficial da União, as apostas deverão ser prontamente pagas e não poderão ser feitas com cartões de crédito, boletos de pagamento, ou pagamentos com intermediário nem com dinheiro, cheque ou criptomoedas. Dessa forma, as transações financeiras do mercado de bets foram restritas às operações diretas entre contas autorizadas pelo Banco Central.

Os prêmios devem ser pagos em um prazo de 120 minutos, após o fim do evento que gerou as apostas, por meio de uma contra transacional, ou seja, criada pelo operador do mercado de bets, em um banco autorizado, exclusivamente, para receber os aportes das apostas e separada do patrimônio do operador. A conta manterá o valor do prêmio até a transferência ao vencedor da aposta, que só poderá acessar o valor por meio da conta bancária cadastrada no momento da aposta.

A cada encerramento de uma sessão de apostas, o operador fará a apuração dos prêmios e do valor de sua remuneração, conforme o previsto na lei, e deverá garantir a premiação, mesmo que haja saldo insuficiente na conta transacional. As regras permitem que o saldo dessas contas pode ser aplicado em títulos públicos federais.

Além disso, os operadores de bets deverão manter uma reserva financeira mínima de R$ 5 milhões, também na forma de títulos públicos federais, fora das contas transacionais e também das contas próprias para prevenir caso de falência.

Em dezembro de 2023, a proposta apresentada pelo governo ao Congresso Nacional para complementar as regras do mercado de bets foi aprovada e a Lei 14.790 trouxe mais detalhes para a legislação já existente. Entre as novidades, um artigo que veda a operação de agentes privados não autorizados.

A publicação de hoje estabelece o prazo de seis meses, a contar da data de publicação de regulamento específico da recém-criada Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda sobre o assunto, para que os agentes não autorizados regularizem a situação. De acordo com o calendário divulgado pelo órgão, essas normas devem ser publicadas ainda neste mês de abril.

Regulação de apostas online será concluída até julho

Regulação de apostas online será concluída até julho

@ebc

A regulamentação do mercado de apostas online será concluída até o início do segundo semestre. A estimativa consta cronograma publicado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, que estabelece quatro etapas para a regulamentação.

Segundo a Portaria 561 da SPA, a primeira fase irá até o fim deste mês. A segunda fase irá até o fim de maio. A terceira, até o fim de junho. E a quarta e última fase tem a conclusão prevista para o fim de julho.

Na primeira etapa, as portarias estabelecerão as regras gerais dos meios de pagamento; os requisitos técnicos e de segurança dos sistemas de apostas; e as regras, condições e abertura do pedido de autorização para exploração comercial das apostas de quota fixa em todo o país.

Conforme o Ministério da Fazenda, as normas complementarão a portaria com as regras para as empresas de auditoria das apostas online, publicada em fevereiro.

Na segunda fase, em maio, a SPA publicará as portarias sobre lavagem de dinheiro e outros delitos. Também serão divulgadas as regras sobre disposições legais e direitos dos apostadores a serem observadas pelos operadores. Por fim, serão definidos os requisitos e os procedimentos de habilitação dos estúdios de jogo ao vivo e dos jogos online.

Em junho, o Ministério da Fazenda editará portarias com os requisitos técnicos e de segurança dos jogos online e com as regras de monitoramento e de fiscalização da atividade. Outra portaria detalhará os procedimentos para a aplicação de sanções administrativas para o descumprimento de regras de exploração comercial.

A fase final do cronograma, em julho, prevê mais duas portarias. A primeira definirá o conceito de jogo responsável, com diretrizes e práticas para monitorar e prevenir o jogo patológico, dentre outras medidas. A segunda detalha os procedimentos efetivar as destinações sociais, assegurando que as contribuições da indústria das apostas beneficiem a sociedade de maneira transparente.

Segundo o Ministério da Fazenda, o cronograma define uma estrutura para a regulação do setor de apostas eletrônicas e representa um avanço considerável na gestão e supervisão desse setor. “A portaria [com o cronograma] oferece segurança jurídica, garante previsibilidade e eficiência ao processo de regulamentação, e assim, solidifica as bases para um ambiente de apostas estável e confiável no Brasil”, destacou a pasta em nota.

Ministério habilita primeira certificadora de apostas on-line

Ministério habilita primeira certificadora de apostas on-line

@ebc

A primeira empresa de auditoria de apostas on-line poderá começar a operar no país. A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda habilitou a Gaming Laboratories International (GLI) a certificar apostas eletrônicas no país.

