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Gangues ganham terreno na capital do Haiti enquanto o governo de transição vacila

24 de março de 2024

 

Enquanto o governo de transição do Haiti luta para tomar forma, as poderosas gangues da nação insular continuam a fazer avanços na capital, Porto Príncipe, relataram moradores da capital no sábado.

Criminosos armados atacaram as bases de duas unidades policiais especializadas na área da capital, disseram moradores à agência France-Presse por telefone. Não houve detalhes sobre vítimas.

À medida que a violência nas ruas continua, a fome piora, disseram autoridades das Nações Unidas.

“Há uma fadiga muito, muito grande. Há sofrimento humano numa escala alarmante. Muito medo. Trauma. As pessoas estão simplesmente cansadas”, disse Ulrika Richardson, representante da ONU. residente e coordenador humanitário para o Haiti, disse aos repórteres na quinta-feira em uma videochamada de Porto Príncipe.

Nos primeiros dois meses deste ano, 2.500 pessoas foram mortas, sequestradas ou feridas na violência, disse Richardson.

Além disso, quase metade da população do Haiti está a lutar para se alimentar, afirmaram organizações internacionais na sexta-feira, com algumas áreas próximas da fome.

O Haiti enfrenta agora os piores níveis de insegurança alimentar alguma vez registados, de acordo com o Programa Alimentar Mundial.

“O aumento da fome está a alimentar a crise de segurança que está a abalar o país. Precisamos de acção urgente agora – esperar para responder em grande escala não é uma opção”, disse Jean-Martin Bauer, director do Programa Alimentar Mundial para o Haiti.

Enquanto isso, mais de 33 mil pessoas fugiram de Porto Príncipe somente neste mês, informou a ONU. disse na noite de quinta-feira, enquanto a capital assistia ao aumento dos bloqueios de estradas e da violência generalizada.

Fonte
 

Sobe para oito total de mortos por chuvas no estado do Rio

Subiu para oito o número de mortes causadas pelo temporal que atingiu o estado do Rio de Janeiro na última sexta-feira (22). A vítima mais recente foi encontrada em Teresópolis, na região serrana. A informação foi confirmada pela prefeitura neste sábado (23).

O município soma duas mortes, sendo uma criança de sete anos e um adolescente de 16. Eles são vítimas de desabamento na comunidade da Coreia. As buscas no local foram encerradas. No fim da tarde, a prefeitura decretou estado de emergência.

Teresópolis recebeu acúmulo de 260 milímetros (mm) de chuva em 24 horas, o que representa que cada metro quadrado do município recebeu, em média, 260 litros de água em 24 horas.

Até o começo da noite deste sábado, a cidade anotou 27 ocorrências em 16 bairros, das quais 15 são deslizamentos de terra atingindo residências, muros e árvores.

Outras mortes

Outras quatro mortes foram em um desmoronamento na vizinha Petrópolis, que anunciou estado de crise, o mais severo. Há localidades em que o índice pluviométrico chegou a 307,6 mm em 24 horas.

Em Arraial do Cabo, na região dos lagos, um homem morreu atingido por um raio, na sexta-feira (22). Outra pessoa morreu afogada após o caminhão que ela dirigia cair em um rio, em Duque de Caxias, na na região metropolitana do Rio.

De acordo com o governo do estado, bombeiros já resgataram mais de 90 pessoas com vida de ocorrências envolvendo deslizamentos, desabamentos, inundações e alagamentos provocados pelas chuvas.

Mais chuva

A previsão de mais tempestades no Sudeste do país permanece para a noite deste sábado e para o domingo (24). O governador do Rio, Cláudio Castro, disse esperar que Petrópolis chegue a 500 mm de chuva em 48 horas.

Equipes da Defesa Civil nacional estão no Rio de Janeiro para ajudar nos trabalhos de buscas e assistência às vítimas.

Espírito Santo

Outra parte da região Sudeste impactada pela forte chuva é o sul do Espírito Santo. De acordo com a Defesa Civil capixaba, 1,2 mil pessoas estão desalojadas.

Vídeos feitos por moradores das regiões atingidas e obtidos pela TVE Espírito Santo mostram ruas cobertas de água, correntezas arrastando carros de passeio, gado isolado em alagamentos, pessoas sendo resgatadas em botes e moradores no telhado de casas esperando socorro.

O ministro da Integração e Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, colocou a Defesa Civil nacional à disposição do governador Renato Casagrande, do Espírito Santo.

Patrimônio imaterial do Rio, Passinho carrega influência africana

Reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial do estado do Rio de Janeiro nesta semana, a dança do passinho, originária do funk carioca, tem entre seus grupos pioneiros, chamados relíquias, o Imperadores da Dança (IDD).

O grupo foi criado em 2008, por Baianinho, um dos precursores do passinho, no Jacaré, zona norte do Rio de Janeiro, e conta, atualmente, com 50 dançarinos, sendo 30 ativos, conforme informou à Agência Brasil Iguinho Imperador, líder do IDD.

“Depois, ele [Baianinho] virou MC e passou a liderança do grupo para mim e para mais três dançarinos que têm um treino aqui em Manguinhos toda quinta-feira, onde pegamos essa garotada e ensinamos ela a entrar no mercado de trabalho através do passinho”.

Iguinho participava com Baianinho do grupo de funk Muleque Piranha. “Tinha bastante duelo de passinho dentro dos bailes e ele era um dos melhores na época. Tinha outro grupo que se denominava Os Reis da Dança”.

Como sempre ganhava as disputas, Baianinho procurou um nome para seu grupo que ficasse um pouco acima dos Reis da Dança. Daí surgiu o Imperadores da Dança. Iguinho relatou que o grupo de dança passinho também mistura outras danças. “Acabou virando uma família, porque todo mundo queria participar”.

Grupo Imperadores da Dança, com Iguinho Imperador à frente – Léo Salo/Divulgação

Linha de frente

O Imperadores da Dança é também um grupo que deixa pessoas não dançantes participar. “São parte da família, de outras áreas, mas podem usar o nome também”.

O grupo tem mulheres, como a relíquia Marcelle Bebê, que está na ativa e tem um espetáculo próprio; Vitorinha Destemida IDD que, “além de ser menina, é representante LGBTQIA+ dentro do grupo, que abrange todas as opções sexuais. É um dos poucos grupos que faz isso”, salientou Iguinho Imperador. “A gente está na linha de frente”.

Os integrantes do Imperadores da Dança se dividem em vários grupos de acordo com os locais para os quais são convidados a se apresentar. Iguinho, por exemplo, participa de uma companhia de dança, dá oficinas de passinho, tem o seu próprio espetáculo, presta consultoria sobre a história do passinho, dá aulas de dança e faz direção de movimento. “A gente faz um pouquinho de tudo. Chamando para trabalhar dentro do nicho do passinho, a gente abrange várias possibilidades”, afirmou.

Registro

O passinho foi tema do trabalho de graduação do pesquisador Hugo Oliveira na Unicarioca e também tese de mestrado na Universidade Federal Fluminense (UFF).

Diretor do Sindicato dos Profissionais da Dança, Oliveira revelou que a entidade foi a primeira a reconhecer o passinho como parte do rol das modalidades artísticas e, assim, conseguir que esses dançarinos fossem reconhecidos como profissionais.

“Qualquer trabalho que você vai realizar precisa ter o registro da Delegacia Regional do Trabalho do estado (DRT). Sem esse registro, você não tem como realizar trabalhos profissionais. O sindicato foi um dos incentivadores e também o que realizou a parte do reconhecimento, da estruturação, organização da prova”.

Três caminhos podem ser a origem do passinho e eles se confluem, isto é, se reúnem, segundo Hugo Oliveira. Um dos caminhos é na cidade, nos bailes funk, nas favelas, com seus becos e vielas; outro é através das redes sociais, da tecnologia, do uso das plataformas digitais; e a própria estruturação dos movimentos do corpo que também trazem, nas suas reminiscências uma herança africana com o samba, o lundu e o frevo.