Publicada nesta segunda-feira (25) no Diário Oficial da União, a portaria de habilitação baseou-se nas regras estabelecidas pelo Ministério da Fazenda em fevereiro.

Em nota, a Fazenda informou que a GLI teve a capacidade operacional reconhecida para certificar os sistemas de apostas, os jogos on-line e os estúdios de jogos ao vivo das casas de apostas autorizadas a operar no Brasil. Segundo a Secretaria de Prêmios e Apostas, a área técnica do órgão analisa um segundo requerimento de habilitação.

Experiência

Segundo as regras publicadas em fevereiro, as certificadoras de apostas precisam comprovar pelo menos três anos de atuação, o que beneficia companhias com experiência internacional. As normas também proíbem que os profissionais dos laboratórios de auditoria tenham contato com as bets (casas de apostas virtuais).

Os profissionais dos laboratórios de auditoria não podem trabalhar para as empresas de apostas autorizadas a operar no Brasil nos 12 meses posteriores à certificação dos sistemas. A empresa auditora deve assinar uma declaração de que não mantém relações e não depende de quaisquer outras empresas, entidades privadas ou organismos com interesse nos resultados das avaliações de apostas virtuais.

Camara-e.net e Procon RJ alertam consumidor sobre fraudes on-line

Camara-e.net e Procon RJ alertam consumidor sobre fraudes on-line

@ebc

A proximidade do O Dia do Consumidor, a ser comemorado sexta-feira (15), levou o Procon-RJ e a Câmara Brasileira de Economia Digital (camara-e.net) a alertar as pessoas sobre compras feitas on-line e os golpes golpes que podem ocorrer, principalmente em promoções.

Durante esta semana, o Procon RJ realiza um mutirão de negociações de débito. Nesta terça-feira (12), as negociações envolvem concessionárias de serviços públicos, na quarta (13) e na quinta-feira (14), bancos e, na sexta, empresas de telecomunicações e a Riocard Mais, de bilhetagem eletrônica.

A primeira recomendação é evitar compras por impulso para não cair em situações de endividamento ou superendividamento, disse a diretora de Atendimento do Procon RJ, Evelyn Capucho, à Agência Brasil. “Que ele [consumidor] verifique se o produto ou serviço que deseja serão de fato úteis ou necessários.”

Segundo Evelyn, é preciso também verificar a reputação das lojas e dos fornecedores procurados. “Uma pesquisa simples mesmo, na internet, para saber o que outras pessoas que já contrataram com aquela empresa têm falado sobre aquele produto ou serviço, sobre o atendimento no pós-venda, é extremamente importante. Que o comprador verifique se a loja disponibiliza meios de contato, como e-mail, telefone, WhatsApp, para que ele possa sanar qualquer problema que tiver.”

Comércio eletrônico

Um dos principais cuidados com o comércio eletrônico é não clicar em links recebidos por e-mail. O coordenador dos Comitês de Meios de Pagamento e Antifraude da Câmara Brasileira de Economia Digital (camara-e.net), Gerson Rolim, explicou que, quando alguém recebe um cupom de uma loja conhecida, entra no site do estabelecimento e usa o cupom ali. A questão do link recebido por e-mail tem a ver com “chance gigantesca” de ataques de phishing, em que o fraudador finge que é de uma marca conhecida, manda um falso cupom de desconto ou uma promoção atraente e, quando o consumidor clica, acaba caindo em uma loja falsa, onde terá os dados roubados.

Em entrevista à Agência Brasil, Rolim destacou a existência de variações desse golpe que vêm por WhatsApp, SMS, ou chamadas de voz, baseadas em inteligência artificial (IA). De acordo com Rolim, esse tipo de golpe teve uma evolução, suportada por IA. Uma das formas mais comuns hoje é uma ligação em que se informa que a pessoa tem uma conta pendente em lojas conceituadas de e-commerce, com cartão de bancos eletrônicos. Nesse caso, a chance de o consumidor que recebe a ligação ter feito uma compra nesse site, usando o cartão desse banco é grande. “Aí, o golpista pega a pessoa no contrapé, e ela acaba passando seus dados via telefone.”

Rolim enfatizou que nem loja nem operadora de cartão ligam para fazer esse tipo de solicitação. ”Recebeu uma ligação como essa? Desligue imediatamente. Se a pessoa está com dúvida sobre alguma transação que fez, entra no site do cartão, ou da loja, e faz uma investigação. Nunca repasse seus dados em ligações suspeitas de que há uma transação pendente ou alguma compra que precisa ser confirmada. Este é um golpe que atinge o consumidor mais de uma vez por semana e vai ter novas tentativas nas sazonalidades fortes do e-commerce, como Dia do Consumidor, Dia das Mães, Dia das Crianças, Dia dos Namorados, Natal e Black Friday, alertou.