“Essas práticas culturais que acontecem na cidade, a meu ver, foram o que confluiu para o surgimento dessa dança. A teoria que prevalece, entretanto, é que ela surgiu nos bailes funk das favelas do Rio de Janeiro. É muito simplório dizer que uma cultura tão complexa como essa simplesmente surgiu de uma manifestação quase despretensiosa. Na verdade, tem por trás toda uma carga de envolvimento desses jovens, que hoje são adultos, e investiram muito tempo, muito trabalho técnico e muitas horas de estudo para conseguir organizar os seus passos, colocar em um formato que conferisse a identidade que o passinho carrega e que o distingue de outras danças”, avaliou Oliveira.

A dança Passinho foi reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial do RJ – Reginaldo Azevedo/Prefeitura Bauru

Raízes

Hugo Oliveira confirmou que, da mesma maneira que o samba, o passinho tem raiz na África. “Porque tudo vem da África. Esses corpos têm muitos trabalhos videográficos que conseguem colocar movimentações dos jovens que são muito características de práticas dos rituais religiosos. Na parte estética, por exemplo, no uso dos cabelos, quando você tem um descoloramento, ou quando tem aquele cabelo todo pintadinho, aquilo também remete a um fazimento da cabeça de práticas no candomblé. Percebe-se então que não só no teor estético, artificial, mas tem também uma profundidade de uma herança grande da cultura africana nessa movimentação”.

Embora nascido no Rio de Janeiro, o passinho já se espalhou para todo o Brasil e, inclusive, para o exterior. O pesquisador chamou a atenção, porém, para o fato de que quando ele sai de sua afluência, ele vai carregar a territorialidade de cada local.

Isso significa que o passinho do Recife vai ter características daquela cidade, por exemplo. Para ter uma leitura mais ampla, a mídia costuma colocar todas essas vertentes em um único guarda-chuva, criticou. Para ele, no entanto, cada local tem a sua especificidade, seus passos característicos, sua forma de se movimentar, que permitem reconhecer de onde é aquela dança, de onde está vindo aquele passo.

Para Hugo Oliveira, o passinho ‘foda’, como é conhecido no Rio, tem as características identitárias dos becos e vielas das favelas locais, que se distinguem de São Paulo, Minas Gerais, Pernambuco ou Pará, por exemplo.

Conquista

A participação crescente de mulheres nos grupos de dança de passinho significa, para o pesquisador, uma forma de o sexo feminino se fazer presente e demonstrar que essa não vai ser uma prática dominada por homens.

“É uma conquista individual delas. Porque se fosse esperar pelos meninos, isso não seria possível”. O principal polo de encontros do passinho hoje no Rio de Janeiro é Manguinhos, bairro da zona norte do Rio e, também, a Pavuna.

Chuvas intensas levam EcoRioMinas a interditar trecho da BR 116

Devido às fortes chuvas que atingem o estado do Rio de Janeiro, a concessionária EcoRioMinas interditou totalmente nesta sexta-feira (22) o trecho da serra da estrada BR 116/RJ, que liga o Rio de Janeiro a Teresópolis, na região serrana.

A concessionária segue em estágio de alerta e monitorando a rodovia, que não tem previsão de liberação. À Agência Brasil, a EcoRioMinas informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que a interdição do trecho é uma medida de precaução diante do volume de chuvas porque, quanto mais as chuvas se mantiverem ou se intensificarem, elas podem ocasionar risco de deslizamento.

Avaliação

A orientação dada à equipe da concessionária que se encontra no local é esperar a chuva diminuir um pouco para fazer nova avaliação. Não foi registrada, entretanto, nenhuma ocorrência. Não houve deslizamento.

Os usuários podem acompanhar atualizações sobre o tráfego nas rodovias sob concessão da EcoRioMinas por meio do X (antigo Twitter) @ecoriominas. Em caso de dúvidas e emergências, devem ligar para os telefones 0800 116 0493 e 0800 116 0465 – este para deficientes auditivos. O serviço é gratuito e funciona 24 horas.

 

Emendas parlamentares são preservadas de bloqueio de R$ 2,9 bilhões

O bloqueio de R$ 2,9 bilhões, anunciado nesta sexta-feira (22), em Brasília, pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, não atingirá as emendas parlamentares. Segundo o secretário de Orçamento Federal, Paulo Bijos, o governo esperará o Congresso votar o veto de R$ 5,6 bilhões de emendas de comissão para decidir sobre o destino das emendas.

“São decisões políticas a serem tomadas pelas autoridades competentes, pelos poderes constituídos. Na mesma medida em que houver essa decisão, nós passamos a refletir nos relatórios bimestrais. O próximo, de maio, é que vai absorver essa decisão”, justificou Paulo Bijos.

Ele afirmou, também, que o artigo 69 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 determina quais despesas não podem ser bloqueadas. De um total de R$ 204 bilhões em gastos discricionários (não obrigatórios) do Orçamento, somente R$ 77 bilhões poderão ser bloqueados.

Bloqueios

Existem R$ 127 bilhões blindados de bloqueios, entre os quais se incluem emendas impositivas, de execução obrigatória e individuais. O secretário não respondeu se as emendas de comissão, alvo do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no início do ano, também estão protegidas dos bloqueios

O secretário do Ministério do Planejamento informou, ainda, que o governo não pretende, por enquanto, repor os R$ 5,6 bilhões de emendas de comissão vetados no início do ano e definir a distribuição dos R$ 11 bilhões da mesma rubrica sancionados no Orçamento de 2024. Os líderes afirmam que o veto de Lula será derrubado.

Sem data confirmada, a sessão do Congresso Nacional que deve analisar os vetos presidenciais está prevista para abril. A expectativa é de derrubada do veto. O Orçamento de 2024 tem R$ 53 bilhões em emendas parlamentares – individuais, de bancada e de comissão. O veto de R$ 5,6 bilhões atingiu pouco mais de 10% do total.

Fazenda reduz previsão oficial de inflação para 3,5% em 2024

A Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda reduziu de 3,55% para 3,5% a projeção de inflação oficial em 2024. A estimativa para o crescimento da economia foi mantida em 2,2%. As previsões estão no Boletim Macrofiscal, divulgado nesta quinta-feira (21).

A projeção de inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) está dentro da meta de inflação  para o ano, definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior, 4,5%. Para 2025, a estimativa avançou de 3% para 3,1%.

Segundo a SPE, o impacto do fenômeno El Niño sobre a inflação de alimentos, no etanol e nas tarifas de energia elétrica foi menos intenso do que o inicialmente esperado. Além disso, reajustes recentes de preços monitorados ficaram abaixo da expectativa, com destaque para licenciamento e emplacamento de veículos e tarifas de energia.

Os serviços, cuja inflação está desacelerando, também contribuíram para a revisão para baixo da estimativa. Outro fator que contribui para segurar a inflação é a economia internacional. De acordo com a SPE, os preços de bens industriais ainda se beneficiam com o excesso de capacidade ociosa na China.

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), usado para estabelecer o valor do salário mínimo e corrigir aposentadorias, deverá encerrar este ano com variação de 3,25%, no mesmo nível do boletim anterior, divulgado em novembro do ano passado. A projeção para o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), que inclui o setor atacadista, o custo da construção civil e o consumidor final, caiu de 4% para 3,5% este ano.

PIB

Quanto ao Produto Interno Bruto (PIB), a manutenção da estimativa de alta de 2,2% em 2024 decorre do fato de a SPE esperar um crescimento mais equilibrado neste ano, baseado no avanço de setores cíclicos e na expansão da absorção doméstica (consumo e importação do país). A SPE, no entanto, destaca que a projeção foi fechada em 13 de março, antes da divulgação de dados recentes que apontaram crescimento acima do previsto no comércio e nos serviços.

Apesar de a projeção para o crescimento ter permanecido estável, houve revisão nas estimativas de PIB por setor produtivo. Para a agropecuária, a estimativa passou de previsão de crescimento de 0,5%, divulgada no boletim de novembro, para queda de 1,3%, refletindo principalmente a redução nos prognósticos para a safra em 2024. Em contrapartida, a projeção de crescimento dos serviços para 2024 aumentou de 2,2% para 2,4%.