Evelyn Capucho lembrou que o Procon RJ disponibiliza em seu site uma cartilha sobre fraudes virtuais, além de uma lista de endereços considerados não confiáveis, que é atualizada anualmente. “É importante o consumidor ter conhecimento da lista para que possa fazer uma consulta sobre lojas que não conhece e ver se o site do qual recebeu oferta consta dela lista para evitar problemas.”

Rolim sugeriu ainda que, se a pessoa não conhece o site, tire as dúvidas sobre a idoneidade da loja no Reclame Aqui, no qual descobrirá se existem reclamações sobre aquele portal e se são pertinentes. “Outro termômetro muito bacana sobre sites desconhecidos na área do turismo é o TripAdvisor, para saber informações sobre determinado hotel ou destino turístico”. Segundo Rolim, as dicas mais básicas são as que protegem com mais segurança.

Promoções

A camara-e.net alerta que o consumidor fique atento especialmente em datas determinadas, porque “não existe almoço grátis”. E é preciso desconfiar de promoções muito tentadoras. “Se a oferta é muito tentadora, se o desconto está além do bom-senso, desconfie. Porque, normalmente, isso é fraude, é tentativa de levar a pessoa uma transação que só vai dar dor de cabeça, levar o dinheiro e os dados pessoais dela, que não vai ter os produtos e serviços que está almejando.”

Evelyn Capucho confirmou que o consumidor deve desconfiar sobretudo de ofertas que estão absurdamente fora dos valores praticados pelo mercado. “Que ele se certifique de todas as formas antes de fazer a compra porque pode ser um golpe.”

Tanto Evelyn quanto Rolim alertam que é preciso ficar sempre atento às datas de entrega e aos meios de pagamento, além de canais de comunicação pós-venda. Antes de fazer a compra, o consumidor deve verificar se existe serviço de atendimento ao consumidor (SAC) para reclamar ou pedir apoio se houver problema no pós-venda.

O valor do frete é importante porque, às vezes, a pessoa recebe uma promoção, mas, quando faz o cálculo, descobre que é vantajoso comprar o produto naquela promoção, acrescentou Evelyn. Às vezes, a data de entrega pode não ser útil para a finalidade que o consumidor deseja.

Segundo Rolim, é preciso observar também se existe um cadeado verde de identidade no site que está sendo acessado, o que mostra que o endereço é confiável. “São informações básicas que a gente acaba esquecendo de olhar”. Outra dica é comprar em sites que oferecem outros meios de pagamento além de cartão de crédito, Pix ou transferência bancária. Segundo Rolim, o Pix é um meio de pagamento muito importante hoje em dia, mas dá menos segurança, caso a pessoa seja ludibriada. No caso do cartão de crédito, há possibilidade de fazer o estorno da transação se o consumidor tiver problema no fornecimento do produto ou com a idoneidade do site.

O consumidor deve manter também os softwares (programas de computador) atualizados. “O sistema operacional, navegador e antivírus devem estar sempre atualizados para evitar vulnerabilidades”, afirmou.

Riscos e problemas

Para Rolim, o crescente do uso da inteligência artificial por criminosos exigirá novas táticas de mitigação de riscos, porque a utilização da IA com intenções maliciosas está mudando o cenário de fraude e de risco, aumentando a eficácia dos esforços dos fraudadores e colocando novos desafios para estabelecer e provar a identidade de alguém.

O comércio eletrônico brasileiro fechou o ano passado com faturamento de R$ 185,7 bilhões e cerca de 395 milhões de pedidos atendidos. Considerando o cenário das fraudes, 22% dos consumidores já passaram por uma tentativa, mas não chegaram a ser vítimas do golpe; 7% foram ludibriados e 71% não sabem se já sofreram tentativa de fraude.

Os esquemas de fraude mais conhecidos pelos usuários são: smishing (31%), cartão de crédito roubado ou cobrança fraudulenta (24%), golpe com Pix (24%), ligação telefônica fraudulenta (16%), fraude em site legítimo (20%), phishing (16%), dinheiro ou vale-presente (12%), roubo de identidade (9%) e conta hackeada (9%).

Smishing é uma tática criminosa em que se tenta convencer uma pessoa a fornecer informações privadas através de mensagens SMS ou de texto. Já o phishing é falsificação de identidade, definido também como fraude eletrônica para obter informações confidenciais.

No caso de problemas resultantes de compras, Evelyn Capucho disse que o primeiro passo é entrar em contato com a empresa que gerou o problema. Não conseguindo solucionar o problema diretamente com a empresa, o consumidor deve se documentar com o número do protocolo, mensagens trocadas por e-mail e WhatsApp e procurar um dos canais de atendimento do Procon RJ para registrar a reclamação neste site.

Fazenda publica regras para empresas de auditoria de apostas on-line

Fazenda publica regras para empresas de auditoria de apostas on-line

@ebc

As empresas de auditoria de apostas on-line precisarão ter três anos de experiência comprovada e não poderão receber contato das companhias que organizam os jogos. As regras constam de portaria publicada nesta segunda-feira (26) pelo Ministério da Fazenda com a regulamentação das normas para os “laboratórios de auditoria”.

Segundo as regras, não haverá limite de laboratórios habilitados no país. Caberá à recém-criada Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda a certificação das empresas de auditoria de jogos eletrônicos. O órgão avaliará tanto a infraestrutura tecnológica como o cumprimento das obrigações jurídicas, fiscais e trabalhistas.

A exigências de três anos mínimos de monitoramento de apostas on-line beneficiará empresas estrangeiras que auditam apostas on-line em outros países. A portaria também veda que os profissionais dos laboratórios de auditoria trabalhem para as empresas de apostas autorizadas a operar no Brasil por até 12 meses.

“O responsável técnico, diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro integrante da equipe responsável pelas avaliações para certificação da conformidade dos sistemas de apostas, dos estúdios de jogo ao vivo e dos jogos on-line não poderão ser contratados pelas pessoas jurídicas interessadas na obtenção de outorga para exploração comercial de apostas de quota fixa ou pelos operadores autorizados, nos doze meses posteriores à avaliação”, destaca a portaria no artigo 9.

A portaria obriga, no artigo 7, a empresa auditora a assinar uma declaração de que não mantém relações e não depende de quaisquer outras empresas, entidades privadas ou organismos que tenham interesse nos resultados das avaliações de apostas virtuais.

Esse é o primeiro passo para a regulamentação do mercado de apostas on-line, reguladas pela Lei 14.190, aprovada pelo Congresso no fim do ano passado e sancionada em 29 de dezembro. Nas próximas semanas, outras portarias serão publicadas.

SP lança mapa online com pontos de atendimento com soro antiveneno

SP lança mapa online com pontos de atendimento com soro antiveneno

@ebc

A cada hora, em média, oito pessoas foram picadas por cobras, escorpiões e lagartas em todo estado de São Paulo no ano passado. Os dados são do Centro de Vigilância Epidemiológica (CVE), que contabilizou 70.800 acidentes notificados com animais peçonhentos, além de 23 óbitos. Desse total de acidentes, 444 ocorreram na capital. Os municípios com mais registros foram Araçatuba (7.340), São José do Rio Preto (6.753) e Ribeirão Preto (4.174).

Para facilitar o atendimento às vítimas desses animais, a Secretaria de Estado da Saúde lançou uma ferramenta online para a localização e identificação dos 220 pontos de atendimento soroterápico para vítimas de escorpião, aranha, serpente e lagartas. Trata-se de um mapa interativo que fornece as informações necessárias para buscar ajuda em emergências, sobretudo no período quente e chuvoso, época em que esse tipo de acidente mais acontece.

Para acessar a ferramenta basta clicar no endereço do CVE.

Além de facilitar a localização dos pontos de distribuição de soro, o mapa interativo visa diminuir o tempo entre o acidente e o tratamento, possibilitando que a vítima seja levada imediatamente ao serviço de saúde mais próximo e receba o tratamento adequado em um menor espaço de tempo.

Nos primeiros 15 dias de janeiro, já foram registrados 472 casos, sendo 317 envolvendo escorpiões e os demais por animais como aranha-marrom, aranha-armadeira e serpentes, segundo informações da Divisão de Zoonoses do CVE.

Nesse período do ano, há condições climáticas propícias para a reprodução dos animais, uma vez que altas temperaturas e chuvas favorecem condições ambientais e maior disponibilidade de alimentos, de acordo com especialistas.