Para a indústria, a previsão passou de alta de 2,4% para 2,5%. De acordo com a SPE, o setor deverá ser impulsionado pela recuperação da produção manufatureira e da construção, com reflexo nos investimentos. A partir de 2025, a SPE espera-se crescimento em torno de 2,5%.

A pasta também atribui projeções menos otimistas para o setor de serviços no restante do ano. Para 2024, a estimativa de crescimento econômico caiu de 2,3% para 2,2%.

Os números do Boletim Macrofiscal são usados no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, que será divulgado nesta sexta-feira (22). Publicado a cada dois meses, o relatório traz previsões para a execução do Orçamento com base no desempenho das receitas e da previsão de gastos do governo, com o PIB e a inflação entrando em alguns cálculos.

Com base no cumprimento da meta de déficit primário e do limite de gastos do novo arcabouço fiscal, o governo bloqueia alguns gastos não obrigatórios.

Receita abre consulta a lote residual de restituição do IR

A Receita Federal abre nesta quinta-feira (21) consulta a mais um lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física. Cerca de 206 mil contribuintes que haviam caído na malha fina e acertaram as contas com o Fisco receberão R$ 339 milhões. 

O pagamento será feito na conta informada na declaração do Imposto de Renda no próximo dia 28. Ao todo, 205.930 contribuintes que declararam em anos anteriores foram contemplados. Desse total, 4.201 têm mais de 80 anos, 28.541 têm entre 60 e 79 anos, 3.404 têm alguma deficiência física, mental ou doença grave e 6.910 têm o magistério como principal fonte de renda.

Também há 106.096 contribuintes sem prioridade legal, mas que receberam prioridade por terem usado a declaração pré-preenchida ou optado por receber a restituição por Pix. Por fim, foram contemplados 56.778 contribuintes não prioritários.

A consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB  ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessar o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

Relatório do Código Eleitoral no Senado exige quarentena para militar

O senador Marcelo Castro (MDB-PI) protocolou nesta quarta-feira (20), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, seu relatório sobre o novo Código Eleitoral. Com 898 artigos, o documento consolida toda a legislação eleitoral e partidária, que hoje está dispersa em sete leis diferentes. 

“Procuramos trazer uma redação bem clara, simples, concisa e detalhada, que não dê margem, como ocorre hoje, de um juiz interpretar de um jeito e outro juiz interpretar de outro jeito”, diz Castro. 

O documento estabelece uma quarentena especial para carreiras de Estado consideradas incompatíveis com a atividade política, como juízes, membros do Ministério Público, policiais federais, rodoviários federais, policiais civis, guardas municipais, militares e policiais militares. Para concorrer a um cargo eletivo, eles deverão se afastar do seu cargo 4 anos antes do pleito. 

“São carreiras que não devem coexistir com a política. Se a pessoa pertence a uma dessas carreiras e quer ser política, se afasta, e estamos colocando uma quarentena de 4 anos para se candidatar”, explicou. Essa exigência somente se aplicará a partir das eleições de 2026, valendo, até lá, o prazo de desincompatibilização de 6 meses.

O relator apresentou uma nova proposta sobre as regras para o preenchimento de vagas nas eleições proporcionais. “Só participará do preenchimento das vagas o partido político que alcançar o quociente eleitoral. E o candidato só será considerado eleito se tiver pelo menos 10% do quociente eleitoral”, explica. 

Segundo ele, essa era a regra vigente antes do Código Eleitoral de 2021, quando houve uma modificação que exigia o atingimento de 80% do quociente eleitoral para os partidos e 20% para os candidatos. “A regra que já existia antes foi modificada e a modificação não foi boa, deu inclusive ação no Supremo Tribunal Federal, que foi julgada recentemente, então estamos simplificando isso”.

Segundo o relator, o novo Código Eleitoral, que já foi aprovado na Câmara dos Deputados, traz regras mais claras e transparentes sobre questões como inelegibilidades e os prazos de desincompatibilização. A proposição estabelece que a inelegibilidade, em nenhuma hipótese, ultrapassará 8 anos.