Crianças de até 10 anos de idade precisam receber o soro antiescorpiônico em até 1 hora 30 minuto após terem sido picadas por escorpião. “Se uma criança saudável começar a chorar intensamente e aparentar muita dor, é necessário pensar em acidente com escorpião e procurar atendimento médico imediatamente”, alerta Gisele Freitas, médica veterinária do CVE.

“Fatores como o aumento da urbanização, desmatamento, turismo ecológico e alterações climáticas podem estar relacionados ao crescimento de casos. O aumento da oferta de detritos alimentares proporciona um ambiente ideal para a proliferação de roedores e baratas, que por sua vez possibilita aumento do número de serpentes, escorpiões e aranhas em convívio mais próximo com o ser humano”, explica a especialista.

Orientações para prevenir os acidentes

Usar calçados e luvas nas atividades rurais e de jardinagem;

Examinar calçados, roupas pessoais, de cama e banho, antes de usá-las;

Afastar camas e berços das paredes e evitar pendurar roupas fora de armários;

Não acumular entulho e materiais de construção;

Limpar regularmente móveis, cortinas, quadros, cantos de parede;

Vedar ralos, frestas e buracos em muros, paredes, assoalhos, forros e rodapés;

Evitar plantas tipo trepadeiras e bananeiras junto às casas e manter a grama sempre cortada;

No amanhecer e no entardecer evitar a aproximação da vegetação muito próxima ao chão, gramados ou até mesmo jardins, pois é nesse momento que serpentes estão em maior atividade;

Não mexer em colmeias e vespeiros. Caso estejam em áreas de risco de acidente, contatar a autoridade local para a remoção.

O que fazer em caso de acidente

Levar a vítima imediatamente ao serviço de saúde mais próximo para que possa receber o tratamento adequado em tempo;

Lavar o local da picada com água e sabão;

Não fazer torniquete ou garrote;

Não furar, cortar, queimar, espremer ou fazer sucção no local da ferida;

Não aplicar folhas, pó de café ou terra (pode provocar infecções);

Não ingerir bebida alcoólica, querosene ou fumo, como é costume em algumas regiões do país;

Se não oferecer risco, acondicionar o animal em frasco tampado ou fotografá-lo para facilitar a identificação e tratamento adequado.

Brasil: governo aprova taxação de apostas on-line

Brasil: governo aprova taxação de apostas on-line

@news-wiki

3 de janeiro de 2024

Foi sancionada na semana passada a lei que regulamenta as apostas esportivas on-line. A Lei nº 14.790 de 2023 foi publicada no Diário Oficial da União no dia 30 passado e estabelece a tributação de empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço e determina a partilha da arrecadação, entre outros pontos.

Pelo texto fica fixada a cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos e que as empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social e os 10% restantes serão divididos entre áreas como educação, saúde, turismo, segurança pública e esporte.

“A sanção presidencial também é importante porque atende ao objetivo do governo brasileiro em ampliar a arrecadação com a regulamentação das apostas esportivas, contribuindo para a meta de déficit zero”, destacou o Palácio do Planalto, por meio de nota.

Decisão sobre taxação de compras online não sai mais este ano

Decisão sobre taxação de compras online não sai mais este ano

@ebc

Inicialmente prometida até o fim do ano, a taxação federal de compras online não sai mais em 2023, disse nesta sexta-feira (22) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Segundo ele, o governo aguardará o desfecho de ação no Supremo Tribunal Federal (STF) e as negociações no Congresso em torno do tema.

“O imposto de importação continua controverso no governo e no Congresso. Até vi vários parlamentares da oposição pedindo providencias em relação a esse tema, e outros da oposição fazendo guerra”, disse Haddad. em café da manhã de fim de ano com jornalistas.

De acordo com o ministro, o governo também aguarda o julgamento de uma ação no STF que contesta o Remessa Conforme, programa que isenta de tributos federais compras de até US$ 50 em sites no exterior. Originalmente, havia duas ações, mas uma foi rejeitada pela ministra Cármem Lúcia, porque a parte não tinha legitimidade para recorrer ao Supremo.

Enquanto não sai nenhuma decisão, informou Haddad, a Receita Federal continuará a analisar o comportamento das encomendas das empresas que aderiram ao Remessa Conforme, antes de definir uma alíquota de Imposto de Importação. Até recentemente, o Fisco estimava em 28% a taxação federal de compras de sites do exterior, que se somaria aos 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo arrecadado pelos estados.