Também propôs mudanças nas regras para a divulgação de pesquisas eleitorais. Segundo o novo código, os institutos de pesquisa deverão divulgar os resultados das pesquisas realizadas em pleitos anteriores, para que os eleitores possam fazer a comparação sobre os resultados obtidos. “Foi a melhor maneira que encontramos de expor essa fraude generalizada, que sabemos que existe nos institutos de pesquisas”, diz. 

Após a resolução do TSE sobre o uso de inteligência artificial nas eleições, o relator incluiu no novo Código Eleitoral um dispositivo que determina que quando esse recurso for utilizado em conteúdos de campanhas eleitorais, o material deve vir com um aviso dizendo que o conteúdo não é autêntico.

Apesar de esperar um grande número de emendas à proposta, o relator aguarda uma análise rápida. “Vamos apressar o máximo que pudermos, mas sem perder em qualidade”, diz. 

Dívidas dos estados: proposta de renegociação só na semana que vem

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentará a governadores, na semana que vem, a proposta de negociação das dívidas dos estados com a União. Segundo ele, a reunião está pré-agendada para o dia 26 e o projeto de lei que será encaminhado ao Congresso Nacional já recebeu aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Nesta quarta-feira (20), Haddad participou de encontro do presidente Lula com o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, no Palácio do Planalto, para tratar da situação da dívida do estado.

“É a quarta reunião que a gente faz sobre a questão da dívida. Já fiz com o governador [do Rio Grande do Sul] Eduardo Leite; com [o governador de Minas Gerais, Romeu] Zema; com o presidente [Lula], Zema e Cláudio Castro, mas semana que vem nós vamos ter uma reunião, vamos apresentar a proposta da União para os governadores”, disse Haddad, ao chegar na sede do Ministério da Fazenda, após o encontro.

O endividamento dos estados com a União é devido a empréstimos diretos feitos pelo governo federal a esses entes ou nas situações em que os estados contratam crédito no mercado financeiro, tendo a União como garantidora. Em fevereiro de 2024, por exemplo, o Tesouro Nacional pagou R$ 1,22 bilhão em dívidas atrasadas de estados, de acordo com o Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito.

Nesse caso, o Tesouro cobre a dívida vencida mas cobra as contragarantias, como a retenção de repasses da União para o ente devedor – como receitas dos fundos de participação e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além de multa, juros e custos operacionais. Com isso, os débitos de Minas Gerais, por exemplo, ultrapassam os R$ 160 bilhões. O Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Goiás também enfrentam o mesmo problema.

Em declaração recente, o presidente Lula afirmou que é obrigação do governo federal “sentar e tentar encontrar uma solução” para a questão.

Rio de Janeiro

Durante o encontro com Lula, o governador Cláudio Castro comunicou ao presidente a intenção do estado do Rio de Janeiro de ingressar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para rediscutir a dívida. Segundo ele, Lula pediu “que esperasse um pouco”, aguardasse a reunião do ministro Haddad com os governadores.

“Ele [ministro Haddad] levou a nossa proposta inicial para tentar, junto com as propostas que ele vai apresentar, agregar nelas aquilo que o Rio de Janeiro já pleiteia. Então, ficamos de esperar até o dia 26 para que a gente tente, em mais uma rodada de negociação, colocar aquilo que o Rio de Janeiro entende como justo”, disse Castro.

Segundo o governador, a proposta da ação não é “brigar” mas estabelecer uma conciliação. “Talvez numa seara com o Supremo nós pudéssemos, através de acordo judicial, fazer chegar a consensos que, às vezes, na esfera administrativa não são possíveis”, disse.

“Como foi, por exemplo, o regime de recuperação fiscal do Rio, como foi a questão de Minas, de Goiás, do Rio Grande do Sul, que todos, de uma forma ou de outra, acabaram passando pelo STF e esbarravam em situações que, juridicamente, só uma decisão judicial pode resolver. Então, não na perspectiva de briga mais, talvez, de uma conciliação”, acrescentou.

Castro afirmou que o Rio de Janeiro possui questões históricas que devem ser discutidas, como compensações devidas e situações onde o estado foi “obrigado a abrir mão de ações” para ter socorro imediato. Para ele, além da natureza da dívida em si, o estado quer tratar dos indexadores futuros (dos juros e multas) e da revisão do regime de recuperação fiscal.