O projeto do Orçamento de 2024, que será votado nesta sexta-feira pelo Congresso, prevê R$ 2,8 bilhões em receitas extras com o combate à sonegação no comércio eletrônico. Os recursos são necessários para que a equipe econômica cumpra a promessa de zerar o déficit primário (resultado das contas do governo sem os juros da dívida pública) em 2024. Atualmente, mais de 1 milhão de encomendas por dia chegam ao Brasil.

Histórico

Em vigor desde agosto, o Remessa Conforme oferece isenção federal temporária a compras de sites estrangeiros em troca do envio de informações à Receita Federal antes de a mercadoria entrar no Brasil.

Para as empresas que não aderirem ao programa, continua a taxação de 60% de Imposto de Importação caso a compra seja pega na fiscalização para valores de até US$ 50. Existe ainda a cobrança de 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo estadual, tanto para as encomendas do Remessa Conforme como para as compras fora do programa.

Em junho, Haddad havia indicado que a eventual criação de um imposto federal para as compras do Remessa Conforme ficaria para “uma segunda etapa”, sem especificar a data.

Segundo a Receita Federal, as empresas que aderiram ao Remessa Conforme respondem por mais de 80% o volume de encomendas enviadas ao país. Entre as marcas que aderiram, estão Shopee, Mercado Livre, Shein, AliExpress, Sinerlog e, recentemente, Amazon e Magazine Luíza.

Lei das apostas online vai à sanção presidencial

Lei das apostas online vai à sanção presidencial

@ebc

A Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada de hoje (22), o Projeto de Lei 3626/23 que regulamenta apostas esportivas online de quota fixa, quando o apostador sabe previamente a taxa de retorno no momento da aposta, conhecidas como bets – termo em inglês para denominar os jogos de azar.

O PL de regulamentação das apostas bets foi iniciativa do Poder Executivo em julho e tramitou em urgência. Inicialmente, o governo encaminhou medida provisória ao Congresso Nacional, mas essa perdeu eficácia por não ter sido votada.

Ao apresentar a MP, o governo previu aumento de arrecadação necessário ao ajuste fiscal.

“Em um mercado totalmente regulado, sedimentado e em pleno faturamento, o potencial de arrecadação anual gira entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões. Essa estimativa considera dados sobre crescimento desse segmento no mundo e no Brasil”, descreveu o Ministério da Fazenda ao anunciar a iniciativa.

Dados apurados pela Pesquisa de Orçamento Familiar (IBGE), feita em 2018 (ano da liberação dos bets), revelou que os brasileiros gastavam por mês R$ 14,16 em apostas e jogos, valor acima das despesas mensais com arroz (R$ 12,79), café moído (R$ 9,92), feijão (R$ 5,92), entre outros bens de consumo e serviço.

Tributação

Conforme aprovado pelos parlamentares, os apostadores que ganharem mais de R$ 2.112, primeira faixa da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, deverão recolher 15% do prêmio.

O valor das apostas passa a incluir o pagamento de 2% de contribuição para a seguridade social. O recurso será dividido entre educação (1,82%), esporte (6,63%) e turismo (5%). As empresas ficarão com 88% do faturamento bruto para o custeio. Os 12% arrecadados serão divididos no financiamento de educação, segurança pública, esporte e outras áreas.

Como noticiado pela Agência Brasil em outubro, o Ministério da Fazenda publicou portaria para empresas manifestarem interesse em se manter ou atuar na exploração das apostas e mais de 130 se cadastraram.

Restrições e cassino

A lei estabelece exigências a essas empresas. Não podem fazer apostas menores de 18 anos, pessoas com influência sobre eventos esportivos ou sobre a plataforma de jogos, e pessoas diagnosticadas com distúrbios de aposta.

A lei exige que as bets verifiquem a identidade dos apostadores com reconhecimento facial. As plataformas eletrônicas das empresas deverão monitorar danos potenciais ou uso abusivo por apostadores; e ter recursos para limitação de tempo para os usuários. A lei ainda estabelece a suspensão dos pagamentos de apostas investigadas por manipulação de os resultados.

A tramitação do projeto de lei das bets teve inicio na Câmara dos Deputados e seguiu para o Senado Federal onde sofreu modificações, como a redução da alíquota de 18% para 12% da arrecadação das empresas, e a retirada da autorização de apostas nos chamados cassinos online.

Por causa das alterações, o projeto voltou para a Câmara, a alíquota ficou minorada conforme estabelecido pelos senadores, mas os deputados reverteram a proibição de apostas para eventos virtuais de jogos online.

*Com informações da Agência Câmara