Recuperação fiscal

Nos últimos anos, decisões do Supremo Tribunal Federal impediram a execução das contragarantias de vários estados em dificuldade financeira. Posteriormente, a corte mediou negociações para inclusão ou continuidade de governos estaduais no regime de recuperação fiscal (RRF), que prevê o parcelamento e o escalonamento das dívidas com a União em troca de um plano de ajuste de gastos. Goiás, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul fecharam acordos com o governo federal.

No início da pandemia de covid-19, a corte concedeu liminar para suspender a execução de garantias em diversos estados. Algumas contragarantias de Minas Gerais também não foram executadas por causa de liminares concedidas pelo Supremo.

Com a adesão do estado do Rio de Janeiro ao RRF, no fim de 2017, o estado pôde contratar novas operações de crédito com garantia da União, mesmo estando inadimplente. No fim de 2020, o ministro Luiz Fux, do STF, concedeu liminar mantendo o Rio de Janeiro no regime de recuperação fiscal. Em junho do ano passado, o estado, em acordo mediado pelo STF, concluiu as negociações com a União para continuar no RRF.

Também em junho de 2022, o Rio Grande do Sul fechou acordo com a União e teve o plano de recuperação fiscal homologado. O plano permite que o estado volte a pagar, de forma escalonada, a dívida da União, cujo pagamento estava suspenso por liminar do Supremo Tribunal Federal desde julho de 2017. Em troca, o governo gaúcho deverá executar um programa de ajuste fiscal que prevê desestatizações e reformas para reduzir os gastos locais.

Em maio de 2020, o STF autorizou o governo goiano a aderir ao pacote de recuperação fiscal em troca da adoção de um teto de gastos estadual. Em dezembro de 2021, Goiás assinou a adesão ao RRF, que permite a suspensão do pagamento de dívidas com a União em troca de um plano de ajuste de gastos.

Minas Gerais é único estado endividado que não aderiu ao RRF. Em julho de 2022, o ministro Nunes Marques, do STF, concedeu liminar que permite ao governo mineiro negociar um plano de ajuste com a União sem a necessidade de reformar a Constituição estadual. No mesmo mês, o Tesouro Nacional publicou uma portaria autorizando o governo de Minas a elaborar uma proposta que oficialize o ingresso no programa.

Atualmente, a Assembleia Legislativa analisa um projeto de lei do RRF estadual. Em novembro do ano passado, o governo concordou com a proposta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de federalizar as estatais mineiras para pagar as dívidas do estado com a União. Em dezembro, Nunes Marques prorrogou a data-limite de adesão ao RRF para 20 de abril deste ano.

*Colaborou Wellton Máximo

MPF pede na Justiça que União cumpra acordo sobre Cais do Valongo

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com pedido na Justiça para que a União cumpra compromissos relativos às obras no sítio arqueológico do Cais do Valongo, na zona portuária do Rio de Janeiro. A principal questão colocada pelo MPF é que o governo federal não cumpriu os prazos para implementação do Centro de Interpretação e do Memorial da Herança Africana.

O pedido considera ação civil pública ajuizada contra a União e a Fundação Cultural Palmares em 2018, quando já se pedia a construção das duas instalações no Galpão Docas Pedro II, que fica ao lado do sítio arqueológico. A obrigação foi estabelecida pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e deveria ter sido cumprida até 2019.

Segundo o MPF, representantes da União se comprometeram, em audiência judicial, a apresentar a revisão do projeto executivo de reforma do prédio das Docas até julho de 2023. Foram concedidos novos prazos pela Justiça em agosto e dezembro, também não cumpridos pelo governo federal.

A audiência judicial mais recente foi em 13 de março deste ano. Representantes da União do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) afirmaram que só poderiam apresentar uma definição sobre o projeto a partir de setembro de 2025. O motivo alegado é a complexidade do problema, que demanda a contratação de uma consultoria pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Na ação civil pública, apresentada agora pelo MPF, os procuradores Sergio Suiama e Jaime Mitropoulos dizem que “a proposta de postergar em mais 18 meses a definição sobre o início das obras de reforma do prédio é inaceitável porque o prazo pactuado com a Justiça venceu em julho de 2023”.

O MPF aponta ineficiência do governo federal por descumprir prazos propostos pela própria administração pública.

“O projeto executivo da reforma do Galpão Docas custou aos cofres públicos R$ 2 milhões. Foi elaborado com o acompanhamento do Iphan e debatido com a sociedade civil. O que a União pretende fazer com ele? Qual o sentido de esperar mais um ano e meio para que ela chegue a uma definição e faça a licitação para as obras de reforma?”, questionaram os procuradores.

O MPF pede que a União seja intimada para que, no prazo de 30 dias, apresente em juízo avaliação técnica do projeto executivo de reforma do Galpão Docas, assinada por profissional de arquitetura ou engenharia habilitado. Pede também que sejam informadas todas as necessidades de revisão do projeto, um cronograma do processo com prazo que não ultrapasse 120 dias para conclusão e que se reservem recursos financeiros para o início das obras. Caso contrário, que seja aplicada multa diária a partir de R$ 100 mil, acrescenta o MPF.

Respostas

Procurada pela reportagem da Agência Brasil, a Advocacia-Geral da União (AGU) respondeu que “as providências já adotadas em relação ao projeto foram apresentadas na audiência de conciliação realizada no último dia 13 de março pela União, Iphan e Fundação Palmares.” Segundo a AGU, na ocasião, esses órgãos propuseram que, dentro de 90 dias, fosse apresentada a primeira versão do plano de gestão ao comitê gestor, que teria prazo de 60 dias para deliberação.

Sobre o projeto executivo de obras, a AGU diz que, em razão do acordo de cooperação técnica com o BNDES, o prazo de apresentação seria até setembro de 2025. As duas propostas foram refutadas pelo Ministério Público Federal, que sequer apresentou contraproposta, inviabilizando a conciliação. “Desta forma, o juiz deferiu prazo para as partes se manifestarem.”

A Fundação Palmares e o Iphan foram citados, e o Ministério da Cultura, ao qual são vinculados, emitiu nota dizenco que o Cais do Valongo, que é patrimônio cultural reconhecido em instâncias nacionais e internacionais, está entre as prioridades da pasta desde sua retomada, em 2023.

O texto lembra a criação do Comitê Gestor do Sítio Arqueológico Cais do Valongo e destaca a participação social como elemento central de sua atuação.

“O projeto encontra-se em fase de revisão para que possa atender às demandas da sociedade. Tão logo o projeto seja revisado e concluído, as obras serão iniciadas. O Ministério da Cultura e suas autarquias vinculadas reforçam que o projeto não está parado, não existindo inércia do governo federal.”

Patrimônio

O sítio arqueológico do Cais do Valongo é considerado patrimônio da Humanidade pela Unesco, por representar uma das evidências físicas mais importantes da chegada de africanos escravizados no continente. Ao lado, o Galpão Docas Pedro II é um prédio simbólico por ter sido projetado pelo engenheiro negro André Rebouças e construído na década de 1870, sem uso de mão de obra escravizada.

O arquiteto e historiador João Carlos Nara Jr., especializado em arqueologia e assessor de patrimônio cultural do Fórum de Ciência e Cultura da UFRJ, reforça a urgência de haver um centro de referência na região, com informações detalhadas para os visitantes.

“É difícil para o cidadão comum, que chega ao sítio arqueológico, compreender que aquilo é um cais, pois a região está toda aterrada. Também faz falta explicar a importância do Cais do Valongo como obra pública escravagista do reinado de D. João VI, construído com recursos oriundos de um imposto cobrado aos traficantes. São informações que o visitante precisa receber dentro do Centro de Interpretação”, acrescenta o historiador.

João Carlos também critica a demora para que o projeto avance e diz que, enquanto as discussões se prolongam, um símbolo importante da história do país continua sem o devido tratamento.

“Enquanto debatemos possibilidades, projetos e responsabilidades, o Cais do Valongo prossegue esperando há sete anos, desde que foi reconhecido Patrimônio da Humanidade, a 1º de março de 2017”, ressalta o historiador.